{"id":11773,"date":"2025-06-08T06:02:38","date_gmt":"2025-06-08T09:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/governanca-transparencia-e-controle\/"},"modified":"2025-06-08T06:02:38","modified_gmt":"2025-06-08T09:02:38","slug":"governanca-transparencia-e-controle","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/governanca-transparencia-e-controle\/","title":{"rendered":"Governan\u00e7a, transpar\u00eancia e controle"},"content":{"rendered":"

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/2021<\/a>) trouxe importantes transforma\u00e7\u00f5es, entre as quais se sobressai a cria\u00e7\u00e3o do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP). Mais do que uma inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o portal constitui um instrumento de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e controle sobre os gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, contudo, tem revelado desafios interpretativos e operacionais que demandam ajustes. \u00c9 nesse contexto que se insere o PL 1082\/2025<\/a>, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. De iniciativa do deputado Cleber Verde (MDB-MA), a proposta busca aperfei\u00e7oar diversos dispositivos da Lei 14.133\/2021, em especial aqueles que tratam do PNCP.<\/p>\n

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Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a diferencia\u00e7\u00e3o entre o Portal Nacional \u2013 definido como s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial \u201cde car\u00e1ter interfederativo\u201d \u2013 e os portais pr\u00f3prios dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ao definir, de forma mais clara, os meios de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, o PL busca eliminar interpreta\u00e7\u00f5es divergentes relativas ao modelo h\u00edbrido e integrado de publicidade previsto na lei, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores p\u00fablicos e mais transpar\u00eancia para a sociedade.<\/p>\n

O PL tamb\u00e9m traz importantes avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do PNCP: n\u00e3o apenas reconhece, formalmente, a sua natureza deliberativa, como lhe garante uma composi\u00e7\u00e3o mais plural, com representantes dos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, dos Tribunais de Contas e da sociedade civil. Essa reformula\u00e7\u00e3o fortalece a legitimidade do \u00f3rg\u00e3o e confere executoriedade, efetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s suas decis\u00f5es.<\/p>\n

Nesse sentido, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa promove a necess\u00e1ria estrutura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e operacional do Comit\u00ea Gestor, com previs\u00e3o de recursos e equipe permanente, composta por secretariado, suporte t\u00e9cnico e atendimento ao p\u00fablico usu\u00e1rio do Portal.<\/p>\n

Adicionalmente, o PL atribui ao Comit\u00ea Gestor a compet\u00eancia para regulamentar o uso de sistemas eletr\u00f4nicos fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito privado para a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os quais devem ser integrados ao PNCP.<\/p>\n

Com isso, refor\u00e7a-se o papel central do Comit\u00ea na governan\u00e7a digital das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia, da competitividade e da seguran\u00e7a dos processos realizados por meio de referidos sistemas.<\/p>\n

Como visto, o projeto alinha-se \u00e0s aspira\u00e7\u00f5es republicanas e democr\u00e1ticas que deram origem a normas como a Lei da Transpar\u00eancia (Lei Complementar 131\/2009, que alterou a LC 101\/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011) e a Lei do Governo Digital (Lei 14.129\/2021), colocando a tecnologia a servi\u00e7o da governan\u00e7a, da transpar\u00eancia e dos controles externo e social.<\/p>\n

A prop\u00f3sito dessas significativas melhorias que se pretende contemplar no PNCP, vale destacar a atua\u00e7\u00e3o da Atricon, entidade que representa os membros dos Tribunais de Contas do Brasil, na formula\u00e7\u00e3o de propostas que contribu\u00edram para a constru\u00e7\u00e3o do PL 1082. A entidade tem defendido aprimoramentos que objetivem ampliar a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios constitucionais e a efetividade dos mecanismos de controle.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o PL 1082 se alinha \u00e0s mais modernas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e transpar\u00eancia, assegurando melhores condi\u00e7\u00f5es para o controle dos gastos p\u00fablicos. Se aprovado, representar\u00e1 um novo marco para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil: mais eficientes, mais transparentes e, sobretudo, mais pr\u00f3ximas do cidad\u00e3o, que, afinal, \u00e9 quem \u201cpaga a conta\u201d e tem o direito de saber como o dinheiro p\u00fablico est\u00e1 sendo gasto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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