{"id":11858,"date":"2025-06-11T05:58:42","date_gmt":"2025-06-11T08:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/julgamento-sobre-a-constitucionalidade-do-art-19-do-mci\/"},"modified":"2025-06-11T05:58:42","modified_gmt":"2025-06-11T08:58:42","slug":"julgamento-sobre-a-constitucionalidade-do-art-19-do-mci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/11\/julgamento-sobre-a-constitucionalidade-do-art-19-do-mci\/","title":{"rendered":"Julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do MCI"},"content":{"rendered":"

Na semana passada, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a apresentou seu voto no julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet<\/a>. Embora o inteiro teor do voto n\u00e3o esteja dispon\u00edvel, o pr\u00f3prio STF destacou que o ministro baseou sua opini\u00e3o na import\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o[1]<\/a>, tendo adotado a tese de que \u201cas plataformas digitais n\u00e3o podem ser responsabilizadas pela aus\u00eancia de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de terceiro\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, como j\u00e1 tive oportunidade de abordar anteriormente[3]<\/a>, o real risco para a liberdade de express\u00e3o decorre precisamente da aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas, uma vez que muitos dos problemas relacionados \u00e0s discuss\u00f5es sobre o art. 19 do Marco Civil nem se referem \u00e0 liberdade de express\u00e3o nem \u00e0 responsabilidade das plataformas por fatos de terceiros.<\/p>\n

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Com efeito, n\u00e3o se pode mais aceitar a ideia de que as plataformas s\u00e3o neutras em rela\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados que nela trafegam. As plataformas s\u00e3o e sempre foram grandes gerenciadoras de conte\u00fado, identificando, filtrando, classificando, ranqueando e priorizando as informa\u00e7\u00f5es que devem ser difundidas para cada usu\u00e1rio.<\/p>\n

Logo, j\u00e1 existe uma curadoria personalizada da informa\u00e7\u00e3o, que permite \u00e0s plataformas n\u00e3o apenas decidir que tipo de conte\u00fado chegar\u00e1 a cada usu\u00e1rio, mas tamb\u00e9m quando e como. A quest\u00e3o \u00e9 que essa curadoria \u00e9 realizada normalmente sem transpar\u00eancia e accountability<\/em>, de acordo com os interesses exclusivos das plataformas e gerando grandes externalidades negativas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as plataformas adotam diversos modelos de propaganda, impulsionamento e monetiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios que s\u00e3o ou a causa ou a consequ\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o e da divulga\u00e7\u00e3o de diversos conte\u00fados. Nessas hip\u00f3teses, fica ainda mais dif\u00edcil sustentar qualquer neutralidade, uma vez que a inger\u00eancia da plataforma sobre conte\u00fados \u00e9 direta e remunerada.<\/p>\n

No campo dos conte\u00fados pagos, est\u00e1-se diante de verdadeiro neg\u00f3cio, movimentado por interesses econ\u00f4micos. Exatamente por isso, o fluxo informacional da\u00ed decorrente deve ser tamb\u00e9m compatibilizado com as diversas regras de publicidade e informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 constantes de v\u00e1rios outros diplomas normativos, tais como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>.<\/p>\n

Tal pondera\u00e7\u00e3o mostra que, para efeitos da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, deveria haver ao menos uma primeira diferencia\u00e7\u00e3o entre os casos de conte\u00fados pagos e n\u00e3o pagos, pois, sendo muito maior a inger\u00eancia das plataformas sobre os primeiros, \u00e9 de se esperar igualmente uma maior responsabilidade.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o argumento de que as plataformas n\u00e3o podem se responsabilizar por conte\u00fados de terceiros \u00e9 bastante limitado, at\u00e9 porque n\u00e3o se aplica a uma parte expressiva do fluxo informacional que trafega na internet.<\/p>\n

Consequentemente, em todos os casos em que a plataforma gerencia, de alguma forma, o fluxo informacional -e especialmente nos casos em que ela \u00e9 remunerada para priorizar determinado tipo de conte\u00fado \u2013 n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade da plataforma por fato de terceiro, mas sim por fato pr\u00f3prio<\/strong>. Tal circunst\u00e2ncia obviamente n\u00e3o afasta a responsabilidade do gerador do conte\u00fado, mas n\u00e3o pode, por igual, afastar a responsabilidade da plataforma.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o que precisa ser esclarecida \u00e9 a discuss\u00e3o sobre liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se aplica \u2013 ou se aplica com muitas restri\u00e7\u00f5es \u2013 a uma boa parte do fluxo informacional das plataformas, especialmente quando este \u00e9 gerado por bots<\/em> e contas inaut\u00eanticas; pessoas jur\u00eddicas com interesses comerciais ou atores mal intencionados, que se utilizam de m\u00faltiplas estrat\u00e9gias n\u00e3o apenas para divulgar conte\u00fados enganosos e falsos, como tamb\u00e9m para manipular as pessoas, inclusive comprometendo o seu pr\u00f3prio livre-arb\u00edtrio.<\/p>\n

O saldo final de todas essas caracter\u00edsticas \u00e9 que as plataformas digitais cada vez mais se distanciando de um espa\u00e7o de intera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea entre cidad\u00e3os \u2013 estes, sim, os titulares leg\u00edtimos da liberdade de express\u00e3o \u2013 para se transformarem em \u201cpra\u00e7as p\u00fablicas\u201d artificiais, com car\u00e1ter fortemente comercial ou mesmo em espa\u00e7os virtuais para a implementa\u00e7\u00e3o dos mercados de consci\u00eancias e da chamada ind\u00fastria da desinforma\u00e7\u00e3o e do \u00f3dio.<\/p>\n

A tudo isso se acrescenta a falta de transpar\u00eancia e do desrespeito \u00e0 regra constitucional que veda o anonimato, o que torna o fluxo informacional cada vez mais corrompido e disfuncional, o que amplifica a propaga\u00e7\u00e3o desproporcional de conte\u00fados de minorias raivosas ou de quem tem mais dinheiro ou est\u00e1 mais disposto a se utilizar de manobras il\u00edcitas para atingir seus objetivos.<\/p>\n

Em todos esses casos, obviamente n\u00e3o se est\u00e1 a falar de liberdade de express\u00e3o, at\u00e9 porque bots <\/em>n\u00e3o s\u00e3o nem mesmo titulares de direitos. Acresce que, como todos os demais direitos, a liberdade de express\u00e3o, mesmo quando pode ser invocada, n\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o goza de prote\u00e7\u00e3o constitucional quando \u00e9 exercida de forma abusiva.<\/p>\n

Da\u00ed por que, em muitos casos, a liberdade de express\u00e3o tem sido utilizada como mero disfarce para a pr\u00e1tica de toda sorte de ilicitudes e manipula\u00e7\u00f5es. A estrutura ou arquitetura das plataformas digitais ainda potencializa as disfuncionalidades descritas, uma vez que, por diversas raz\u00f5es, incluindo os modelos de monetiza\u00e7\u00e3o, acabam priorizando discursos que valorizam o \u00f3dio, a mentira e a polariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra consequ\u00eancia problem\u00e1tica da atual estrutura das plataformas \u00e9 a possibilidade de silenciamento e discrimina\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a conte\u00fados que, embora l\u00edcitos, n\u00e3o sejam considerados desej\u00e1veis pelas plataformas.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, h\u00e1 o problema dos vieses n\u00e3o intencionais, o que mostra n\u00e3o apenas as implica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do fluxo informacional virtual, como tamb\u00e9m o fato de que n\u00e3o se tem espa\u00e7os para a diversidade e o equil\u00edbrio indispens\u00e1veis para o debate democr\u00e1tico.<\/p>\n

Diante das pondera\u00e7\u00f5es realizadas, observa-se que a liberdade de express\u00e3o tem sido, em muitos casos, um argumento ret\u00f3rico para encobrir os riscos reais do atual fluxo informacional. N\u00e3o se pode ignorar que as plataformas digitais tornaram-se os maiores agentes econ\u00f4micos e pol\u00edticos da nossa \u00e9poca e que as disfun\u00e7\u00f5es do fluxo informacional podem comprometer n\u00e3o apenas nossos valores individuais mais importantes, como a liberdade, a igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade, como tamb\u00e9m a democracia.<\/p>\n

Obviamente que a regula\u00e7\u00e3o do fluxo informacional n\u00e3o \u00e9 um tema simples e banal. N\u00e3o se nega que h\u00e1 s\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es para a liberdade de express\u00e3o. Entretanto, tal preocupa\u00e7\u00e3o deve ser colocada na correta perspectiva, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 disso que se trata quando se est\u00e1 diante de um fluxo informacional artificial, obscuro e remunerado, fruto muitas vezes de uma grande ind\u00fastria da desinforma\u00e7\u00e3o e da manipula\u00e7\u00e3o, que se acopla convenientemente aos modelos de monetiza\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n

Logo, se quisermos realmente enfrentar o problema, precisamos reconhecer que a preocupa\u00e7\u00e3o com a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se justifica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte consider\u00e1vel do fluxo informacional nas grandes plataformas, especialmente no tocante \u00e0s intera\u00e7\u00f5es que envolvem bots,<\/em> contas inaut\u00eanticas, propagandas, conte\u00fados impulsionados ou pagos, neg\u00f3cios escusos e manipula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pelas mesmas raz\u00f5es, invocar a liberdade de express\u00e3o \u00e9 ignorar os riscos reais que a falta de regula\u00e7\u00e3o apropriada pode representar para a liberdade de express\u00e3o dos cidad\u00e3os reais, para o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a pr\u00f3pria democracia e, al\u00e9m de tudo, isentar as plataformas de responsabilidade por fato pr\u00f3prio, ou seja, pelo gerenciamento e impulsionamento de conte\u00fados.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/julgamento-do-marco-civil-da-internet-prossegue-nesta-quinta-feira-5\/<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-05\/mendonca-vota-contra-responsabilizacao-das-big-techs-por-conteudo-de-usuarios\/<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/regulacao-de-conteudos-em-plataformas-digitais<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na semana passada, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a apresentou seu voto no julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Embora o inteiro teor do voto n\u00e3o esteja dispon\u00edvel, o pr\u00f3prio STF destacou que o ministro baseou sua opini\u00e3o na import\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o[1], tendo adotado a tese de que \u201cas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11858"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11858"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11858\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11858"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}