{"id":11815,"date":"2025-06-10T05:58:17","date_gmt":"2025-06-10T08:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/quais-sao-as-multas-excluidas-pelo-voto-de-qualidade-no-carf-afinal\/"},"modified":"2025-06-10T05:58:17","modified_gmt":"2025-06-10T08:58:17","slug":"quais-sao-as-multas-excluidas-pelo-voto-de-qualidade-no-carf-afinal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/10\/quais-sao-as-multas-excluidas-pelo-voto-de-qualidade-no-carf-afinal\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o as multas exclu\u00eddas pelo voto de qualidade no Carf, afinal?"},"content":{"rendered":"

O ex-ministro Delfim Netto dizia que \u201ccapital \u00e9 como \u00e1gua; sempre flui por onde encontra menos obst\u00e1culos<\/em>\u201d. Espera-se comportamento un\u00edssono, previs\u00edvel e coerente da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, mas aparentemente n\u00e3o \u00e9 o que vem ocorrendo com a exclus\u00e3o das multas nos casos em que a discuss\u00e3o no Carf<\/a> \u00e9 encerrada por voto de qualidade.<\/p>\n

A Lei 14.689\/23, fruto de um acordo entre Minist\u00e9rio da Fazenda, Congresso, OAB e empres\u00e1rios do Esfera[1]<\/a>, representou uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre os contribuintes, que buscavam a manuten\u00e7\u00e3o do desempate em seu favor \u2014 at\u00e9 ent\u00e3o vigente o art. 19-E da Lei 10.522\/02 \u2014, e o fisco, que pressionava pelo retorno do voto de qualidade, ou seja, a preval\u00eancia do entendimento do presidente de Turma, um auditor fiscal, em caso de empate.<\/p>\n

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No Legislativo, prevaleceu a tese de que o empate indica d\u00favida objetiva e razo\u00e1vel acerca da correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, merecendo um tratamento pr\u00f3prio. Como solu\u00e7\u00e3o de meio do caminho, o Congresso reinstituiu o voto de qualidade, mas concedeu contrapartidas aos casos assim decididos. Dentre outros benef\u00edcios, o texto legal prev\u00ea, literalmente, que \u201cficam exclu\u00eddas as multas<\/em><\/strong> (\u2026) na hip\u00f3tese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade<\/em>\u201d.<\/p>\n

Perceba-se que a express\u00e3o \u00e9 empregada no plural, com artigo definido e sem qualquer restri\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito da discuss\u00e3o. Excluem-se as multas; quais multas? Todas, ora.<\/p>\n

No entanto, apenas 20 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei, a PGFN j\u00e1 orientava que o Procedimento de Revis\u00e3o da D\u00edvida Inscrita (PRDI) faria a exclus\u00e3o \u201cde<\/strong>\u201d multas \u2014 artigo indefinido<\/strong> n\u00e3o empregado pela Lei \u2014, quais sejam, apenas as multas de mora e de of\u00edcio<\/strong>:<\/p>\n

Neste caso, segundo determina o art. 15 da Lei 14.689\/2023, haver\u00e1 a exclus\u00e3o de\u00a0 multas<\/strong>\u00a0 e\u00a0dever\u00e1 ser\u00a0cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O!<\/strong>\u00a0Apenas<\/strong> a multa de mora<\/strong>, prevista no art. 61 da Lei 9.430\/1996, e multa de of\u00edcio<\/strong>, prevista no art. 44 da Lei 9.430\/1996, ser\u00e3o canceladas.[2]<\/a><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, por ocasi\u00e3o do Parecer SEI 943\/24\/MF, a PGFN esclareceu que a norma supostamente n\u00e3o abarcaria multas aut\u00f4nomas (isoladas ou aduaneiras). Al\u00e9m disso, multas isoladas lan\u00e7adas cumulativamente \u00e0 multa de of\u00edcio s\u00f3 seriam exclu\u00eddas caso a discuss\u00e3o espec\u00edfica sobre a multa isolada seja votada pelo voto de qualidade. Como se v\u00ea, a PGFN fatiou a norma e restringiu o seu alcance sem qualquer previs\u00e3o legal.<\/p>\n

A Receita Federal, por sua vez, regulamentava a norma por meio da IN 2.167\/23, revogada meses depois, e que assim dispunha:<\/p>\n

1\u00ba Fica exclu\u00edda a multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o<\/strong> mantida por voto de qualidade<\/strong> e cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hip\u00f3tese prevista no caput.<\/p>\n

A express\u00e3o era ent\u00e3o empregada no singular<\/strong> e restringia-se \u00e0 exclus\u00e3o da multa decorrente da infra\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do previsto em lei. Nesse caso, a multa de mora, cujo bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o pagamento tempestivo, seria mantida? \u00c9 o que veio a ocorrer com diversos contribuintes, sob alega\u00e7\u00e3o de que a multa de mora serve apenas para punir o atraso no pagamento e n\u00e3o decorre propriamente da infra\u00e7\u00e3o, como decorrem as multas de of\u00edcio e isolada, o que mais uma vez demonstra certa retic\u00eancia em aplicar o texto legal.<\/p>\n

Vale recordar que o STF, em diversas ocasi\u00f5es, j\u00e1 se manifestou no sentido de que a multa de mora, como qualquer outra, tamb\u00e9m tem natureza punitiva. Cite-se, ad exemplum<\/em>, a decis\u00e3o proferida no tema 214, na qual afirmou-se que \u201caplica\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria tem o objetivo de sancionar<\/strong> o contribuinte que n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/em>\u201c.<\/p>\n

Na regulamenta\u00e7\u00e3o mais atual sobre o tema, IN RFB 2205\/24, a Receita expandiu o horizonte das multas a serem exclu\u00eddas, alinhando-se ao j\u00e1 mencionado Parecer PGFN. Contudo, ainda assim algumas hip\u00f3teses continuam controversas entre os \u00f3rg\u00e3os, como a aplicabilidade dos benef\u00edcios a casos decididos pelo voto de qualidade antes de 12\/01\/2023, que \u00e9 vedada pela RFB e permitida pela PGFN[3]<\/a>, desde que n\u00e3o tenha ocorrido julgamento definitivo de m\u00e9rito pelo respectivo TRF (art. 15 da Lei 14.689\/23). Veja-se na reda\u00e7\u00e3o da IN RFB 2205\/24:<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os efeitos previstos no art. 2\u00ba n\u00e3o se aplicam \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo Carf, por voto de qualidade, que se tornaram definitivas anteriormente a 12 de janeiro de 2023<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Ademais, tanto PGFN quanto RFB seguem negando os benef\u00edcios quando o voto de qualidade ocorre na discuss\u00e3o de direito credit\u00f3rio, decad\u00eancia, responsabilidade tribut\u00e1ria, multas aduaneiras e multas de mora, sem que nada disso esteja previsto em lei. Essa interpreta\u00e7\u00e3o equivocada traz um v\u00edcio da antiga Portaria ME n\u00ba 260\/20, que vedava a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte \u00e0s mencionadas discuss\u00f5es e que vem sendo recorrentemente declarada ilegal pelo Judici\u00e1rio[4]<\/a> por extrapolar o poder regulamentar.<\/p>\n

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Portanto, seja na RFB ou na PGFN, as regulamenta\u00e7\u00f5es do Executivo est\u00e3o restringindo, ilegalmente, a aplica\u00e7\u00e3o da norma em sua reda\u00e7\u00e3o original, a qual foi devidamente debatida no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica para que sejam exclu\u00eddas toda e quaisquer multas lan\u00e7adas junto da obriga\u00e7\u00e3o principal, desde que objeto de decis\u00e3o por voto de qualidade.<\/p>\n

O cen\u00e1rio exige uma postura altiva em defesa dos contribuintes, a fim de n\u00e3o releg\u00e1-los \u00e0 total inseguran\u00e7a jur\u00eddica na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Se mundo afora os advogados agregam valor como \u201cengenheiros de custos de transa\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d[5]<\/a>, os tributaristas brasileiros se assemelham ao engenheiro\u2026 civil. Seguiremos removendo as pedras que bloqueiam o fluxo de capital para o pa\u00eds!<\/p>\n

[1]<\/a> Esfera Brasil: Fazenda acata sugest\u00f5es da Esfera para emenda \u00e0 MP do Carf<\/a>. Acesso em: 30\/05\/2025<\/p>\n

[2]<\/a> PGFN: Revis\u00e3o de D\u00edvida Inscrita (PRDI) para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.689, de 2023 (voto de qualidade do CARF)<\/strong><\/a>. Acesso em 30\/05\/2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Sobre o tema, ver MS n\u00ba 5004719-30.2024.4.03.6126 e MS n\u00ba 5004721-97.2024.4.03.6126.<\/p>\n

[4]<\/strong><\/a> Vide ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-5 no MS n\u00ba 0806424-56.2024.4.05.8100, do TRF-4 no MS n\u00ba 5011427-62.2021.4.04.7100\/RS e senten\u00e7a da 16\u00aa VFRJ no MS n\u00ba 5075609-89.2024.4.02.5101. Sobre a ilegalidade da IN RFB n\u00ba 2.205\/24, em especial na discuss\u00e3o de Pedidos de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP), ver: decis\u00e3o monocr\u00e1tica do TRF-6 no MS n\u00ba 6000027-95.2025.4.06.0000 e liminar da 14\u00aa VFSP no MS n\u00ba 5009254-46.2025.4.03.6100.<\/p>\n

[5]<\/a> Gilson, Ronald J., Lawyers as Transaction Cost Engineers, 1997<\/a>. Acesso em 30\/05\/2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ex-ministro Delfim Netto dizia que \u201ccapital \u00e9 como \u00e1gua; sempre flui por onde encontra menos obst\u00e1culos\u201d. Espera-se comportamento un\u00edssono, previs\u00edvel e coerente da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, mas aparentemente n\u00e3o \u00e9 o que vem ocorrendo com a exclus\u00e3o das multas nos casos em que a discuss\u00e3o no Carf \u00e9 encerrada por voto de qualidade. A Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11815"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11815"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11815\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11815"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11815"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11815"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}