{"id":11792,"date":"2025-06-09T10:58:17","date_gmt":"2025-06-09T13:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/09\/juiza-federal-determina-fim-de-ponto-diario-para-delegados-da-policia-federal\/"},"modified":"2025-06-09T10:58:17","modified_gmt":"2025-06-09T13:58:17","slug":"juiza-federal-determina-fim-de-ponto-diario-para-delegados-da-policia-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/09\/juiza-federal-determina-fim-de-ponto-diario-para-delegados-da-policia-federal\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza federal determina fim de ponto di\u00e1rio para delegados da Pol\u00edcia Federal"},"content":{"rendered":"

A 5\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal acolheu a\u00e7\u00e3o coletiva da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF) e determinou a suspens\u00e3o de portaria que previa o controle de frequ\u00eancia dos delegados federais<\/a>. A decis\u00e3o considerou que os delegados desempenham fun\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m das rotinas administrativas convencionais e que, sendo agentes de carreira t\u00edpica de Estado, det\u00eam prerrogativas semelhantes \u00e0s dos agentes pol\u00edticos do Judici\u00e1rio, como os magistrados federais.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a entidade que representa os delegados da Pol\u00edcia Federal<\/a> alega que a Portaria DG\/PF 18.952\/2024 \u00e9 ilegal e incompat\u00edvel com a natureza dos servi\u00e7os desempenhados pelos seus associados. Ao analisar o caso, a ju\u00edza federal Diana Wanderlei concedeu, por medida liminar, a suspens\u00e3o da necessidade do controle de frequ\u00eancia di\u00e1rio dos delegados federais.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, a magistrada reafirma o entendimento de que os delegados da Pol\u00edcia Federal integram a carreira t\u00edpica de Estado. Para ela, a legisla\u00e7\u00e3o conferiu uma classe especial ao delegado, estipulando uma remunera\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima \u00e0 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis\u00e3o pontua que, apesar de n\u00e3o serem considerados agentes pol\u00edticos de Estado, os delegados tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser enquadrados como demais servidores administrativos, cuja jornada \u00e9 subordinada a um registro de frequ\u00eancia di\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

\u201c\u00c9 inapropriado, \u00e9 inadequado, \u00e9 incompat\u00edvel, \u00e9 il\u00edcito o controle di\u00e1rio de ponto e\/ou biom\u00e9trico (controle de ponto indireto) aos nobres Delegados da Pol\u00edcia Federal, uma vez que, repiso, desempenham fun\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m das rotinas administrativas convencionais, e possuem responsabilidades institucionais que n\u00e3o se compatibilizam com a sistem\u00e1tica de controle de jornada da forma institu\u00edda pela Portaria DG\/PF 18.952\/2024\u2033, diz trecho da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, a magistrada pondera que j\u00e1 est\u00e3o sendo estabelecidos novos controles de presen\u00e7a para servidores p\u00fablicos, como os ju\u00edzes federais, que devem atestar trimestralmente o comparecimento presencial semanal nas unidades judici\u00e1rias, conforme recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF<\/a>). Por isso, a senten\u00e7a afirma que n\u00e3o h\u00e1 fundamento para conceder tratamento privilegiado que exceda ao previsto para os magistrados da Justi\u00e7a Federal, e determinou que seja instaurada uma frequ\u00eancia trimestral, de forma an\u00e1loga \u00e0s regras da Recomenda\u00e7\u00e3o CJF 14\/2023.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o destaca que, apesar de buscar atingir uma parcela m\u00ednima de profissionais cuja atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tida como id\u00eantica, a portaria n\u00e3o pode prejudicar a maioria dos delegados que t\u00eam excel\u00eancia nas suas atividades e n\u00e3o pode desprestigiar a carreira. Para a ju\u00edza, a solu\u00e7\u00e3o de um registro trimestral beneficia tanto a administra\u00e7\u00e3o policial, que poder\u00e1 manter um controle da assiduidade dos delegados, como os delegados da Pol\u00edcia Federal, que n\u00e3o precisar\u00e3o se submeter a ponto di\u00e1rio e n\u00e3o ter\u00e3o sua import\u00e2ncia diminu\u00edda.<\/span><\/p>\n

\u201cEm vista \u00e0 unidade do sistema de estrutura do Estado e ao princ\u00edpio da razoabilidade, deve ser aplicada a mesma solu\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do controle de frequ\u00eancia trimestral, com o mesmo crivo utilizado aos Magistrados da Justi\u00e7a Federal: \u2018informa\u00e7\u00e3o trimestral do comparecimento presencial no recinto do trabalho\u2019.\u201d<\/span><\/p>\n

O caso tramita na a\u00e7\u00e3o 1066074-96.2024.4.01.3400<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 5\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal acolheu a\u00e7\u00e3o coletiva da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF) e determinou a suspens\u00e3o de portaria que previa o controle de frequ\u00eancia dos delegados federais. A decis\u00e3o considerou que os delegados desempenham fun\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m das rotinas administrativas convencionais e que, sendo agentes de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11792"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11792"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11792\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11792"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}