{"id":11874,"date":"2025-06-11T10:59:55","date_gmt":"2025-06-11T13:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/estados-podem-obrigar-supermercados-a-ter-carrinhos-para-criancas-com-deficiencia-diz-stf\/"},"modified":"2025-06-11T10:59:55","modified_gmt":"2025-06-11T13:59:55","slug":"estados-podem-obrigar-supermercados-a-ter-carrinhos-para-criancas-com-deficiencia-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/estados-podem-obrigar-supermercados-a-ter-carrinhos-para-criancas-com-deficiencia-diz-stf\/","title":{"rendered":"Estados podem obrigar supermercados a ter carrinhos para crian\u00e7as com defici\u00eancia, diz STF"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiram, por unanimidade, que estados podem impor a mercados a obrigatoriedade de adapta\u00e7\u00e3o de percentual de carrinhos de compras para transporte de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. O tema foi discutido no plen\u00e1rio virtual, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.198.269, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema 1.286.<\/span><\/p>\n

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O caso concreto dizia respeito \u00e0 Lei\u00a0 16.674\/2018, do estado de S\u00e3o Paulo,<\/span>\u00a0que previa que 5% dos carrinhos de compras em supermercados e cong\u00eaneres devem ser adaptados com assento espec\u00edfico para crian\u00e7as com defici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Supermercados (APAS), autora do recurso, alegava que a obriga\u00e7\u00e3o violaria os princ\u00edpios da isonomia, da livre-iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) havia julgado a a\u00e7\u00e3o improcedente, decis\u00e3o mantida pelo STF.<\/span><\/p>\n

A lei de S\u00e3o Paulo acabou sendo revogada, mas Mendes considerou superada a alega\u00e7\u00e3o de perda de objeto, j\u00e1 que o seu conte\u00fado foi incorporado \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, que sistematizou normas consumeristas no estado paulista. A reda\u00e7\u00e3o atual mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar carrinhos adaptados na propor\u00e7\u00e3o de 5% do total ofertado aos clientes. Em seu voto, Mendes tamb\u00e9m lembrou que h\u00e1 diversas legisla\u00e7\u00f5es similares em outros entes da federa\u00e7\u00e3o, como no estado de Goi\u00e1s.<\/span><\/p>\n

Este conte\u00fado foi antecipado para os assinantes corporativos do JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico com informa\u00e7\u00f5es de bastidores que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Para o relator, a Constitui\u00e7\u00e3o atribui compet\u00eancia comum \u00e0 Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para \u201ccuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia\u201d (art. 23, II). Assim, n\u00e3o haveria invas\u00e3o de compet\u00eancia na lei de S\u00e3o Paulo. Gilmar Mendes<\/a> tamb\u00e9m citou precedentes como a ADI 903, em que foi validada uma norma mineira sobre adapta\u00e7\u00e3o de transporte coletivo, e a ADI 2.730, que reconheceu a compet\u00eancia estadual para legislar sobre apresenta\u00e7\u00e3o de alimentos sem gl\u00faten.<\/span><\/p>\n

Mendes tamb\u00e9m afastou os argumentos de que a norma feria a livre-iniciativa e impunha \u00f4nus excessivo ao setor supermercadista. Segundo o relator, a diferencia\u00e7\u00e3o legal \u00e9 leg\u00edtima, ao atingir estabelecimentos de grande porte que concentram significativo fluxo de pessoas, e a propor\u00e7\u00e3o de 5% de adapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 desproporcional. \u201cA obriga\u00e7\u00e3o imposta atende \u00e0 proporcionalidade em sentido estrito\u201d, escreveu. \u201cMesmo que n\u00e3o se trate da fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do carrinho de compras, noto que eles s\u00e3o aptos a transportar crian\u00e7as portadoras de defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo ele, \u201cuma lei ser\u00e1 inconstitucional, por infringente ao princ\u00edpio da proporcionalidade ou da proibi\u00e7\u00e3o de excesso, se se puder constatar, inequivocamente, a exist\u00eancia de outras medidas menos lesivas\u201d. No caso julgado, concluiu que a adapta\u00e7\u00e3o de carrinhos se apresenta como medida proporcional e adequada.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que estados podem impor a mercados a obrigatoriedade de adapta\u00e7\u00e3o de percentual de carrinhos de compras para transporte de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. O tema foi discutido no plen\u00e1rio virtual, no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.198.269, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11874"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11874\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}