O mundo digital nos desafia a adaptar as ferramentas criadas para o mundo real, anal\u00f3gico. Em todos os campos estamos aprendendo a lidar com a crescente demanda de regular rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas travadas no mundo virtual. Assim \u00e9 com a telemedicina, a autentica\u00e7\u00e3o de documentos, o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
Igual ocorre com o tema do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O assunto ganhou destaque com a pretens\u00e3o da Anatel<\/a> de exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o comercializados em plataformas de e-commerce<\/a>. A aplica\u00e7\u00e3o de multas, a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o em centros de distribui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as de retirada do ar de sites t\u00eam frequentado a m\u00eddia e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n O debate est\u00e1 um tanto desfocado. Tanto do ponto de vista do que cabe \u00e0 ag\u00eancia como das medidas que pretende adotar.<\/p>\n A Anatel tem suas importantes atribui\u00e7\u00f5es definidas na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/1997<\/a>). Desde logo se v\u00ea que a ela \u00e9 reservada a \u201cfun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulador das telecomunica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em> Quando criamos a ag\u00eancia, l\u00e1 nos anos 1990, conferimos a ela uma s\u00e9rie de compet\u00eancias necess\u00e1rias para atuar sobre as telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim ela regula as redes aplicadas \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, as rela\u00e7\u00f5es de consumo enredadas nestes servi\u00e7os, ou o emprego de equipamentos ou sistemas integrantes das redes de suporte a estas atividades. Tudo dentro de sua fun\u00e7\u00e3o definida no art. 4\u00ba da lei. Isso n\u00e3o autoriza que ela passe a exercer atribui\u00e7\u00f5es a montante ou a jusante, adentrando setores ou atividades que n\u00e3o sejam, no seu cerne, telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A ag\u00eancia regula as redes que levam banda larga nas cidades. Mas isso n\u00e3o autoriza a determinar a dist\u00e2ncia entre os postes de distribui\u00e7\u00e3o de energia que lhes d\u00e3o suporte.<\/p>\n \u00c9 \u00f3bvio que a sua compet\u00eancia para certificar (art. 19, XIII) e fiscalizar (art. 156) os equipamentos e componentes de comunica\u00e7\u00e3o se volta estritamente a impedir que uma prestadora de servi\u00e7os de telecom (sua regulada) empregue na sua rede componentes n\u00e3o certificados (art. 162, \u00a72\u00ba).<\/p>\n Nada h\u00e1 na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es que d\u00ea compet\u00eancia para fiscalizar o com\u00e9rcio destes produtos. Se a prestadora empregar ou habilitar um equipamento sem certifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser punida e dever\u00e1 desconectar esse item. Mesmo nas normas infralegais (por exemplo o seu Regimento Interno), suas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias e de defesa do consumidor se limitam ao setor regulado. N\u00e3o envolvem as cadeias econ\u00f4micas adjacentes.<\/p>\n Mesmo desconsiderados os limites das compet\u00eancias da ag\u00eancia, as medidas cogitadas s\u00e3o descabidas.<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n