{"id":11876,"date":"2025-06-11T12:02:26","date_gmt":"2025-06-11T15:02:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/pec-37-e-o-avanco-indevido-do-poder-de-policia\/"},"modified":"2025-06-11T12:02:26","modified_gmt":"2025-06-11T15:02:26","slug":"pec-37-e-o-avanco-indevido-do-poder-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/pec-37-e-o-avanco-indevido-do-poder-de-policia\/","title":{"rendered":"PEC 37 e o avan\u00e7o indevido do poder de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

A recente aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37\/2022<\/a> pelo Senado, que incorpora guardas municipais e agentes de tr\u00e2nsito ao rol dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, representa uma afronta \u00e0 sistematicidade e coer\u00eancia do arcabou\u00e7o constitucional brasileiro. Tal medida, ainda que disfar\u00e7ada de resposta \u00e0 leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o social com a viol\u00eancia urbana, n\u00e3o se justifica dentro de um modelo republicano e eficiente de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 144, estabelece com clareza os limites e as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. A inser\u00e7\u00e3o de novos atores nesse sistema, sem a devida reestrutura\u00e7\u00e3o legal e institucional, apenas aprofunda a desorganiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, abrindo margem para sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, conflitos de compet\u00eancia e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

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A antrop\u00f3loga e cientista pol\u00edtica Jacqueline Muniz, professora do Departamento de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Mestrado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica da UFF, tem alertado para os riscos de uma amplia\u00e7\u00e3o desordenada dos agentes que comp\u00f5em o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica sem a defini\u00e7\u00e3o clara de compet\u00eancias exclusivas e partilhadas entre os entes federativos.<\/p>\n

A proposta, longe de solucionar o problema da criminalidade, contribui para a pulveriza\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia e o aumento do risco de abusos e arbitrariedades, especialmente quando exercido por agentes sem treinamento adequado.<\/p>\n

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para o car\u00e1ter corporativista do debate. Segundo ela, \u201ctodo mundo quer ser pol\u00edcia\u201d por conta do acesso ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do prest\u00edgio institucional que a fun\u00e7\u00e3o carrega, mesmo que sem a devida capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 ineg\u00e1vel o poder de press\u00e3o que tais corpora\u00e7\u00f5es exercem sobre os Poderes Executivos nos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, pela concess\u00e3o de um n\u00famero maior de benef\u00edcios salariais. Esse tipo de motiva\u00e7\u00e3o, longe de atender ao interesse p\u00fablico, revela uma l\u00f3gica de aparelhamento do Estado por categorias profissionais, muitas vezes, alheias \u00e0s exig\u00eancias do trabalho policial.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal<\/a> decidiu na ADPF 995 que aguarda municipal integra o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, sem exercer fun\u00e7\u00f5es ostensivas t\u00edpicas das Pol\u00edcias Militares, nem as investiga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Pol\u00edcia Civil. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar o papel do controle externo na atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias, como contrapartida ao exerc\u00edcio do monop\u00f3lio estatal da viol\u00eancia \u2013 que, ainda assim n\u00e3o co\u00edbe eventuais abusos e equ\u00edvocos.<\/p>\n

Ao permitir que agentes de tr\u00e2nsito exer\u00e7am policiamento ostensivo, como sugerido pelo relator da PEC, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), o Congresso n\u00e3o apenas desvirtua o papel originalmente atribu\u00eddo a esses profissionais \u2014 que se limitava \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego \u2014, mas tamb\u00e9m banaliza o exerc\u00edcio de atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, um dos instrumentos mais sens\u00edveis do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

A consequ\u00eancia direta \u00e9 o aumento da probabilidade de erros operacionais, uso desproporcional da for\u00e7a e viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais. O precedente que se abre \u00e9 grave. Outras categorias profissionais poder\u00e3o pleitear inclus\u00e3o no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos, mas por press\u00e3o pol\u00edtica e interesses financeiros. Isso compromete a unidade do sistema, fragiliza a coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e agrava a crise de governan\u00e7a na \u00e1rea.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 imperativo que o debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica seja conduzido com seriedade, responsabilidade e base t\u00e9cnica. A amplia\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser guiada por press\u00f5es corporativistas ou por solu\u00e7\u00f5es legislativas apressadas que ignoram a complexidade das fun\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n

A PEC 37, em vez de enfrentar os verdadeiros desafios da seguran\u00e7a \u2014 como o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es policiais, o combate ao crime organizado e a integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos \u2014, opta por uma via que pode resultar em desorganiza\u00e7\u00e3o institucional e aumento de conflitos de compet\u00eancia. O Brasil precisa de uma reforma profunda e planejada, n\u00e3o de remendos constitucionais que, embora populares, comprometem a efetividade e a legitimidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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