{"id":11613,"date":"2025-06-04T15:39:54","date_gmt":"2025-06-04T18:39:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-as-cotas-em-concursos-para-negros-e-indigenas\/"},"modified":"2025-06-04T15:39:54","modified_gmt":"2025-06-04T18:39:54","slug":"lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-as-cotas-em-concursos-para-negros-e-indigenas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-as-cotas-em-concursos-para-negros-e-indigenas\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei que amplia para 30% as cotas em concursos para negros e ind\u00edgenas"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula<\/a> sancionou na ter\u00e7a-feira (3\/4) a lei que renova e amplia a pol\u00edtica de cotas raciais<\/a> nos concursos federais. O novo texto aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, ind\u00edgenas e quilombolas e estabelece mecanismos para coibir burlas \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa. Leia a \u00edntegra<\/a>.<\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei<\/a> que deu origem aos novos par\u00e2metros da a\u00e7\u00e3o afirmativa buscou corrigir brechas \u00e0s m\u00e1s pr\u00e1ticas verificadas ao longo dos dez anos de vig\u00eancia da atual legisla\u00e7\u00e3o, em especial nas universidades federais, com o chamado fracionamento de vagas.<\/p>\n

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Com a nova lei j\u00e1 em vigor, a segunda edi\u00e7\u00e3o do Concurso Nacional Unificado (CNU) dever\u00e1 ter reserva de 30% de vagas para a a\u00e7\u00e3o afirmativa. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o tem, agora, a miss\u00e3o de regulamentar a lei antes da publica\u00e7\u00e3o do edital, prevista para julho.<\/p>\n

Autodeclara\u00e7\u00e3o e vetos<\/h3>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o retoma o prazo de 10 anos para sua revis\u00e3o e prev\u00ea par\u00e2metros m\u00ednimos para essa confirma\u00e7\u00e3o, como a padroniza\u00e7\u00e3o de regras em todo o pa\u00eds e a participa\u00e7\u00e3o de especialistas com forma\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnicas e raciais e compreens\u00e3o da pol\u00edtica de cotas brasileira e que correspondam \u00e0 diversidade racial e de g\u00eanero populacional.<\/p>\n

Se a autodeclara\u00e7\u00e3o for indeferida, o candidato ainda poder\u00e1 disputar as vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia. Isso n\u00e3o ocorre quando houver ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Foram vetados tr\u00eas itens do projeto aprovado pelo Congresso:<\/p>\n

o uso de crit\u00e9rios que considerem as caracter\u00edsticas regionais;
\na garantia de recurso;
\ne a exig\u00eancia de decis\u00e3o un\u00e2nime quando o colegiado concluir por atribui\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria diferente da declara\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

Na justificativa ao veto, o governo argumentou que \u201ca proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico ao propor a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mistos de avalia\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o de termo com conte\u00fado abstrato como \u2018contexto sociocultural e regional\u2019, pois tornaria subjetivo o procedimento de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o das pessoas pretas e pardas e colocaria em risco o princ\u00edpio da isonomia e da igualdade de condi\u00e7\u00f5es nos concursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de se aplicar aos concursos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, as novas regras tamb\u00e9m valem para processos seletivos simplificados para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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