{"id":11784,"date":"2025-06-09T07:58:26","date_gmt":"2025-06-09T10:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/09\/pl-vai-ao-supremo-contra-decretos-que-alteraram-o-iof\/"},"modified":"2025-06-09T07:58:26","modified_gmt":"2025-06-09T10:58:26","slug":"pl-vai-ao-supremo-contra-decretos-que-alteraram-o-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/09\/pl-vai-ao-supremo-contra-decretos-que-alteraram-o-iof\/","title":{"rendered":"PL vai ao Supremo contra decretos que alteraram o IOF"},"content":{"rendered":"

O Partido Liberal (PL) ajuizou, na \u00faltima quarta-feira (4\/6), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.827<\/a> contra os Decretos 12.467\/2025<\/a> e 12.467\/2025<\/a>, que alteraram as al\u00edquotas do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>). A a\u00e7\u00e3o conta com pedido de liminar para a derrubada imediata das mudan\u00e7as e ser\u00e1 relatada pelo ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

O partido questiona a altera\u00e7\u00e3o pelo seu suposto car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio, o que extrapolaria a natureza extrafiscal e regulat\u00f3ria do IOF.<\/p>\n

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\u201cA arrecada\u00e7\u00e3o esperada \u00e9 da ordem de R$ 20,5 bilh\u00f5es neste ano e R$ 41 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo. Nota-se que a arrecada\u00e7\u00e3o do IOF no ano de 2024 foi de R$ 68,8 bilh\u00f5es. Assim, as normas em quest\u00e3o prop\u00f5em aumento de mais de 60% na arrecada\u00e7\u00e3o do IOF, o que claramente extrapola a natureza extrafiscal e regulat\u00f3ria deste imposto\u201d, consta na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Nesse sentido, o partido alega desvio de finalidade na edi\u00e7\u00e3o dos decretos devido \u00e0 \u201cutiliza\u00e7\u00e3o de tributo de finalidade regulat\u00f3ria para objetivos diversos daqueles autorizados pela norma constitucional\u201d. Tamb\u00e9m sustenta que as medidas violam os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e anterioridade.<\/p>\n

\u201c\u00c9 patente, portanto, o desvio de finalidade [\u2026] eis que a \u00fanica inten\u00e7\u00e3o foi garantir, deliberadamente, o aumento imediato da arrecada\u00e7\u00e3o em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observa\u00e7\u00e3o da noventena e da anualidade\u201d, afirmou o partido na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A agremia\u00e7\u00e3o argumenta que as eleva\u00e7\u00f5es trazidas no decreto foram desproporcionais. \u201cTrata-se de aumento de mais de tr\u00eas vezes para pessoas jur\u00eddicas e sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio. Para investidores as al\u00edquotas foram elevadas de 0,38% para 3,5%, um aumento de praticamente 10 vezes. Isso foi feito sem dar tempo aos agentes econ\u00f4micos de se organizarem para a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PL alega que o governo usou a\u00a0altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas do IOF<\/span> para recompor expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o frustrada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Receitas e Despesas Prim\u00e1rias da Uni\u00e3o no 1\u00ba bimestre deste ano. Afirmou, ainda, que o objetivo das medidas era \u201cevitar condena\u00e7\u00e3o\u201d no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) por \u201cerro grosseiro\u201d nas estimativas do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias Anual (PLOA<\/a>) de 2025.<\/p>\n

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Dessa forma, o partido pontua que o governo agiu em contradi\u00e7\u00e3o com declara\u00e7\u00f5es de que \u201cn\u00e3o tinha planos de aumentar o IOF para regula\u00e7\u00e3o do regime cambial\u201d, e sim \u201cexpandir e baratear o acesso ao cr\u00e9dito\u201d. Para a legenda, os an\u00fancios de medidas como linhas de cr\u00e9ditos para motoqueiros e para reformas de casas, evidenciam a \u201cdespreocupa\u00e7\u00e3o\u201d do governo com os efeitos extrafiscais-monet\u00e1rios do IOF sobre o c\u00e2mbio ou cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u201cHouve atua\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria do Poder Executivo, atentando contra os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, bem como atuando inconstitucionalmente pelo desvio de finalidade na majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF\u201d, afirmou a sigla na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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