{"id":11728,"date":"2025-06-05T20:38:13","date_gmt":"2025-06-05T23:38:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/amazon-vence-no-trf3-disputa-contra-anatel-sobre-celulares-piratas\/"},"modified":"2025-06-05T20:38:13","modified_gmt":"2025-06-05T23:38:13","slug":"amazon-vence-no-trf3-disputa-contra-anatel-sobre-celulares-piratas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/amazon-vence-no-trf3-disputa-contra-anatel-sobre-celulares-piratas\/","title":{"rendered":"Amazon vence no TRF3 disputa contra Anatel sobre celulares piratas"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) negou recurso da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e manteve senten\u00e7a que favorece a Amazon no processo sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de celulares n\u00e3o homologados vendidos em plataformas de e-commerce. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (5\/6).<\/p>\n

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A disputa teve in\u00edcio com o Despacho Decis\u00f3rio 5.657\/2024\/ORCN\/SOR da Anatel. O despacho impunha a plataformas de e-commerce a inclus\u00e3o de um campo para o c\u00f3digo de homologa\u00e7\u00e3o da Anatel em cada an\u00fancio de celular, a institui\u00e7\u00e3o de um procedimento de valida\u00e7\u00e3o desse c\u00f3digo, o impedimento de cadastro de novos celulares sem homologa\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de produtos n\u00e3o validados. As san\u00e7\u00f5es previstas para o descumprimento inclu\u00edam a possibilidade de bloqueio do dom\u00ednio da plataforma no Brasil.<\/p>\n

A Amazon ent\u00e3o buscou a Justi\u00e7a alegando que a Anatel teria extrapolado sua compet\u00eancia ao impor tais obriga\u00e7\u00f5es a empresas que n\u00e3o s\u00e3o reguladas por ela. A empresa argumentou que atua apenas como intermediadora das vendas em seu marketplace, n\u00e3o sendo respons\u00e1vel pelo conte\u00fado gerado por terceiros. Al\u00e9m disso, afirma que a ag\u00eancia estaria ferindo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ao impor retirada de conte\u00fado gen\u00e9rico, e sem ordem judicial.<\/p>\n

A desembargadora relatora do caso no TRF3, M\u00f4nica Nobre, disse que, embora a Anatel tenha compet\u00eancia para certificar produtos e expedir normas, n\u00e3o t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o expressa para fiscalizar, multar e bloquear p\u00e1ginas da internet, especialmente as de venda e n\u00e3o de produtoras de conte\u00fado. A desembargadora ainda citou jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que indica que marketplaces n\u00e3o t\u00eam o dever de monitorar preventivamente o conte\u00fado de seus websites, e que qualquer ordem de remo\u00e7\u00e3o deve ser espec\u00edfica e judicial, n\u00e3o administrativa.<\/p>\n

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A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, proferida pelo juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17\u00aa Vara C\u00edvel Federal, j\u00e1 havia apontado a aus\u00eancia de base legal para a extens\u00e3o da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria da Anatel a empresas que n\u00e3o s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o. O juiz de primeira inst\u00e2ncia tamb\u00e9m havia expressado que, apesar da louv\u00e1vel pol\u00edtica p\u00fablica de combate \u00e0 pirataria, a a\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora n\u00e3o encontrava fundamento na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Apesar de uma liminar favor\u00e1vel \u00e0 Amazon ter sido suspensa anteriormente pelo desembargador Carlos Muta, presidente do TRF3, a decis\u00e3o un\u00e2nime da 4\u00aa Turma confirmou a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia. Nobre ainda afirmou que a Amazon j\u00e1 regularizou sua base de an\u00fancios, passando de 47%, no momento da concess\u00e3o da liminar, para 100% de celulares anunciados com os respectivos c\u00f3digos de homologa\u00e7\u00e3o, o que mostra, segundo ela, \u201cboa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n

O processo tramita sob o n\u00famero 5016469.10.2024.4.03.6100.<\/p>\n

A disputa entre Amazon e Anatel sobre os celulares n\u00e3o homologados<\/strong><\/h3>\n

A defesa da Amazon, feita por Fernando Dantas Neustein, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, afirmou que \u201ca Anatel, sem respaldo em norma legal, arrogou para si o papel de pol\u00edcia do com\u00e9rcio de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo ele, a ag\u00eancia tem se colocado em uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cflagrante inconsist\u00eancia e contradi\u00e7\u00e3o com o que ela j\u00e1 disse a respeito desse tema em outros processos\u201d. Ele citou que, em outro processo judicial, envolvendo a publicidade online de casas de apostas, a ag\u00eancia teria afirmado que \u201cn\u00e3o h\u00e1, na LGT [Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es], qualquer dispositivo que autorize a Anatel a determinar o bloqueio administrativo de um conte\u00fado exposto na internet\u201d.<\/p>\n

Helena Marta Salgueiro Rolo, procuradora federal que representou a Anatel, apontou que a Amazon se beneficiaria da prolifera\u00e7\u00e3o dos aparelhos n\u00e3o homologados. \u201cEsses celulares acabam, por n\u00e3o cumprirem as regras, tendo valores menores, aumentando muito as vendas\u201d, disse em sustenta\u00e7\u00e3o oral. \u201cIsso acaba resultando em uma concorr\u00eancia desleal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00f3prias marcas de celulares produzidas no Brasil, que cumprem as regras do Brasil\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, afirmou que apenas a Amazon e o Mercado Livre judicializaram a quest\u00e3o, ao contr\u00e1rio de outros marketplaces. \u201cNo caso do Mercado Livre, na Primeira Regi\u00e3o, o juiz de primeira inst\u00e2ncia indeferiu a liminar. E o indeferimento foi confirmado pelo Tribunal da 1\u00aa Regi\u00e3o [TRF1]\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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