{"id":11770,"date":"2025-06-08T06:02:38","date_gmt":"2025-06-08T09:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/entre-a-seguranca-juridica-e-a-uniformidade\/"},"modified":"2025-06-08T06:02:38","modified_gmt":"2025-06-08T09:02:38","slug":"entre-a-seguranca-juridica-e-a-uniformidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/08\/entre-a-seguranca-juridica-e-a-uniformidade\/","title":{"rendered":"Entre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a uniformidade"},"content":{"rendered":"

A Lei 14.905\/24<\/a> trouxe novos crit\u00e9rios para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis, mas sua aplica\u00e7\u00e3o temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa ou seguran\u00e7a jur\u00eddica? Este artigo defende que, mesmo ap\u00f3s o REsp 1.795.982\/SP<\/a>, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 respeitar as pr\u00e1ticas consolidadas em cada tribunal at\u00e9 30\/8\/2024, unificando os crit\u00e9rios apenas a partir desta data.<\/span><\/p>\n

Em agosto de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), no REsp 1.795.982\/SP, reafirmou por maioria apertada (6 a 5) que a taxa de juros morat\u00f3rios do artigo 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a taxa Selic. Contudo, este julgamento n\u00e3o enfrentou diretamente a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o temporal, especialmente em processos em andamento.<\/span><\/p>\n

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O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o estabeleceu modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o, deixando uma lacuna significativa. O placar apertado e o voto divergente do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o revelaram que a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic n\u00e3o era um entendimento consolidado nos tribunais estaduais, que majoritariamente aplicavam corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria acrescida de juros de 1% ao m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Ademais, o ac\u00f3rd\u00e3o s\u00f3 foi publicado em 23\/10\/2024, mais de um m\u00eas ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 14.905\/24, dificultando a adapta\u00e7\u00e3o dos tribunais e das partes ao novo entendimento.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia emergente ap\u00f3s a Lei 14.905\/24<\/h3>\n

Os tribunais estaduais, especialmente o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>), t\u00eam adotado uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada: preservar os crit\u00e9rios anteriormente adotados at\u00e9 30\/8\/2024 e aplicar o novo regime apenas a partir desta data.<\/span><\/p>\n

Nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o 1007553-78.2023.8.26.0001\/50000, a 24\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP decidiu:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>At\u00e9 30.08.2024 dever\u00e1 incidir corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com a tabela pr\u00e1tica deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, al\u00e9m de juros de mora de 1% ao m\u00eas; a contar de 30.08.2024, passar\u00e3o estes a incidir de acordo com o regramento estipulado nos artigos 398, par\u00e1grafo \u00fanico, e 406, ambos do C\u00f3digo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.905\/2024<\/span>\u201c.<\/span><\/p>\n

Este entendimento foi reiterado em diversos outros julgados, demonstrando a consolida\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia que privilegia a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O tratamento dos encargos contratuais ap\u00f3s a Lei 14.905\/24<\/h3>\n

A Lei 14.905\/24 trouxe altera\u00e7\u00f5es que valorizam a autonomia da vontade. Conforme a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1004181-81.2023.8.26.0176 do TJSP:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ser\u00e1 aplicado o \u00edndice contratualmente eleito ou, caso n\u00e3o seja convencionado, ser\u00e1 o IPCA\u201d.<\/span><\/p>\n

A partir de 30\/8\/2024, os tribunais est\u00e3o respeitando a preval\u00eancia dos \u00edndices contratuais, aplicando o IPCA apenas subsidiariamente. Da mesma forma, os juros morat\u00f3rios pactuados prevalecem sobre a taxa legal: Selic deduzida do IPCA.<\/span><\/p>\n

T\u00edtulos judiciais e execu\u00e7\u00f5es em andamento: a Solu\u00e7\u00e3o do STJ<\/h3>\n

T\u00edtulos judiciais com encargos expressamente fixados<\/strong><\/p>\n

O STJ, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o no AREsp 2723247\/RS, estabeleceu um princ\u00edpio fundamental: quando uma senten\u00e7a j\u00e1 definiu expressamente os \u00edndices de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, estes devem ser mantidos integralmente, mesmo ap\u00f3s 30\/8\/2024, em respeito \u00e0 coisa julgada.<\/span><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze<\/a> rejeitou embargos que questionavam a manuten\u00e7\u00e3o dos \u00edndices fixados em t\u00edtulo judicial anterior \u00e0 Lei 14.905\/24, afirmando que \u201ca altera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices estabelecidos no t\u00edtulo judicial configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada\u201d.<\/span><\/p>\n

Execu\u00e7\u00f5es sem defini\u00e7\u00e3o expressa de encargos<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, para execu\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o expressa dos \u00edndices ou quando a senten\u00e7a apenas menciona \u201cjuros legais\u201d, aplica-se a sistem\u00e1tica anterior at\u00e9 30\/8\/2024, e a partir desta data, aplica-se a nova sistem\u00e1tica da Lei 14.905\/24.<\/span><\/p>\n

A confirma\u00e7\u00e3o definitiva do marco temporal pelo STJ<\/h3>\n

A tese do marco temporal recebeu confirma\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do STJ no Recurso Especial 2161359\/RS. A ministra Maria Isabel Gallotti<\/a> estabeleceu com clareza a exist\u00eancia de dois regimes jur\u00eddicos distintos:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Anoto que os juros de mora legais s\u00e3o regidos pelas sucessivas leis em vigor durante o per\u00edodo de mora. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905\/24, devem as novas parcelas de juros ser calculadas com base na reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 406 do C\u00f3digo Civil pela referida lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Na parte dispositiva, a ministra foi ainda mais incisiva:<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>Dou provimento ao recurso especial para determinar a incid\u00eancia da Taxa SELIC at\u00e9 a entrada em vigor da Lei 14.905\/24, quando dever\u00e1 incidir a regra do art. 406 da referida lei\u201d.<\/span><\/p>\n

Esta decis\u00e3o confirma tr\u00eas pontos fundamentais:<\/span><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio tempus regit actum: cada per\u00edodo deve ser regido pela lei ent\u00e3o vigente;
\nEstabelecimento do marco temporal: h\u00e1 um \u201cantes\u201d e um \u201cdepois\u201d da Lei 14.905\/24; e
\nSolu\u00e7\u00e3o para a transi\u00e7\u00e3o: taxa Selic (conforme interpreta\u00e7\u00e3o anterior) at\u00e9 a entrada em vigor da Lei 14.905\/24, e a partir da\u00ed a nova regra.<\/p>\n

Somada \u00e0s decis\u00f5es anteriormente analisadas \u2013 o EDcl no AREsp n\u00ba 2723247-RS e o AREsp 2598169-SC \u2013 esta decis\u00e3o completa o quadro jurisprudencial que respalda integralmente a solu\u00e7\u00e3o do marco temporal.<\/span><\/p>\n

A converg\u00eancia entre os tribunais estaduais e o STJ<\/h3>\n

O que inicialmente se apresentava como uma solu\u00e7\u00e3o dos tribunais estaduais agora encontra respaldo definitivo na jurisprud\u00eancia do STJ: manter os crit\u00e9rios anteriores at\u00e9 30\/8\/2024 e aplicar o novo regime a partir desta data.<\/span><\/p>\n

Esta converg\u00eancia demonstra que a solu\u00e7\u00e3o do marco temporal n\u00e3o \u00e9 apenas pragm\u00e1tica, mas juridicamente consistente com os princ\u00edpios do direito intertemporal brasileiro, especialmente o tempus regit actum<\/em> e a teoria do isolamento dos atos processuais.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo regime de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais encontrou seu equil\u00edbrio na solu\u00e7\u00e3o respaldada tanto pelos tribunais estaduais quanto pelo STJ: respeitar as sistem\u00e1ticas espec\u00edficas de cada tribunal at\u00e9 30\/08\/2024, unificando os crit\u00e9rios apenas a partir desta data.<\/span><\/p>\n

Esta solu\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Respeita o princ\u00edpio tempus regit actum<\/em>;
\nPreserva a coisa julgada;
\nProtege as expectativas leg\u00edtimas das partes;
\nEvita o caos processual de recalcula\u00e7\u00f5es retroativas; e
\nPermite uma transi\u00e7\u00e3o ordenada para o novo regime<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ confirma que esta solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas pragmaticamente desej\u00e1vel, mas juridicamente correta, alinhada com os princ\u00edpios fundamentais do direito intertemporal brasileiro.<\/span><\/p>\n

O marco temporal de 30\/8\/2024 representa, portanto, a solu\u00e7\u00e3o mais equilibrada para a transi\u00e7\u00e3o entre os diferentes regimes de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais, com o respaldo inequ\u00edvoco da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/span><\/p>\n

BRASIL. STJ. REsp n\u00ba 1.795.982\/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o. Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o: Min. Raul Ara\u00fajo. J. 21\/08\/2024. DJe 23\/10\/2024.<\/p>\n

BRASIL. STJ. EDcl no AREsp n\u00ba 2723247-RS. Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze. J. 24\/10\/2024. DJe 30\/10\/2024.<\/p>\n

BRASIL. STJ. REsp n\u00ba 2161359-RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. J. 15\/12\/2024.
\nBRASIL. Lei n\u00ba 14.905, de 28\/06\/2024. DOU 01\/07\/2024.<\/p>\n

BRASIL. CMN. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.171, de 30\/08\/2024. DOU 31\/08\/2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 14.905\/24 trouxe novos crit\u00e9rios para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis, mas sua aplica\u00e7\u00e3o temporal em processos em andamento gera um dilema: uniformidade retroativa ou seguran\u00e7a jur\u00eddica? Este artigo defende que, mesmo ap\u00f3s o REsp 1.795.982\/SP, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 respeitar as pr\u00e1ticas consolidadas em cada tribunal at\u00e9 30\/8\/2024, unificando os crit\u00e9rios apenas a partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11770"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11770\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11770"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11770"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}