{"id":11834,"date":"2025-06-10T13:58:38","date_gmt":"2025-06-10T16:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/limites-de-emissao-de-gee-no-mercado-regulado\/"},"modified":"2025-06-10T13:58:38","modified_gmt":"2025-06-10T16:58:38","slug":"limites-de-emissao-de-gee-no-mercado-regulado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/limites-de-emissao-de-gee-no-mercado-regulado\/","title":{"rendered":"Limites de emiss\u00e3o de GEE no mercado regulado"},"content":{"rendered":"

A Lei 15.042\/24 instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que, inspirado no modelo cap-and-trade<\/em> adotado em outros pa\u00edses,[1]<\/a> se prop\u00f5e a ser um \u201cambiente regulado submetido ao regime de limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de GEE [\u201ccap<\/em>\u201d] e de comercializa\u00e7\u00e3o de ativos [\u201ctrade<\/em>\u201d] representativos de emiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de GEE no pa\u00eds\u201d.[2]<\/a> Logo, o estabelecimento de limites de emiss\u00f5es de GEE \u00e9 uma das principais engrenagens do SBCE.<\/p>\n

Mas o SBCE n\u00e3o pretende limitar toda e qualquer emiss\u00e3o de GEE no Brasil. A Lei faz um recorte espec\u00edfico: apenas os operadores de instala\u00e7\u00f5es ou fontes[3]<\/a> que emitam mais do que 25 mil tCO2e por ano[4]<\/a> ser\u00e3o obrigados a enquadrar suas emiss\u00f5es, nos termos a serem estabelecidos no Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o (PNA). E h\u00e1 uma ressalva importante: \u201ca produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria agropecu\u00e1ria, bem como os bens, as benfeitorias e a infraestrutura no interior de im\u00f3veis rurais a ela diretamente associados, n\u00e3o s\u00e3o considerados atividades, fontes ou instala\u00e7\u00f5es reguladas e n\u00e3o se submetem a obriga\u00e7\u00f5es impostas no \u00e2mbito do SBCE\u201d.[5]<\/a><\/p>\n

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Assim, observados o referido patamar anual de emiss\u00f5es e a exce\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 agropecu\u00e1ria, o PNA atribuir\u00e1 aos operadores \u201cmetas<\/em> de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de GEE definidas de acordo com o teto<\/em> m\u00e1ximo de emiss\u00f5es\u201d, a serem observadas durante um per\u00edodo a ser definido naquele Plano \u2014 o \u201cper\u00edodo de compromisso\u201d.[6]<\/a> Nestes termos, o PNA estabelecer\u00e1 ao menos dois balizamentos para as emiss\u00f5es de GEE, um com uma escala individual e outro, coletiva:<\/p>\n

Compromissos ambientais (ou metas) por operador:<\/strong> No per\u00edodo de compromisso, as emiss\u00f5es de GEE por instala\u00e7\u00e3o ou fonte regulada dever\u00e3o se limitar \u00e0 quantidade de Cotas Brasileira de Emiss\u00f5es (CBE)[7]<\/a> que forem outorgadas ao seu operador pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE, bem como ao percentual m\u00e1ximo de Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE)[8]<\/a> admitidos pelo PNA para o atendimento do dever de \u201cconcilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de compromissos\u201d, que, por sua vez, consiste no \u201ccumprimento dos compromissos ambientais definidos por operador no Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o, por meio da titularidade de ativos integrantes do SBCE [CBE e CRVE<\/em>] em quantidade igual \u00e0s emiss\u00f5es l\u00edquidas incorridas\u201d.[9]<\/a>
\nLimite (ou teto) de emiss\u00e3o de GEE para o conjunto de operadores:<\/strong> De acordo com o art. 11 da Lei 15.042\/24, \u201ca CBE ser\u00e1 distribu\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE ao operador sujeito ao dever de concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es, considerado o limite m\u00e1ximo de emiss\u00f5es definido no \u00e2mbito do SBCE\u201d \u2014 i.e., o \u201climite quantitativo, expresso em toneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente (tCO2e), definido por per\u00edodo de compromisso, aplic\u00e1vel ao SBCE como um todo, e que contribui para o cumprimento de objetivos de redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de GEE, definidos na Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC)\u201d,[10]<\/a> institu\u00edda pela Lei 12.187\/09.<\/p>\n

Portanto, as metas e os limites de emiss\u00e3o de GEE estar\u00e3o previstos no PNA \u2014 que ser\u00e1 aprovado pelo Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima (CIM),[11]<\/a> a partir de proposta elaborada pelo \u00f3rg\u00e3o gestor,[12]<\/a> considerando, conforme o caso, os subs\u00eddios e as recomenda\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o consultivo do SBCE, o Comit\u00ea T\u00e9cnico Consultivo Permanente.[13]<\/a><\/p>\n

Assim, o \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE desempenhar\u00e1 um papel central no estabelecimento de metas e limites de emiss\u00e3o de GEE a serem cumpridos pelos operadores regulados. Mais do que isso, como inst\u00e2ncia executora do SBCE, o \u00f3rg\u00e3o gestor exercer\u00e1 fun\u00e7\u00f5es de \u201ccar\u00e1ter normativo, regulat\u00f3rio, executivo, sancionat\u00f3rio e recursal\u201d.[14]<\/a><\/p>\n

Segundo o art. 8\u00ba da Lei 15.042\/24, competir\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o gestor, por exemplo, (a) <\/strong>\u201cestabelecer os requisitos e os procedimentos para concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es\u201d (inc. VII); (b)<\/strong> \u201cimplementar o Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o em cada per\u00edodo de compromisso\u201d (inc. IX); (c)<\/strong> \u201ccriar, manter e gerir o Registro Central do SBCE\u201d (inc. X); (d)<\/strong> \u201cemitir as CBEs\u201d (inc. XI); (e)<\/strong> \u201creceber os relatos e realizar a concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es\u201d (inc. XV); (f)<\/strong> \u201capurar infra\u00e7\u00f5es e aplicar san\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento das regras aplic\u00e1veis ao SBCE, garantido o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, bem como ao duplo grau recursal\u201d (inc. XXII); e (g)<\/strong> \u201cestabelecer as regras e os par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o dos limites de CRVEs a serem aceitos para fins do processo de concilia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de obriga\u00e7\u00f5es\u201d (inc. XXIV).<\/p>\n

Tem-se, pois, uma concentra\u00e7\u00e3o relevante de poderes em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, que ainda ser\u00e1 criado e regulamentado.[15]<\/a><\/p>\n

Enquanto muito se discute \u2014 e \u00e9 preciso que se discuta \u2014 sobre os mecanismos internos de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e tomada de decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o gestor, n\u00e3o se pode ignorar a necessidade de analis\u00e1-lo sob uma perspectiva mais ampla e de disciplinar sua rela\u00e7\u00e3o sist\u00eamica com outros \u00f3rg\u00e3os, sobretudo aqueles integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), criado pela Lei 6.938\/81, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA).<\/p>\n

Por muitos anos, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisnama, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, gerou sobreposi\u00e7\u00f5es, conflitos e judicializa\u00e7\u00e3o. Este mal foi mitigado, em alguma medida, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar \u2013 LC 140\/11, que disp\u00f5e sobre a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n

Entre seus objetivos, destacam-se os seguintes: (a)<\/strong> \u201charmonizar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es administrativas para evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribui\u00e7\u00f5es e garantir uma atua\u00e7\u00e3o administrativa eficiente\u201d (art. 3\u00ba, III); e (b)<\/strong> \u201cgarantir a uniformidade da pol\u00edtica ambiental para todo o pa\u00eds, respeitadas as peculiaridades regionais e locais\u201d (art. 3\u00ba, IV).<\/p>\n

Reconheceu-se, assim, que o compartilhamento da compet\u00eancia para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a divis\u00e3o entre os entes federativos de a\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas, visando a uma atua\u00e7\u00e3o administrativa eficiente, que reflita a preponder\u00e2ncia dos interesses envolvidos.<\/p>\n

\u00c0 Uni\u00e3o, por exemplo, foram atribu\u00eddas algumas a\u00e7\u00f5es administrativas exclusivas, assegurando-se a uniformidade de seu tratamento em todo o territ\u00f3rio nacional, tais como: (a)<\/strong> \u201celaborar a rela\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da fauna e da flora amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o e de esp\u00e9cies sobre-explotadas no territ\u00f3rio nacional\u201d (art. 7\u00ba, XVI); (b)<\/strong> \u201ccontrolar a introdu\u00e7\u00e3o no pa\u00eds de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas potencialmente invasoras que possam amea\u00e7ar os ecossistemas, habitats<\/em> e esp\u00e9cies nativas\u201d (art. 7\u00ba, XVII); e (c)<\/strong> \u201cgerir o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es setoriais\u201d (art. 7\u00ba, XXIII).<\/p>\n

A Lei 15.042\/24, ao cuidar do estabelecimento de limites de emiss\u00e3o de GEE aos setores regulados, conferiu \u00e0 Uni\u00e3o \u201ccompet\u00eancia exclusiva\u201d para o exerc\u00edcio desta a\u00e7\u00e3o, vedando a \u201cdupla regula\u00e7\u00e3o institucional\u201d sobre emiss\u00f5es de GEE por atividades, por instala\u00e7\u00f5es ou por fontes reguladas.<\/p>\n

Segundo o art. 22 da lei, \u201crespeitadas as compet\u00eancias federativas previstas na Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o o estabelecimento de limites de emiss\u00e3o aos setores regulados, de acordo com o Plano Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o e com os par\u00e2metros definidos nesta lei, vedadas a dupla regula\u00e7\u00e3o institucional e qualquer tributa\u00e7\u00e3o sobre emiss\u00f5es de GEE por atividades, por instala\u00e7\u00f5es ou por fontes reguladas pelo SBCE\u201d.<\/p>\n

A pretens\u00e3o de se centralizar na Uni\u00e3o a compet\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de limites de emiss\u00e3o de GEE no \u00e2mbito do SBCE tem sua l\u00f3gica, considerando, entre outros aspectos, que \u00e9 desej\u00e1vel, para a previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica deste Sistema, que as metas dos operadores e o teto global estabelecidos no PNA \u2014 sendo um plano de abrang\u00eancia nacional \u2014 recebam um tratamento uniforme em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, n\u00e3o se pode negligenciar eventual cen\u00e1rio em que \u00f3rg\u00e3os do Sisnama queiram avocar para si, com base em normas estaduais sobre a mat\u00e9ria, uma atua\u00e7\u00e3o concomitante ou subsidi\u00e1ria \u00e0 do \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE.<\/p>\n

\u00c9 crucial, portanto, que, nas discuss\u00f5es em curso sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do SBCE e a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor, n\u00e3o nos limitemos a esmiu\u00e7ar cada artigo da Lei 15.042\/24 e detalhar o regimento interno da inst\u00e2ncia executora do novo sistema. \u00c9 preciso que tamb\u00e9m se tenha um olhar amplo sobre a quest\u00e3o, que contextualize o SBCE no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, sobretudo \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e clim\u00e1tica, e enderece com equil\u00edbrio poss\u00edveis conflitos federativos, sist\u00eamicos e institucionais.<\/p>\n

[1]<\/a> Cite-se, por exemplo, o sistema europeu \u201cEU Emissions Trading System<\/em>\u201d (https:\/\/climate.ec.europa.eu\/eu-action\/eu-emissions-trading-system-eu-ets_en<\/a>).<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 3\u00ba, caput<\/em>, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[3]<\/a> De acordo com a Lei 15.042\/24, (i) \u201coperador<\/em>\u201d \u00e9 o \u201cagente regulado no SBCE, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, brasileira ou constitu\u00edda de acordo com as leis do pa\u00eds, detentora direta, ou por meio de algum instrumento jur\u00eddico, de instala\u00e7\u00e3o ou fonte associada a alguma atividade emissora de GEE\u201d; (ii) \u201cinstala\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d \u00e9 \u201cqualquer propriedade f\u00edsica ou \u00e1rea onde se localiza uma ou mais fontes estacion\u00e1rias associadas a alguma atividade emissora de GEE\u201d (art. 2\u00ba, XV); e (iii) \u201cfonte<\/em>\u201d \u00e9 o \u201cprocesso ou atividade, m\u00f3vel ou estacion\u00e1rio, de propriedade direta ou cedido por meio de instrumento jur\u00eddico ao operador, cuja opera\u00e7\u00e3o libere na atmosfera GEE, aerossol ou precursor de GEE\u201d (art. 2\u00ba, XII).<\/p>\n

[4]<\/a> Art. 30, II, da Lei 15.042\/24. Este patamar poder\u00e1 ser majorado por ato espec\u00edfico do \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE, nos termos do art. 30, \u00a7 1\u00ba, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[6] <\/a>Art. 2\u00ba, XXII, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[7]<\/a> Nos termos do art. 2\u00ba, VI, da Lei 15.042\/24, \u201cCota Brasileira de Emiss\u00f5es (CBE)\u201d \u00e9 o \u201cativo fung\u00edvel, transacion\u00e1vel, representativo do direito de emiss\u00e3o de 1 tCO2e (uma tonelada de di\u00f3xido de carbono equivalente), outorgado pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE, de forma gratuita ou onerosa, para as instala\u00e7\u00f5es ou as fontes reguladas\u201d.<\/p>\n

[8]<\/a> O art. 2\u00ba, III, da Lei 15.042\/24, define \u201cCertificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE)\u201d como o \u201cativo fung\u00edvel, transacion\u00e1vel, representativo da efetiva redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es ou remo\u00e7\u00e3o de GEE de 1 tCO2e (uma tonelada de di\u00f3xido de carbono equivalente), seguindo metodologia credenciada e com registro efetuado no \u00e2mbito do SBCE, nos termos de ato espec\u00edfico do \u00f3rg\u00e3o gestor do SBCE\u201d.<\/p>\n

[9]<\/a> Arts. 2\u00ba, V, e 34 da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[10]<\/a> Art. 2\u00ba, XVI, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[11]<\/a> Art. 7\u00ba, II, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[12]<\/a> Art. 8\u00ba, VIII, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[13]<\/a> Art. 9\u00ba, II, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[14] <\/a>Art. 8\u00ba, caput<\/em>, da Lei 15.042\/24.<\/p>\n

[15]<\/a> Seu regulamento dever\u00e1 tomar como refer\u00eancia o Cap\u00edtulo I da Lei 13.848\/19 (sobre a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, o processo decis\u00f3rio e o controle social das ag\u00eancias reguladoras) e dispor sobre os mecanismos de governan\u00e7a, de transpar\u00eancia e de tomada de decis\u00f5es (cf. art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 15.042\/24).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 15.042\/24 instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que, inspirado no modelo cap-and-trade adotado em outros pa\u00edses,[1] se prop\u00f5e a ser um \u201cambiente regulado submetido ao regime de limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de GEE [\u201ccap\u201d] e de comercializa\u00e7\u00e3o de ativos [\u201ctrade\u201d] representativos de emiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11834"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11834"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11834\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}