{"id":11823,"date":"2025-06-10T08:58:23","date_gmt":"2025-06-10T11:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/solidariedade-fiscal-livro-repensa-o-papel-dos-tributos-na-sociedade\/"},"modified":"2025-06-10T08:58:23","modified_gmt":"2025-06-10T11:58:23","slug":"solidariedade-fiscal-livro-repensa-o-papel-dos-tributos-na-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/solidariedade-fiscal-livro-repensa-o-papel-dos-tributos-na-sociedade\/","title":{"rendered":"\u2018Solidariedade Fiscal\u2019: livro repensa o papel dos tributos na sociedade"},"content":{"rendered":"

Na manh\u00e3 do dia 28 de maio, o Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (<\/span>Comsefaz<\/span><\/a>), em Bras\u00edlia, recebeu autoridades de todo o pa\u00eds para o lan\u00e7amento do livro <\/span>Solidariedade Fiscal: desmistificando o n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o e seu impacto no crescimento econ\u00f4mico<\/span>. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, secret\u00e1rios da Fazenda dos estados, coordenadores do Confaz, integrantes do Grupo de Trabalho 66 (GT-66) e outras lideran\u00e7as do setor fiscal, compareceram ao evento e reafirmaram o compromisso com o debate p\u00fablico sobre a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/span><\/p>\n

A solenidade, al\u00e9m de celebrar o lan\u00e7amento da obra como um marco na luta pela \u00e9tica fiscal, tamb\u00e9m evidenciou o compromisso institucional com a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em indicadores qualificados, dados comparativos realistas e solidariedade cidad\u00e3. Em um momento de transposi\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a do arcabou\u00e7o fiscal no Brasil, com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria prevista pela PEC 45\/2019, o evento elucidou a urg\u00eancia de promover a educa\u00e7\u00e3o fiscal como ferramenta essencial para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo e compreendido pela popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fernando Haddad (ministro da Fazenda) compareceu ao evento. Foto: Comsefaz\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Por tr\u00e1s das manchetes sobre a reforma tribut\u00e1ria e da ideia disseminada de que o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que mais cobra impostos no mundo, existe um cen\u00e1rio mais complexo \u2014 e frequentemente mal interpretado. Foi para aprofundar o entendimento sobre esse debate que surgiu o livro <\/span>Solidariedade Fiscal<\/span>, escrito pelo economista e doutor em pol\u00edtica tribut\u00e1ria, Pedro Humberto Carvalho, pela engenheira civil e especialista em tributa\u00e7\u00e3o municipal imobili\u00e1ria, Cl\u00e1udia M. De Cesare e pelo economista e PhD em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, Alexandre Cialdini. A obra desfaz clich\u00eas arraigados, prop\u00f5e novos crit\u00e9rios de an\u00e1lise e convida o leitor a repensar o papel dos tributos na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade menos desigual.<\/span><\/p>\n

Na entrevista a seguir, os autores comentam as motiva\u00e7\u00f5es por tr\u00e1s do estudo, revelam as descobertas mais surpreendentes e explicam o que significa, afinal, enxergar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como um ato de solidariedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O livro poder\u00e1 ser comprado em livrarias f\u00edsicas e no site da editora Contracorrente.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a01.O que motivou a realiza\u00e7\u00e3o dessa pesquisa?<\/p>\n

Pedro Humberto (P.H.): Este livro foi desenvolvido com base no debate da reforma tribut\u00e1ria, em que tem se feito muitas compara\u00e7\u00f5es internacionais. Geralmente essas conex\u00f5es s\u00e3o viesadas no sentido de que no Brasil a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 alta, que temos que reduzir os encargos da folha de pagamento dos cargos patronais, reduzir as tributa\u00e7\u00f5es de consumo \u2014 que realmente contatou-se no livro que est\u00e3o elevadas no Brasil. Mas tamb\u00e9m identificamos certas fal\u00e1cias, como no Imposto de Renda, que, na verdade, a arrecada\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 baixa; as contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o no mesmo n\u00edvel de outros pa\u00edses que t\u00eam sistema de seguridade social universal, por exemplo: na Am\u00e9rica Latina, identificamos que apenas a Argentina, o Uruguai, o Brasil e a Costa Rica t\u00eam sistema p\u00fablico de previd\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outros pa\u00edses, quando o cidad\u00e3o \u00e9 idoso, o governo oferece uma esp\u00e9cie de \u201cBolsa Fam\u00edlia\u201d de 50 d\u00f3lares ou 100 d\u00f3lares. S\u00e3o benef\u00edcios assistenciais de baixo valor porque eles n\u00e3o t\u00eam previd\u00eancia. Acabamos fazendo compara\u00e7\u00f5es entre Brasil e Peru, Brasil e Bol\u00edvia, em termos de arrecada\u00e7\u00e3o (outros pa\u00edses de renda m\u00e9dia t\u00eam arrecada\u00e7\u00e3o menor). Tamb\u00e9m analisamos o indicador de arrecada\u00e7\u00e3o per capita, que \u00e9 o quanto o Estado tem com recursos para gastar com cada cidad\u00e3o. No Brasil, por ter uma popula\u00e7\u00e3o muito alta, esse indicador ficou l\u00e1 embaixo.<\/span><\/p>\n

Alexandre Cialdini (A.C.): Uma pergunta interessante, importante, porque como n\u00f3s militamos na composi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de finan\u00e7as p\u00fablicas e na administra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, esse trabalho trouxe para a gente uma oportunidade onde pudemos avaliar a composi\u00e7\u00e3o de vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas de 126 pa\u00edses. Fizemos a composi\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de vari\u00e1veis de finan\u00e7as p\u00fablicas tradicionais, ou seja, receita tribut\u00e1ria e gastos, e uma avalia\u00e7\u00e3o sobre causalidade e correla\u00e7\u00e3o dessas vari\u00e1veis com o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH), com o PIB per capita e com o PIB real.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que tamb\u00e9m \u00e9 interessante \u00e9 que, em toda pesquisa, s\u00e3o estabelecidos um caminho e uma meta; no decorrer desse caminho, fomos percebendo que poder\u00edamos explorar outras \u00e1reas que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o eram exploradas no campo das finan\u00e7as p\u00fablicas. Ent\u00e3o, isso tamb\u00e9m nos motivou. Ou seja, a carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 alta? Depende. Ela \u00e9 desigual, porque o Brasil nunca tributou \u2014 praticamente \u2014 rendimentos de capital (juros), mas tributou fortemente o consumo (bens e servi\u00e7os). Enquanto isso, outros pa\u00edses tributaram de forma elevada a tributa\u00e7\u00e3o patrimonial. Tanto que nessa trajet\u00f3ria vimos que a m\u00e9dia de tributa\u00e7\u00e3o de bens patrimoniais no Brasil \u00e9 0,5% e, em pa\u00edses desenvolvidos, ela chega a 3,4%, 3,5%. A trajet\u00f3ria da pesquisa nos levou a querer entender se \u00e9 realidade o que \u00e9 dito no meio comum, no dia a dia pelas pessoas. Ent\u00e3o, tivemos o cuidado para n\u00e3o comparar cargas tribut\u00e1rias onde h\u00e1 muita informalidade e chegamos \u00e0 seguinte conclus\u00e3o: o Brasil tem uma largada em informalidade \u2014 com cerca de 38 milh\u00f5es de informais \u2014, e uma parte desses informais n\u00e3o t\u00eam efeito contributivo [<\/span>na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span>]. Isso propiciou que n\u00f3s, nessa trajet\u00f3ria de pesquisa e escrita, fiz\u00e9ssemos uma s\u00e9rie de an\u00e1lises que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o tinham sido exploradas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra coisa: essa pesquisa abre espa\u00e7o para analisar os munic\u00edpios. Porque, no contexto da reforma tribut\u00e1ria, onde essa reforma vem s\u00f3 focalizada no consumo, n\u00f3s temos um espa\u00e7o enorme para poder fazer com que os munic\u00edpios compreendam a import\u00e2ncia de eles tamb\u00e9m fazerem um esfor\u00e7o fiscal. A partir do princ\u00edpio de que o consumo acontecer\u00e1 no seu destino e n\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o, vamos ter uma oportunidade de disseminar melhor o conceito do livro: solidariedade fiscal. E, por meio disso, estimular, inclusive, a educa\u00e7\u00e3o fiscal e a [<\/span>an\u00e1lise da<\/span>] qualidade do gasto. Joseph Stiglitz [<\/span>economista internacionalista estadunidense<\/span>] tem uma frase que eu gosto muito: \u201cO que a sociedade quer dos governos? Efici\u00eancia e transpar\u00eancia.\u201d E \u00e9 por esse caminho que o livro aponta.<\/span><\/p>\n

Cl\u00e1udia De Cesare (C.C.): Recebemos um convite do Comsefaz para desenvolver uma an\u00e1lise internacional comparativa, com foco na ideia de solidariedade fiscal \u2014 um termo que j\u00e1 havia sido proposto pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. Foi, portanto, um insight muito relevante, que nos motivou a aprofundar esse olhar anal\u00edtico sobre o sistema tribut\u00e1rio brasileiro em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a02<\/strong>.Qual sua opini\u00e3o sobre os gastos dos impostos arrecadados?<\/p>\n

P.H.:\u00a0 No gasto, h\u00e1 grandes oportunidades de melhorias. O gasto com os juros \u00e9 uma rubrica importante, j\u00e1 que chega a ser 15% do gasto p\u00fablico, enquanto em outros pa\u00edses esse percentual \u00e9 menor. Temos um dos maiores \u00edndices absolutos, inclusive per capita; o gasto dos juros per capita \u00e9 muito alto. Al\u00e9m disso, o gasto em transportes no Brasil \u00e9 baixo comparado a outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

C.C.: Verificamos em termos de gastos, em pouco o que j\u00e1 vem sendo divulgado corretamente na m\u00eddia: temos um alto percentual de gastos para o pagamento dos juros [<\/span>da d\u00edvida externa<\/span>]. Isso faz com que limite o gasto que conseguimos ter em outros setores. Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de juros, mesmo em termos per capita utilizando d\u00f3lares internacionais, a nossa arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 maior do que a das economias avan\u00e7adas. Ent\u00e3o, obviamente que isso acaba comprometendo bastante. Em um pa\u00eds como o nosso, com desigualdade social, obviamente que todos os gastos sociais s\u00e3o bem-vindos; e acho que n\u00e3o \u00e9 apenas sobre ter gastos progressivos, mas sobre ter uma tributa\u00e7\u00e3o mais progressiva, porque \u00e9 isso que vai mudar a nossa realidade.<\/span><\/p>\n

\u00a0Leia mais: Comsefaz lan\u00e7a livro que prop\u00f5e a justi\u00e7a fiscal como pilar do desenvolvimento<\/a>\u00a0<\/p>\n

3<\/strong>. Como a economia informal impacta a interpreta\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria?<\/p>\n

P.H.: Esse foi outro indicador considerado, partimos de um estudo do Banco Mundial sobre o peso do setor informal da economia, e no Brasil o setor informal \u00e9 muito mais alto do que em pa\u00edses da OCDE [<\/span>Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico<\/span>], por exemplo. Ent\u00e3o, uma an\u00e1lise da arrecada\u00e7\u00e3o pelo PIB oficial brasileiro \u00e9 subdimensionado \u2014 isso eleva o indicador, quando na verdade ele poderia ser reduzido de 33% para 24% do PIB real. Pa\u00edses da OCDE e da Europa t\u00eam mais ou menos 15% do PIB relativo ao setor informal. Segundo o Banco Mundial, no Brasil essa porcentagem seria de 33%; por mais que se questione a magnitude desses indicadores, \u00e9 evidente que na Europa Ocidental, nos pa\u00edses da OCDE, [<\/span>a economia informal<\/span>] \u00e9 bem menor do que no Brasil. Ent\u00e3o, essa diferen\u00e7a da arrecada\u00e7\u00e3o tende a ser maior.<\/span><\/p>\n

\u00a0 3.1<\/strong>. E como voc\u00ea acha que poder\u00edamos formalizar e englobar essa informalidade no PIB oficial?<\/p>\n

P.H.: O IBGE estima que cerca de 10% do PIB oficial seja proveniente da economia informal. No entanto, todos os pa\u00edses apresentam alguma discrep\u00e2ncia nesse sentido, pois nunca ser\u00e1 poss\u00edvel captar 100% da produ\u00e7\u00e3o de renda. O setor informal \u00e9 um desafio permanente na contabilidade nacional, mas, no caso do Brasil, \u00e9 significativamente maior do que nos pa\u00edses de alta renda. Por isso, ao compararmos a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira com a desses pa\u00edses, \u00e9 preciso ter cautela \u2014 mesmo em termos per capita. A popula\u00e7\u00e3o de Portugal, por exemplo, \u00e9 de cerca de 10 milh\u00f5es de habitantes; a da Nova Zel\u00e2ndia, de aproximadamente 5 milh\u00f5es \u2014 n\u00fameros muito inferiores aos mais de 200 milh\u00f5es de habitantes do Brasil, que tamb\u00e9m apresenta uma elevada taxa de informalidade. \u00c9 por isso que os indicadores, quando comparamos o Brasil com os pa\u00edses da OCDE, n\u00e3o podem ser interpretados da mesma forma, j\u00e1 que as realidades s\u00e3o completamente diferentes.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a010\u00a0 4. Quais os dados mais surpreendentes o estudo revelou?<\/p>\n

P.H.: Um dado que eu n\u00e3o esperava foi quando eu analisei o sistema de seguridade social dos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, que s\u00e3o realmente bastante excludentes. Se, durante toda a sua vida, voc\u00ea aporta recursos para o fundo privado, voc\u00ea fica totalmente marginalizado \u2014 o que n\u00e3o acontece no Brasil. E \u00e9 por isso que a nossa arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 alta, porque n\u00f3s temos contribui\u00e7\u00f5es sociais, a gente tem que financiar esse sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, constatamos que a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere no crescimento econ\u00f4mico: existem pa\u00edses com uma tributa\u00e7\u00e3o baix\u00edssima, como os tigres asi\u00e1ticos do sudeste asi\u00e1tico, que t\u00eam um crescimento econ\u00f4mico alto por muito tempo; e existem pa\u00edses, como Portugal, Espanha, pa\u00edses da Europa Oriental, que sa\u00edram do comunismo e tiveram um crescimento econ\u00f4mico comparado na inclus\u00e3o social, em contribui\u00e7\u00f5es sociais, e agora s\u00e3o economias avan\u00e7adas, com alto IDH e alta renda.<\/span><\/p>\n

C.C.: N\u00e3o que tenha sido uma surpresa, mas para mim o que foi mais interessante foi explorar esses diferentes indicadores e conseguir, com maior clareza, verificar os limites de cada um deles e como a gente pode chegar a conclus\u00f5es distintas. Por exemplo, a nossa arrecada\u00e7\u00e3o per capita em d\u00f3lares internacionais apresenta apenas 30% da m\u00e9dia das economias avan\u00e7adas, enquanto a carga tribut\u00e1ria oficial pode ser semelhante a essas economias. O estudo nos deu a capacidade de verificar esses contrastes.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 5. Na sua opini\u00e3o, por que o Brasil mant\u00e9m o mito da carga tribut\u00e1ria alta?<\/p>\n

\u00a0C.C.: Em termos comparativos, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de que a nossa arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja elevad\u00edssima. N\u00f3s precisamos ter uma pol\u00edtica de gastos sociais para combater o desafio imenso que \u00e9 a desigualdade. Ent\u00e3o, em pa\u00edses muito desiguais, n\u00f3s precisamos investir bastante para entregar um n\u00edvel m\u00ednimo de uma condi\u00e7\u00e3o [<\/span>de vida<\/span>] razo\u00e1vel. Acredito que tamb\u00e9m seja uma falta de consci\u00eancia, que tem a ver com o t\u00edtulo do livro, com a palavra \u201csolidariedade\u201d. Ent\u00e3o, tem aquela frase t\u00edpica: \u201co indiv\u00edduo \u00e9 o pior inimigo do cidad\u00e3o\u201d. S\u00e3o setores distintos, cada um desses setores quer maximizar sua vantagem atrav\u00e9s de isen\u00e7\u00f5es, de n\u00e3o contribuir com o gasto p\u00fablico. Ao meu ver, \u00e9 uma falta de percep\u00e7\u00e3o. Se n\u00f3s tivermos mais investimentos e uma sociedade mais justa, obviamente vamos aumentar o consumo e, portanto, ter mais desenvolvimento econ\u00f4mico. Acho que \u00e9 um pouco aquela vis\u00e3o individualista, de n\u00e3o querer contribuir com o financiamento p\u00fablico. A\u00ed vem justamente essa mudan\u00e7a de terminologia: ao inv\u00e9s de usar \u201ccarga tribut\u00e1ria\u201d, que parece um \u00f4nus, que parece um termo pejorativo, utilizar o termo \u201csolidariedade fiscal\u201d \u2014 neste termo est\u00e1 embutida essa vis\u00e3o de responsabilidade coletiva, a quest\u00e3o da capacidade contributiva, de fazer com que setores e indiv\u00edduos que possam mais contribuam mais. \u00c9 uma guerra interna e coletiva sobre ser um indiv\u00edduo e ser um cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 6. Quais as implica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e econ\u00f4micas das descobertas?<\/p>\n

P.H.: As implica\u00e7\u00f5es na reforma tribut\u00e1ria, eu creio que ser\u00e3o bastante importantes na reforma do Imposto de Renda (IR), que realmente a gente n\u00e3o tributa dividendo. Apenas poucos pa\u00edses, como Est\u00f4nia, Let\u00f4nia, Mal\u00e1sia e pa\u00edses dos Emirados \u00c1rabes n\u00e3o tributam dividendos \u2014 e o Brasil tamb\u00e9m entra nessas exce\u00e7\u00f5es. Apesar da alta desigualdade da renda, o nosso IR da pessoa f\u00edsica \u00e9 amplamente focado no rendimento do trabalho assalariado. Ent\u00e3o, esse projeto de lei que discute o imposto m\u00ednimo ser\u00e1 muito importante e trar\u00e1 \u00e0 luz, por exemplo, o argumento de que o IR da pessoa jur\u00eddica no Brasil, que tem uma al\u00edquota pelo Lucro Real das empresas, \u00e9 muito alto (34%) e, em vista disso, n\u00e3o se deve tributar dividendos. Mas n\u00f3s fizemos uma an\u00e1lise dos pa\u00edses que tributam tanto a pessoa jur\u00eddica quanto os dividendos e [<\/span>conclu\u00edmos<\/span>] que, apesar da nossa al\u00edquota legislativa ser alta, a nossa arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 baixa \u2014 quando comparada a outros pa\u00edses, ela est\u00e1 at\u00e9 abaixo da m\u00e9dia. Ou seja, o gap tribut\u00e1rio \u00e9 alto: existe uma perda da arrecada\u00e7\u00e3o em virtude dos sistemas Simples, Lucro Presumido e, at\u00e9 mesmo, das dedu\u00e7\u00f5es e dos incentivos fiscais.<\/span><\/p>\n

A.C.: Espero que a gente possa, a partir da pesquisa, construir alguns m\u00f3dulos e influenciar em alguns marcos regulat\u00f3rios, para que a gente possa incentivar a governan\u00e7a integrativa, a solidariedade social, o compartilhamento de bases de dados. Hoje n\u00e3o se justifica mais e, com a reforma [<\/span>tribut\u00e1ria<\/span>] que est\u00e1 posta, n\u00f3s precisamos ter uma \u00fanica porta de entrada, uma \u00fanica base de dados, que possa simplificar ao m\u00e1ximo para que o contribuinte visualize os gastos da arrecada\u00e7\u00e3o do Estado. A LRF [<\/span>Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span>] j\u00e1 deu um grande avan\u00e7o a partir de 2010, reformulando o artigo 45 [<\/span>O Art. 45\/ n\u00ba 101\/2000 (LRF), estabelece normas sobre a inclus\u00e3o de novos projetos em leis or\u00e7ament\u00e1rias e cr\u00e9ditos adicionais, exigindo que se atenda prioritariamente aos projetos em andamento e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/span>], onde a gente encontra todas as despesas empenhadas, mas agora n\u00f3s temos que n\u00e3o s\u00f3 falar sobre a d\u00edvida ativa, mas explicar o que \u00e9 uma d\u00edvida ativa. E o livro abre essa oportunidade. A gente precisa fazer solidariedade fiscal com uma boa comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 7. Como esperam que o livro seja recebido por formadores de opini\u00e3o e gestores p\u00fablicos?<\/p>\n

C.C.: A nossa expectativa \u00e9 que o livro venha desmistificar uma s\u00e9rie de percep\u00e7\u00f5es, ou mesmo de afirma\u00e7\u00f5es que eram divulgadas pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Algumas eram totalmente uma fal\u00e1cia, outras, talvez, tenham sido um problema de interpreta\u00e7\u00e3o. Esperamos que os formadores de opini\u00e3o tenham um conte\u00fado que consiga traduzir de uma forma melhor qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o a uma an\u00e1lise comparativa de quest\u00f5es fiscais no \u00e2mbito internacional. Buscamos trabalhar com diferentes indicadores e fazer uma cr\u00edtica ao uso de cada um desses indicadores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cada indicador tem um determinado limitador, ele te mostra uma pequena parte da realidade; por\u00e9m, muitas vezes, para utilizar aquele indicador, a gente tem que usar pa\u00edses que tenham caracter\u00edsticas semelhantes, sen\u00e3o o indicador perde a validade. Foi isso que n\u00f3s tentamos fazer. Ent\u00e3o, iniciamos mostrando a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao PIB oficial, que \u00e9 a forma mais tradicional de analisar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Verificamos naquele momento, j\u00e1 que aquela fal\u00e1cia de que \u201co Brasil \u00e9 o pa\u00eds de maior arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do mundo\u201d n\u00e3o \u00e9 verdadeira, mesmo dentro dessa an\u00e1lise mais tradicional. Utilizamos um segundo indicador, onde a gente compara a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o mais em rela\u00e7\u00e3o ao PIB oficial, mas em rela\u00e7\u00e3o ao PIB real, incluindo uma estimativa que seria resultante do setor informal. Dessa forma, verificamos que algumas quest\u00f5es que eram ditas, como \u201ca tributa\u00e7\u00e3o do Brasil \u00e9 semelhante ao Jap\u00e3o, \u00e9 semelhante \u00e0 Inglaterra, \u00e9 semelhante \u00e0 Nova Zel\u00e2ndia\u201d, a partir do momento que n\u00f3s temos caracter\u00edsticas muito distintas em rela\u00e7\u00e3o ao peso do setor informal, quando n\u00f3s colocamos essa estimativa do setor informal no c\u00e1lculo, a nossa arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 fica muito diferente da arrecada\u00e7\u00e3o desses pa\u00edses.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trabalhamos tamb\u00e9m com outro indicador, que \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria per capita em d\u00f3lares internacionais, ou seja, em uma moeda que exprime a paridade do poder de compra. A\u00ed, a gente verifica que a nossa arrecada\u00e7\u00e3o representa mais ou menos 30% da m\u00e9dia do grupo dos pa\u00edses desenvolvidos, porque n\u00f3s temos uma popula\u00e7\u00e3o muito grande, ent\u00e3o, obviamente, a nossa disponibilidade de gastos \u00e9 muito distinta. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Am\u00e9rica Latina, tamb\u00e9m ouvimos muito na m\u00eddia o coment\u00e1rio de que \u201co Brasil \u00e9 o pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina com a maior arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que a arrecada\u00e7\u00e3o do Brasil \u00e9 praticamente o dobro\u201d \u2014 ao excluir as contribui\u00e7\u00f5es sociais da an\u00e1lise, nossa arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 muito parecida com a m\u00e9dia dos pa\u00edses latino-americanos; e, nesse sentido, \u00e9 interessante que a gente tenha um percentual razo\u00e1vel de contribui\u00e7\u00f5es sociais para poder financiar a seguridade social. Enfim, esperamos que seja bem recebido e que agora os meios de comunica\u00e7\u00e3o tenham um grupo maior de indicadores para poder fazer seus coment\u00e1rios e divulgar informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A.C.: A obra j\u00e1 est\u00e1 sendo muito bem recebida, at\u00e9 porque estamos com um pouco mais de 10 anos da publica\u00e7\u00e3o do livro do Thomas Piketty [<\/span>economista franc\u00eas<\/span>], \u201cO Capital no S\u00e9culo XXI\u201d. E esse livro, de certa forma, tem como um curador te\u00f3rico o trabalho do Piketty, onde demonstra que a tributa\u00e7\u00e3o foi respons\u00e1vel, em parte, pela desigualdade econ\u00f4mica. Ent\u00e3o, a gente tem que mudar esse modelo para que a gente possa implementar mecanismos de solidariedade fiscal, de igualdade econ\u00f4mica entre os agentes e de redu\u00e7\u00e3o do custo operacional para as empresas tamb\u00e9m. Ent\u00e3o, tamb\u00e9m esperamos algo nesse sentido.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Para encerrar, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es dos autores, apresentamos a seguir a an\u00e1lise do diretor institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta, que reflete de forma contundente sobre os equ\u00edvocos conceituais e a assimetria informacional que permeiam o debate fiscal no Brasil. Com base em dados comparativos e exemplos did\u00e1ticos, Horta demonstra como a nomenclatura usada para a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em nosso pa\u00eds revela um vi\u00e9s ideol\u00f3gico que distorce a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a solidariedade fiscal e seus efeitos sociais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua fala, ele destaca a necessidade de fortalecer uma cultura de reciprocidade quota, condi\u00e7\u00e3o essencial para que o Brasil avance rumo a uma sociedade mais equitativa, com maior capacidade de investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento humano. A seguir, apresentamos na \u00edntegra suas considera\u00e7\u00f5es sobre o impacto que a obra pode exercer no debate pol\u00edtico e nas decis\u00f5es fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9 Horta: Espero que o impacto seja imenso, porque a quantidade de informa\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica que circula \u2014 e que este livro enfrenta \u2014 \u00e9 muito grande. Voc\u00ea imagina: j\u00e1 come\u00e7a pelo t\u00edtulo, <\/span>Solidariedade Fiscal.<\/span> O nome da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao PIB \u00e9 chamado de \u201ccarga tribut\u00e1ria\u201d. \u201cCarga\u201d \u00e9 um termo quase pejorativo. \u00c9 uma palavra pesada. Por qu\u00ea? N\u00f3s temos a maior arrecada\u00e7\u00e3o do mundo? N\u00e3o. Estamos na 53\u00aa posi\u00e7\u00e3o em arrecada\u00e7\u00e3o per capita mundial. Por que, mesmo estando em 53\u00ba lugar, usamos um termo pejorativo? A Fran\u00e7a, que est\u00e1 entre os dez primeiros colocados nesse mesmo \u00edndice, usa uma express\u00e3o neutra: <\/span>niveau d\u2019imposition<\/span> (em tradu\u00e7\u00e3o livre, \u201cn\u00edvel de imposi\u00e7\u00e3o\u201d). A nossa nomenclatura tribut\u00e1ria \u00e9 equivocada, porque n\u00e3o transmite a ideia de aplica\u00e7\u00e3o do capital arrecadado. Palavras criam mundos. E h\u00e1, inclusive, o uso estrat\u00e9gico do l\u00e9xico para nomear o debate. Ou seja, a disputa pol\u00edtico-social j\u00e1 come\u00e7a no t\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

O segundo ponto \u00e9 essa nossa posi\u00e7\u00e3o no ranking: 53\u00ba lugar. Para entender melhor, vamos comparar: a arrecada\u00e7\u00e3o per capita do Brasil representa um ter\u00e7o da m\u00e9dia da OCDE. Ou seja, n\u00e3o podemos dizer que arrecadamos muito se estamos t\u00e3o abaixo da m\u00e9dia. Se compararmos com pa\u00edses que arrecadam mais, esse percentual \u00e9 ainda menor. Mesmo assim, quando debatemos arrecada\u00e7\u00e3o, ouvimos argumentos como: \u201cO Brasil arrecada 32% do PIB e a Inglaterra, 31%, ent\u00e3o nossa carga \u00e9 alta.\u201d Isso revela uma dificuldade de compreens\u00e3o matem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

\u201cO desenvolvimento de um pa\u00eds est\u00e1 diretamente ligado\u00a0\u00e0 sua estrutura tribut\u00e1ria\u201d Andr\u00e9 Horta<\/p>\n

Existe uma ideia equivocada de que a arrecada\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 exagerada, quando, na verdade, enfrentamos uma grande escassez de recursos em compara\u00e7\u00e3o com pa\u00edses desenvolvidos. Estamos no mesmo patamar da Tun\u00edsia, como mostra a tabela do livro. Por isso, temos que ser realistas nas cobran\u00e7as. N\u00e3o d\u00e1 para exigir uma infraestrutura francesa com quatro vezes menos recursos do que eles t\u00eam \u2014 ainda mais considerando que a popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 muito maior.<\/span><\/p>\n

Outro ponto importante: existe a cren\u00e7a de que, se reduzirmos a arrecada\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds ter\u00e1 mais chances de crescer \u2014 como se os impostos atrapalhassem o indiv\u00edduo e o dinheiro devesse ficar com a popula\u00e7\u00e3o. Mas, quando bem estruturada, a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve cobrar mais de quem tem mais e aplicar mais em quem tem menos. \u00c9 assim que um pa\u00eds se torna mais igualit\u00e1rio. Essa l\u00f3gica aparece em um dos gr\u00e1ficos mais importantes da pesquisa: o que relaciona a arrecada\u00e7\u00e3o per capita ao IDH. O desenvolvimento de um pa\u00eds est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 sua estrutura tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que essa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a pa\u00edses com mat\u00e9rias-primas valiosas, como a Ar\u00e1bia Saudita, porque se financiam por meio de riquezas derivadas de recursos naturais.\u00a0<\/span><\/p>\n

S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es, fora da curva. Mas, para pa\u00edses que dependem da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio, a regra \u00e9 clara: quanto mais recursos p\u00fablicos, maior o desenvolvimento; quanto menos, menor. Com mais recursos, o Estado pode fazer mais estradas, oferecer melhor previd\u00eancia, pagar sal\u00e1rios mais altos \u2014 e isso estimula o consumo e o crescimento da economia.<\/span><\/p>\n

\u201cPara pa\u00edses que dependem da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio, a regra \u00e9 clara: quanto mais recursos p\u00fablicos, maior o desenvolvimento; quanto menos, menor\u201d Andr\u00e9 Horta<\/span><\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reduz a desigualdade. Portanto, retirar tributos n\u00e3o gera crescimento autom\u00e1tico. Isso j\u00e1 est\u00e1 demonstrado. E a forma como se tributa importa muito: a tributa\u00e7\u00e3o do consumo \u00e9 regressiva, porque todos pagam o mesmo imposto sobre o mesmo produto \u2014 independentemente da renda. Um p\u00e3o custa o mesmo para uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, para algu\u00e9m da classe m\u00e9dia e para um bilion\u00e1rio. Mas o peso desse imposto \u00e9 muito maior para quem tem menos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o imposto sobre a renda \u00e9 progressivo: quem ganha mais, paga mais. Esse tipo de tributo tem potencial para reduzir a desigualdade e fomentar o crescimento econ\u00f4mico. Com mais recursos aplicados no \u201candar de baixo\u201d, amplia-se a base de consumo, e a economia gira de forma mais inclusiva.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, quando a tributa\u00e7\u00e3o se concentra sobre rendas mais altas \u2014 que muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o convertidas em consumo, mas acumuladas no mercado financeiro \u2014, arrecada-se menos proporcionalmente ao PIB. Por isso, trazer esses recursos para a economia real permite ao Estado oferecer servi\u00e7os p\u00fablicos gratuitos, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, o que aumenta a renda das fam\u00edlias mais pobres, melhora o IDH e fortalece o PIB. Essa \u00e9 a verdadeira solidariedade fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cA arrecada\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reduz a desigualdade. Portanto, retirar tributos n\u00e3o gera crescimento autom\u00e1tico\u201d Andr\u00e9 Horta<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na manh\u00e3 do dia 28 de maio, o Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em Bras\u00edlia, recebeu autoridades de todo o pa\u00eds para o lan\u00e7amento do livro Solidariedade Fiscal: desmistificando o n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o e seu impacto no crescimento econ\u00f4mico. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, secret\u00e1rios da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11823"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11823"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11823\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11823"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}