{"id":11678,"date":"2025-06-05T07:03:54","date_gmt":"2025-06-05T10:03:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/iof-a-gula-do-governo-as-custas-da-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-06-05T07:03:54","modified_gmt":"2025-06-05T10:03:54","slug":"iof-a-gula-do-governo-as-custas-da-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/iof-a-gula-do-governo-as-custas-da-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"IOF: a gula do governo \u00e0s custas da seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A sociedade brasileira testemunha, mais uma vez, a insaciedade arrecadat\u00f3ria do governo federal: a partir da edi\u00e7\u00e3o dos Decretos 12.466 e 12.467\u00a0no final de maio de 2025<\/a>, foram majoradas significativamente as al\u00edquotas do IOF<\/a> incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguros, al\u00e9m de sua expandida, de forma controversa, hip\u00f3tese de incid\u00eancia. <\/span><\/p>\n

Um movimento que, sob o verniz da discricionariedade regulamentar outorgada ao Poder Executivo, atenta contra a legalidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade \u2013 elementos indispens\u00e1veis para a confian\u00e7a dos investidores e a credibilidade do ambiente econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

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Com os novos decretos, a al\u00edquota di\u00e1ria do IOF-Cr\u00e9dito passou de 0,0041% para 0,0082%, enquanto a al\u00edquota fixa adicional saltou de 0,38% para 0,95%. A carga anual poder\u00e1 chegar a 3,95%, mais que o dobro da anterior. Em um contexto econ\u00f4mico de juros altos, o setor privado tende a enfrentar dificuldades para viabilizar novos financiamentos.<\/span><\/p>\n

Apesar da natureza extrafiscal do IOF, os novos decretos carecem de motiva\u00e7\u00e3o clara que justifique sua edi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necess\u00e1ria arrecada\u00e7\u00e3o para se contrapor ao crescente gasto p\u00fablico e supostamente \u201ccumprir a meta fiscal\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora este ponto tamb\u00e9m suscite discuss\u00f5es constitucionais relevantes, este artigo se limita \u00e0 an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelos par\u00e1grafos 23 e 24 introduzidos no artigo 7\u00ba do Decreto 6.306\/2007, que promoveram a equipara\u00e7\u00e3o das \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d, sujeitas, portanto, \u00e0 incid\u00eancia do imposto, \u00e0s \u201cantecipa\u00e7\u00f5es de pagamentos a fornecedores\u201d e os \u201cdemais financiamentos a fornecedores (\u201cforfait<\/em>\u201d ou \u201crisco sacado\u201d).<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar: nem toda transa\u00e7\u00e3o que envolva cr\u00e9dito, no sentido econ\u00f4mico do termo, pode ser considerada uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fins de incid\u00eancia do IOF-Cr\u00e9dito. Para que o imposto seja devido, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja a constitui\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o pendente a ser adimplida pelo tomador dos recursos. Opera\u00e7\u00f5es estritamente comerciais, como antecipa\u00e7\u00f5es de pagamento a fornecedores n\u00e3o se enquadram nesse conceito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse entendimento, inclusive, j\u00e1 foi reconhecido pela jurisprud\u00eancia, pela doutrina especializada e at\u00e9 mesmo pela pr\u00f3pria Receita Federal<\/a>. A Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT 9\/2016 consolidou o entendimento de que s\u00f3 h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e, consequentemente, incid\u00eancia de IOF, quando o cedente de um t\u00edtulo assume responsabilidade pelo seu pagamento no caso de inadimpl\u00eancia do devedor original. Sem essa co-obriga\u00e7\u00e3o, o que se tem \u00e9 uma cess\u00e3o definitiva de direitos, sem os elementos jur\u00eddicos pr\u00f3prios de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

As hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IOF-Cr\u00e9dito, consolidadas no Decreto 6.306\/2007, derivam de disposi\u00e7\u00f5es constantes de <\/span>lei<\/span>:\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 7\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei 1.783\/80 estabelece a incid\u00eancia sobre empr\u00e9stimos, inclusive abertura de cr\u00e9dito e desconto de t\u00edtulos;
\nO artigo 58 da Lei 9.532\/97 estabelece a incid\u00eancia sobre aliena\u00e7\u00f5es de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas a prazo para empresa que exercer atividade de factoring<\/em>; e
\nO artigo 13 da Lei 9.779\/99 estabelece a incid\u00eancia sobre m\u00fatuos de recursos financeiros quando o mutuante for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.763<\/a>, considerou constitucional o artigo 58 da Lei 9.532\/1997, que prev\u00ea a incid\u00eancia de IOF-Cr\u00e9dito sobre as opera\u00e7\u00f5es de <\/span>factoring<\/span>, mesmo sem co-obriga\u00e7\u00e3o. No entanto, esse precedente n\u00e3o legitima a amplia\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto promovida pelos novos decretos. Naquela oportunidade, o STF analisou uma hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista em <\/span>lei<\/span>, que n\u00e3o se confunde com ato infralegal do Poder Executivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A equipara\u00e7\u00e3o promovida pelos novos decretos, portanto, al\u00e9m de contrariar os conceitos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do Direito Privado, viola o princ\u00edpio da legalidade, constante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Note-se que a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, neste caso, demandaria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei <\/span>complementar<\/span> para tratar da mat\u00e9ria. Ademais, vale lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o expressamente veda a possibilidade de emprego de analogia que resulte na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei (artigo 108, par\u00e1grafo 1\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/span><\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica se intensifica com a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o sobre quem seria o fornecedor referido na norma. O decreto n\u00e3o delimita o alcance do termo, o que abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es amplas e controv\u00e9rsias quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao IOF-Cr\u00e9dito. Diante dessa lacuna, as autoridades fiscais e os contribuintes podem recorrer a refer\u00eancias do Direito Privado \u2013 como do C\u00f3digo Civil ou do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem necess\u00e1ria uniformidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A confus\u00e3o persiste na an\u00e1lise de outras opera\u00e7\u00f5es comuns no mercado. Se quem cede o cr\u00e9dito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 um terceiro alheio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o obrigacional original (que gerou o cr\u00e9dito), poderia ele ser considerado fornecedor? Ou essa opera\u00e7\u00e3o escaparia \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

No caso de opera\u00e7\u00f5es cl\u00e1ssicas de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento a fornecedores, o fornecedor cede seus cr\u00e9ditos a uma institui\u00e7\u00e3o financeira e recebe os valores antes do vencimento. Nessa estrutura, \u00e9 o fornecedor quem obt\u00e9m os recursos e, sendo o tomador do cr\u00e9dito, quem deveria figurar como contribuinte. <\/span><\/p>\n

O artigo 7\u00ba, \u00a7 24 do Decreto 6.306\/07, no entanto, indica que o devedor seria o sujeito passivo do tributo \u2013 o que \u00e9 juridicamente incoerente, j\u00e1 que o fornecedor n\u00e3o assume qualquer obriga\u00e7\u00e3o futura. Isto \u00e9, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se extingue com a cess\u00e3o do cr\u00e9dito, eis que n\u00e3o h\u00e1 coobriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es conhecidas como risco sacado, o cen\u00e1rio pode ser distinto. Dado que n\u00e3o h\u00e1 na regulamenta\u00e7\u00e3o uma defini\u00e7\u00e3o clara do termo risco sacado, o conceito decorre da pr\u00e1tica empresarial, que engloba tanto opera\u00e7\u00f5es de financiamento ao fornecedor, quanto opera\u00e7\u00f5es em que o pr\u00f3prio sacado \u00e9 o devedor, que tem sua d\u00edvida assumida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 cess\u00e3o de cr\u00e9dito nem rela\u00e7\u00e3o contratual entre banco e fornecedor. Assim, a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do decreto contraria, no nosso entender, a opera\u00e7\u00e3o contemplada, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1, nesse caso, sequer adiantamento ou mesmo qualquer forma de financiamento ao fornecedor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas indefini\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o meros detalhes t\u00e9cnicos ou lacunas: s\u00e3o gatilhos diretos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e imprevisibilidade. Quando o contribuinte n\u00e3o consegue identificar se est\u00e1 ou n\u00e3o sujeito ao tributo, qual \u00e9 o fato gerador, quem \u00e9 o sujeito passivo e como deve cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, o risco de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, inclusive contr\u00e1rias ao posicionamento historicamente defendido pela pr\u00f3pria RFB, aumenta exponencialmente.<\/span><\/p>\n

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Normas tribut\u00e1rias precisam ser claras, coerentes e previs\u00edveis. Quando n\u00e3o s\u00e3o, tornam-se obst\u00e1culos \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/span> Os limites impostos pela legalidade e pela seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o podem ser afastados pelos interesses meramente arrecadat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel que a nova \u2013 e controversa \u2013 normativa venha a ser modificada, especialmente considerando que, no plano pol\u00edtico, o Congresso Nacional j\u00e1 solicitou ao governo a apresenta\u00e7\u00e3o de medidas alternativas \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de tributos. At\u00e9 a conclus\u00e3o deste artigo, no entanto, n\u00e3o havia manifesta\u00e7\u00e3o oficial nesse sentido. <\/span><\/p>\n

Em paralelo, mais de 20 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foram protocolados com o objetivo de sustar os efeitos dos decretos. Caso o Congresso Nacional n\u00e3o assuma esse papel moderador, restar\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio exercer sua fun\u00e7\u00e3o de guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, restaurando seguran\u00e7a jur\u00eddica e confiabilidade a um sistema tribut\u00e1rio que n\u00e3o pode continuar operando \u00e0 base do improviso e da voracidade arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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