{"id":11608,"date":"2025-06-04T14:03:01","date_gmt":"2025-06-04T17:03:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/stf-ao-vivo-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-sessao-de-4-6-2025\/"},"modified":"2025-06-04T14:03:01","modified_gmt":"2025-06-04T17:03:01","slug":"stf-ao-vivo-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-sessao-de-4-6-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/stf-ao-vivo-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-sessao-de-4-6-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Artigo 19 do Marco Civil da Internet \u2013 sess\u00e3o de 4\/6\/2025"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retoma nesta quarta-feira (4\/6) o julgamento que discute o artigo 19<\/a> do Marco Civil da Internet<\/a>, sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados postados por terceiros. O tema \u00e9 julgado em dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral \u2013 o RE 1.037.396<\/a> (Tema 987) e o RE 1.057.258<\/a> (Tema 533). Assista a sess\u00e3o do STF ao vivo.<\/span><\/p>\n

O retorno ser\u00e1 com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, que pediu vista em dezembro de 2024 e interrompeu o julgamento. At\u00e9 o momento existem tr\u00eas propostas na mesa sobre o tema: uma de Dias Toffoli<\/a>, outra de Luiz Fux<\/a> e uma terceira do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>. Saiba mais sobre o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta a continua\u00e7\u00e3o do julgamento do RE 928.943<\/a>, que discute a constitucionalidade da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide<\/a>) sobre valores remetidos ao exterior a t\u00edtulo de royalties e remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

O tema conta com proje\u00e7\u00e3o de impacto de R$ 19,6 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em caso de derrota, segundo a LDO de 2025. O julgamento come\u00e7ou na \u00faltima quinta-feira (29\/5) e pode ser retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin<\/a>. <\/span>H\u00e1 dois votos pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, do ministro relator Luix Fux<\/a> e do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, por\u00e9m em distintas extens\u00f5es.<\/p>\n

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No voto, Fux negou provimento ao recurso e declarou parcialmente constitucional a contribui\u00e7\u00e3o e defendeu a restri\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do tributo a contratos que envolvem elabora\u00e7\u00e3o de tecnologia. Al\u00e9m disso, prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o, para que a decis\u00e3o produza efeitos a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pendentes de lan\u00e7amento.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o do relator, apesar de derrubar parte do rol de incid\u00eancia da\u00a0Cide<\/span>, reduz o impacto bilion\u00e1rio previsto na LDO.<\/p>\n

Por outro lado, Dino abriu a diverg\u00eancia. Votou pela constitucionalidade da lei em sua integralidade e defendeu que a Cide<\/span> pode incidir inclusive sobre contratos sem rela\u00e7\u00e3o com tecnologia.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/strong><\/h3>\n
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