{"id":11865,"date":"2025-06-11T08:00:36","date_gmt":"2025-06-11T11:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/abiove-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-restringe-incentivo-a-politicas-sustentaveis\/"},"modified":"2025-06-11T08:00:36","modified_gmt":"2025-06-11T11:00:36","slug":"abiove-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-restringe-incentivo-a-politicas-sustentaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/abiove-aciona-stf-contra-lei-do-maranhao-que-restringe-incentivo-a-politicas-sustentaveis\/","title":{"rendered":"Abiove aciona STF contra lei do Maranh\u00e3o que restringe incentivo a pol\u00edticas sustent\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove<\/a>) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.475\/2025, do estado do Maranh\u00e3o, que estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de incentivos fiscais e concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos munic\u00edpios e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais. A ADI 7823<\/a> \u00e9 de relatoria do ministro Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n

A lei maranhense pro\u00edbe benef\u00edcios fiscais e a concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos \u2013 nacionais ou internacionais \u2013 que imponham restri\u00e7\u00f5es \u00e0 expans\u00e3o da atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1reas n\u00e3o protegidas por legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica, ou que restrinjam mercado a toda produ\u00e7\u00e3o de propriedades rurais que operam legalmente.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Segundo a Abiove, a norma \u00e9 a vers\u00e3o do Maranh\u00e3o de leis de outros estados, envolvidos na \u201cverdadeira cruzada de propriet\u00e1rios rurais em \u00e1reas do Bioma Amaz\u00f4nico contra o selo verde da morat\u00f3ria da soja\u201d. Para a associa\u00e7\u00e3o, embora a lei n\u00e3o mencione explicitamente a \u201cmorat\u00f3ria da soja\u201d, \u00e9 contra esse \u201cselo verde\u201d que ela se volta. Assim, afirma que a lei ocasiona perda de competitividade do produto maranhense e obstru\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social dos munic\u00edpios.<\/p>\n

A morat\u00f3ria da soja, conforme ilustra a Abiove, \u00e9 um programa multissetorial firmado em julho de 2006 pelo Poder Executivo, sociedade civil e entidades, recomendando a n\u00e3o comercializa\u00e7\u00e3o de soja produzida em \u00e1reas desmatadas do bioma Amaz\u00f4nico ap\u00f3s 22 de julho de 2008. Ou seja, trata-se de uma certifica\u00e7\u00e3o ambiental, ou \u201cselo verde\u201d, que atesta o atendimento a pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e de menor impacto ambiental. \u201c\u00c9 evidente, portanto, que a morat\u00f3ria da soja viabilizou o crescimento da oferta de soja no mercado \u2013 e especialmente da soja produzida na pr\u00f3pria Amaz\u00f4nia\u201d, afirma.<\/p>\n

Desse modo, sustenta que, por meio da lei, as empresas comercializadoras de soja que participam da mencionada \u201cmorat\u00f3ria da soja\u201d passaram a estar proibidas de ter benef\u00edcios fiscais e de receberem terrenos p\u00fablicos em concess\u00e3o. Por isso, diz que \u00e9 poss\u00edvel concluir que ser\u00e3o negados benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que utilizam do selo verde da morat\u00f3ria para demonstrar compromisso ambiental a seus clientes.<\/p>\n

\u201cO objetivo final disso resta evidente: for\u00e7ar que as empresas adquirentes de soja (e eventualmente de outros produtos) abandonem o selo, para com isso facilitar vendas de soja oriunda de \u00e1reas desmatadas da floresta Amaz\u00f4nica\u201d, diz a Abiove em trecho da a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 assinada pelos advogados Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli e Jimir Doniak Junior, do escrit\u00f3rio Advocacia Lunardelli.<\/p>\n

A Abiove reitera que ao tentar alcan\u00e7ar a certifica\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria da soja e encar\u00e1-la como um acordo ou compromisso, a lei pode acarretar a perda de benef\u00edcios fiscais pelas empresas do setor agroindustrial certificadas e a revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, sustenta a associa\u00e7\u00e3o que a norma maranhense incorre em inconstitucionalidades, dentre elas a viola\u00e7\u00e3o aos diversos dispositivos constitucionais que imp\u00f5em a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, preocupa\u00e7\u00e3o expressiva da Constitui\u00e7\u00e3o, que permeia todo o seu texto e evidencia a relev\u00e2ncia atribu\u00edda ao tema pelo Constituinte.<\/p>\n

A Abiove argumenta ainda que \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios proteger o meio ambiente e \u00e9 compet\u00eancia concorrente dos mesmos entes legislar sobre florestas e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Tamb\u00e9m pondera que o tratamento constitucional e os precedentes do STF apontam n\u00e3o ser admiss\u00edvel o estado utilizar seu poder de legislar para desestimular \u2013 negando benef\u00edcios tribut\u00e1rios e concess\u00e3o de terrenos \u2013 e com isso combater uma iniciativa alinhada com o meio ambiente.<\/p>\n

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\u201cPor isso, vedar benef\u00edcios fiscais e a concess\u00e3o de terrenos p\u00fablicos a empresas que participem de acordos e compromissos como a certifica\u00e7\u00e3o pela morat\u00f3ria da soja \u00e9 contrariar n\u00e3o s\u00f3 os diversos dispositivos constitucionais em prol do meio ambiente, mas \u00e9 contrariar frontalmente o \u00a7 3\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, sustenta a Abiove.<\/p>\n

Declara, ainda, que a lei maranhense \u00e9 inconstitucional por violar o princ\u00edpio da isonomia e estabelecer discrimina\u00e7\u00e3o entre os contribuintes, de modo a negar a alguns deles a concess\u00e3o de incentivos fiscais e de terrenos p\u00fablicos. \u201cEm casos assim, deve-se averiguar se a discrimina\u00e7\u00e3o imposta est\u00e1 concorde com a Constitui\u00e7\u00e3o, que prescreve a isonomia, de modo geral e de modo especial para fins tribut\u00e1rios\u201d, afirma.<\/p>\n

\u2018Vers\u00e3o maranhense de leis de outros estados\u2019<\/h3>\n

Ao requerer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 12.475, a Abiove menciona que ela \u00e9 a vers\u00e3o maranhense de leis equivalentes dos estados do Mato Grosso (Lei 12.709\/2024) e de Rond\u00f4nia (Lei 5.837\/2024), com teores praticamente id\u00eanticos. Assim, ressaltou que ambas as legisla\u00e7\u00f5es foram questionadas no STF, nas ADIs 7774<\/a> \u2013 de relatoria do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> \u2013 e 7775<\/a>, do ministro Dias Toffoli<\/a>.<\/p>\n

Ambas as a\u00e7\u00f5es haviam sido protocoladas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Verde (PV) e Rede Sustentabilidade (Rede). Nelas, as siglas questionavam a proibi\u00e7\u00e3o de incentivos a toda cadeia de soja vinculada a acordos de pol\u00edtica sustent\u00e1vel nos estados.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, havia solicitado que a ADI 7823<\/a> fosse distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Fl\u00e1vio Dino, relator da ADI 7774, na qual determinou a\u00a0suspens\u00e3o da lei mato-grossense<\/a>. Entretanto, a a\u00e7\u00e3o proposta pela entidade foi distribu\u00edda ao ministro Fachin, por sorteio.<\/p>\n

Na decis\u00e3o que suspendeu a lei de Mato Grosso, Dino concluiu que a norma afronta princ\u00edpios constitucionais, como a livre iniciativa, a livre concorr\u00eancia e a isonomia, ao punir essas empresas. O ministro ressaltou ainda que, \u201cao vedar a concess\u00e3o de incentivos fiscais e benef\u00edcios econ\u00f4micos a pessoas jur\u00eddicas que adotam livremente determinadas pol\u00edticas de compras, a lei penaliza empresas que voluntariamente privilegiam fornecedores comprometidos com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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