{"id":11853,"date":"2025-06-10T20:58:39","date_gmt":"2025-06-10T23:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/entenda-proposta-que-quer-regulamentar-contratacao-de-temporarios-no-servico-publico\/"},"modified":"2025-06-10T20:58:39","modified_gmt":"2025-06-10T23:58:39","slug":"entenda-proposta-que-quer-regulamentar-contratacao-de-temporarios-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/entenda-proposta-que-quer-regulamentar-contratacao-de-temporarios-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Entenda proposta que quer regulamentar contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

O Movimento Pessoas \u00e0 Frente e a Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico (SBDP) apresentaram ao Congresso Nacional<\/a>, <\/span>nesta ter\u00e7a-feira (10\/6), uma proposta de projeto de lei que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico. Embora a modalidade seja permitida pela legisla\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos, o seu uso indiscriminado no servi\u00e7o p\u00fablico tem enfrentado controv\u00e9rsias no debate pol\u00edtico e jur\u00eddico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o Anu\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas de 2024,\u00a0<\/span>o n\u00famero dos v\u00ednculos tempor\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico aumentou 1760% entre 2003 e 2022, passando de 38,5 mil para 716,2 mil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, um estudo do SBDP aponta uma alta significativa dos tempor\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico, sobretudo nos governos estaduais: agentes contratados por tempo determinado respondiam por 41% dos servidores do governo de Mato Grosso em 2016; 32% em Santa Catarina, em 2017; e 20% no Paran\u00e1, em 2018.<\/span><\/p>\n

Para as entidades, a falta de um marco legal que uniformize as normas sobre o trabalho tempor\u00e1rio tem causado problemas de governan\u00e7a, especialmente em estados e munic\u00edpios, bem como uma alta judicializa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

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O que diz a proposta<\/h3>\n

Entre os destaques da proposta est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o \u201cagentes p\u00fablicos especiais\u201d para distinguir os trabalhadores tempor\u00e1rios (regime especial) dos servidores efetivos (regime comum).<\/p>\n

O projeto estabelece um prazo m\u00e1ximo de 6 anos para os contratos tempor\u00e1rios e pro\u00edbe a recontrata\u00e7\u00e3o de pessoas ao mesmo cargo antes de 2 anos. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m veda a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa que j\u00e1 seja servidora p\u00fablica, ainda que em cargo em comiss\u00e3o ou empregada p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m pro\u00edbe o nepotismo, na contrata\u00e7\u00e3o de parentes em linha reta at\u00e9 o terceiro grau, bem como veda a possibilidade de indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos lit\u00edgios trabalhistas, o projeto define que processos que envolvam os contratos tempor\u00e1rios dever\u00e3o ser julgados na Justi\u00e7a Comum.\u00a0<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria prop\u00f5e que a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 envolver atividades-fim reservadas \u00e0s carreiras jur\u00eddicas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, policial militar e de pol\u00edcia judici\u00e1ria, salvo em caso que envolver \u201capoio parcial e acess\u00f3rio\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A proposta consolida normas j\u00e1 existentes que autorizam a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, urg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, assim como cargos que n\u00e3o justifiquem concurso, como em casos transitoriedade, rotatividade e mudan\u00e7a demogr\u00e1fica.<\/span><\/p>\n

Por fim, o texto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um portal para centralizar a divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre as contrata\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos especiais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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