{"id":11762,"date":"2025-06-07T06:02:15","date_gmt":"2025-06-07T09:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/07\/novo-codigo-eleitoral-ainda-e-tempo-de-corrigir-rumos-e-proteger-debate-na-internet\/"},"modified":"2025-06-07T06:02:15","modified_gmt":"2025-06-07T09:02:15","slug":"novo-codigo-eleitoral-ainda-e-tempo-de-corrigir-rumos-e-proteger-debate-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/07\/novo-codigo-eleitoral-ainda-e-tempo-de-corrigir-rumos-e-proteger-debate-na-internet\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Eleitoral: ainda \u00e9 tempo de corrigir rumos e proteger debate na internet"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional<\/a> debru\u00e7a-se, neste momento, sobre o PLP 112\/2021<\/a>, que prop\u00f5e um novo C\u00f3digo Eleitoral<\/a> para o pa\u00eds. A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, visa consolidar e racionalizar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira, reunindo regras atualmente dispersas em diferentes diplomas normativos. O objetivo declarado \u00e9 nobre: simplificar, modernizar e trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Deve-se reconhecer, com justi\u00e7a, que o senador relator tem demonstrado abertura ao di\u00e1logo. Em audi\u00eancias p\u00fablicas promovidas pelo Senado, representantes da sociedade civil, especialistas e institui\u00e7\u00f5es t\u00eam sido ouvidos com aten\u00e7\u00e3o, e h\u00e1 expectativa leg\u00edtima de que o relat\u00f3rio final reflita essas contribui\u00e7\u00f5es. A escuta ativa do relator \u00e9 um sinal alentador de maturidade institucional.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Apesar das boas inten\u00e7\u00f5es e de alguns avan\u00e7os, o projeto, tal como est\u00e1, carrega dispositivos que imp\u00f5em riscos reais \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao pluralismo informativo. \u00c9 o que mostra a nota t\u00e9cnica publicada pelo Centro Voxius de Liberdade de Express\u00e3o, que analisa sete pontos cr\u00edticos do relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Entre eles, merecem destaque o agravamento do crime de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas em contexto eleitoral (artigo 859), a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para banimento de contas (artigo 493) e a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda por influenciadores profissionais (artigo 489 \u00a79\u00ba).<\/span><\/p>\n

O artigo 859 n\u00e3o inaugura um novo tipo penal, mas agrava substancialmente o crime j\u00e1 previsto no artigo 323 do C\u00f3digo Eleitoral. Hoje, divulgar fatos sabidamente inver\u00eddicos em propaganda eleitoral \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ano ou multa.<\/span><\/p>\n

Com o novo texto, a pena passa a ser de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos, al\u00e9m de multa, e pode ser aumentada em at\u00e9 dois ter\u00e7os em certos casos. A reforma amplia o rol de condutas pun\u00edveis \u2014 incluindo o simples compartilhamento de conte\u00fado \u2014 e adota crit\u00e9rios vagos, como a inten\u00e7\u00e3o de \u201cdeslegitimar o processo eleitoral\u201d ou \u201cdesestimular o voto\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa combina\u00e7\u00e3o de subjetividade e severidade penal provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica e amea\u00e7a o debate p\u00fablico. Cr\u00edticas duras, s\u00e1tiras pol\u00edticas, den\u00fancias leg\u00edtimas ou at\u00e9 d\u00favidas sobre o funcionamento do processo eleitoral poder\u00e3o ser interpretadas como infra\u00e7\u00f5es criminais. O medo de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal tende a silenciar jornalistas, influenciadores e cidad\u00e3os comuns. \u00c9 o chamado <\/span>efeito chilling<\/span>, que esfria o debate democr\u00e1tico justamente no momento em que ele mais importa: o per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

Ainda mais preocupante \u00e9 o artigo 493, que estabelece que \u201c\u00e9 proibido o banimento, o cancelamento, a exclus\u00e3o ou a suspens\u00e3o de conta de candidato a cargo eletivo durante o per\u00edodo eleitoral, salvo por decis\u00e3o judicial ou em atendimento \u00e0s regras do \u00a7 1\u00ba do art. 490 desta Lei.\u201d \u00c0 primeira vista, o dispositivo parece proteger a liberdade de express\u00e3o dos candidatos ao vedar medidas unilaterais de plataformas. <\/span><\/p>\n

No entanto, seu verdadeiro efeito \u00e9 o oposto: ao incluir uma exce\u00e7\u00e3o para decis\u00f5es judiciais, o texto passa a conferir base legal in\u00e9dita para o banimento preventivo de contas em per\u00edodo eleitoral, antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Essa exce\u00e7\u00e3o legaliza uma pr\u00e1tica jurisprudencial recente \u2014 e profundamente controversa \u2014 que at\u00e9 hoje n\u00e3o tem respaldo em norma legal, tampouco encontra guarida na Constitui\u00e7\u00e3o. Ao positiv\u00e1-la, o PLP transforma em regra o que deveria ser, no m\u00ednimo, uma medida excepcional, sujeita a salvaguardas rigorosas. O resultado \u00e9 a abertura para censura pr\u00e9via, expressamente vedada pelo artigo 220 da Carta Magna.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, o dispositivo pro\u00edbe que plataformas digitais ajam com base em seus pr\u00f3prios termos de uso durante o per\u00edodo eleitoral, mesmo em casos de publica\u00e7\u00f5es que exponham terceiros a riscos indevidos \u2014 como conte\u00fados pornogr\u00e1ficos e lesivos aos que coabitam o territ\u00f3rio digital. Ao impedir esse tipo de a\u00e7\u00e3o proativa, o projeto imp\u00f5e uma camisa de for\u00e7a \u00e0s empresas privadas, que ficam impedidas de moderar seu pr\u00f3prio ambiente digital com responsabilidade.<\/span><\/p>\n

O problema se agrava diante da escala do sistema eleitoral brasileiro: com mais de 5.500 munic\u00edpios, \u00e9 comum que elei\u00e7\u00f5es municipais, por exemplo, envolvam dezenas de milhares de candidatos. Se o artigo for aprovado como est\u00e1, todos esses candidatos ficariam, na pr\u00e1tica, imunes \u00e0s regras das plataformas, tornando os ambientes digitais suscet\u00edveis a abusos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 leg\u00edtimo que se exijam san\u00e7\u00f5es mais razo\u00e1veis por parte das plataformas aos candidatos durante o per\u00edodo eleitoral. Campanhas s\u00e3o, por natureza, marcadas por beliger\u00e2ncia e conte\u00fados controvertidos entre os envolvidos. Ainda assim, suspens\u00f5es de um, dois, sete dias significam um, dois ou sete dias sem comunica\u00e7\u00e3o com o eleitor. Perde o candidato \u2014 mas perde tamb\u00e9m o eleitor e a democracia.<\/span><\/p>\n

O artigo 493 desequilibra o sistema: retira das plataformas a capacidade de proteger seus usu\u00e1rios e transfere ao Judici\u00e1rio um poder amplo, mal delimitado e com forte potencial de promover o silenciamento pr\u00e9vio de vozes pol\u00edticas. A democracia perde dos dois lados.<\/span><\/p>\n

No campo da comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o artigo 489 \u00a79\u00ba pro\u00edbe influenciadores que atuam profissionalmente \u2014 ou seja, que monetizam seus canais \u2014 de fazer propaganda eleitoral, ainda que gratuita. A norma, se aprovada, tornar\u00e1 ilegal o engajamento pol\u00edtico de uma categoria inteira de comunicadores, com grande influ\u00eancia sobre nichos populacionais e sobretudo sobre o p\u00fablico jovem. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de restringir a liberdade de express\u00e3o, a medida cria uma disparidade com ve\u00edculos tradicionais, como r\u00e1dio e TV, que continuam livres para manifestar opini\u00f5es pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es do PLP 112\/2021 seguem essa l\u00f3gica restritiva. A proibi\u00e7\u00e3o da compra de palavras-chave relacionadas a advers\u00e1rios (artigo 489 \u00a710\u00ba) compromete a competitividade entre candidatos e limita estrat\u00e9gias leg\u00edtimas de visibilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 491, ao exigir direito de resposta com alcance equivalente ao conte\u00fado original, ignora a din\u00e2mica algor\u00edtmica das redes sociais e imp\u00f5e exig\u00eancias de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o artigo 492 veda totalmente o uso de perfis automatizados, inclusive para fun\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, como acessibilidade, atendimento ou divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de campanha.<\/span><\/p>\n

Juntas, essas medidas centralizam o debate pol\u00edtico, reduzem a diversidade de vozes e comprometem a vitalidade do ambiente digital. Em nome da lisura eleitoral \u2014 um valor inegoci\u00e1vel \u2014, corre-se o risco de sacrificar as bases da pr\u00f3pria democracia: o pluralismo, a liberdade de cr\u00edtica e a possibilidade de engajamento pol\u00edtico amplo e acess\u00edvel.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de negar os problemas enfrentados pelas elei\u00e7\u00f5es em tempos de polariza\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o do debate. Mas a resposta a esses desafios deve ser proporcional, precisa e tecnicamente fundamentada. O excesso de tipifica\u00e7\u00f5es penais, a censura preventiva, o cerceamento \u00e0 autonomia das plataformas e as restri\u00e7\u00f5es a formas modernas de comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o fortalecem a democracia \u2014 enfraquecem-na.<\/span><\/p>\n

\u00c9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio reformar o C\u00f3digo Eleitoral. Mas a reforma deve ser feita com prud\u00eancia, transpar\u00eancia e respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Espera-se que o Senado, atento aos sinais da sociedade civil e amparado pelo hist\u00f3rico de escuta do relator, promova as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no texto.<\/span><\/p>\n

A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inimiga da Justi\u00e7a Eleitoral \u2014 \u00e9 sua principal aliada. Sem vozes livres, n\u00e3o h\u00e1 votos conscientes. Sem cr\u00edtica aberta, n\u00e3o h\u00e1 escolha leg\u00edtima. Sem pluralismo, n\u00e3o h\u00e1 democracia.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso Nacional debru\u00e7a-se, neste momento, sobre o PLP 112\/2021, que prop\u00f5e um novo C\u00f3digo Eleitoral para o pa\u00eds. A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, visa consolidar e racionalizar a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira, reunindo regras atualmente dispersas em diferentes diplomas normativos. O objetivo declarado \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11762"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11762"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11762\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}