{"id":11744,"date":"2025-06-06T11:01:57","date_gmt":"2025-06-06T14:01:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/06\/licenciamento-ambiental-como-chegamos-a-inseguranca-juridica-e-os-riscos-de-seguirmos-nela\/"},"modified":"2025-06-06T11:01:57","modified_gmt":"2025-06-06T14:01:57","slug":"licenciamento-ambiental-como-chegamos-a-inseguranca-juridica-e-os-riscos-de-seguirmos-nela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/06\/licenciamento-ambiental-como-chegamos-a-inseguranca-juridica-e-os-riscos-de-seguirmos-nela\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental: como chegamos \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica e os riscos de seguirmos nela"},"content":{"rendered":"

Aprovado no Senado na semana passada, o Projeto de Lei 2.159\/2021<\/a> pretende instituir uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental,<\/a> alterando a atual fragmenta\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o legal para o processo. Agora, o texto, que ganhou as redes como \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d, deve retornar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Ao propor novos formatos de licenciamento, dispensas e padroniza\u00e7\u00f5es, o PL prop\u00f5e resolver o que seus defensores chamam de um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica generalizada. Mas, para especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, ele pode trocar uma inseguran\u00e7a por outra. <\/span>\u201cO sistema existe h\u00e1 mais de 40 anos e as suas discuss\u00f5es s\u00e3o as mesmas. Sem maturidade, boa-f\u00e9 e esp\u00edrito p\u00fablico, continuaremos andando em c\u00edrculos, como temos feito at\u00e9 agora\u201d, diz Paulo Bessa, consultor em Direito Ambiental e professor da Unirio.<\/span><\/p>\n

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O sistema atual de licenciamento \u00e9 regulado por um emaranhado de normas infralegais: resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), instru\u00e7\u00f5es normativas, portarias estaduais e regras municipais. A principal norma nacional ainda \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o Conama 237\/1997, que define os tipos de licen\u00e7a (pr\u00e9via, de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o) e os empreendimentos sujeitos ao licenciamento. Tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios para exig\u00eancia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as leis 140\/2011, 9605\/1998 e 12651\/2012 tamb\u00e9m fazem parte do arcabou\u00e7o para o licenciamento. A primeira define as compet\u00eancias da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios no licenciamento ambiental, enquanto a segunda estabelece as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas para condutas inadequadas. J\u00e1 a \u00faltima \u00e9 o Novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro, que trata da prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e do licenciamento de empreendimentos em \u00e1reas rurais.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o in\u00fameras leis, normas, portarias, decretos, enfim, um card\u00e1pio completo de normas tentando regular a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. Isso gera muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz Paula Chaccur, head da \u00e1rea ambiental do CGM Advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 ainda as normas estaduais e municipais. No estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, considerado um dos mais r\u00edgidos em termos de licenciamento ambiental, a Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo (CETESB) avalia o porte do empreendimento, potencial poluidor, tipo de atividade e sensibilidade da localiza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no Rio Grande do Sul, em 2020, as regras foram alteradas para permitir que empreendimentos obtenham licen\u00e7as por simples declara\u00e7\u00e3o, sem an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os diferentes processos tornam a espera pela licen\u00e7a, dependendo da localidade, maior ou menor. Em 2021, a m\u00e9dia para libera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as pela CETESB era de 139 dias, segundo divulgado por ela pr\u00f3pria. Um levantamento feito pelo engenheiro Gabriel Augusto Nocera em 2016 mostrou que para processos de gera\u00e7\u00e3o de energia a partir de fonte hidrel\u00e9trica, a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00e9via podia levar 1016 dias no Paran\u00e1, 1826 em Santa Catarina e 2592 no Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

A n\u00edvel nacional, um relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em 2018 apontou que os processos para licenciamento de linhas de transmiss\u00e3o feitos pelo Ibama tinham prazo de 445 dias, enquanto para rodovias esse tempo ca\u00eda para 240 dias. \u201cO n\u00famero de servidores dispon\u00edveis \u00e9 inferior ao necess\u00e1rio para an\u00e1lise t\u00e9cnica e acompanhamento dos processos, o que impacta diretamente nos prazos de tramita\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o documento. Al\u00e9m disso, \u201cempreendedores costumam apresentar estudos ambientais com baixa qualidade t\u00e9cnica, o que demanda diversas complementa\u00e7\u00f5es e retrabalhos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos tribunais<\/h3>\n

No m\u00eas passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o trecho do C\u00f3digo Ambiental Estadual do Rio Grande do Sul e definiu que apenas empreendimentos de baixo impacto podem usar o processo simplificado, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618 \u2013 apenas um dos exemplos de judicializa\u00e7\u00e3o das normas ambientais no pa\u00eds. Segundo o painel Sirenejud, ferramenta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que monitora a\u00e7\u00f5es ambientais, h\u00e1 mais de 5 mil casos sobre concess\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental pendentes na Justi\u00e7a Estadual, Federal e STJ. Mil deles s\u00e3o casos novos, protocolados em 2025.<\/span><\/p>\n

Muitos deles versam sobre conflitos de compet\u00eancia. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 23 e art. 225) estabelece que Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre meio ambiente. O problema geralmente surge quando normas estaduais flexibilizam exig\u00eancias, indo al\u00e9m do que a norma geral permite, o que pode ser considerado inconstitucional, como no caso do RS.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o relat\u00f3rio do TCU, alguns estados brasileiros v\u00eam ampliando os conceitos de \u201cbaixo impacto\u201d e \u201cutilidade p\u00fablica\u201d para permitir interven\u00e7\u00f5es em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), em desacordo com o que estabelece o C\u00f3digo Florestal e as resolu\u00e7\u00f5es do Conama. Entre os exemplos citados est\u00e1 Minas Gerais, onde o conceito de utilidade p\u00fablica foi ampliado sem a devida justificativa t\u00e9cnica, segundo o TCU, permitindo a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APPs com base em crit\u00e9rios gen\u00e9ricos. Tamb\u00e9m Rond\u00f4nia tem dispositivos legais estaduais que autorizam constru\u00e7\u00f5es em \u00e1reas protegidas de forma que o TCU considera incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 7\u00ba da LC 140\/2011, cabe \u00e0 Uni\u00e3o licenciar empreendimentos que afetem, por exemplo, Terras Ind\u00edgenas, Territ\u00f3rios Quilombolas, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o federais, rios interestaduais ou marinhos. J\u00e1 os estados devem licenciar as atividades com impacto local, e os munic\u00edpios, aquelas de impacto restrito ao territ\u00f3rio municipal.\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei inclusive j\u00e1 foi ao Supremo. Em 2023, o STF julgou parcialmente procedente a ADI 4.757, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a dispositivos dessa legisla\u00e7\u00e3o. A Corte determinou que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, em v\u00e1rios casos, \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente t\u00eam emitido licen\u00e7as ambientais para projetos localizados em \u00e1reas que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e a LC 140, deveriam ser licenciados pela Uni\u00e3o, por meio do Ibama ou com manifesta\u00e7\u00e3o do ICMBio, no caso de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de consulta ou anu\u00eancia pr\u00e9via desses \u00f3rg\u00e3os federais t\u00eam levado o Minist\u00e9rio P\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil a questionar judicialmente a validade dessas licen\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou a licen\u00e7a ambiental concedida por um \u00f3rg\u00e3o estadual para a constru\u00e7\u00e3o de uma usina hidrel\u00e9trica no Paran\u00e1, justamente por se tratar de um empreendimento em rio de dom\u00ednio da Uni\u00e3o. No julgamento do REsp 1.276.889\/PR, a Corte entendeu que houve invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, consolidando o entendimento de que, em casos de impacto sobre bens federais, o licenciamento deve ser conduzido pelo Ibama.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, essa fragmenta\u00e7\u00e3o institucional cria riscos ambientais. Segundo o TCU, essa atua\u00e7\u00e3o descoordenada entre os entes da federa\u00e7\u00e3o compromete a efic\u00e1cia da pol\u00edtica ambiental nacional. \u201c<\/span>Os governos t\u00eam pouco ou nenhum compromisso com a prote\u00e7\u00e3o ambiental. Basta ver o or\u00e7amento das ag\u00eancias ambientais federais, estaduais e municipais\u201d, diz Paulo Bessa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na \u00e1rea rural, um dos principais entraves ao licenciamento ambiental \u00e9 a exig\u00eancia de regularidade fundi\u00e1ria a partir do Cadastro Ambiental Rural (CAR), institu\u00eddo pelo C\u00f3digo Florestal de 2012. O sistema de an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o dos cadastros est\u00e1 paralisado ou avariado em diversos estados, o que compromete a capacidade de empr\u00e9stimos, financiamentos e licenciamentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Paula Chaccur, h\u00e1 casos em que empresas est\u00e3o sujeitas a licenciamento municipal e o processo da localidade pede pelo CAR. \u201cMas quem homologa isso \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o estadual. E o \u00f3rg\u00e3o estadual n\u00e3o est\u00e1 homologando\u201d, diz. Segundo o Painel da Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, h\u00e1 mais de 6,7 milh\u00f5es de CARs aguardando an\u00e1lise das autoridades.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que diz o PL<\/h3>\n

O emaranhado atual tem ensejado argumentos dos defensores do PL em discuss\u00e3o. O senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), por exemplo, afirmou em pronunciamento no Plen\u00e1rio que a nova legisla\u00e7\u00e3o \u201cmoderniza as a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e garante seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Uma das propostas para isso no texto \u00e9 criar diferentes regimes de licenciamento: a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), voltada \u00e0s atividades de chamado baixo impacto, que ainda n\u00e3o foram definidas; a Licen\u00e7a por Conformidade; e a possibilidade de dispensa total para atividades consideradas de impacto irrelevante.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Para Maur\u00edcio Guetta, advogado do Instituto Socioambiental, o modelo da LAC \u00e9 fr\u00e1gil e inconstitucional. \u201cA LAC n\u00e3o \u00e9 uma licen\u00e7a ambiental, porque n\u00e3o tem an\u00e1lise pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental. O interessado preenche informa\u00e7\u00f5es de forma autodeclarat\u00f3ria e recebe uma licen\u00e7a autom\u00e1tica. Isso vai ser aplicado \u00e0 maioria dos empreendimentos no Brasil.\u201d<\/span><\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 o conceito de \u201cempreendimento estrat\u00e9gico\u201d, que poder\u00e1 ser licenciado sob regime especial. Inclu\u00eddo nas emendas do Senado, o texto n\u00e3o explicita que tipo de projetos se enquadram nessa categoria. \u201cEsse conceito est\u00e1 bem vago ainda. Precisamos de uma defini\u00e7\u00e3o melhor, sen\u00e3o vai ter muita judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Paula, do CGM Advogados. \u201cTamb\u00e9m precisa haver uma defini\u00e7\u00e3o concreta do que \u00e9 porte baixo, m\u00e9dio, impacto pequeno. Se n\u00e3o houver isso, vamos sair de uma inseguran\u00e7a para outra.\u201d<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PL<\/span> dispensa expressamente o licenciamento para atividades como manuten\u00e7\u00e3o de estradas, obras emergenciais e atividades agropecu\u00e1rias tradicionais. No entanto, o texto n\u00e3o especifica claramente o que configura \u201cemerg\u00eancia\u201d nem estabelece crit\u00e9rios para a \u201ctradi\u00e7\u00e3o\u201d da atividade. O projeto tamb\u00e9m n\u00e3o fala sobre territ\u00f3rios ind\u00edgenas n\u00e3o homologados (cerca de 30%) e territ\u00f3rios quilombolas n\u00e3o titulados (90%). \u201cS\u00e3o \u00e1reas de seguran\u00e7a clim\u00e1tica. Simplesmente desconsiderar isso \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz Guetta.<\/span><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m n\u00e3o prev\u00ea, em casos de empreendimentos que afetam bens da Uni\u00e3o, como rios federais, Terras Ind\u00edgenas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, se o Ibama ou o ICMBio devem ser obrigatoriamente ouvidos, o que contraria o entendimento consolidado pelo STJ e pelo pr\u00f3prio TCU.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei d\u00e1 um cheque em branco para que estados e munic\u00edpios definam se licenciam ou n\u00e3o uma atividade. Isso pode mudar conforme cada governo de ocasi\u00e3o\u201d, diz Guetta. \u201cVai gerar aumento da judicializa\u00e7\u00e3o, com questionamentos tanto ao texto da lei quanto aos empreendimentos\u201d, acrescenta. \u201cN\u00e3o \u00e9 porque temos um caminh\u00e3o com problema de suspens\u00e3o que vamos jogar o caminh\u00e3o fora. Dever\u00edamos consertar a suspens\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aprovado no Senado na semana passada, o Projeto de Lei 2.159\/2021 pretende instituir uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, alterando a atual fragmenta\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o legal para o processo. Agora, o texto, que ganhou as redes como \u201cPL da Devasta\u00e7\u00e3o\u201d, deve retornar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Ao propor novos formatos de licenciamento, dispensas e padroniza\u00e7\u00f5es, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11744\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}