{"id":11657,"date":"2025-06-05T02:59:45","date_gmt":"2025-06-05T05:59:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/parques-de-papel-desafios-na-implementacao-efetiva-das-unidades-de-conservacao\/"},"modified":"2025-06-05T02:59:45","modified_gmt":"2025-06-05T05:59:45","slug":"parques-de-papel-desafios-na-implementacao-efetiva-das-unidades-de-conservacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/05\/parques-de-papel-desafios-na-implementacao-efetiva-das-unidades-de-conservacao\/","title":{"rendered":"\u2018Parques de papel\u2019: desafios na implementa\u00e7\u00e3o efetiva das unidades de conserva\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Brasil abriga mais de 3.000 unidades de conserva\u00e7\u00e3o (UC), segundo dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (CNUC). Instrumento fundamental da pol\u00edtica ambiental brasileira, essas \u00e1reas protegidas s\u00e3o institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico para assegurar a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e garantir servi\u00e7os ecossist\u00eamicos essenciais, como a regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, a provis\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel, a purifica\u00e7\u00e3o do ar e o controle de processos erosivos. <\/span><\/p>\n

A sua cria\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 225, \u00a7 1\u00ba, inciso III), que estabelece que essas \u00e1reas n\u00e3o podem ser utilizadas de modo que a integridade dos atributos ambientais que justificaram a sua prote\u00e7\u00e3o seja comprometida. Al\u00e9m disso, a Lei Federal 9.985\/2000<\/a>, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC), regulamenta a prote\u00e7\u00e3o e uso desses espa\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Apesar da sua import\u00e2ncia, muitas dessas \u00e1reas existem apenas no papel, permanecendo por longos per\u00edodos sem adequada regulariza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o estatal para assegurar a consolida\u00e7\u00e3o territorial desses espa\u00e7os \u2013 com a desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas privadas ou a regula\u00e7\u00e3o da posse e uso por popula\u00e7\u00f5es tradicionais \u2013, bem como para garantir a sua adequada gest\u00e3o, n\u00e3o tem sido efetiva. <\/span><\/p>\n

Em 2015, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) usou o termo \u201cparques de papel\u201d para descrever essa realidade, alertando que muitas dessas \u00e1reas, embora formalmente estabelecidas, n\u00e3o est\u00e3o aptas, na pr\u00e1tica, a atingir os seus objetivos ambientais (Ac\u00f3rd\u00e3o 1206\/2015).<\/span><\/p>\n

Evidentemente, esse problema compromete n\u00e3o somente a integridade dos ecossistemas brasileiros, mas tamb\u00e9m a capacidade do pa\u00eds de cumprir as metas internacionais de cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas. \u00c9 o caso das Metas de Aichi, que preveem o dever de cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas sobre 17% das \u00e1reas terrestres e 10% das \u00e1reas marinhas e costeiras. <\/span><\/p>\n

Mais recentemente, a Decis\u00e3o 15\/4 do Marco Global da Biodiversidade Kunming-Montreal ampliou tal compromisso para que as na\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias protejam ao menos 30% das \u00e1reas terrestres e marinhas do planeta at\u00e9 2030 \u2013 meta que s\u00f3 ser\u00e1 atingida com \u00e1reas efetivamente protegidas e bem manejadas.<\/span><\/p>\n

Na Amaz\u00f4nia<\/a>, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente preocupante, j\u00e1 que unidades de conserva\u00e7\u00e3o que s\u00f3 existem no papel podem ser usadas para justificar a fragiliza\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental vigentes. A Lei Federal 12.651\/2012<\/a> (Lei de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa), em seu artigo 12, \u00a7 5\u00ba, permite que os estados amaz\u00f4nicos autorizem a redu\u00e7\u00e3o da porcentagem de reserva legal das propriedades privadas de 80% para at\u00e9 50%, caso mais 65% da \u00e1rea estadual esteja coberta por unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico \u201cdevidamente regularizadas\u201d e por terras ind\u00edgenas homologadas. <\/span><\/p>\n

Estados como Roraima j\u00e1 v\u00eam autorizando essa redu\u00e7\u00e3o de reserva legal (Lei Complementar Estadual 323\/2022), mesmo diante da falta de informa\u00e7\u00f5es suficientes para que a regularidade das unidades de conserva\u00e7\u00e3o no estado seja atestada.<\/span><\/p>\n

A falta de previs\u00e3o clara e espec\u00edfica de crit\u00e9rios normativos que definam o que configura uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o regularizada abre brechas para interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas e fragiliza o controle ambiental. Embora o conceito de \u201cunidades de conserva\u00e7\u00e3o devidamente regularizadas\u201d seja empregado pelo ordenamento jur\u00eddico para autorizar a redu\u00e7\u00e3o de reserva legal na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, ele n\u00e3o \u00e9 detalhado nem na Lei de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa, nem em outros diplomas normativos. Assim, faz-se necess\u00e1rio um exerc\u00edcio de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o nacional para compreender os crit\u00e9rios que devem ser observados para avaliar a regularidade de uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o documento <\/span>Regulariza\u00e7\u00e3o das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o: sistematiza\u00e7\u00e3o dos requisitos normativos e diretrizes para a garantia de <\/span>adequada implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o<\/span><\/a><\/em>, lan\u00e7ado recentemente pela <\/span>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Meio Ambiente (Abrampa), ajuda a suprir tal lacuna. Partindo de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica das normas em vigor, a publica\u00e7\u00e3o tra\u00e7a, de forma clara, <\/span>os requisitos para que uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o possa ser considerada regular.<\/span><\/p>\n

O documento destaca elementos imprescind\u00edveis para que as unidades de conserva\u00e7\u00e3o sejam geridas de acordo com as suas finalidades e limita\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a\u00a0 exist\u00eancia de um conselho gestor em funcionamento e de um plano de manejo adequado, sendo essencial tamb\u00e9m o envolvimento das popula\u00e7\u00f5es locais no processo de gest\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental preservar as condi\u00e7\u00f5es do territ\u00f3rio para que ele atinja os seus objetivos, o que depende da adequa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas cont\u00edguas \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o, da demarca\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o dos seus limites e da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da \u00e1rea \u2013 talvez o maior desafio atual para o processo de regulariza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os protegidos.<\/span><\/p>\n

Observadas as limita\u00e7\u00f5es de uso e ocupa\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o definidas em lei, tamb\u00e9m h\u00e1 uma s\u00e9rie de atividades que podem ser realizadas nesses espa\u00e7os, que incluem visita\u00e7\u00e3o, pesquisa, monitoramento da biodiversidade e, em alguns casos, at\u00e9 mesmo atividades de explora\u00e7\u00e3o florestal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante que a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades seja fiscalizada e monitorada quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o e legalidade. Outro aspecto que merece aten\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 infraestrutura b\u00e1sica e aos recursos humanos e financeiros necess\u00e1rios para as a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e de consolida\u00e7\u00e3o territorial e para as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outras cab\u00edveis nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 fundamental a disponibiliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre as unidades de conserva\u00e7\u00e3o para que a sociedade possa conhec\u00ea-las e atuar efetivamente em sua defesa, verificando a sua regularidade. O CNUC deveria apresentar dados sobre a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, recursos h\u00eddricos, clima, solos, esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o presentes na \u00e1rea, zonas de amortecimento, corredores ecol\u00f3gicos e outros aspectos socioculturais e antropol\u00f3gicos, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre o plano de manejo, o conselho gestor, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, visita\u00e7\u00e3o e pesquisa em andamento, a infraestrutura local e os servidores e recursos financeiros alocados anualmente (artigo 50, par\u00e1grafo \u00fanico, SNUC).<\/span><\/p>\n

Hoje, por\u00e9m, o cadastro nem sequer fornece uma lista de todas as unidades de conserva\u00e7\u00e3o brasileiras. De maneira geral, as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis s\u00e3o escassas e desatualizadas, principalmente no caso das unidades de conserva\u00e7\u00e3o municipais.<\/span><\/p>\n

Diante da import\u00e2ncia ecol\u00f3gica das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, a inefetividade das normas que regulamentam a sua implementa\u00e7\u00e3o no Brasil evidencia os imensos desafios enfrentados pela\u00a0 pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. <\/span><\/p>\n

O cumprimento das metas clim\u00e1ticas e de prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade nacionais n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel sem maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Combater os \u201cparques de papel\u201d e assegurar o futuro dos biomas brasileiros depende de uma atua\u00e7\u00e3o articulada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da sociedade civil e da coopera\u00e7\u00e3o entre todos os n\u00edveis de governo \u2013 federal, estadual e municipal.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil abriga mais de 3.000 unidades de conserva\u00e7\u00e3o (UC), segundo dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (CNUC). Instrumento fundamental da pol\u00edtica ambiental brasileira, essas \u00e1reas protegidas s\u00e3o institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico para assegurar a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e garantir servi\u00e7os ecossist\u00eamicos essenciais, como a regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, a provis\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11657"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11657"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11657\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}