{"id":11861,"date":"2025-06-11T05:58:42","date_gmt":"2025-06-11T08:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/o-estatuto-juridico-da-oposicao-parlamentar\/"},"modified":"2025-06-11T05:58:42","modified_gmt":"2025-06-11T08:58:42","slug":"o-estatuto-juridico-da-oposicao-parlamentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/o-estatuto-juridico-da-oposicao-parlamentar\/","title":{"rendered":"O Estatuto jur\u00eddico da oposi\u00e7\u00e3o parlamentar"},"content":{"rendered":"

No Direito Parlamentar, s\u00e3o conhecidas as no\u00e7\u00f5es de maioria<\/em> e minoria<\/em>, sobretudo por suas repercuss\u00f5es regimentais. De acordo com o Regimento Interno do Senado (RISF), art. 65, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, a Maioria \u00e9 integrada por bloco parlamentar ou representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que represente a maioria absoluta da Casa, ao passo que a Minoria \u00e9 integrada pelo maior bloco parlamentar ou representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que se op\u00f5e \u00e0 Maioria.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de nenhum bloco parlamentar alcan\u00e7ar maioria absoluta, assume as fun\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais da Maioria o l\u00edder do bloco parlamentar ou representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que tiver o maior n\u00famero de integrantes, e da Minoria, o l\u00edder do bloco parlamentar ou representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que se lhe seguir em n\u00famero de integrantes e que se lhe opuser (art. 65, \u00a7 5\u00ba, do RISF).<\/p>\n

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Dessas defini\u00e7\u00f5es regimentais, \u00e9 curioso observar que, contrariamente ao senso comum, a Minoria n\u00e3o \u00e9 o \u201cmenor\u201d partido ou bloco parlamentar das Casas. O reconhecimento da Minoria parlamentar pressup\u00f5e a forma\u00e7\u00e3o da Maioria, para que somente ent\u00e3o se fixe a representa\u00e7\u00e3o imediatamente inferior \u00e0 Maioria; e conforme a ado\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o que lhe seja oposta.<\/p>\n

Com isso, chama-se a aten\u00e7\u00e3o que tais defini\u00e7\u00f5es regimentais de Maioria e de Minoria n\u00e3o est\u00e3o associadas \u00e0s no\u00e7\u00f5es fixas de situa\u00e7\u00e3o (base) ou oposi\u00e7\u00e3o ao governo. As premissas do RISF est\u00e3o relacionadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o interna entre os blocos e os partidos, e n\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o destes quanto ao governo. Normalmente a maioria costuma ser a base, e a minoria costuma se declarar de oposi\u00e7\u00e3o. Entretanto, se o governo n\u00e3o dispuser de uma base de apoio formal, a oposi\u00e7\u00e3o pode acabar prejudicada.<\/p>\n

Somente em 2021 esse \u201cproblema\u201d regimental foi corrigido: o RISF foi modificado para incluir a possibilidade de que as representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou os blocos parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o ao governo federal constituam Lideran\u00e7a da Oposi\u00e7\u00e3o<\/em>, com as mesmas prerrogativas da Lideran\u00e7a do Governo. O l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 indicado pelo bloco parlamentar ou representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria com maior n\u00famero de representantes no Senado Federal e que fa\u00e7a oposi\u00e7\u00e3o ao Governo.<\/p>\n

A novidade adveio da previs\u00e3o do art. 66-B do RISF, inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2021, do Senado, fruto da aprova\u00e7\u00e3o do PRS 9\/2021<\/a>, de autoria dos senadores Weverton (PDT-MA) e Randolfe Rodrigues (\u00e0 \u00e9poca, filiado \u00e0 Rede-AP). Na justifica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, l\u00ea-se que o prop\u00f3sito de conferir \u201cparidade de armas\u201d \u00e0s representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias de apoio e de oposi\u00e7\u00e3o ao governo federal.<\/p>\n

No Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), esse problema n\u00e3o existia, j\u00e1 que, pelas defini\u00e7\u00f5es do seu art. 13, a Maioria consiste no partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa. Se nenhuma representa\u00e7\u00e3o atingir a maioria absoluta, assume as fun\u00e7\u00f5es regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar que tiver o maior n\u00famero de representantes. Por seu turno, considera-se Minoria a representa\u00e7\u00e3o imediatamente inferior que, em rela\u00e7\u00e3o ao governo, expresse posi\u00e7\u00e3o diversa da Maioria. Entretanto, como se v\u00ea, o RICD n\u00e3o assigna \u00e0 Maioria ou \u00e0 Minoria papeis estanques de situa\u00e7\u00e3o ou de oposi\u00e7\u00e3o: a base governista pode ser composta por uma ou por outra, conforme o caso.<\/p>\n

A disciplina interna a respeito da Maioria e da Minoria \u00e9 determinante para o exerc\u00edcio de diversas prerrogativas. Por exemplo, os l\u00edderes da Maioria e da Minoria tanto da C\u00e2mara dos Deputados, quanto do Senado Federal, participam do Conselho da Rep\u00fablica (art. 89, inciso IV e V, da CF). Existem outras prerrogativas regimentais relacionadas ao uso da palavra, participa\u00e7\u00e3o na Mesa, em comiss\u00f5es, etc.<\/p>\n

No entanto, o que interessa aqui \u00e9 enfatizar qu\u00e3o parco \u00e9 o estatuto, n\u00e3o s\u00f3 estritamente regimental das Casas Legislativas, mas jur\u00eddico em geral, quanto \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n

Em coluna anterior<\/a>, comentava-se sobre os limites da obstru\u00e7\u00e3o parlamentar, que, sem d\u00favidas, \u00e9 uma das principais ferramentas da oposi\u00e7\u00e3o. Entretanto, al\u00e9m da obstru\u00e7\u00e3o, a oposi\u00e7\u00e3o pode se valer dos pr\u00f3prios instrumentos do controle parlamentar, incluindo os pedidos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle (art. 49, inciso X), a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades (art. 50), os pedidos escritos de informa\u00e7\u00e3o (art. 50, \u00a7 2\u00ba), as CPIs (art. 58, \u00a7 3\u00ba), a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, assim como a iniciativa legislativa, os requerimentos em geral e, fora das Casas Legislativas, ainda podem ajuizar a\u00e7\u00f5es judiciais, especialmente ADIs, ADPFs e mandados de seguran\u00e7a no STF.<\/p>\n

Na Ci\u00eancia Pol\u00edtica, existe farta literatura abordando as fun\u00e7\u00f5es da oposi\u00e7\u00e3o parlamentar<\/a> na democracia: fazer cr\u00edticas ao governo; fiscalizar suas a\u00e7\u00f5es; propor pol\u00edticas alternativas \u00e0s do governo; influenciar suas propostas; dificultar a aprova\u00e7\u00e3o destas, adiando ao m\u00e1ximo a aprova\u00e7\u00e3o; etc. Essa perspectiva funcional indica o papel da oposi\u00e7\u00e3o (de enfrentar o governo) e os seus meios de a\u00e7\u00e3o. A aspira\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 se tornar governo nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es. Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es por que n\u00e3o h\u00e1 como se confundir o conceito de oposi\u00e7\u00e3o com o de Minoria.<\/p>\n

Talvez haja alguma aproxima\u00e7\u00e3o entre as ideia de oposi\u00e7\u00e3o e minorias pol\u00edticas (aquelas que constituem um partido momentaneamente minorit\u00e1rio, mas ambicionam tornar-se a maioria nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es). Por\u00e9m n\u00e3o se pode identificar a oposi\u00e7\u00e3o com as minorias sociais ou culturais, que \u2013 dada a estrutura da sociedade no momento \u2013 n\u00e3o podem aspirar a constituir-se em maioria, sequer num futuro remoto.<\/p>\n

Nesse campo da pol\u00edtica, fica muito claro que a liberdade de oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica central das democracias liberais, as quais precisam institucionalizar canais para a atua\u00e7\u00e3o efetiva da oposi\u00e7\u00e3o no interior do sistema pol\u00edtico. A partir dessa perspectiva institucional, constata-se que, sem que a oposi\u00e7\u00e3o conte com faculdades reconhecidas juridicamente para fazer valer express\u00e3o que lhe \u00e9 pr\u00f3pria, n\u00e3o haver\u00e1 aut\u00eantica altern\u00e2ncia do poder (mas mera apar\u00eancia). A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 s\u00f3 formal (fict\u00edcia) sem chances reais de suceder no governo.<\/p>\n

Sendo a oposi\u00e7\u00e3o um elemento indissoci\u00e1vel da democracia, n\u00e3o existe democracia sem oposi\u00e7\u00e3o organizada, nem pode existir oposi\u00e7\u00e3o organizada sem que haja democracia. Estados sem oposi\u00e7\u00e3o (oppositionless states<\/em>) se tornam autorit\u00e1rios, totalit\u00e1rios. A repress\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o inc\u00f4moda \u00e9 um primeiro passo que acaba conduzindo, inevitavelmente, \u00e0 supress\u00e3o dos opositores rumo a uma ideologia pol\u00edtica \u00fanica, ainda que eventualmente haja mais de um partido pol\u00edtico (violando, na ess\u00eancia, o princ\u00edpio fundamental do pluralismo pol\u00edtico previsto no art. 1\u00ba, inciso V, da CF).<\/p>\n

No Brasil, as recentes (e cada vez mais numerosas) condena\u00e7\u00f5es de parlamentares \u2013 por coincid\u00eancia, todos opositores ao governo \u2013 revelam a necessidade de que a oposi\u00e7\u00e3o passe a contar com um regramento jur\u00eddico pr\u00f3prio, que lhe assegure mecanismos de atua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o defendem quaisquer condutas criminosas, mas, sim, a institucionaliza\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio da oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A extrema import\u00e2ncia da oposi\u00e7\u00e3o no Reino Unido deu lugar ao chamado gabinete na sombra (Shadow Cabinet<\/em>), alternativo ao oficial e cujo l\u00edder \u00e9 considerado um primeiro-ministro na sombra (Shadow Primer Minister<\/em>), com toda uma infraestrutura e disciplina por regras convencionais. L\u00e1 o t\u00edtulo oficial da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 Her Majesty\u2019s Most Loyal Opposition<\/em> (algo a \u201cLeal\u00edssima Oposi\u00e7\u00e3o de Sua Majestade\u201d), o que d\u00e1 uma ideia do seu peso pol\u00edtico. Trata-se do cargo mais importante depois do primeiro-ministro, \u00e0 frente dos membros restantes do pr\u00f3prio gabinete. Mas \u2013 \u00e9 preciso reconhecer \u2013 esse n\u00edvel de institucionaliza\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional e demorou s\u00e9culos para ser constru\u00eddo.<\/p>\n

Um par\u00e2metro de aspira\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel \u00e9 o modelo de Portugal, cuja Lei 24\/98, de 26 de maio<\/a>, aprovou o Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o, consolidando uma s\u00e9rie de direitos e garantias de liberdade. Definiu-se a oposi\u00e7\u00e3o como a atividade de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica das orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do Governo ou dos \u00f3rg\u00e3os executivos das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas e das autarquias locais de natureza representativa. O direito de oposi\u00e7\u00e3o integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.<\/p>\n

O Estatuto portugu\u00eas conferiu aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o direitos como \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de consulta pr\u00e9via (de ser ouvidos), de participa\u00e7\u00e3o, de depor, de inquirir o governo e obter informa\u00e7\u00e3o sobre as medidas tomadas para garantir a liberdade, independ\u00eancia e pluralismo dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social. Esse \u00faltimo direito se volta para salvaguardar a objetividade e pluralismo da informa\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m s\u00e3o essenciais nas democracias.<\/p>\n

No Brasil, de lege ferenda<\/em>, a discuss\u00e3o sobre um estatuto da oposi\u00e7\u00e3o parlamentar poderia come\u00e7ar com os seguintes elementos: a) a defini\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos ou blocos parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o, por exemplo, determinando que estes tenham que se declarar como de governo, de oposi\u00e7\u00e3o ou independentes; b) o reconhecimento dos direitos \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o e, especificamente, \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o parlamentar, sobretudo o direito de cr\u00edtica e, de prefer\u00eancia, listando os mecanismos de controle parlamentar, a legitimidade e os limites da obstru\u00e7\u00e3o; e c) a previs\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es que atribuam direitos espec\u00edficos aos l\u00edderes da oposi\u00e7\u00e3o. Para que a oposi\u00e7\u00e3o sirva de contrapeso real ao governo, contribuindo para a maturidade democr\u00e1tica, \u00e9 preciso muito mais do que marchas, passeatas e protestos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No Direito Parlamentar, s\u00e3o conhecidas as no\u00e7\u00f5es de maioria e minoria, sobretudo por suas repercuss\u00f5es regimentais. De acordo com o Regimento Interno do Senado (RISF), art. 65, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, a Maioria \u00e9 integrada por bloco parlamentar ou representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que represente a maioria absoluta da Casa, ao passo que a Minoria \u00e9 integrada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11861"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11861"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11861\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11861"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}