{"id":11840,"date":"2025-06-10T15:58:44","date_gmt":"2025-06-10T18:58:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/stj-herman-benjamin-e-legaltechs-importante-passo-em-prol-da-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-06-10T15:58:44","modified_gmt":"2025-06-10T18:58:44","slug":"stj-herman-benjamin-e-legaltechs-importante-passo-em-prol-da-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/stj-herman-benjamin-e-legaltechs-importante-passo-em-prol-da-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"STJ, Herman Benjamin e legaltechs: importante passo em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Pelas m\u00e3os do ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> acaba de fixar um importante e in\u00e9dito entendimento sobre o futuro da tecnologia no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

No dia 29 de maio, o ministro negou o pedido da OAB do Rio de Janeiro para suspender o funcionamento da plataforma Resolve Juizado, que auxilia cidad\u00e3os a elaborar peti\u00e7\u00f5es para causas simples nos Juizados Especiais, sem o aux\u00edlio de um advogado para tal fim. A decis\u00e3o vai muito al\u00e9m de uma quest\u00e3o t\u00e9cnica, representando uma tomada de posi\u00e7\u00e3o clara do tribunal em defesa da inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e do acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

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A celeuma come\u00e7ou quando a OAB-RJ entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra os respons\u00e1veis pela plataforma, conseguindo inicialmente uma liminar que suspendia seu funcionamento. A vit\u00f3ria, por\u00e9m, durou pouco: o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o derrubou a decis\u00e3o, entendendo que a ferramenta n\u00e3o apresentava irregularidades. Inconformada, a OAB pediu ao STJ para suspender a decis\u00e3o do TRF2 numa esp\u00e9cie de \u201csuspens\u00e3o da suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ao analisar o pedido da OAB, para al\u00e9m das quest\u00f5es processuais l\u00e1 discutidas, o ministro Herman Benjamin pincelou o m\u00e9rito da quest\u00e3o, indicando que a Resolve Juizado (i) n\u00e3o representaria uma amea\u00e7a \u00e0 advocacia; (ii) n\u00e3o realizaria uma capta\u00e7\u00e3o irregular de clientela; e (iii) tamb\u00e9m n\u00e3o mercantilizaria a advocacia.<\/p>\n

O ministro entendeu que a plataforma apenas ofereceria uma ferramenta para que cidad\u00e3os comuns possam exercer um direito que j\u00e1 possuem, uma vez que a pr\u00f3pria lei brasileira permite que pessoas f\u00edsicas ingressem sozinhas com a\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais para causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

Conforme apontamos em texto anterior publicado neste JOTA<\/span><\/a>, o ponto central da quest\u00e3o est\u00e1 no artigo 9\u00ba da Lei 9.099\/95<\/a>, que \u00e9 expresso ao dispensar a obrigatoriedade de advogado em determinadas situa\u00e7\u00f5es, interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 confirmada pelo Supremo Tribunal Federal<\/a> na ADI 1.539.<\/p>\n

Se o cidad\u00e3o j\u00e1 pode entrar com a a\u00e7\u00e3o sozinho, por que n\u00e3o poderia usar uma ferramenta tecnol\u00f3gica para redigir melhor sua peti\u00e7\u00e3o? O ministro comparou a situa\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas profissionais que convivem pacificamente com plataformas digitais, como sa\u00fade, arquitetura e finan\u00e7as, evidenciando que n\u00e3o \u00e9 a tecnologia em si que amea\u00e7a profiss\u00f5es, mas a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para sua regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o revela algo inc\u00f4modo: parte da resist\u00eancia ao Resolve Juizado parece ter mais a ver com prote\u00e7\u00e3o de mercado do que com genu\u00edna preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9tica. O ministro ainda destacou a exist\u00eancia de um risco de \u201cparadoxo antidemocr\u00e1tico\u201d quando se impede que cidad\u00e3os usem tecnologia para exercer direitos j\u00e1 reconhecidos. Existe uma diferen\u00e7a fundamental entre regular adequadamente o uso de novas tecnologias e simplesmente proibi-las por medo da mudan\u00e7a \u2013 a primeira abordagem \u00e9 construtiva, a segunda \u00e9 corporativista.<\/p>\n

Benjamin tamb\u00e9m considerou o impacto pr\u00e1tico de uma eventual suspens\u00e3o da plataforma, observando que milhares de pessoas j\u00e1 haviam contratado o servi\u00e7o confiando na sua legalidade. Suspender o funcionamento da ferramenta criaria o que o ministro chamou de \u201cpericulum in mora inverso\u201d, ou seja, o pr\u00f3prio pedido de suspens\u00e3o \u00e9 que causaria dano, n\u00e3o o funcionamento da plataforma.<\/p>\n

Essa preocupa\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o comum transparece em toda a decis\u00e3o, que n\u00e3o se trata de proteger uma empresa espec\u00edfica, mas de garantir que a tecnologia possa servir como ponte entre o direito e as pessoas que mais precisam dele.<\/p>\n

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A decis\u00e3o estabelece um precedente importante, mostrando que o Judici\u00e1rio est\u00e1 disposto a abra\u00e7ar inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas respons\u00e1veis, especialmente quando ampliam o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Isso abre caminho para que diversas outras legaltechs sintam seguran\u00e7a jur\u00eddica para expandir sua criatividade e lan\u00e7ar produtos que possam auxiliar-nos na mis\u00e9ria quantitativa que \u00e9 o nosso Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ao que nos parece, o ministro Herman Benjamin equilibra bem a tradi\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o, mostrando que \u00e9 poss\u00edvel abra\u00e7ar o futuro sem abandonar os princ\u00edpios fundamentais do direito. Sua decis\u00e3o n\u00e3o encerra o debate sobre tecnologia e advocacia, mas certamente aponta o caminho para uma discuss\u00e3o mais madura e construtiva. O futuro da justi\u00e7a brasileira ser\u00e1 definido por decis\u00f5es como essa: corajosas, tecnicamente s\u00f3lidas e, acima de tudo, comprometidas com o interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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