{"id":11716,"date":"2025-06-05T15:39:55","date_gmt":"2025-06-05T18:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/regulamentacao-do-trabalho-em-plataformas-digitais-noticias-de-genebra\/"},"modified":"2025-06-05T15:39:55","modified_gmt":"2025-06-05T18:39:55","slug":"regulamentacao-do-trabalho-em-plataformas-digitais-noticias-de-genebra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/regulamentacao-do-trabalho-em-plataformas-digitais-noticias-de-genebra\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas digitais: not\u00edcias de Genebra"},"content":{"rendered":"

Dos muitos temas na pauta da 113\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho (CIT), que re\u00fane entre os dias 2 e 13 de junho os representantes dos empregadores, trabalhadores e governos dos 187 pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>), o que mais tem despertado aten\u00e7\u00e3o da imprensa e da academia jur\u00eddica \u00e9 o do trabalho decente na economia de plataformas.<\/span><\/p>\n

Neste ano, foi institu\u00eddo um comit\u00ea normativo para iniciar a discuss\u00e3o, que perdurar\u00e1 at\u00e9 a pr\u00f3xima sess\u00e3o da CIT, em 2026, acerca da ado\u00e7\u00e3o de um instrumento da OIT relacionado \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de garantias ao trabalho por meio de plataformas digitais.<\/span><\/p>\n

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A tarefa desse comit\u00ea est\u00e1 permeada por quest\u00f5es pol\u00eamicas: o que s\u00e3o plataformas digitais? Quem s\u00e3o os trabalhadores dessas plataformas? Qual o n\u00edvel de vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desses trabalhadores \u00e0s plataformas? S\u00e3o empregados? S\u00e3o aut\u00f4nomos? Quais tipos de garantias s\u00e3o compat\u00edveis com o modelo de neg\u00f3cio das plataformas?<\/span><\/p>\n

Todas essas quest\u00f5es, que ser\u00e3o objeto de acalorados debates ao longo dos pr\u00f3ximos dias, foram, por\u00e9m, inicialmente deixadas de lado por uma discuss\u00e3o de ordem meramente formal: qual tipo de instrumento deveria ser adotado pela OIT para tratar desse tema?<\/span><\/p>\n

A OIT exerce suas compet\u00eancias por meio de tr\u00eas tipos de instrumentos: protocolos, recomenda\u00e7\u00f5es ou conven\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Os protocolos s\u00e3o instrumentos acess\u00f3rios \u00e0s conven\u00e7\u00f5es, destinados a alter\u00e1-las em parte, e adquirem, quando adotados, o mesmo status jur\u00eddico dessas conven\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

Desse modo, do ponto de vista da vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos Estados-membros aos instrumentos da OIT, a diferen\u00e7a importante se tem entre conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o definidas no artigo 19 da Constitui\u00e7\u00e3o da OIT.[1]<\/a><\/p>\n

Depreende-se desse dispositivo que as conven\u00e7\u00f5es geram normas vinculantes, que portanto obrigam os Estados-membros a adotarem legisla\u00e7\u00e3o interna h\u00e1bil a respaldar o que decidido no \u00e2mbito internacional, ou seja, na CIT (artigo 19, n. 6); enquanto que as recomenda\u00e7\u00f5es, como o pr\u00f3prio nome indica, somente instam os Estados-membros a tomarem medidas, legislativas ou n\u00e3o, voltadas a equacionar as quest\u00f5es identificadas como sens\u00edveis pela CIT (artigo 19, n. 6).[2]<\/a><\/p>\n

Conven\u00e7\u00f5es, com car\u00e1ter vinculante, s\u00e3o adotadas quando h\u00e1 decis\u00e3o inconteste dos Estados-membros reunidos, de modo tripartite (empregadores, trabalhadores e governos) sobre assuntos de compet\u00eancia da OIT. As recomenda\u00e7\u00f5es, por tratarem de temas sobre os quais n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o inconteste, temas cujo tratamento ainda \u00e9 incerto, s\u00e3o meramente indicativas de boas pr\u00e1ticas a serem adotadas pelos Estados-membros, desprovidas, portanto, de for\u00e7a vinculante.<\/span><\/p>\n

O tema espec\u00edfico do trabalho decente na economia de plataformas foi submetido, inicialmente, a uma reuni\u00e3o tripartite de peritos, realizada em outubro de 2022 em Genebra. As conclus\u00f5es dessa reuni\u00e3o s\u00e3o claras em indicar que os peritos n\u00e3o chegaram a uma concord\u00e2ncia conceitual acerca do objeto da discuss\u00e3o, recomendando, por conseguinte, que a \u00e1rea t\u00e9cnica da OIT propusesse \u201cum conceito operacional de trabalho em plataformas, tanto na perspectiva jur\u00eddica quanto estat\u00edstica, que englobe diferentes tipos de trabalho em plataformas\u201d.[3]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, ficou registrada a diverg\u00eancia entre os peritos acerca do momento adequado para uma interven\u00e7\u00e3o da OIT na regula\u00e7\u00e3o do trabalho decente na economia de plataformas.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia dessa reuni\u00e3o, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da OIT decidiu, no final de 2022, inserir o tema do trabalho nas plataformas digitais na pauta da 113\u00aa sess\u00e3o da CIT; assentando \u00a0ainda, em mar\u00e7o de 2023, que nessa ocasi\u00e3o seria iniciado o processo para ado\u00e7\u00e3o de standards<\/em> sobre o tema. Para cumprir tal objetivo a partir da confer\u00eancia ora em curso, a \u00e1rea t\u00e9cnica da OIT elaborou um abrangente relat\u00f3rio sobre o trabalho decente nas plataformas digitais.[4]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, portanto, \u00e9 que se iniciou a discuss\u00e3o desse tema nesta semana em Genebra, a partir de um projeto de instrumento formulado pela \u00e1rea t\u00e9cnica da OIT. Todos as discuss\u00f5es dos dois primeiros dias de trabalho do comit\u00ea normativo sobre o trabalho decente na economia de plataformas giraram em torno do segundo item desse projeto, relacionado \u00e0 forma do instrumento a ser debatido e, posteriormente, adotado pela OIT.<\/span><\/p>\n

O projeto, no referido item 2, prev\u00ea que os standards<\/em> devem adotar a forma de uma conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o. Ou seja, o projeto desde logo estabelecia que o produto final dos trabalhos desta e da pr\u00f3xima sess\u00f5es da CIT sobre o tema seria um conjunto de normas vinculantes para os Estados-membros.<\/span><\/p>\n

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Ante essa previs\u00e3o, o grupo dos empregadores e seis governos \u2013 Estados Unidos, China, Turquia, \u00cdndia, Jap\u00e3o e Om\u00e3 \u2013 propuseram uma emenda ao item 2 exatamente para fixar que o produto final desse processo de elabora\u00e7\u00e3o de standards<\/em> seria uma recomenda\u00e7\u00e3o, desprovida, como visto, de efeito vinculante. <\/span><\/p>\n

Nas sess\u00f5es iniciais do comit\u00ea, os Estados Unidos, defendendo a emenda, argumentaram que a natureza de constante muta\u00e7\u00e3o das plataformas faria com que a ado\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o fosse a solu\u00e7\u00e3o mais adequada, dada sua maleabilidade e adaptabilidade; o que n\u00e3o ocorre com as conven\u00e7\u00f5es, vocacionadas que s\u00e3o para a perenidade. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o delegado governamental norte-americano destacou que n\u00e3o h\u00e1, na atualidade, uma homogeneidade jur\u00eddica e t\u00e9cnica no tratamento do tema, de modo a permitir a elabora\u00e7\u00e3o uma conven\u00e7\u00e3o. Por fim, sustentou que os termos do projeto extrapolariam o mandato da OIT, pois atingiriam rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o tipicamente trabalhistas.<\/span><\/p>\n

A representante do grupo dos empregadores, por sua vez, sublinhou a falta de consenso nesse tema, que gera d\u00favidas variadas, mesmo entre os peritos, como comprovado na reuni\u00e3o de 2022, de modo que uma recomenda\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios seria \u00fanico instrumento vi\u00e1vel no presente momento.<\/p>\n

Por outro lado, uma conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de englobar a diversidade das plataformas dentro da l\u00f3gica de one size fits all<\/span><\/em>, especialmente considerando sua natureza vinculante. Lembrou, ainda, que cada pa\u00eds regula, de acordo com seu Direito nacional, por exemplo, as rela\u00e7\u00f5es comerciais e tribut\u00e1rias envolvendo as plataformas, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para uma norma internacional trabalhista com car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. <\/span><\/p>\n

Finalmente, defendeu que a recomenda\u00e7\u00e3o, por possibilitar uma adapta\u00e7\u00e3o a cada realidade nacional, permitiria maximizar os benef\u00edcios das plataformas em cada cen\u00e1rio particular, o que seria mais ben\u00e9fico para todas as partes.<\/span><\/p>\n

Em resposta, a representante do grupo dos trabalhadores aduziu que somente a ado\u00e7\u00e3o de um instrumento vinculante, como uma conven\u00e7\u00e3o, pode assegurar efetivamente trabalho decente para os trabalhadores em plataformas, pois um modelo internacionalizado de neg\u00f3cio requer um tratamento igualmente global.<\/span><\/p>\n

Somente uma conven\u00e7\u00e3o teria o poder de moldar as rela\u00e7\u00f5es laborais nas plataformas, de modo a promover o trabalho decente. Quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do governo norte-americano sobre o mandato da OIT, lembrou que \u00e9 ele historicamente associado ao controle das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos indiv\u00edduos, o que englobaria o tratamento da quest\u00e3o das plataformas.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, iniciaram-se as manifesta\u00e7\u00f5es dos governos, seja por pa\u00edses individualmente considerados, seja por grupos. A Uni\u00e3o Europeia externou sua prefer\u00eancia por uma conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o, tal qual previsto no projeto, uma vez que se somaria a for\u00e7a vinculante com as possibilidades de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s realidades nacionais, especialmente se elaborada uma conven\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica (principle-based<\/span><\/em>).<\/span><\/p>\n

China, \u00cdndia, Turquia e Bangladesh manifestaram-se em defesa da emenda proposta, alegando que somente a recomenda\u00e7\u00e3o proporcionaria a flexibilidade para que cada pa\u00eds possa regular de acordo com suas especificidades o trabalho decente nas plataformas digitais, possibilidade essa que desapareceria com a ado\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Por outro lado, uma conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de unificar os m\u00faltiplos conceitos t\u00e9cnicos envolvidos na economia de plataformas, nem regular os diversos tipos de atividade a ela relacionados (como motoristas de aplicativo e criadores de conte\u00fados, por exemplo). <\/span><\/p>\n

Expressaram, tamb\u00e9m, preocupa\u00e7\u00e3o com a dificuldade de ratifica\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o pelos Estados-membros e com a indevida interfer\u00eancia da OIT em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de natureza eminentemente civil e comercial. Os delegados governamentais da Nova Zel\u00e2ndia, de Om\u00e3, da Su\u00ed\u00e7a e Jap\u00e3o igualmente externaram posi\u00e7\u00f5es em defesa da ado\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em defesa da ado\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o opinaram tamb\u00e9m os delegados governamentais do Uruguai, para quem a grande assimetria das rela\u00e7\u00f5es de trabalho nas plataformas somente pode ser enfrentada com um instrumento vinculante; da Nam\u00edbia (representando todos os Estados africanos), Malawi, Noruega, M\u00e9xico, Austr\u00e1lia, Chile, Barbados, Kiribati, Col\u00f4mbia, Granada (representando todos os Estados da Comunidade do Caribe), Canad\u00e1, Nig\u00e9ria, Reino Unido e Filipinas.<\/span><\/p>\n

A Argentina, na sess\u00e3o do dia 3 de junho, inicialmente defendeu a ado\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o, alinhando-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da emenda. Todavia, na sess\u00e3o do dia seguinte passou a patrocinar uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, uma conven\u00e7\u00e3o com duas partes, uma principiol\u00f3gica e outra espec\u00edfica, permitindo-se aos Estados-membros a ratifica\u00e7\u00e3o parcial do instrumento.<\/span><\/p>\n

Essa proposta da Argentina, em realidade, fez eco a uma constante presente nas manifesta\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses em favor da conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o, qual seja, a de que essa conven\u00e7\u00e3o deveria ser principiol\u00f3gica (principle-based<\/span><\/em>) e n\u00e3o prescritiva, dotada de normas espec\u00edficas e detalhadas sobre a mat\u00e9ria. <\/span><\/p>\n

Essa no\u00e7\u00e3o foi inclusive incorporada ao discurso da representante do grupo dos trabalhadores, para quem a conven\u00e7\u00e3o dever ser uma \u201cmoldura\u201d a partir da qual os Estados membros possam regular a mat\u00e9ria de acordo com suas especificidades.<\/span><\/p>\n

O Brasil, nas manifesta\u00e7\u00f5es de seus delegados no comit\u00ea, defendeu a ado\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o. Numa primeira interven\u00e7\u00e3o, a delegada governamental substituta destacou que a aprova\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o seria fundamental no processo de elabora\u00e7\u00e3o das normas nacionais brasileiras. <\/span><\/p>\n

Em outro momento, o delegado governamental fez um \u201capelo humanit\u00e1rio\u201d \u00e0 OIT para que editasse uma conven\u00e7\u00e3o, de modo impedir que os pa\u00edses deixassem de regular a mat\u00e9ria, mantendo a explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores pelas plataformas.<\/span><\/p>\n

Depois dessas propostas, das discuss\u00f5es e de diversas tentativas infrut\u00edferas de constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensual \u2013 o que \u00e9 a regra na OIT, conforme se depreende, no caso dos comit\u00eas, do artigo 42 do Regimento da CIT[5]<\/a> \u2013, passou-se \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, os termos do n. 2 do mesmo artigo 42.<\/p>\n

Nessa vota\u00e7\u00e3o, foram registrados 66 votos de pa\u00edses[6]<\/a> pela ado\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o e 18 votos pela edi\u00e7\u00e3o somente de uma recomenda\u00e7\u00e3o, sendo que entre esses estavam os Estados-membros que contam com o maior n\u00famero de trabalhadores em plataformas: China, \u00cdndia e Estados Unidos.[7]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o representa o primeiro passo no processo de elabora\u00e7\u00e3o do instrumento que poder\u00e1 ser editado, ou n\u00e3o, na 114\u00aa sess\u00e3o da CIT, em 2026; instrumento esse que \u2013 como decidido na vota\u00e7\u00e3o \u2013 ser\u00e1 uma conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se tem, no presente momento, certezas acerca do conte\u00fado dessa conven\u00e7\u00e3o, estando abertas as discuss\u00f5es sobre os sens\u00edveis temas indicados no in\u00edcio deste texto.[8]<\/a><\/p>\n

Os acontecimentos dos dias 3 e 4 de junho indicam, de modo claro, alguns cen\u00e1rios, seja no plano internacional, seja no plano nacional. No plano da negocia\u00e7\u00e3o tripartite que ocorre na OIT, fica patente a dificuldade de constru\u00e7\u00e3o de consenso sobre o tema da regula\u00e7\u00e3o do trabalho na economia de plataformas.<\/span><\/p>\n

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Ademais, a grande tens\u00e3o nos pr\u00f3ximos passos da negocia\u00e7\u00e3o envolver\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da natureza principiol\u00f3gica de uma futura conven\u00e7\u00e3o, em especial por que o projeto apresentado pela \u00e1rea t\u00e9cnica da OIT \u00e9 extremamente detalhado, disciplinando aspectos muito espec\u00edficos do funcionamento das plataformas. A isso se agrega o elevado n\u00famero de emendas \u2013 387 ao todo \u2013 apresentadas a esse projeto, que preveem, entre outras coisas, a garantia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva dos trabalhadores com as plataformas e obrig\u00e1-las a submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos sindicatos seus m\u00e9todos inform\u00e1ticos de automa\u00e7\u00e3o do trabalho. <\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o comit\u00ea normativo sobre o trabalho decente na economia de plataformas tem pela frente uma tarefa por demais complexa, que envolver\u00e1 discuss\u00f5es acirradas at\u00e9 o final da pr\u00f3xima semana; sendo altamente incerto o atingimento de um resultado satisfat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao governo brasileiro, \u00e9 poss\u00edvel identificar uma tentativa de transferir para o plano internacional a discuss\u00e3o a ser desenvolvida, no Congresso Nacional, na aprecia\u00e7\u00e3o do PLP 12\/2024, relativo \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da \u201crela\u00e7\u00e3o de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em ve\u00edculos automotores de quatro rodas\u201d.[9]<\/a><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o detalhada como a proposta pela \u00e1rea t\u00e9cnica da OIT, seria limitado o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do legislador nacional, por meio de um instrumento constru\u00eddo sem a legitimidade democr\u00e1tica do parlamento brasileiro, onde s\u00e3o not\u00f3rias as dificuldades do governo na constru\u00e7\u00e3o de maiorias.[10]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse quadro denota a relev\u00e2ncia das discuss\u00f5es ora em curso na 113\u00aa CIT; discuss\u00f5es essas que, como visto, est\u00e3o somente come\u00e7ando e que devem despertar a aten\u00e7\u00e3o dos diferentes setores da sociedade e da economia brasileira que se relacionam com as plataformas digitais para o que agora est\u00e1 acontecendo em Genebra.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0\u201c<\/span>Artigo 19<\/span><\/p>\n

1. Se a Confer\u00eancia se pronunciar pela aceita\u00e7\u00e3o de propostas relativas a um assunto na sua ordem do dia, dever\u00e1 decidir se essas propostas tomar\u00e3o a forma: a) de uma conven\u00e7\u00e3o internacional; b) de uma recomenda\u00e7\u00e3o, quando o assunto tratado, ou um de seus aspectos n\u00e3o permitir a ado\u00e7\u00e3o imediata de uma conven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Nesse sentido, entre muitos, Bernhard Boockmann, \u201cDecision-Making on ILO Conventions and Recommendations: Legal Framework and Application\u201d. <\/span>IINS Research Paper No. 2<\/span>, Mannheim: Centre for European Economic Research (ZEW), p. 9, dispon\u00edvel em <\/span>https:\/\/ftp.zew.de\/pub\/zew-docs\/docus\/dokumentation0003.pdf<\/a><\/span>: \u201cThere are two different legal instruments for international labour standards: conventions and recommendations. The principle difference between them is that only the former can be ratified by member states and thus become legally binding. While the exact legal nature of the ILO conventions is disputed among lawyers, there is no disagreement that once a convention is ratified, the ratifying country is under an obligation to ensure the application of the standard given in the convention. The application of conventions is supervised by the ILO; each country is under an obligation to provide the required information.<\/span><\/p>\n

Recommendations were introduced \u2018to meet circumstances where the subject, or aspect of it, dealt with is not considered suitable or appropriate at that time for a Convention\u2019 (ILO Con-stitution, Article 19,1). They are most frequently used to supplement conventions, either giving more details on the content of the standard or sometimes setting a higher standard than the convention. Recommendations are often more \u2018technical\u2019 in nature than conventions, and are adopted in areas where the diversity in national institutions is large\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Conclus\u00f5es dispon\u00edveis em: <\/span>https:\/\/www.ilo.org\/sites\/default\/files\/wcmsp5\/groups\/public\/%40ed_protect\/%40protrav\/%40travail\/documents\/meetingdocument\/wcms_864252.pdf<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0A vers\u00e3o mais recente do relat\u00f3rio est\u00e1 dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.ilo.org\/sites\/default\/files\/2025-02\/ILC113-V%282%29-%5BWORKQ-241129-001%5D-Web-EN.pdf<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0\u201c<\/span>Artigo 42 Ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio neste regimento, o comit\u00ea procurar\u00e1, na medida do poss\u00edvel, adotar suas decis\u00f5es por consenso, o qual se caracteriza pela aus\u00eancia de obje\u00e7\u00e3o apresentada por um membro como um obst\u00e1culo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de que se trate\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Esses n\u00fameros n\u00e3o incluem os votos dos empregadores e dos trabalhadores, que de modo integral foram \u2013 respectivamente \u2013 no sentido da ado\u00e7\u00e3o de uma recomenda\u00e7\u00e3o e de uma conven\u00e7\u00e3o suplementada por uma recomenda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Esse resultado, aparentemente significativo, n\u00e3o representa, por \u00f3bvio, uma chancela autom\u00e1tica do texto a ser apreciado de modo definitivo em 2026. At\u00e9 mesmo porque o qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es \u00e9 de dois ter\u00e7os da Plen\u00e1ria da CIT, conforme o art. 19, n. 2, de seu Regimento.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Nesse contexto, n\u00e3o se tendo certeza da aprova\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o em 2026, nem se conhecendo seu conte\u00fado, n\u00e3o se pode afirmar que o decidido no dia 4 de junho de 2025 \u201crepresenta um marco na luta contra a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho de entregadores, motoristas de aplicativo e outros profissionais vinculados \u00e0 chamada \u2018economia de plataforma\u2019\u201d, como alardeado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em seu s\u00edtio na internet: <\/span>https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/noticias-e-conteudo\/2025\/junho\/representantes-do-mte-ajudam-a-aprovar-convencao-internacional-contra-precarizacao-do-trabalho-em-plataformas<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Essa t\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 nova na atua\u00e7\u00e3o do governo brasileiro na CIT: em 2015, por exemplo, enquanto o Congresso Nacional debatia projetos de lei sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o, os delegados governamentais brasileiros propuseram uma emenda condenando esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com o claro intuito de influenciar o processo legislativo nacional.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0\u00c9 verdade que as conven\u00e7\u00f5es devem ser internalizadas pelo Congresso Nacional, mas \u00e9 igualmente certo que h\u00e1 uma natural tend\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o dessas conven\u00e7\u00f5es, no caso brasileiro, e que a discuss\u00e3o no procedimento de internaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito menos abrangente do que a que se tem no processo legislativo de uma lei complementar, como \u00e9 o caso do PLP 12\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dos muitos temas na pauta da 113\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho (CIT), que re\u00fane entre os dias 2 e 13 de junho os representantes dos empregadores, trabalhadores e governos dos 187 pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), o que mais tem despertado aten\u00e7\u00e3o da imprensa e da academia jur\u00eddica \u00e9 o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11716"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11716"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11716\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}