{"id":11729,"date":"2025-06-06T05:05:39","date_gmt":"2025-06-06T08:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/06\/o-compartilhamento-de-rif-e-a-seguranca-juridica-no-processo-penal\/"},"modified":"2025-06-06T05:05:39","modified_gmt":"2025-06-06T08:05:39","slug":"o-compartilhamento-de-rif-e-a-seguranca-juridica-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/06\/o-compartilhamento-de-rif-e-a-seguranca-juridica-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"O compartilhamento de RIF e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo penal"},"content":{"rendered":"

O compartilhamento de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf<\/a>) e os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal tem sido objeto de discuss\u00e3o no processual penal no Brasil, especialmente quanto \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para sua realiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Recentemente, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por maioria de seis votos a tr\u00eas, que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o direta de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pol\u00edcia ao Coaf, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via (HC 174.173, RHC 196.150 e REsp 2.150.571).<\/span><\/p>\n

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Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) fixou entendimento, no julgamento do RE 1.055.941\/SP (Tema 990\/RG), de que \u00e9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios do Coaf com \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, para fins criminais, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, desde que respeitado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e haja controle jurisdicional posterior.<\/span><\/p>\n

Recentemente, em caso concreto analisado no Agravo Regimental no Recurso Habeas Corpus 246.606, o STF, reiterando o posicionamento anteriormente fixado, entendeu que n\u00e3o havia ilegalidade flagrante no compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia entre o Coaf e as autoridades competentes. <\/span><\/p>\n

A agravante sustentava a ilicitude da prova por falta de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas o tribunal reconheceu que os relat\u00f3rios apenas refor\u00e7aram ind\u00edcios j\u00e1 existentes, n\u00e3o configurando \u201cpesca predat\u00f3ria\u201d. A Suprema Corte reafirmou que o compartilhamento, realizado por sistema eletr\u00f4nico seguro, n\u00e3o demanda autoriza\u00e7\u00e3o judicial quando feito dentro dos par\u00e2metros legais.<\/span><\/p>\n

Entretanto, conforme mencionado, em 14 de maio de 2025, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ firmou tese em sentido oposto, ao afirmar que a solicita\u00e7\u00e3o direta de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Coaf sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial seria inv\u00e1lida. Na ocasi\u00e3o foi afirmado que o Tema 990 do STF n\u00e3o autorizaria a requisi\u00e7\u00e3o direta dos dados, gerando, portanto, uma grave diverg\u00eancia jurisprudencial. Essa afirma\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o que foi estabelecido no referido tema, reiterado em decis\u00e3o a posteriori<\/em> do STF, conforme acima mencionado.<\/span><\/p>\n

Essa controv\u00e9rsia compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpio essencial \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do Direito. A seguran\u00e7a jur\u00eddica, segundo Humberto \u00c1vila, \u00e9 fato, valor, elemento definidor e norma-princ\u00edpio. Ela \u00e9 essencial para garantir previsibilidade, confiabilidade e calculabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Quando diferentes esferas do Poder Judici\u00e1rio adotam interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes sobre uma mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, gera-se incerteza quanto \u00e0 validade das provas, legalidade dos atos e direitos das partes, o que compromete a estabilidade do ordenamento.<\/span><\/p>\n

No contexto da persecu\u00e7\u00e3o penal, a seguran\u00e7a jur\u00eddica deve assegurar \u00e0s partes a previsibilidade das consequ\u00eancias jur\u00eddicas dos instrumentos jur\u00eddicos. Isso implica lealdade processual, bem como respeito aos termos normativos vigentes no ordenamento jur\u00eddico e consolidado pela jurisprud\u00eancia dos tribunais. A instabilidade interpretativa quanto \u00e0 validade das provas oriundas de informa\u00e7\u00f5es financeiras compartilhadas compromete diretamente o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, dimens\u00e3o subjetiva da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m deve ser compreendida sob os aspectos da cognoscibilidade (compreens\u00e3o das normas), confiabilidade (expectativa de estabilidade) e calculabilidade (previs\u00e3o das consequ\u00eancias jur\u00eddicas). A diverg\u00eancia entre o STF e o STJ compromete esses tr\u00eas pilares, pois dificulta a compreens\u00e3o das regras aplic\u00e1veis, desestabiliza expectativas e impossibilita previs\u00e3o segura dos efeitos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 urgente que haja uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia para garantir a estabilidade e a confiabilidade do sistema jur\u00eddico. A seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 apenas um ideal abstrato, mas um dever concreto dos poderes do Estado, fundamental para a legitimidade do ordenamento jur\u00eddico e para a efetividade da justi\u00e7a penal.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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