{"id":11782,"date":"2025-06-09T06:01:22","date_gmt":"2025-06-09T09:01:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/09\/litigancia-climatica-e-o-mercado-voluntario-de-carbono-no-brasil\/"},"modified":"2025-06-09T06:01:22","modified_gmt":"2025-06-09T09:01:22","slug":"litigancia-climatica-e-o-mercado-voluntario-de-carbono-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/09\/litigancia-climatica-e-o-mercado-voluntario-de-carbono-no-brasil\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia clim\u00e1tica e o mercado volunt\u00e1rio de carbono no Brasil"},"content":{"rendered":"

A crescente intensifica\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e a consolida\u00e7\u00e3o de compromissos internacionais, a exemplo do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), t\u00eam impulsionado o desenvolvimento de mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE). <\/span><\/p>\n

Nesse panorama, o mercado volunt\u00e1rio de carbono emerge como uma alternativa descentralizada e de ades\u00e3o espont\u00e2nea, direcionada \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por entidades empresariais e indiv\u00edduos.<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o obstante seu potencial, a expans\u00e3o desse mercado no Brasil tem suscitado controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e socioambientais, em particular devido \u00e0 sua instabilidade normativa. Tal conjuntura tem fomentado o surgimento de casos de litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, configurando uma nova fronteira do Direito ambiental e clim\u00e1tico no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O presente artigo examina a interdepend\u00eancia entre esses dois fen\u00f4menos, fundamentando-se em casos paradigm\u00e1ticos, an\u00e1lises normativas e estudos recentes.<\/span><\/p>\n

O mercado volunt\u00e1rio de carbono no Brasil<\/h3>\n

O mercado volunt\u00e1rio de carbono viabiliza a gera\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos provenientes de projetos ambientais, tais como os de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es por Desmatamento e Degrada\u00e7\u00e3o (REDD+), reflorestamento ou conserva\u00e7\u00e3o florestal. Embora promissor, o setor opera sem uma legisla\u00e7\u00e3o nacional espec\u00edfica, o que favorece a ocorr\u00eancia de algumas pr\u00e1ticas que tem sido questionada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os principais desafios identificam-se a imprecis\u00e3o concernente \u00e0 titularidade fundi\u00e1ria, a sobreposi\u00e7\u00e3o de projetos em territ\u00f3rios ind\u00edgenas ou p\u00fablicos, a aus\u00eancia de consulta \u00e0s comunidades tradicionais, al\u00e9m de questionamentos relativos \u00e0 adicionalidade e \u00e0 integridade ambiental dos cr\u00e9ditos gerados.<\/span><\/p>\n

Casos emblem\u00e1ticos foram divulgados por ve\u00edculos de imprensa internacionais, como o <\/span>The Washington Post<\/span>, que revelou que diversos projetos REDD+ na Amaz\u00f4nia comercializaram cr\u00e9ditos de carbono sem comprova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio clim\u00e1tico adicional. Essas transa\u00e7\u00f5es foram frequentemente conduzidas por empresas denominadas <\/span>carbon cowboys<\/span>, que adquiriram extensas \u00e1reas com inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a emiss\u00e3o de cr\u00e9ditos, sem a participa\u00e7\u00e3o das comunidades locais.<\/span><\/p>\n

Litig\u00e2ncia clim\u00e1tica: caracteriza\u00e7\u00e3o e crescimento no Brasil<\/span><\/h3>\n

A litig\u00e2ncia clim\u00e1tica pode ser definida como o emprego estrat\u00e9gico do sistema judici\u00e1rio com o objetivo de responsabilizar agentes p\u00fablicos ou privados por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es diante da crise clim\u00e1tica. No Brasil, observa-se um incremento significativo dessas a\u00e7\u00f5es a partir de 2020, especialmente em face do v\u00e1cuo regulat\u00f3rio e da press\u00e3o internacional por compromissos ambientais mais consistentes.<\/span><\/p>\n

Ademais de a\u00e7\u00f5es contra o Estado por omiss\u00e3o clim\u00e1tica, a litig\u00e2ncia tamb\u00e9m abrange disputas entre particulares acerca da titularidade de cr\u00e9ditos, da legalidade de projetos e da viola\u00e7\u00e3o de direitos de comunidades afetadas. Um exemplo \u00e9 o caso <\/span>Carbonext v. Amazon<\/span> Im\u00f3veis<\/span>, no qual houve controv\u00e9rsia sobre a titularidade de projetos REDD+ na Amaz\u00f4nia, com alega\u00e7\u00f5es de apropria\u00e7\u00e3o indevida de cr\u00e9ditos de carbono.<\/span><\/p>\n

Outro caso relevante \u00e9 a a\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Par\u00e1 (DPE-PA) contra a empresa AGFOR LLC no \u00e2mbito do Projeto 2252, na qual se questiona a instala\u00e7\u00e3o de projetos de carbono sobre terras ocupadas por comunidades agroextrativistas, sem consulta pr\u00e9via, livre e informada.<\/span><\/p>\n

Outrossim, um importante precedente na responsabiliza\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica de agentes econ\u00f4micos \u00e9 o caso do Grupo Andr\u00e9 Maggi, no qual um pecuarista foi condenado a pagar R$ 260 milh\u00f5es por desmatamento ilegal de 5.600 hectares. A senten\u00e7a fundamentou-se nos danos clim\u00e1ticos da degrada\u00e7\u00e3o ambiental, revelando o uso crescente da legisla\u00e7\u00e3o civil e ambiental com base na responsabiliza\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica\u00a0<\/span><\/p>\n

Lacunas regulat\u00f3rias e avan\u00e7os recentes<\/h3>\n

A aus\u00eancia de uma normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o mercado volunt\u00e1rio de carbono no Brasil constitui uma das principais vulnerabilidades do sistema. Atualmente, esse mercado opera com base em certifica\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias internacionais, como Verra ou Gold Standard, que n\u00e3o possuem for\u00e7a vinculante no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/span><\/p>\n

Outras problem\u00e1ticas incluem uma regula\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria deficiente, a omiss\u00e3o de mecanismos oficiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a inexist\u00eancia de um cadastro nacional de projetos de cr\u00e9dito de carbono. Adicionalmente, o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada previsto na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT \u00e9 frequentemente desrespeitado nos projetos que envolvem popula\u00e7\u00f5es tradicionais.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.042\/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es (SBCE), representa um avan\u00e7o regulat\u00f3rio significativo ao estabelecer as bases para o mercado regulado de carbono. Embora n\u00e3o contemple diretamente o mercado volunt\u00e1rio, a lei estabelece mecanismos de registro e acompanhamento de transa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do SBCE, o que pode contribuir para uma maior transpar\u00eancia geral. <\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reconhece a import\u00e2ncia da consulta livre, pr\u00e9via e informada para projetos que afetem comunidades tradicionais. Contudo, ainda persiste uma lacuna cr\u00edtica no que concerne \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do mercado volunt\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es para o fortalecimento jur\u00eddico e institucional<\/h3>\n

Diante do quadro delineado, torna-se imperativo o estabelecimento de um conjunto de medidas coordenadas para o robustecimento jur\u00eddico e institucional do mercado volunt\u00e1rio de carbono no Brasil.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do setor p\u00fablico, urge a elabora\u00e7\u00e3o de diretrizes normativas claras e abrangentes para a valida\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de projetos <\/span>volunt\u00e1rios<\/span>, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e credibilidade ao sistema. A institui\u00e7\u00e3o de um reposit\u00f3rio nacional p\u00fablico e transparente de projetos de carbono <\/span>volunt\u00e1rios<\/span> \u00e9 igualmente essencial para fomentar a rastreabilidade e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, prevenindo fraudes e assegurando a integridade ambiental dos cr\u00e9ditos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, a garantia da aplica\u00e7\u00e3o efetiva do direito \u00e0 consulta livre, pr\u00e9via e informada em projetos que impactem povos e comunidades tradicionais configura-se como um imperativo \u00e9tico e legal, prevenindo conflitos e promovendo a justi\u00e7a socioambiental, em conson\u00e2ncia com o esp\u00edrito da Lei 15.042\/2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

No que concerne ao setor privado, recomenda-se a ado\u00e7\u00e3o de uma dilig\u00eancia jur\u00eddica e fundi\u00e1ria minuciosa (<\/span>due diligence<\/span>) na aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, priorizando projetos com certifica\u00e7\u00f5es reconhecidas e com comprovado envolvimento das comunidades locais, mitigando assim riscos legais e reputacionais. A considera\u00e7\u00e3o do risco de judicializa\u00e7\u00e3o nas avalia\u00e7\u00f5es de viabilidade econ\u00f4mico-ambiental tamb\u00e9m se mostra prudente, ante o crescente cen\u00e1rio de litig\u00e2ncia clim\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e0 academia e \u00e0 sociedade civil, incumbe o papel de investir em pesquisas interdisciplinares que aprofundem a compreens\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos e clim\u00e1ticos do mercado de carbono, bem como apoiar iniciativas de mapeamento e acompanhamento da litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, a exemplo da plataforma JUMA da PUC-Rio, fortalecendo o monitoramento e a responsabiliza\u00e7\u00e3o no setor. <\/span><\/p>\n

A articula\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es entre os diversos atores da sociedade \u00e9 fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de um mercado volunt\u00e1rio de carbono leg\u00edtimo, eficaz e alinhado aos princ\u00edpios da sustentabilidade e da justi\u00e7a social.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Apesar de crucial para a descarboniza\u00e7\u00e3o, a expans\u00e3o do mercado volunt\u00e1rio de carbono no Brasil tem ocorrido em um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, impulsionando a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica. A Lei 15.042\/2024 representa um avan\u00e7o ao estruturar o mercado regulado e reconhecer a import\u00e2ncia da consulta a comunidades tradicionais. Contudo, a aus\u00eancia de regras espec\u00edficas para o mercado volunt\u00e1rio limita seu potencial. <\/span><\/p>\n

Uma governan\u00e7a clim\u00e1tica eficaz, unindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, integridade ambiental e justi\u00e7a socioambiental, e complementando a lei existente com regras mais claras para o mercado volunt\u00e1rio, \u00e9 essencial para transformar ambos em aliados s\u00f3lidos na mitiga\u00e7\u00e3o da crise clim\u00e1tica e na promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

CLIMATE CASE CHART. <\/span>Carbonext Tecnologia em Solu\u00e7\u00f5es Ambientais Ltda v. Amazon Im\u00f3veis<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/climatecasechart.com\/non-us-case\/carbonext-tecnologia-em-solucoes-ambientais-ltda-v-amazon-imoveis-voluntary-carbon-market\/<\/span><\/a>. Acesso em: 14 maio. 2025.<\/span><\/p>\n

CLIMATE CASE CHART. <\/span>Public Defenders Office of the State of Par\u00e1 vs. Brazil AGFOR LLC and Others \u2013 Projeto 2252<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/climatecasechart.com\/non-us-case\/public-defenders-office-of-the-state-of-para-vs-brazil-agfor-llc-and-others-project-2252-carbon-credits-and-forest-carbon-grabbing\/<\/span><\/a>. Acesso em: 14 maio 2025.<\/span><\/p>\n

GOV.BR. <\/span>Presidente Lula sanciona lei que cria o mercado regulado de carbono<\/span>. 20 dez. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.gov.br\/planalto\/en\/latest-news\/2024\/12\/president-lula-signs-law-creating-regulated-carbon-market-in-brazil<\/span><\/a>. Acesso em: 14 maio 2025.<\/span><\/p>\n

JUMA\/PUC-RIO. <\/span>Plataforma de Litig\u00e2ncia Clim\u00e1tica<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/litigancia.biobd.inf.puc-rio.br\/<\/span><\/a>.\u00a0 Acesso em: 14 maio 2025.<\/span><\/p>\n

THE GUARDIAN. <\/span>Brazilian rancher ordered to pay $50m for damage to Amazon<\/span>. 25 jul. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.theguardian.com\/world\/article\/2024\/jul\/25\/brazilian-rancher-ordered-pay-50m-damage-amazon<\/span><\/a>. Acesso em: 14 maio 2025.<\/span><\/p>\n

THE WASHINGTON POST. <\/span>How shady carbon deals fuel deforestation in Brazil<\/span>. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.washingtonpost.com\/world\/interactive\/2024\/brazil-amazon-carbon-credit-offsets\/<\/span><\/a>.\u00a0 Acesso em: 14 maio 2025.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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