{"id":11764,"date":"2025-06-07T06:02:15","date_gmt":"2025-06-07T09:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/07\/cvm-160-e-o-cerco-a-engenharia-fiscal-invisivel\/"},"modified":"2025-06-07T06:02:15","modified_gmt":"2025-06-07T09:02:15","slug":"cvm-160-e-o-cerco-a-engenharia-fiscal-invisivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/07\/cvm-160-e-o-cerco-a-engenharia-fiscal-invisivel\/","title":{"rendered":"CVM 160 e o cerco \u00e0 engenharia fiscal invis\u00edvel"},"content":{"rendered":"

A entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160, em 2022, inaugurou uma nova fase para o mercado de capitais brasileiro. Se, no plano formal, trata-se da\u00a0 consolida\u00e7\u00e3o das antigas Instru\u00e7\u00f5es CVM 400 e 476, no plano material a\u00a0 norma representa um avan\u00e7o significativo no papel regulador da CVM em dire\u00e7\u00e3o a um regime de transpar\u00eancia informacional robusta, com impactos que\u00a0 se estendem ao campo tribut\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas de devedores ou coobrigados que concentrem mais de 20% dos direitos credit\u00f3rios da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais do que uma salvaguarda ao investidor. <\/span>Ela \u00e9, hoje, um dos principais instrumentos para reconstru\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica das ofertas p\u00fablicas \u2014 algo que dialoga diretamente com o padr\u00e3o internacional proposto pela A\u00e7\u00e3o 5 do Projeto BEPS da OCDE, que visa combater regimes fiscais\u00a0 prejudiciais e exige o teste de atividade substancial (<\/span>substantial activity requirement<\/span>) como pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

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O mercado como ferramenta de enforcement fiscal\u00a0<\/h3>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160, ao ampliar a visibilidade sobre os v\u00ednculos societ\u00e1rios,\u00a0 garantias efetivas e estrutura dos fluxos financeiros entre partes relacionadas,\u00a0 gera um efeito colateral relevante: permite \u00e0 Receita Federal, mesmo\u00a0 indiretamente, avaliar se uma determinada opera\u00e7\u00e3o serve apenas \u00e0 engenharia\u00a0 societ\u00e1ria, ou se h\u00e1 efetiva gera\u00e7\u00e3o de valor e risco empresarial assumido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tome-se como exemplo uma emiss\u00e3o de deb\u00eantures simples lastreada em\u00a0 receb\u00edveis originados em contratos com partes relacionadas. A emiss\u00e3o \u00e9 feita\u00a0 por uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE), mas as garantias s\u00e3o\u00a0 fornecidas por uma companhia operacional do mesmo grupo econ\u00f4mico, que\u00a0 tamb\u00e9m figura como cedente dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A depender do grau de interdepend\u00eancia, a opera\u00e7\u00e3o pode ser considerada um simples instrumento de aloca\u00e7\u00e3o de receitas \u2014 e n\u00e3o uma capta\u00e7\u00e3o com risco de mercado efetivo. O caso torna-se especialmente relevante com a chegada das novas regras para\u00a0 emiss\u00e3o de deb\u00eantures trazidas pela Lei 14.711\/2023 e pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM 226\/2025<\/a><\/span>, dando continuidade \u00e0s reformas que visam maior transpar\u00eancia no\u00a0 mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es da garantidora, prevista no\u00a0 artigo 10 da resolu\u00e7\u00e3o, permite aos investidores e \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o\u00a0 <\/span>tribut\u00e1ria aferirem se h\u00e1 subst\u00e2ncia suficiente no arranjo e, se constatada uma\u00a0 desconex\u00e3o entre forma e conte\u00fado, a Receita pode aplicar o artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. Na pr\u00e1tica, vemos a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios delineados na A\u00e7\u00e3o\u00a0 12 do BEPS, que trata da obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de mecanismos de\u00a0 planejamento agressivo (<\/span>mandatory disclosure rules<\/span>).<\/span><\/p>\n

Subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e a ades\u00e3o brasileira ao BEPS 2.0\u00a0<\/h3>\n

Com o avan\u00e7o do Pilar 2 do BEPS 2.0, que estabelece uma al\u00edquota m\u00ednima efetiva de 15% sobre os lucros de grandes grupos multinacionais, o Brasil se v\u00ea diante do desafio de alinhar sua pol\u00edtica tribut\u00e1ria a um novo paradigma: renda deve ser tributada onde h\u00e1 atividade econ\u00f4mica real e gera\u00e7\u00e3o de valor, n\u00e3o apenas onde h\u00e1 domic\u00edlio formal da entidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Esse crit\u00e9rio, defendido pela OCDE no documento <\/span>Tax Challenges Arising from the Digitalisation of the Economy<\/span><\/a>, depende diretamente da capacidade de identificar, com precis\u00e3o, a subst\u00e2ncia dos entes econ\u00f4micos e suas fun\u00e7\u00f5es significativas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a CVM \u2014 ainda que n\u00e3o detenha compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u2014 passa\u00a0 a exercer papel estrat\u00e9gico. Ao impor o detalhamento das estruturas de garantias, cess\u00f5es de cr\u00e9dito, contratos intragrupo e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas, a autarquia fornece os insumos necess\u00e1rios para que a Receita e as autoridades internacionais possam aplicar o crit\u00e9rio da <\/span>Effective Tax Rate <\/span>com base em dados reais, e n\u00e3o meramente formais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o cruzamento de dados entre escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital\u00a0 (SPED\/ECF), informa\u00e7\u00f5es de benefici\u00e1rio final (IN RFB 1.634\/2016) e os\u00a0 documentos da oferta p\u00fablica (prospecto, contratos de garantia, laudos de\u00a0 avalia\u00e7\u00e3o) fortalece o uso do mercado como instrumento complementar de\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Trata-se de uma integra\u00e7\u00e3o funcional entre regula\u00e7\u00e3o prudencial e <\/span>enforcement <\/span>fiscal, cada vez mais recomendada em publica\u00e7\u00f5es recentes da OCDE, como o relat\u00f3rio <\/span>Harmful Tax Practices \u2013 2023 Peer Review Reports on\u00a0 the Exchange of Information on Tax Rulings<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Reequilibrando incentivos: entre integridade e atratividade\u00a0<\/h3>\n

Essa amplia\u00e7\u00e3o do dever de transpar\u00eancia, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 isenta de\u00a0 tens\u00f5es. Uma das preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas levantadas por participantes do\u00a0 mercado diz respeito \u00e0 potencial exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u2014 especialmente quando as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas de coobrigados\u00a0 ou empresas estrat\u00e9gicas s\u00e3o tornadas p\u00fablicas em raz\u00e3o de sua vincula\u00e7\u00e3o a <\/span>ofertas.<\/span><\/p>\n

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Ainda que o objetivo da norma seja garantir a adequada precifica\u00e7\u00e3o do risco e prevenir estruturas artificiais, h\u00e1 o risco de se comprometer segredos comerciais, estrat\u00e9gias de financiamento e rela\u00e7\u00f5es negociais privadas. A tens\u00e3o entre transpar\u00eancia e sigilo exige aten\u00e7\u00e3o redobrada do regulador, que deve calibrar o grau de publicidade com base no princ\u00edpio da proporcionalidade,\u00a0 preservando a integridade do mercado sem desestimular a capta\u00e7\u00e3o via\u00a0 emiss\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, todavia, de transformar a CVM em um bra\u00e7o da Receita Federal. O\u00a0 ponto \u00e9 outro: no mundo p\u00f3s-BEPS, a transpar\u00eancia deixou de ser apenas uma\u00a0 exig\u00eancia de mercado e passou a ser um ativo fiscal. Jurisdi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o\u00a0 conseguem demonstrar subst\u00e2ncia correm o risco de ter seus regimes\u00a0 desconsiderados ou submetidos a mecanismos de ajuste da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u00a0 global.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160, ao exigir mais informa\u00e7\u00e3o, redistribui os incentivos.\u00a0 Emissores passam a ter motivos concretos para evitar estruturas artificiais.\u00a0 Investidores se protegem contra riscos ocultos. E o Estado obt\u00e9m meios mais\u00a0 eficientes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem depender exclusivamente de auditorias ou\u00a0 fiscaliza\u00e7\u00f5es externas. \u00c9 um passo importante para reposicionar o Brasil como\u00a0 ambiente de neg\u00f3cios s\u00f3lido, inserido nas cadeias globais de valor com\u00a0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e compromisso fiscal.<\/span><\/p>\n

Autor:<\/strong><\/p>\n

Rafael Clark de Aquino Reiter \u2013 Estudante de Direito da USP<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 160, em 2022, inaugurou uma nova fase para o mercado de capitais brasileiro. Se, no plano formal, trata-se da\u00a0 consolida\u00e7\u00e3o das antigas Instru\u00e7\u00f5es CVM 400 e 476, no plano material a\u00a0 norma representa um avan\u00e7o significativo no papel regulador da CVM em dire\u00e7\u00e3o a um regime de transpar\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11764"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11764"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11764\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}