{"id":11731,"date":"2025-06-06T07:00:17","date_gmt":"2025-06-06T10:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/06\/pejotizacao-e-a-recente-jurisprudencia-do-stf\/"},"modified":"2025-06-06T07:00:17","modified_gmt":"2025-06-06T10:00:17","slug":"pejotizacao-e-a-recente-jurisprudencia-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/06\/pejotizacao-e-a-recente-jurisprudencia-do-stf\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o e a recente jurisprud\u00eancia do STF"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) reconheceu a repercuss\u00e3o geral da discuss\u00e3o relativa \u00e0 chamada pejotiza\u00e7\u00e3o, quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se d\u00e1 por meio de pessoa jur\u00eddica. <\/span><\/p>\n

Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>, os ministros da Corte discutir\u00e3o n\u00e3o apenas a <\/span>licitude<\/span>\u00a0da contrata\u00e7\u00e3o civil ou comercial e trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como tamb\u00e9m importantes quest\u00f5es processuais: se \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho ou da Justi\u00e7a Comum a <\/span>compet\u00eancia<\/span>\u00a0para julgar causas em que se discute a exist\u00eancia de fraude no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e sobre quem recai o <\/span>\u00f4nus da prova<\/span>, se incumbe ao autor da a\u00e7\u00e3o ou \u00e0 empresa contratante.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 quest\u00e3o material \u2013 licitude dessa forma de contrata\u00e7\u00e3o \u2013 as decis\u00f5es proferidas pelo STF nesses \u00faltimos anos indicam que o posicionamento prevalecente entre os ministros ser\u00e1 o de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice legal \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o no ordenamento brasileiro.<\/span><\/p>\n

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Vale lembrar da <\/span>ADPF 324\/DF<\/span>[1]<\/a>. Ao reconhecer a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades da empresa, o ac\u00f3rd\u00e3o asseverou que:<\/span><\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de produ\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, n\u00e3o impede o desenvolvimento de estrat\u00e9gias empresariais flex\u00edveis, tampouco veda a terceiriza\u00e7\u00e3o. Todavia, a jurisprud\u00eancia trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e n\u00e3o estabelece crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es claras e objetivas, que permitam sua ado\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho e na sociedade\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

No Recurso Extraordin\u00e1rio 958.252<\/span>[2]<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o <\/span>Tema 725<\/span>[3]<\/a>, a Corte tamb\u00e9m considerou leg\u00edtima a terceiriza\u00e7\u00e3o. Na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, destacou-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia como pilares da ordem econ\u00f4mica (artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Civil e artigo 170, <\/span>caput<\/span> e inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o), atribuindo aos particulares a liberdade para definir o objeto de suas empresas, sua forma de organiza\u00e7\u00e3o e as estrat\u00e9gias destinadas \u00e0 competitividade, desde que respeitados os direitos de terceiros.<\/span><\/p>\n

Na <\/span>ADC 48 e na ADI 3961<\/span>[4]<\/a>, o STF declarou constitucional a Lei 11.442\/2007, que regula o transporte rodovi\u00e1rio de cargas por conta de terceiros, \u201c<\/span>uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a terceiriza\u00e7\u00e3o, de atividade-meio ou fim\u201d. <\/span>Assim,<\/span> \u201cpreenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442\/2007, estar\u00e1 configurada a rela\u00e7\u00e3o comercial de natureza civil e afastada a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Na <\/span>ADC 66\/DF<\/span>[5]<\/a>, <\/span>a Corte reconheceu a constitucionalidade do artigo 129, da Lei 11.196\/2005, que legitimou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, submetida a novas regras fiscais e previdenci\u00e1rias, por meio de pessoas jur\u00eddicas. <\/span><\/p>\n

Nas <\/span>ADIs 5.685, 5.686, 5.687 e 5.735<\/span>[6]<\/a> , ao declarar constitucional o Marco Legal da Terceiriza\u00e7\u00e3o (Lei 13.429\/2017), o STF reconheceu que:<\/span><\/p>\n

\u201cA veda\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de etapas produtivas relacionadas \u00e0 atividade-fim n\u00e3o passa de um controle artificial, e in\u00f3cuo, do mercado e das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Imp\u00f5e-se um ajuste jur\u00eddico no sentido da elimina\u00e7\u00e3o dessa barreira ao crescimento e ao desenvolvimento do mercado e do trabalho, medida que, em vez de enterrar o trabalho, certamente o fortalecer\u00e1<\/span>\u201d. <\/span><\/em><\/p>\n

No RE 606.003<\/span>\u00a0<\/span>(<\/span>Tema 550<\/span>)<\/span>[7]<\/a>,<\/span>\u00a0assentando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para processar e julgar contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial, o STF destacou que \u201c<\/span>a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao trabalho n\u00e3o imp\u00f5e que toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o entre o contratante de um servi\u00e7o e o seu prestador seja protegida por meio da rela\u00e7\u00e3o de trabalho (CF\/1988, art. 7\u00ba)<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Na <\/span>ADI 5625<\/span>[8]<\/a>, a Suprema Corte declarou constitucional a celebra\u00e7\u00e3o de contrato civil de parceria entre sal\u00f5es de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352\/16. <\/span><\/p>\n

Portanto, como se v\u00ea, a mais recente jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 robusta no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal \u00e0s formas civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u00c9 bem verdade que os entendimentos eventualmente mudam de forma inesperada \u2013 quem n\u00e3o se lembra do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o do Tema 935<\/span>[9]<\/a>, em 2023? \u2013 mas n\u00e3o h\u00e1 sinais que indiquem a probabilidade de isso ocorrer no julgamento do Tema 1389. A tend\u00eancia \u00e9 que se confirme a licitude da pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O debate com maiores nuances de ineditismo paira sobre as quest\u00f5es de natureza processual. Havendo discuss\u00e3o sobre a exist\u00eancia de fraude no contrato civil ou comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a quem caber\u00e1 processar e julgar o caso? \u00c0 Justi\u00e7a do Trabalho ou \u00e0 Justi\u00e7a Comum?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 precedentes em controle concentrado ou em repercuss\u00e3o geral que sinalizem o prov\u00e1vel resultado do julgamento sobre esse ponto. \u00c9 bem verdade que o STF reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para apreciar contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial, mas, naquele contexto, havia expressa previs\u00e3o legal nesse sentido (artibo 39, da Lei 4.886\/65). No caso da pejotiza\u00e7\u00e3o <\/span>lato sensu<\/span><\/em>, n\u00e3o h\u00e1 texto legal equivalente. \u00a0<\/span><\/p>\n

Nas reclama\u00e7\u00f5es constitucionais ajuizadas em face de decis\u00f5es trabalhistas que afastam a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para reconhecer v\u00ednculo de emprego, tem se observado posi\u00e7\u00f5es variadas entre os ministros. Ora cassam a decis\u00e3o trabalhista e devolvem o caso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, para que seja proferida nova decis\u00e3o em conformidade com os precedentes da Corte Constitucional, ora remetem os autos \u00e0 Justi\u00e7a Comum. Ou seja: n\u00e3o h\u00e1 entendimento uniforme sobre de quem \u00e9 a compet\u00eancia para julgar esse tema. <\/span><\/p>\n

A outra quest\u00e3o processual posta \u00e9 igualmente in\u00e9dita. No caso de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o buscando reconhecer v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00e3o pactuada por pessoa jur\u00eddica, incumbir\u00e1 ao autor (prestador de servi\u00e7os) ou ao r\u00e9u (empresa tomadora de servi\u00e7os) o \u00f4nus da prova?<\/span><\/p>\n

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Embora n\u00e3o haja precedentes vinculantes do STF sobre esse aspecto, considerando o entendimento de que \u00e9 l\u00edcita a pejotiza\u00e7\u00e3o \u2013 que se extrai dos julgamentos anteriores, supracitados \u2013, consequ\u00eancia l\u00f3gica ser\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de que o \u00f4nus da prova sobre alegada fraude contratual recair\u00e1 sobre quem a suscita.<\/span><\/p>\n

Explica-se. Ao reconhecer que s\u00e3o leg\u00edtimas outras formas de pactua\u00e7\u00e3o do trabalho, que n\u00e3o apenas a rela\u00e7\u00e3o de emprego, o STF afasta a presun\u00e7\u00e3o de fraude at\u00e9 ent\u00e3o predominante na Justi\u00e7a do Trabalho. Isso significa que, havendo um contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que atenda plenamente aos requisitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, este contrato precisar\u00e1 ser desafiado para que se possa avaliar eventual ocorr\u00eancia de fraude. Nessa perspectiva, cabe \u00e0quele que desafia o contrato produzir a prova de sua nulidade, posto que fato constitutivo de seu direito (conforme disp\u00f5em os artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT). <\/span><\/p>\n

Estas s\u00e3o, evidentemente, percep\u00e7\u00f5es pessoais desta autora, que poder\u00e3o ou n\u00e3o se confirmar. Importante, portanto, acompanhar de perto o julgamento do Tema 1389, pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Min. Roberto Barroso, publicado em 06\/09\/2019.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Min. Luiz Fux, publicado em 13\/09\/2019.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Min. Luiz Fux, publicado em 13\/09\/2019. P\u00e1g. 91. \u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Min. Roberto Barroso, publicado em 19\/05\/2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria da Min. C\u00e1rmen L\u00facia, publicado em 19\/03\/2021.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Min. Gilmar Mendes, publicado em 21\/08\/2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, publicado em 14\/10\/2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o do Min. Nunes Marques, publicado em 29\/03\/2022.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0<\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Min. Gilmar Mendes, publicado em 30\/10\/2023.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercuss\u00e3o geral da discuss\u00e3o relativa \u00e0 chamada pejotiza\u00e7\u00e3o, quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se d\u00e1 por meio de pessoa jur\u00eddica. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, os ministros da Corte discutir\u00e3o n\u00e3o apenas a licitude\u00a0da contrata\u00e7\u00e3o civil ou comercial e trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11731"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11731"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11731\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}