{"id":11632,"date":"2025-06-04T19:58:58","date_gmt":"2025-06-04T22:58:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/mendonca-sinaliza-que-pode-votar-por-manter-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2025-06-04T19:58:58","modified_gmt":"2025-06-04T22:58:58","slug":"mendonca-sinaliza-que-pode-votar-por-manter-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/mendonca-sinaliza-que-pode-votar-por-manter-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a sinaliza que pode votar por manter o artigo 19 do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), continua na quinta-feira (5\/6) a leitura de seu voto no julgamento do Marco Civil da Internet<\/a>. O magistrado comentou no in\u00edcio da sess\u00e3o desta quarta-feira (4\/6) que o voto seria longo e demoraria duas sess\u00f5es. Embora ainda n\u00e3o tenha finalizado, o ministro deu sinais de que n\u00e3o deve derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a> em sua totalidade e que deve propor uma responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas mais \u201cleve\u201d do que as apresentadas pelos relatores Dias Toffoli<\/a> e Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

Na parte j\u00e1 lida, Mendon\u00e7a refor\u00e7ou a import\u00e2ncia das plataformas como espa\u00e7o de debate para exercer a liberdade de express\u00e3o. Para ele, a liberdade de express\u00e3o possui posi\u00e7\u00e3o preferencial entre as garantias fundamentais porque \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel\u201d \u00e0 defesa das demais liberdades e direitos fundamentais. Al\u00e9m disso, possibilita o Estado Democr\u00e1tico de Direito porque o cidad\u00e3o pode expressar sua vontade, sem receio de qualquer tipo de censura estatal.<\/p>\n

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O ministro aproveitou para passar o recado de que a op\u00e7\u00e3o pela liberdade de express\u00e3o no ordenamento brasileiro \u00e9 clara, tanto que as altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal de 2021 \u2013 que inseriram os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2013 dizem que n\u00e3o s\u00e3o crimes as manifesta\u00e7\u00f5es cr\u00edticas aos poderes, nem a atividade jornal\u00edstica, nem passeatas, greves e reuni\u00f5es.<\/p>\n

Ao citar cientistas pol\u00edticos e pesquisadores em transforma\u00e7\u00e3o digital como Andreas Jungherr, Ralph Schroeder, John Stuart Mill, Konrad Hesse, Robert A. Dahl e Jose Afonso da Silva, o magistrado defende a liberdade de express\u00e3o e lembra que as plataformas digitais se assemelham a uma caixa de resson\u00e2ncia e podem amplificar os ru\u00eddos.<\/p>\n

Assim, Mendon\u00e7a refor\u00e7a que n\u00e3o deve entender por uma responsabilidade objetiva das empresas, como fez Toffoli e Fux. Ou seja, ele deve ir mais na linha do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> de que \u00e9 preciso alguma ordem judicial para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

Mendon\u00e7a afirmou que h\u00e1 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o inadequada de novas tecnologias, como ocorre com outros instrumentos usados pelo ser humano. \u201cIsso n\u00e3o significa, contudo, que se trate de uma ferramenta que seja, em si, prejudicial ao regime democr\u00e1tico de governo, ou a qualquer dos demais valores fundamentais da nossa sociedade\u201d, afirmou. Para ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u201cgeneralizar a exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O ministro argumentou que \u201cna ess\u00eancia\u201d as plataformas podem ser consideradas como viabilizadoras de uma \u201cdemocracia digital\u201d porque permitiram maior participa\u00e7\u00e3o de todos. Ainda na linha de defesa da liberdade de express\u00e3o, Mendon\u00e7a citou precedentes do pr\u00f3prio Supremo \u2013 no caso a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4451, que proibiu a veda\u00e7\u00e3o de programas humor\u00edsticos e charges nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em resposta \u00e0s cr\u00edticas de que \u00e9 preciso alguma nova regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais para conter a dissemina\u00e7\u00e3o de Fake News, Mendon\u00e7a defendeu que a desinforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o fator de polariza\u00e7\u00e3o, mas uma express\u00e3o delas. O ministro chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato que a depender do \u201crem\u00e9dio\u201d e da \u201cdose\u201d aplicada, a tentativa de conter o \u201csintoma\u201d pode agravar ainda mais a doen\u00e7a.<\/p>\n

Em determinada parte do voto, conclui que existe uma dificuldade em estabelecer o que seja a pr\u00f3pria verdade. Portanto, seria inadequado solucionar problemas complexos apenas por meio de uma norma jur\u00eddica. \u201cPor si s\u00f3, mentir \u00e9 errado, mas n\u00e3o \u00e9 crime\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

Explica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

No in\u00edcio da sess\u00e3o, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que o julgamento sobre o Marco Civil da Internet \u201cnada tem de invas\u00e3o na compet\u00eancia de outros Poderes e nada tem a ver com censura\u201d.<\/p>\n

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O ministro fez a declara\u00e7\u00e3o em meio a cr\u00edticas de pol\u00edticos bolsonaristas e especialistas de que o Supremo estaria legislando sobre a responsabilidade das plataformas digitais sobre as postagens de seus usu\u00e1rios e que estaria criando regras para limitar a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Barroso explicou que o Supremo est\u00e1 julgando dois recursos e o tribunal vai criar crit\u00e9rios para que demandas similares que cheguem ao Judici\u00e1rio sejam tratadas da mesma forma. \u201cPortanto, a gente precisa explicitar quais os crit\u00e9rios que n\u00f3s estamos utilizando, porque s\u00e3o esses crit\u00e9rios que n\u00f3s vamos ter que aplicar em todos os casos id\u00eanticos que venham perante o tribunal\u201d, afirmou.<\/p>\n

Toffoli tamb\u00e9m falou no in\u00edcio da sess\u00e3o e informou que o julgamento n\u00e3o se trata de censura ou liberdade de express\u00e3o. Segundo ele, hoje, a responsabilidade s\u00f3 surge \u201cse e quando, descumprida a decis\u00e3o judicial\u201d. Assim, se n\u00e3o for descumprida, n\u00e3o haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n

Ele explicou que n\u00e3o deu uma liminar conforme o pedido pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) porque o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, comunicou que o julgamento do m\u00e9rito seria nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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