O Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS) foi instaurado, por enquanto, apenas com a presen\u00e7a de representantes dos estados, que foram divulgados por meio do Di\u00e1rio Oficial recentemente. \u00c9 importante nos atentarmos ao significado desse \u00f3rg\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o a ser exercida por seus componentes.<\/p>\n
Estamos diante de um \u00f3rg\u00e3o completamente novo em nossa Rep\u00fablica. No contexto das compet\u00eancias tribut\u00e1rias da nossa Federa\u00e7\u00e3o, o CG-IBS funcionar\u00e1 de maneira peculiar na administra\u00e7\u00e3o de um tributo de compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Peculiar porque a atua\u00e7\u00e3o dos entes federados ocorrer\u00e1 de forma representativa. Ou seja, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios n\u00e3o exercer\u00e3o diretamente parte de suas compet\u00eancias tribut\u00e1rias, mas o far\u00e3o por meio de representantes que integrar\u00e3o esse Comit\u00ea Gestor. Dessa simples constata\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se percebe o potencial de instabilidade inerente ao funcionamento desse comit\u00ea.<\/p>\n
O ponto de aten\u00e7\u00e3o, ao se trabalhar por meio de um \u00f3rg\u00e3o representativo, \u00e9 evidente: a atua\u00e7\u00e3o desses representantes est\u00e1, invariavelmente, sujeita ao processo pol\u00edtico. Em \u00f3rg\u00e3os representativos, \u00e9 natural o surgimento de jogos de interesse, forma\u00e7\u00e3o de grupos de afinidade e defesa de interesses espec\u00edficos. \u00c9 justamente a\u00ed que est\u00e1 o perigo: o de o comit\u00ea se transformar em palco de disputas pol\u00edticas.<\/p>\n
No caso do Comit\u00ea Gestor, tal conclus\u00e3o \u00e9 ainda mais evidente diante dos cargos de seus representantes \u2013 no que se refere aos estados e ao Distrito Federal, os titulares dos cargos ser\u00e3o os secret\u00e1rios de Fazenda, e nos munic\u00edpios, os secret\u00e1rios de Finan\u00e7as ou cargos correspondentes.<\/p>\n
Ora, por defini\u00e7\u00e3o, os titulares de tais cargos s\u00e3o aqueles respons\u00e1veis por definir as pol\u00edticas fiscais e tribut\u00e1rias dos entes federativos juntamente ao chefe maior do Executivo (prefeitos ou governadores). Tamb\u00e9m partindo apenas dessa afirma\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se pode concluir o risco de tal \u00f3rg\u00e3o ser palco do exerc\u00edcio de inten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por seus titulares.<\/p>\n
Arrisca-se dizer que o sucesso do IVA, \u00e0 brasileira, depende da forma de atua\u00e7\u00e3o desses representantes. Afinal, \u00e9 o Comit\u00ea Gestor que det\u00e9m a chave do cofre.<\/p>\n
Essa jaboticaba inclu\u00edda em nosso sistema federativo e de compet\u00eancias tribut\u00e1rias \u00e9 ponto crucial para o sucesso do modelo. Por esse motivo, tanto a lista de representantes dos estados j\u00e1 divulgada, como todas as discuss\u00f5es havidas entre os munic\u00edpios para descobrir quem ocupar\u00e1 esses cargos, tem um significado muito importante. S\u00e3o pessoas que dar\u00e3o a t\u00f4nica inicial a esse comit\u00ea, aqueles dever\u00e3o agir com cautela e esp\u00edrito p\u00fablico para evitar que tal \u00f3rg\u00e3o se transforme em arena pol\u00edtica onde cada ente defender\u00e1 interesses pr\u00f3prios.<\/p>\n
Vale lembrar que, por ser o Comit\u00ea Gestor o detentor da chave do cofre, ele \u00e9 tamb\u00e9m o guardi\u00e3o da pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do federalismo. N\u00e3o h\u00e1 autonomia e independ\u00eancia dos entes federados sem autonomia financeira. Tampouco h\u00e1 autonomia dos entres federados se n\u00e3o houver voz ativa no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias constitucionais a eles estabelecidas.<\/p>\n
A Emenda Constitucional 132, a Lei Complementar 214 e o PLP 108 tratam o Comit\u00ea como \u00f3rg\u00e3o estritamente t\u00e9cnico. No entanto, basta analisar suas compet\u00eancias para concluir que o potencial de as decis\u00f5es n\u00e3o serem estritamente t\u00e9cnicas \u00e9 grande. Nesse sentido, vale listar as suas principais compet\u00eancias:<\/p>\n
Editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto<\/strong>; A leitura da lista acima, al\u00e9m de demonstrar que n\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que o Comit\u00ea Gestor det\u00e9m a chave do cofre, leva \u00e0 conclus\u00e3o de que tais provid\u00eancias cont\u00e9m um alto teor de subjetividade, envolvendo vari\u00e1veis que podem favorecer determinados entes federados em detrimento de outros.<\/p>\n E n\u00e3o para por a\u00ed. A atual reda\u00e7\u00e3o do texto proposto ainda garante ao Comit\u00ea Gestor compet\u00eancia para editar atos, como o regulamento \u00fanico do IBS, e disciplinar o procedimento a ser adotado em caso de diverg\u00eancia acerca da interpreta\u00e7\u00e3o, da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou do enquadramento dos fatos geradores.<\/p>\n A ampla compet\u00eancia normativa e interpretativa do Comit\u00ea Gestor, al\u00e9m de seu papel central como representantes dos interesses dos entes federativos, demonstra que n\u00e3o ser\u00e1 tarefa f\u00e1cil aos seus membros garantir que a atua\u00e7\u00e3o estritamente t\u00e9cnica prevale\u00e7a sobre a pol\u00edtica.<\/p>\n Em suma, a forma\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor marca o in\u00edcio de uma nova etapa para o federalismo brasileiro. Mais do que nomes, trata-se de escolhas que definir\u00e3o o rumo de uma das mais importantes reformas institucionais do pa\u00eds. Que prevale\u00e7am o esp\u00edrito p\u00fablico e o compromisso com o interesse coletivo, para que o CG-IBS cumpra seu papel de forma t\u00e9cnica, transparente e eficiente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS) foi instaurado, por enquanto, apenas com a presen\u00e7a de representantes dos estados, que foram divulgados por meio do Di\u00e1rio Oficial recentemente. \u00c9 importante nos atentarmos ao significado desse \u00f3rg\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o a ser exercida por seus componentes. Estamos diante de um \u00f3rg\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11672"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11672"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11672\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11672"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es, realizar as reten\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o <\/strong>aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios;
\nDecidir o contencioso administrativo;<\/strong>
\nAtuar, juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos<\/strong> relativos \u00e0s regras comuns aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS);
\nExercer a gest\u00e3o<\/strong> compartilhada, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do sistema de registro do in\u00edcio e do resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es<\/strong> do IBS e da CBS;
\nDisciplinar<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o padronizada de regimes especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>;
\nCoordenar, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos<\/strong>, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a judicial e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;
\nCoordenar, em \u00e2mbito administrativo e judicial<\/strong>, a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos<\/strong> relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos;
\nNos casos de conflitos entre dois ou mais entres federativos<\/strong>, disciplinar a forma de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos trabalhos, o rateio dos custos e a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o;
\nElaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia e dos regimes espec\u00edficos<\/strong>, junto com \u00e0 Receita Federal.<\/p>\nInscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n