{"id":11775,"date":"2025-06-08T08:06:04","date_gmt":"2025-06-08T11:06:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/pgfn-lanca-edital-de-transacao-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes\/"},"modified":"2025-06-08T08:06:04","modified_gmt":"2025-06-08T11:06:04","slug":"pgfn-lanca-edital-de-transacao-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/pgfn-lanca-edital-de-transacao-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes\/","title":{"rendered":"PGFN lan\u00e7a edital de transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/span><\/a>) lan\u00e7ou um novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 2 de junho, data a partir da qual come\u00e7a o prazo para<\/span>\u00a0ades\u00e3o, que vai\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a030 de setembro.<\/p>\n

\u00a0Diferentemente de outras iniciativas da PGFN, como os editais previstos no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), o Edital PGDAU 11\/2025 n\u00e3o permite o uso de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa da CSLL<\/a>\u00a0para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Por outro lado, autoriza a compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios federais e valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos tribut\u00e1rios para o pagamento de parcelas vencidas ou vincendas, desde que haja disponibilidade financeira no momento da compensa\u00e7\u00e3o. O texto \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o publicada em maio de 2024, que j\u00e1 previa condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es por contribuinte.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 2\/6. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O\u00a0Edital<\/span> PGDAU 11\/2025<\/a>\u00a0\u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o publicada em maio de 2024, que j\u00e1\u00a0previa condi\u00e7\u00f5es facilitadas\u00a0para<\/span>\u00a0a regulariza\u00e7\u00e3o de\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0inscritos em d\u00edvida ativa<\/a>\u00a0de\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a0R<\/span>$\u00a045<\/span>\u00a0milh\u00f5es<\/span>\u00a0por contribuinte.<\/p>\n

A nova edi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m as quatro formas de transa\u00e7\u00e3o<\/span>: com base na capacidade de pagamento,\u00a0para<\/span>\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0considerados irrecuper\u00e1veis,\u00a0para<\/span>\u00a0inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a e de\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites m\u00e1ximos definidos\u00a0para<\/span>\u00a0cada modalidade. As condi\u00e7\u00f5es variam conforme o perfil do contribuinte e o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Para<\/span>\u00a0as tr\u00eas primeiras modalidades, os\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0devem ter sido inscritos em d\u00edvida ativa\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a04 de mar\u00e7o de 2025. J\u00e1 a\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de pequeno valor est\u00e1 dispon\u00edvel\u00a0para<\/span>\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0inscritos\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a02 de junho de 2024. Como regra geral, as negocia\u00e7\u00f5es exigem uma entrada m\u00ednima de 6% sobre o valor consolidado da d\u00edvida, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos.<\/p>\n

Os benef\u00edcios concedidos no\u00a0edital<\/span>\u00a0variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. A an\u00e1lise ser\u00e1 feita de forma individual e sigilosa pela plataforma Regularize.<\/p>\n

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Tributaristas ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong>\u00a0apontam que o\u00a0edital<\/span>\u00a0n\u00e3o inova em benef\u00edcios, trazendo regras similares \u00e0s anteriores. Segundo a advogada s\u00f3cia do Mattos Filho Advogados Gabriela Lemos, a principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0edital<\/span>\u00a0anterior est\u00e1 na possibilidade de o contribuinte quitar o d\u00e9bito sem entrada, caso opte pelo pagamento em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a0seis\u00a0parcelas.<\/p>\n

Embora n\u00e3o houvesse expectativa quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de um novo\u00a0edital<\/span>, Lemos diz que \u00e9 razo\u00e1vel esperar que a\u00a0PGFN<\/span>\u00a0mantenha esse tipo de modalidade de\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0aberta de forma recorrente.<\/p>\n

Da mesma forma entende o advogado Caio C\u00e9sar Morato, do Rayes & Fagundes Advogados Associados. Ele destaca que os descontos e parcelamentos s\u00e3o os mesmos previstos na Lei 13.988\/2020, mas entende que \u201c\u00e9 uma \u00f3tima oportunidade\u00a0para<\/span>\u00a0os contribuintes que possuem\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0realmente em aberto\u201d.<\/p>\n

Para<\/span>\u00a0Leonardo Varella Giannetti, tributarista do Rolim Goulart Cardoso Advogados, o\u00a0edital<\/span>\u00a0\u201cmostra o interesse da Uni\u00e3o em apostar nas transa\u00e7\u00f5es como forma de regularizar os\u00a0d\u00e9bitos<\/span>, diminuir os processos de cobran\u00e7a e refor\u00e7ar o caixa\u201d.<\/p>\n

Capacidade de pagamento<\/h3>\n

No caso da\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0com base na capacidade de pagamento, podem aderir contribuintes cuja capacidade presumida seja considerada insuficiente\u00a0para<\/span>\u00a0quitar integralmente os\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a0cinco anos. A entrada m\u00ednima, nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 de 6% do valor consolidado da d\u00edvida, parcel\u00e1vel em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a06 vezes, e o saldo remanescente pode ser quitado em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a0114 parcelas.<\/p>\n

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Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, com limite m\u00e1ximo de 65% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o abarcadas nesta modalidade pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, Santas Casas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O parcelamento, nestes casos, pode ser feito em\u00a0at\u00e9<\/span> 133 meses.<\/p>\n

D\u00e9bitos<\/span>\u00a0irrecuper\u00e1veis<\/h3>\n

Para<\/span>\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0considerados irrecuper\u00e1veis, podem fazer parte empresas com d\u00edvidas inscritas h\u00e1 mais de 15 anos sem garantias ou com exigibilidade suspensa h\u00e1 mais de 10 anos, al\u00e9m de cr\u00e9ditos vinculados a empresas falidas, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou liquida\u00e7\u00e3o, e pessoas f\u00edsicas falecidas.\u00a0Para<\/span>\u00a0esses casos, a entrada \u00e9 prevista \u00e9 de 5%, parcel\u00e1vel em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a012 vezes, sendo o saldo em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a0108 parcelas. O desconto pode chegar a 65% do valor da d\u00edvida, ou\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a070%\u00a0para<\/span> os contribuintes beneficiados.<\/p>\n

Seguro garantia<\/h3>\n

As inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a tamb\u00e9m podem ser negociadas, desde que j\u00e1 tenham tr\u00e2nsito em julgado desfavor\u00e1vel ao contribuinte e ainda n\u00e3o tenham sido executadas ou sinistradas. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 descontos. O pagamento pode ser feito com entrada de 30% a 50% do valor consolidado, e o saldo remanescente parcelado, respectivamente, em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a06, 8 ou 12 vezes. A ades\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da garantia\u00a0at\u00e9<\/span> a quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida.<\/p>\n

Pequeno valor<\/h3>\n

No caso de d\u00edvidas de pequeno valor, a\u00a0transa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0\u00e9 destinada a inscri\u00e7\u00f5es com valor consolidado igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, desde que inscritas\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a02 de junho de 2024.\u00a0Para<\/span>\u00a0microempreendedores individuais \u00e9 permitido parcelar em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a060 vezes os\u00a0d\u00e9bitos<\/span>\u00a0correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es mensais devidas no \u00e2mbito do Simples Nacional, como o INSS, por exemplo, com desconto de 50%.<\/p>\n

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J\u00e1 pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir mediante entrada de 5% do valor total, parcel\u00e1vel em\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a05 vezes, e quitar o saldo restante com descontos escalonados conforme o n\u00famero de parcelas:\u00a0at\u00e9<\/span>\u00a07 parcelas (50% de desconto), 12 parcelas (45<\/span>%), 30 parcelas (40%) ou 55 parcelas (30%).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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