{"id":11668,"date":"2025-06-05T05:59:16","date_gmt":"2025-06-05T08:59:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/novo-licenciamento-ambiental-e-riscos-de-judicializacao\/"},"modified":"2025-06-05T05:59:16","modified_gmt":"2025-06-05T08:59:16","slug":"novo-licenciamento-ambiental-e-riscos-de-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/novo-licenciamento-ambiental-e-riscos-de-judicializacao\/","title":{"rendered":"Novo licenciamento ambiental e riscos de judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O licenciamento ambiental<\/a>, instrumento previsto na Lei 6.938\/1981<\/a> (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente), consiste em um procedimento din\u00e2mico e cont\u00ednuo que tem como objetivo garantir o mapeamento dos impactos socioambientais decorrentes de uma determinada atividade ou empreendimento. Caso sejam identificados poss\u00edveis impactos negativos, deve-se estabelecer medidas para evitar sua efetiva ocorr\u00eancia, mitigar e\/ou compensar os efeitos de tais impactos ao meio ambiente e \u00e0 coletividade.<\/span><\/p>\n

Se bem operacionalizado, o licenciamento ambiental traz benef\u00edcios a todos. Sob a perspectiva do empreendedor, referido procedimento pode, ao mesmo tempo, antecipar riscos e desafios que influenciam sua tomada de decis\u00e3o e, principalmente, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para o desenvolvimento de sua atividade.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Nas \u00faltimas semanas, muito se tem debatido a respeito do PL 2159\/2021<\/a>, que visa estabelecer normas gerais para o licenciamento ambiental no pa\u00eds. O projeto de lei prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o significativa na l\u00f3gica de licenciamento ambiental no territ\u00f3rio nacional com grande simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos. <\/span><\/p>\n

Uma poss\u00edvel consequ\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 o agravamento da judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es afetas ao licenciamento ambiental \u2013 principalmente considerando a amplitude dos princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o ambiental dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o e os diferentes instrumentos jur\u00eddicos dispon\u00edveis a \u00f3rg\u00e3os de controle (como o Minist\u00e9rio P\u00fablico) e \u00e0 sociedade em geral.\u00a0<\/span><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o traz um elemento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos projetos de infraestrutura, incrementando o risco de paralisa\u00e7\u00e3o de obras e atividades, determina\u00e7\u00e3o de pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es em montantes expressivos e danos reputacionais graves aos empreendedores. A transfer\u00eancia desse poder decis\u00f3rio ao Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 isenta de riscos, em especial, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade de decis\u00f5es at\u00e9cnicas e a (infelizmente, usual) demora na tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais no pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, avaliando especificamente o setor de saneamento, propomos abaixo caminhos que poderiam ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade dos processos de licenciamento ambiental oferecendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade sem perder de vista o elemento central do licenciamento ambiental \u2013 o mapeamento de impactos socioambientais e direcionamento de provid\u00eancias para trat\u00e1-los:<\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de roteiros de licenciamento, a n\u00edvel nacional, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos robustos, considerando a signific\u00e2ncia dos impactos socioambientais de estruturas\/atividades do setor.<\/p>\n

A nosso ver, a edi\u00e7\u00e3o desses roteiros pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) contribuiria para a defini\u00e7\u00e3o de regras mais claras e objetivas, conferindo maior agilidade nas an\u00e1lises dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores \u2013 que, com isso, podem passar a concentrar esfor\u00e7os em aspectos mais centrais e relevantes da atividade sob a perspectiva socioambiental \u2013 e isonomia aos processos de licenciamento ambiental conduzidos por diversos entes federativos. Ademais, esses roteiros podem conferir aos agentes t\u00e9cnicos que operacionalizam os processos de licenciamento a n\u00edvel estadual\/municipal maior seguran\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o a seus atos \u2013 especialmente considerando as preocupa\u00e7\u00f5es usuais desses agentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica por decis\u00f5es que tomam no curso desses processos;<\/p>\n

Determina\u00e7\u00e3o de que estruturas que fazem parte de sistemas regionalizados de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico devem ser objeto de licenciamento a n\u00edvel estadual (e n\u00e3o a n\u00edvel municipal, por serem consideradas de impacto local)<\/p>\n

Essa provid\u00eancia \u00e9 relevante, pois, com o aumento da presta\u00e7\u00e3o regionalizada de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, tem crescido o n\u00famero de empreendedores assumindo a execu\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os via concess\u00e3o.<\/p>\n

Usualmente, a regulariza\u00e7\u00e3o do licenciamento de estruturas pr\u00e9-existentes \u00e9 uma responsabilidade alocada \u00e0s concession\u00e1rias \u2013 que passam a buscar a assinatura de termos de compromisso com os \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais associados para defini\u00e7\u00e3o de tempos e movimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental dos ativos assumidos, com o consequente afastamento do risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa pela opera\u00e7\u00e3o de atividade sem licen\u00e7a no curso da regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia municipal para o licenciamento de estruturas que comp\u00f5em esses sistemas amplia a complexidade desse processo negocial, trazendo consigo inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s concession\u00e1rias.<\/p>\n

Considerando que o volume de investimentos necess\u00e1rios e o (j\u00e1 curto) prazo at\u00e9 a meta legal de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio tornam os projetos no setor de saneamento bastante desafiadores, um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 indispens\u00e1vel aos projetos em implanta\u00e7\u00e3o e aos que ainda ser\u00e3o licitados. O licenciamento ambiental utilizado de forma t\u00e9cnica, \u00edntegra e robusta pode ser um grande aliado desse processo.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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