{"id":11776,"date":"2025-06-08T08:06:04","date_gmt":"2025-06-08T11:06:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/pec-da-seguranca-publica-pode-ter-impacto-fiscal-no-futuro-diz-secretario-do-mj\/"},"modified":"2025-06-08T08:06:04","modified_gmt":"2025-06-08T11:06:04","slug":"pec-da-seguranca-publica-pode-ter-impacto-fiscal-no-futuro-diz-secretario-do-mj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/pec-da-seguranca-publica-pode-ter-impacto-fiscal-no-futuro-diz-secretario-do-mj\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica pode ter impacto fiscal no futuro, diz secret\u00e1rio do MJ"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/a> avalia que a \u00b4proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para reformular a Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/2025) n\u00e3o ter\u00e1 impacto fiscal direto imediato. Em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a proposi\u00e7\u00e3o reorganiza as estruturas j\u00e1 existentes sem criar novas frentes de gasto no curto prazo, destaca o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo Pereira ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

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Desdobramentos fiscais futuros, no entanto, n\u00e3o est\u00e3o descartados. O secret\u00e1rio avalia que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC pode incentivar discuss\u00f5es pela amplia\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Siesp), j\u00e1 que o texto prev\u00ea a padroniza\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos.<\/p>\n

Outra possibilidade \u00e9 que a reformula\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica desencadeie, futuramente, no aumento do efetivo da Pol\u00edcia Federal (PF), que tem uma atua\u00e7\u00e3o ampliada pela proposta. Segundo Marivaldo, os impactos ser\u00e3o analisados caso a caso, \u00e0 luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m reflexo indireto associado \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen). A PEC prev\u00ea que as principais fontes de financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica sejam deixadas fora do teto de gastos, o que deve reverberar no Or\u00e7amento. Os fundos foram alvos de bloqueio de R$500 milh\u00f5es pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LOA) de 2025<\/a>.<\/p>\n

A PEC avan\u00e7a em um contexto de demanda de recursos para a seguran\u00e7a p\u00fablica. O ministro Ricardo Lewandowski<\/a> disse em audi\u00eancia no Senado, em abril, que a situa\u00e7\u00e3o da pasta \u00e9 de \u201cverdadeira pen\u00faria or\u00e7ament\u00e1ria\u201d. Segundo o secret\u00e1rio, o minist\u00e9rio busca \u201cencontrar caminhos\u201d para recompor a quantia bloqueada.<\/p>\n

Leia os principais trechos da entrevista:<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a trabalha com algum cen\u00e1rio de impacto fiscal da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n

Temos uma percep\u00e7\u00e3o de que isso vai se dar a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o, mas a princ\u00edpio n\u00f3s entendemos que n\u00e3o tem um impacto imediato. Um exemplo que eu trago \u00e9 o da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que j\u00e1 tem uma demanda gigantesca de custo para poder atuar em apoio aos estados. De alguma forma, a gente tem aqui uma substitui\u00e7\u00e3o do caminho por onde essas despesas est\u00e3o sendo executadas hoje. \u00c9 a otimiza\u00e7\u00e3o de uma estrutura j\u00e1 existente. Vale lembrar que nos \u00faltimos anos a Pol\u00edcia Rodov\u00ed\u00e1ria Federal (PRF) cresceu e aumentou muito o n\u00famero de agentes ent\u00e3o, acreditamos que n\u00e3o h\u00e1 um impacto fiscal imediato com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

E quanto a um impacto futuro, h\u00e1 alguma perspectiva ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Pode haver uma decis\u00e3o estatal de ampliar os quadros da Pol\u00edcia Federal, de ampliar os quadros da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal ou uma decis\u00e3o municipal para ampliar as Guardas Municipais. \u00c9 essa decis\u00e3o que tem que ser avaliada na perspectiva do impacto fiscal. Por exemplo, a gente tem aqui o Sinesp, o cora\u00e7\u00e3o do debate na PEC, que \u00e9 o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, o Sinesp deve ser muito fortalecido porque vai assegurar que as informa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica estejam devidamente integradas. A decis\u00e3o sobre o investimento no Sinesp, que j\u00e1 tem um investimento anual para melhorias previsto no or\u00e7amento da Senasp (Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica), se houver a decis\u00e3o de ampliar esse recurso, essa decis\u00e3o deve ser analisada na perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o \u00e9 a PEC que prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o. Como vai se dar essa integra\u00e7\u00e3o e quem vai definir como vai ser essa integra\u00e7\u00e3o \u00e9 ap\u00f3s a PEC. A PEC estabelece as diretrizes, a estrutura geral de como deve ser esse funcionamento. Os mecanismos de como isso ser\u00e1 feito e se isso pode ou n\u00e3o gerar impacto fiscal, essa discuss\u00e3o vai ter que ocorrer quando esses mecanismos forem definidos.<\/p>\n

Como avalia e o que espera do encaminhamento da tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Congresso?<\/strong><\/p>\n

Estamos conversando com parlamentares, com o Congresso para que a gente tenha uma tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere poss\u00edvel. Acho que h\u00e1 um consenso de que n\u00e3o se deve contingenciar os recursos que s\u00e3o fonte desses fundos. A gente est\u00e1 dialogando com o governo para achar caminhos para que a gente possa recompor o valor da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

O ministro Lewandowski tem falado sobre a necessidade de \u201carrumar dinheiro para a seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d. Como essa quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria tem impactado o minist\u00e9rio e se associa \u00e0 PEC?<\/strong><\/p>\n

Essa demanda mencionada pelo ministro \u00e9 a demanda para que a gente possa dar um salto na qualidade da seguran\u00e7a p\u00fablica e potencializar o apoio que faz aos estados para que possa impulsionar ainda mais as opera\u00e7\u00f5es integradas. Uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande que a gente tem \u00e9 que nos \u00faltimos quatro anos anteriores ao mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a gente assistiu a uma precariza\u00e7\u00e3o muito grande da estrutura da seguran\u00e7a p\u00fablica, especialmente a Pol\u00edcia Federal e, sobretudo, a atua\u00e7\u00e3o direcionada ao combate a crimes ambientais, ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de armas.<\/p>\n

\u00c9 importante colocar que foi absolutamente desmontado na gest\u00e3o passada. Quando o presidente Lula assumiu, o primeiro ato dele foi retomar a pol\u00edtica de controle de armas na sociedade, a\u00ed vem a transfer\u00eancia da compet\u00eancia para a Pol\u00edcia Federal e uma demanda necess\u00e1ria de estruturar um \u00f3rg\u00e3o que vai ficar respons\u00e1vel por isso. Outra medida do primeiro dia do mandato do presidente Lula foi a cria\u00e7\u00e3o de uma diretoria da Pol\u00edcia Federal para combater crimes ambientais, que tem uma atua\u00e7\u00e3o principalmente na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, ent\u00e3o j\u00e1 tem a\u00ed uma demanda muito grande de recursos para que a Pol\u00edcia Federal tenha condi\u00e7\u00f5es de atuar em articula\u00e7\u00e3o com o Ibama, com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade), com a Funai (Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas) nesse sentido.<\/p>\n

Essa necessidade de reconstru\u00e7\u00e3o, infelizmente, coincidiu com um momento de restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que evidentemente leva a uma situa\u00e7\u00e3o em que a gente\u00a0 vem se desdobrando. Mas tamb\u00e9m temos resultados muito positivos. Destaco alguns, como o que est\u00e1 se verificando na Terra Ind\u00edgena Ianom\u00e2mi, na redu\u00e7\u00e3o do garimpo ilegal, resultado da quantidade de opera\u00e7\u00f5es integradas que a gente vem tendo, no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, na retomada do controle da circula\u00e7\u00e3o de armas.<\/p>\n

S\u00e3o resultados muito positivos, mas ainda s\u00e3o necess\u00e1rios recursos, inclusive, para ampliar e atuar em outras \u00e1reas. Essa perspectiva, quando o ministro coloca a demanda de recursos, \u00e9 porque h\u00e1 uma demanda muito grande das corpora\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do governo federal em raz\u00e3o do intenso sucateamento que elas vivenciaram nos quatro anos anteriores ao mandato do presidente Lula e houve ainda o corte de 500 milh\u00f5es no Congresso Nacional. H\u00e1 uma demanda do Minist\u00e9rio para que no m\u00ednimo a gente consiga recompor o valor perdido durante essa tramita\u00e7\u00e3o do PLOA (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual).<\/p>\n

A PEC ponto a ponto<\/h2>\n

De autoria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a PEC 18\/25 reconfigura a estrutura de seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil a partir de tr\u00eas principais ponto: a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp); a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal (PF) e da Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) e a inclus\u00e3o dos fundos de seguran\u00e7a p\u00fablica e penitenci\u00e1rio na Constitui\u00e7\u00e3o. Leia a \u00edntegra.\u00a0<\/a><\/p>\n

No relat\u00f3rio da proposta, encaminhado ao Congresso em abril<\/a>, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que a seguran\u00e7a p\u00fablica tem se tornado um problema nacional. A a\u00e7\u00e3o do crime organizado, segundo ele, \u00e9 um das principais raz\u00f5es para o aumento crescente das dificuldades no setor e o enfrentamento do cen\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel por meio de um planejamento estrat\u00e9gico nacional.<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m prop\u00f5e integrar informa\u00e7\u00f5es, como antecedentes criminais, formatos distintos de boletins de ocorr\u00eancia e bases de mandados de pris\u00e3o. Atualmente, cada estado tem seu pr\u00f3prio sistema, o que favorece a cria\u00e7\u00e3o de discrep\u00e2ncias em informa\u00e7\u00f5es essenciais.<\/p>\n

SUS da Seguran\u00e7a P\u00fablica:<\/strong> A proposta quer elevar o Susp ao status de norma constitucional, dando maior estabilidade jur\u00eddica e institucional \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica. A iniciativa foi criada pela lei 13.675\/2018 em moldes similares ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade. O Susp \u00e9 um modelo de articula\u00e7\u00e3o entre policiais, bombeiros, guardas municipais e sistema prisional em todas as esferas para melhor a coopera\u00e7\u00e3o, a troca de informa\u00e7\u00f5es e o planejamento conjunto.<\/p>\n

Segundo Lewandowski, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o assegura a \u201ccontinuidade ao fortalecimento da fun\u00e7\u00e3o de planejamento e de coordena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Penitenci\u00e1rias<\/strong>: a PEC tamb\u00e9m estabelece compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre sistema penitenci\u00e1rio. Atualmente a responsabilidade \u00e9 da Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal.<\/p>\n

Pol\u00edcia Federal:<\/strong> tem compet\u00eancia ampliada e passa a investigar organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias com repercuss\u00e3o interestadual ou internacional. A atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se estende \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais que afetem bens da Uni\u00e3o ou estejam no \u00e2mbito de seu interesse, como o meio ambiente.<\/p>\n

Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal:<\/strong> passa a ser integrada \u00e0 Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, uma nova corpora\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 criada tamb\u00e9m para o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ela n\u00e3o exercer\u00e1 fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das pol\u00edcias judici\u00e1rias nem proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Guardas municipais:<\/strong> s\u00e3o inclu\u00eddos rol dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o atuar em a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana, sem se sobrepor \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias Civil e Militar.<\/p>\n

Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social:<\/strong> tamb\u00e9m passa a ser inclu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil na sua composi\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 inclui a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a avalia que a \u00b4proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para reformular a Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/2025) n\u00e3o ter\u00e1 impacto fiscal direto imediato. Em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a proposi\u00e7\u00e3o reorganiza as estruturas j\u00e1 existentes sem criar novas frentes de gasto no curto prazo, destaca o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos da pasta, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11776"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11776"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11776\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}