{"id":11615,"date":"2025-06-04T15:39:55","date_gmt":"2025-06-04T18:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/onde-o-tcu-aplica-o-consenso\/"},"modified":"2025-06-04T15:39:55","modified_gmt":"2025-06-04T18:39:55","slug":"onde-o-tcu-aplica-o-consenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/onde-o-tcu-aplica-o-consenso\/","title":{"rendered":"Onde o TCU aplica o consenso?"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 dois anos, esta coluna<\/a> destacava exemplo marcante de atua\u00e7\u00e3o do TCU no plano negocial. Foi o caso da BR-163\/MT, em que o tribunal colaborou na constru\u00e7\u00e3o de uma sa\u00edda institucional para a concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, viabilizando a transfer\u00eancia do contrato a uma estatal por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta. A iniciativa foi referendada no Ac\u00f3rd\u00e3o 2.139\/2022-P e recebeu incentivos para replica\u00e7\u00e3o em outros setores.<\/p>\n

Com a IN 91\/2022 e a cria\u00e7\u00e3o da SecexConsenso, a atua\u00e7\u00e3o negocial, no TCU, passou a ter rito pr\u00f3prio (a Solicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual \u2013 SSC): apenas autoridades legitimadas, dirigentes de ag\u00eancias reguladoras e ministros relatores podem formular o pedido para a resolu\u00e7\u00e3o de problema por essa via. A admissibilidade \u00e9 decidida pelo presidente do tribunal, e, em caso de aceite, \u00e9 criada uma comiss\u00e3o com representantes do TCU e dos entes envolvidos. A proposta constru\u00edda \u00e9 submetida ao MPTCU e ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

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Apesar de questionada na ADPF 1183, que discute seus limites constitucionais, a SSC j\u00e1 foi acionada 38 vezes desde 2023. Esse retrato permite vislumbrar em quais situa\u00e7\u00f5es o consenso aparenta ter prosperado.<\/p>\n

Em 2023, foram 21 solicita\u00e7\u00f5es: 14 resultaram em acordos homologados, 4 n\u00e3o foram admitidas e 3 encerradas sem consenso. Em 2024, houve 12 novas SSC: 3 n\u00e3o admitidas, 1 encerada sem acordo, 3 pendentes de in\u00edcio ou conclus\u00e3o da comiss\u00e3o e 5 comiss\u00f5es j\u00e1 finalizadas aguardando julgamento. J\u00e1 em 2025, foram 5 solicita\u00e7\u00f5es: 1 n\u00e3o foi admitida, 2 em an\u00e1lise de admissibilidade, 1 aguardando comiss\u00e3o e 1 pronta para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os \u00f3rg\u00e3os dos legitimados, destaca-se a ANTT, com 13 pedidos. Seguem o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (5), Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (4) e Anatel (3). Outros \u00f3rg\u00e3os, como Anac, Minist\u00e9rio dos Transportes e o pr\u00f3prio TCU, registraram at\u00e9 2 pedidos. Algumas SSC pontuais vieram de entes como a Companhia Docas do Rio, AGU, Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o da 5\u00aa Regi\u00e3o, Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Dos 14 acordos homologados, 10 envolvem infraestrutura (ferrovias, rodovias, aeroportos e telefonia): Malha Paulista, Malha Sul, Guarulhos, Cuiab\u00e1, BR-101\/ES\/BA, BR-163\/MT, BR-101\/RJ, BR-324\/116\/BA, e concess\u00f5es da Oi e Telef\u00f4nica. Os demais versam sobre energia de reserva (3) e restitui\u00e7\u00e3o ao BNDES (1).<\/p>\n

Essa preval\u00eancia tamb\u00e9m se verifica nas SSC com comiss\u00f5es conclu\u00eddas e pendentes de julgamento (6 de 6) e naquelas em andamento ou por iniciar (3 de 4), todas relativas \u00e0 infraestrutura. \u00c9 o caso de Algar Telecom, Fern\u00e3o Dias\/MG, Regis Bittencourt, Codevasf, Gale\u00e3o e ferrovias da Vale.<\/p>\n

Por outro lado, as SSC n\u00e3o admitidas tratavam de assuntos mais variados, como renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, aquisi\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos implant\u00e1veis, termo de fomento, aposentadorias e multas trabalhistas. Quando relacionadas \u00e0 infraestrutura, o arquivamento se deu por pedido do pr\u00f3prio requerente, na maior parte dos casos.<\/p>\n

Diante desse panorama, observa-se que a SSC tem encontrado maior ader\u00eancia nos principais setores de infraestrutura. Casos de outras \u00e1reas ainda s\u00e3o pouco expressivos. Mesmo com a gradual queda de solicita\u00e7\u00f5es, permanece relevante acompanhar em que dire\u00e7\u00e3o o TCU levar\u00e1 essa ferramenta de consenso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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