{"id":11703,"date":"2025-06-05T13:17:24","date_gmt":"2025-06-05T16:17:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/uber-apresenta-nova-tese-ao-stf-e-afirma-que-motoristas-sao-nanoempreendores\/"},"modified":"2025-06-05T13:17:24","modified_gmt":"2025-06-05T16:17:24","slug":"uber-apresenta-nova-tese-ao-stf-e-afirma-que-motoristas-sao-nanoempreendores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/uber-apresenta-nova-tese-ao-stf-e-afirma-que-motoristas-sao-nanoempreendores\/","title":{"rendered":"Uber apresenta nova tese ao STF e afirma que motoristas s\u00e3o \u2018nanoempreendores\u2019"},"content":{"rendered":"

A Uber manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a exist\u00eancia de um fato novo no caso de repercuss\u00e3o geral que discute o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a> entre motoristas e o aplicativo. Citando a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, sancionada em janeiro de 2025, a empresa passa a defender que motoristas parceiros sejam enquadrados como \u201cnanoempreendedores\u201d e a empresa como intermedi\u00e1ria que viabiliza o servi\u00e7o.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o da Uber foi protocolada na ter\u00e7a-feira (3\/6) no RE 1446336, sob a relatoria do ministro Edson Fachin<\/a>. Na a\u00e7\u00e3o, a empresa questiona a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre uma motorista e a empresa.<\/p>\n

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Ao STF, a Uber argumenta que a reforma tribut\u00e1ria traz pontos que refor\u00e7am a ideia de que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista com os motoristas cadastrados. Segundo a empresa, deve-se aplicar o trecho da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma que prev\u00ea, enquanto nanoempreendedor, a pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7o de transporte privado de passageiros ou de carga, por interm\u00e9dio de plataformas digitais.<\/p>\n

Os nanoempreendedores s\u00e3o definidos como pessoas f\u00edsicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil (metade da receita bruta limite estabelecida para ades\u00e3o ao regime do MEI), segundo ao artigo 26, inciso IV, da Lei Complementar (LC) 214, de 2025. O que d\u00e1 uma renda mensal de R$ 3,3 mil.<\/p>\n

Esse mesmo artigo prev\u00ea que\u00a0o nanoempreendedor n\u00e3o ser\u00e1 contribuinte do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Para a empresa, a reda\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria confirma que quem de fato presta o servi\u00e7o \u00e9 o motorista parceiro na condi\u00e7\u00e3o de nanoempreendedor.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, destaca que o artigo 22, da LC n\u00ba 214, ao\u00a0identificar as plataformas digitais como \u201crespons\u00e1veis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio\u201d, o legislador introduz um refor\u00e7o importante acerca de uma primeira premissa trazida
\nnos autos, a de que funcionam como intermedi\u00e1rias de determinado servi\u00e7o.<\/p>\n

\u201cA nova previs\u00e3o legal sobre o que \u00e9 considerada uma plataforma digital d\u00e1 contornos ainda mais seguros acerca da tese aqui defendida. Isso porque firma, em definitivo, o papel da Uber como empresa de tecnologia que interv\u00e9m na rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e motoristas parceiros para viabilizar o transporte de passageiros prestado por estes\u201d, destacou em sua defesa.<\/p>\n

De acordo com a empresa, a decorr\u00eancia l\u00f3gica das premissas estabelecidas no texto da reforma tribut\u00e1ria permite considerar que a Uber \u00e9 uma plataforma digital que apenas controla um ou mais dos elementos essenciais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, e que o motorista parceiro \u00e9, como regra, um nanoempreendedor, enquanto pessoa f\u00edsica prestadora de servi\u00e7os de transporte privado individual de passageiros.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o aponta que a nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite concluir que quem presta o servi\u00e7o de transporte ao usu\u00e1rio \u00e9 o motorista, e que a Uber apenas disponibiliza um software para as partes, enquanto intermedi\u00e1ria da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento reafirma a posi\u00e7\u00e3o da empresa de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com os motoristas \u00e9 do tipo civil-comercial, assegurada pelo C\u00f3digo Civil e pela Pol\u00edtica de Mobilidade Urbana. \u201cDeve-se reconhecer que existe prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fora do contrato de trabalho. Em outras palavras, n\u00e3o \u00e9 preciso enquadrar \u2014 artificialmente \u2014 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica Uber-motorista parceiro como se fosse celetista para se resguardar direitos e obriga\u00e7\u00f5es essenciais e rec\u00edprocas de ambas as partes contratantes\u201d, destacou a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Uber ainda reafirma que o entendimento estabelecido pelo TST, ao considerar o aplicativo como empresa de transporte e n\u00e3o como plataforma digital, n\u00e3o procede, uma vez que a empresa que aposta na moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para apresentar uma alternativa de mobilidade urbana mais confort\u00e1vel, acess\u00edvel e eficiente.<\/p>\n

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Ainda traz um perfil dos motoristas e pontua que o reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista reduziria em 52% o n\u00famero de motoristas, de 1,7 milh\u00e3o para 816 mil. Menciona um poss\u00edvel aumento na tarifa de 33%, uma redu\u00e7\u00e3o na renda dos motoristas de 20 a 30% e, por consequ\u00eancia, uma diminui\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, impactando negativamente o PIB entre R$ 31,8 bilh\u00f5es e R$ 46,9 bilh\u00f5es.\u201cCom todo respeito, reduzir indevidamente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica firmada com os motoristas a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego contraria o interesse dos pr\u00f3prios parceiros\u201d, afirma.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/h3>\n

O processo do Uber foi considerado como de repercuss\u00e3o geral, em mar\u00e7o do ano passado. A Uber alegou existir mais de 10 mil processos sobre o tema tramitando nas diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a trabalhista. A decis\u00e3o a ser tomada pelo Supremo ser\u00e1 aplicada aos demais processos semelhantes na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A empresa questiona decis\u00e3o do TST que reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre uma motorista e a empresa. Para a corte trabalhista, a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte e n\u00e3o uma plataforma digital.<\/p>\n

O TST considerou que a subordina\u00e7\u00e3o fica caracterizada porque o motorista n\u00e3o possui nenhum tipo de controle em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor. A autonomia do trabalhador, destaca a decis\u00e3o, est\u00e1 restrita apenas \u00e0 escolha de hor\u00e1rios e corridas. Al\u00e9m disso, a empresa estabelece par\u00e2metros para aceitar determinados motoristas e faz unilateralmente o desligamento, caso ele descumpra alguma norma interna.<\/p>\n

No Supremo, a Uber argumenta que a decis\u00e3o do TST tolhe o direito \u00e0 livre iniciativa de exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e coloca em risco \u201cum marco revolucion\u00e1rio\u201d nos modelos de mobilidade urbana, com potencial de inviabilizar a continuidade de sua atividade.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin, ao decidir pela repercuss\u00e3o geral, destacou a necessidade de que o STF apresente uma solu\u00e7\u00e3o uniformizadora para a controv\u00e9rsia, pois, al\u00e9m de o debate ser um dos mais relevantes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, h\u00e1 decis\u00f5es divergentes sobre o tema, \u201co que tem suscitado uma ineg\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Fachin tamb\u00e9m destacou o impacto sobre milhares de profissionais e usu\u00e1rios e, por consequ\u00eancia, sobre o panorama econ\u00f4mico, jur\u00eddico e social do pa\u00eds. A seu ver, \u00e9 necess\u00e1rio conciliar os direitos trabalhistas, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e os interesses econ\u00f4micos, tanto dos motoristas de aplicativos quanto das empresas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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