{"id":11816,"date":"2025-06-10T05:58:17","date_gmt":"2025-06-10T08:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/a-fossilizacao-na-accountability-do-modelo-de-organizacoes-sociais-no-brasil\/"},"modified":"2025-06-10T05:58:17","modified_gmt":"2025-06-10T08:58:17","slug":"a-fossilizacao-na-accountability-do-modelo-de-organizacoes-sociais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/a-fossilizacao-na-accountability-do-modelo-de-organizacoes-sociais-no-brasil\/","title":{"rendered":"A fossiliza\u00e7\u00e3o na accountability do modelo de organiza\u00e7\u00f5es sociais no Brasil"},"content":{"rendered":"

O modelo de publiciza\u00e7\u00e3o no Brasil, de uma parceria qualificada entre o terceiro setor e os governos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com mais flexibilidade e autonomia, o que reverteria em mais efici\u00eancia, se pauta na ideia do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que completa em 2025 tr\u00eas d\u00e9cadas, operacionalizado por um desenho de organiza\u00e7\u00f5es sociais, previstas na Lei 9.637\/1998, entendida majoritariamente como uma lei geral.<\/span><\/p>\n

Um modelo que se popularizou na pol\u00edtica nacional, na esfera subnacional, mormente na sa\u00fade, cultura e educa\u00e7\u00e3o, e foi mimetizado de maneira fiel nas legisla\u00e7\u00f5es locais, com um avan\u00e7o quantitativo nesse tipo de pactua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a seguran\u00e7a jur\u00eddica derivada da decis\u00e3o do STF<\/a> de 2015, fruto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 1.923\/98.<\/span><\/p>\n

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E com uma perspectiva de maior expans\u00e3o com o entendimento firmado pelo Parecer SEI 3.974\/2024\/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>), de novembro de 2024, de que gastos de pessoal com parcerias firmadas com organiza\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o devem ser computados no limite de gastos de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000).<\/span><\/p>\n

O PDRAE \u00e9 fruto de um momento hist\u00f3rico reformista, com centralidade nos resultados e avers\u00e3o aos meios, tidos como hegemonicamente burocr\u00e1ticos e onerosos, o que invisibiliza e, em certa medida, culpabiliza a fun\u00e7\u00e3o controle, exaltando que a <\/span>accountability<\/span> derivaria, de forma prec\u00edpua, da competi\u00e7\u00e3o administrada, que seria poss\u00edvel com a descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para entidades do chamado setor p\u00fablico n\u00e3o-estatal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tem-se nesse ide\u00e1rio uma transpar\u00eancia invisibilizada, uma participa\u00e7\u00e3o social encapsulada e uma verifica\u00e7\u00e3o de conformidade demonizada, colocando na vis\u00e3o concorrencial a grande for\u00e7a de <\/span>accountability<\/span> do modelo de organiza\u00e7\u00e3o social, pela for\u00e7a de indicadores estabelecidos em um contrato de gest\u00e3o, como arranjo suficiente para dar conta de sua miss\u00e3o e ainda, do fen\u00f4meno da corrup\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desenho de <\/span>accountability<\/span> que n\u00e3o foi objeto de altera\u00e7\u00f5es legislativas na Lei 9.637\/1998, e se viu replicado e fossilizado tamb\u00e9m no arcabou\u00e7o jur\u00eddico subnacional que rege essas rela\u00e7\u00f5es, a despeito de todos os avan\u00e7os ocorridos nessa agenda nos \u00faltimos 30 anos, e ainda, imperme\u00e1vel a influ\u00eancia decorrente de esc\u00e2ndalos de grande repercuss\u00e3o na gest\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Curiosamente, a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o subnacional de organiza\u00e7\u00f5es sociais revela, ao contr\u00e1rio do esp\u00edrito do PDRAE, um adensamento em aspectos burocr\u00e1ticos mais estritos, de verifica\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e de presta\u00e7\u00f5es de contas pasteurizadas.<\/span><\/p>\n

Pouco avan\u00e7a sobre o final\u00edstico, o avaliativo, o cidad\u00e3o e na relevante ci\u00eancia de se construir indicadores que dialoguem com a l\u00f3gica da pol\u00edtica p\u00fablica, refor\u00e7ando aspectos cartoriais e mantendo invisibilizados a popula\u00e7\u00e3o e os mecanismos de fortalecimento do aspecto concorrencial, que seria a estrela da <\/span>accountability<\/span> do modelo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A fossiliza\u00e7\u00e3o se faz patente na impermeabilidade diante das mudan\u00e7as legislativas no campo da <\/span>accountabiliy<\/span> nesses 30 anos e que n\u00e3o se refletem no modelo, e que est\u00e1 em expans\u00e3o. Marcos legais estruturantes, como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011), a Lei dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos (Lei 13.460\/2017), bem como a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013), em um per\u00edodo hist\u00f3rico de fortalecimento dessa agenda, tocam de forma acanhada os normativos que regem as rela\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico com as organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio avan\u00e7ar na <\/span>accountability<\/span> das organiza\u00e7\u00f5es sociais em tr\u00eas dimens\u00f5es: <\/span><\/p>\n

Monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, fazendo o acompanhamento estatal mais vinculado ao final\u00edstico e ao cidad\u00e3o, com uma preocupa\u00e7\u00e3o com os custos;<\/span>
\nTranspar\u00eancia e controle social, incorporando mecanismos de acesso a informa\u00e7\u00e3o que permitam a intera\u00e7\u00e3o e a press\u00e3o popular; e<\/span>
\nConcorrencial, permitindo que as entidades sejam pressionadas pela possibilidade de serem substitu\u00eddas por outras diante do baixo desempenho.\u00a0<\/span><\/p>\n

As quest\u00f5es do <\/span>zeitgeist<\/span> p\u00f3s-PDRAE n\u00e3o o atualizaram, e a casu\u00edstica de esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o relacionadas a entidades do terceiro setor e especificamente, vinculadas \u00e0 organiza\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o impactaram no aprimoramento do processo legislativo e na discuss\u00e3o dos efeitos dos esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o no sistema de<\/span> accountability, <\/span>que pode ser mais bem analisada no trabalho de Lustosa da Costa, Braga e Caldeira.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF de 2015 na ADI 1.923\/98 talvez seja a maior contribui\u00e7\u00e3o no balizamento da <\/span>accountability<\/span> das organiza\u00e7\u00f5es Sociais, mas talvez seja necess\u00e1rio um novo debate sobre esse tema, fruto desse trin\u00f4mio \u2013 expans\u00e3o, esc\u00e2ndalos e fossiliza\u00e7\u00e3o \u2013 que caracteriza em alguma medida o contexto atual e que demanda uma reforma desse conjunto normativo, agregando salvaguardas adequadas e n\u00e3o onerosas, e que protejam as pol\u00edticas sociais operacionalizadas por organiza\u00e7\u00f5es sociais de malfeitos que ao final impactam o servi\u00e7o prestado ao cidad\u00e3o e mancham as potencialidades da ado\u00e7\u00e3o do modelo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, precisa se substituir o debate polarizado e raso do meramente ser contra ou favor\u00e1vel ao modelo de organiza\u00e7\u00f5es sociais, para uma vis\u00e3o de que esse modelo est\u00e1 posto no mundo real, em certa medida solidificado, como outros de publiciza\u00e7\u00e3o, citando-se entre outros a parceria p\u00fablico-privada (Lei 11.079\/2004), organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) (Lei no 9.790\/1999), e<\/span> que todos estes precisam ser analisados no seu processo de ado\u00e7\u00e3o por meio de v\u00e1rios prismas.<\/span><\/p>\n

Inclusive o da <\/span>accountability<\/span>, vis\u00e3o que cuida do relacionamento social em que um ator sente a obriga\u00e7\u00e3o de explicar e justificar a sua conduta a outros, e se caracteriza pela transpar\u00eancia das decis\u00f5es, justifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita desses atos e a exist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es no caso de rompimento dos acordos.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o de se aprimorar esses modelos qualifica o debate e talvez seja o caminho para se romper essa fossiliza\u00e7\u00e3o, entendendo que n\u00e3o existe modelo perfeito, sem fragilidades, em uma constru\u00e7\u00e3o que envolve um jogo de for\u00e7as cotidiano, no qual a clareza dos problemas da pol\u00edtica social advindos de determinados modelos adotados venha para a mesa de discuss\u00f5es, o que permitiria maiores avan\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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