{"id":11600,"date":"2025-06-04T12:11:55","date_gmt":"2025-06-04T15:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/pec-da-seguranca-e-os-entraves-no-congresso\/"},"modified":"2025-06-04T12:11:55","modified_gmt":"2025-06-04T15:11:55","slug":"pec-da-seguranca-e-os-entraves-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/pec-da-seguranca-e-os-entraves-no-congresso\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a e os entraves no Congresso"},"content":{"rendered":"

A seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a> \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o principal do brasileiro e apontada como o problema central do Brasil para 29% dos entrevistados, conforme pesquisa Genial\/Quaest. O aumento da viol\u00eancia preocupa a popula\u00e7\u00e3o e o Poder Legislativo. Afinal, n\u00e3o s\u00e3o poucos os projetos envolvendo o assunto no Congresso Nacional<\/a>, seja pelo enfoque do endurecimento penal ou pela cria\u00e7\u00e3o de medidas complementares \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Projetos de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 s\u00e3o dois os pretendidos: o primeiro pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que deseja inserir o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de viabilizar uma previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e prever uma isonomia no tema entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 o Senado aprovou a equipara\u00e7\u00e3o da antiga Guarda Civil Metropolitana \u00e0 Pol\u00edcia Municipal e, com isso, a possibilidade concreta de uso de arma de fogo e policiamento ostensivo. Agora cabe \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados analisar o projeto e se o mesmo for aprovado ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, a seguran\u00e7a p\u00fablica esteve no centro das promessas eleitorais, e a transforma\u00e7\u00e3o da Guarda Civil Metropolitana em uma Pol\u00edcia Municipal tem permeado os debates desde ent\u00e3o, especialmente ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal os ter equiparado a uma Pol\u00edcia Municipal. Agora, o Senado ratificou tal decis\u00e3o, permitindo, inclusive, o uso do nome Pol\u00edcia Municipal.<\/span><\/p>\n

Os problemas relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o variados, complexos e de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o de maneira imediata, como: d\u00e9ficit das pol\u00edcias, defasagem tecnol\u00f3gica, falta de banco de dados nacional, integra\u00e7\u00e3o do trabalho das pol\u00edcias, diferen\u00e7as salariais profundas entre as corpora\u00e7\u00f5es, falta de um Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, infraestrutura prec\u00e1ria, problemas para investiga\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/span><\/p>\n

O governo federal, os estados e munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam recursos para sanear tudo. A aposta do momento \u00e9 na Pol\u00edcia Municipal como forma de incremento ao policiamento ostensivo. N\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o, mas sim, um pequeno alento. O endurecimento n\u00e3o \u00e9 o caminho, pois, tamb\u00e9m, atinge somente parte das consequ\u00eancias. As PECs igualmente n\u00e3o resolvem, contudo, tem por objetivo ofertar um curso diverso para a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A PEC da Seguran\u00e7a tem problemas e alguns acertos. Todavia, mesmo antes do debate no Congresso j\u00e1 h\u00e1 pontos tidos como sens\u00edveis, como a quest\u00e3o do fortalecimento da Pol\u00edcia Federal e a unifica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria, Hidrovi\u00e1ria e Ferrovi\u00e1ria no \u00e2mbito federal. H\u00e1 resist\u00eancia na possibilidade de inger\u00eancia federal nos inqu\u00e9ritos capitaneados pela Pol\u00edcia Civil, mesmo aqueles que envolvem as fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica dada a percentagem de solu\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos \u2013 na Bahia apenas 15% dos homic\u00eddios s\u00e3o esclarecidos pela Pol\u00edcia Civil; no Piau\u00ed, 22%; no Rio de Janeiro, 25%. A m\u00e9dia no Brasil \u00e9 de 39%, segundo dados do Instituto Sou da Paz. N\u00fameros modestos ante a m\u00e9dia global de 63%. Logo, a resist\u00eancia n\u00e3o se justifica, ainda mais quando o tema s\u00e3o as fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um problema que preocupa a todos e sua solu\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e passa por uma melhoria de condi\u00e7\u00f5es de infraestrutura, pessoal, tecnologia e planejamento. A quest\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Federais \u00e9 um acerto. As rotas do tr\u00e1fico s\u00e3o variadas e diversificadas justamente para dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a apreens\u00e3o de mercadorias ilegais, seja nas estradas, ferrovias ou hidrovias.<\/span><\/p>\n

A PEC da Seguran\u00e7a busca fortalecer os mecanismos de controle. N\u00e3o se pode permitir o enfraquecimento da mesma. O Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro est\u00e1 em desvantagem ante o com\u00e9rcio ilegal das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. S\u00e3o milh\u00f5es de reais perdidos em arrecada\u00e7\u00e3o que deixou de entrar nos cofres p\u00fablicos com cigarros, por exemplo. Ademais, o tr\u00e1fico de armas, muni\u00e7\u00e3o e drogas tem provido muito lucro \u00e0s fac\u00e7\u00f5es e as autoridades brasileiras n\u00e3o conseguem reprimir as atividades em ritmo suficiente a impactar as opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Somente o aumento de agentes da Pol\u00edcia Municipal n\u00e3o \u00e9 suficiente para lidar com as fac\u00e7\u00f5es e seu poderio estrat\u00e9gico e armamentista. Os agentes sequer possuem o treinamento e capacita\u00e7\u00e3o adequados para lidarem com conflitos armados. Os munic\u00edpios querem dar uma resposta aos seus mun\u00edcipes. Assim, como os estados, pois, cada um tem tomado decis\u00f5es e implementado a\u00e7\u00f5es de forma desordenada com resultado pr\u00e1tico diverso e, muitas vezes, in\u00f3cuo ante a organiza\u00e7\u00e3o internacional das fac\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Falta um plano mestre que integre e organize os planos municipais e estaduais com o que pretende o governo federal. A PEC falha ao n\u00e3o ter em seu bojo um Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com a integra\u00e7\u00e3o de todos: Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que a falta de um Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica dificulta o melhor entendimento do Congresso acerca das melhorias e car\u00eancias da PEC sobre o tema da seguran\u00e7a p\u00fablica. No entanto, tentar retirar os poucos avan\u00e7os constantes tornar\u00e1 o projeto com pouco efeito pr\u00e1tico. E sem um movimento coordenado e plural os problemas de viol\u00eancia e inseguran\u00e7a se quedar\u00e3o inertes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional tem seu pr\u00f3prio meio de responder \u00e0 sociedade civil: endurecimento penal. S\u00e3o v\u00e1rios os projetos de lei que tramitam nas duas Casas Legislativas a fim de aumentar penas. Como se somente isso fosse erradicar o crime no pa\u00eds. N\u00e3o tem sido assim e n\u00e3o o ser\u00e1.<\/span><\/p>\n

Os entraves da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o podem ser t\u00e3o impeditivos a ponto de somente o endurecimento penal ser o caminho seguro, como tem adotado o Congresso nos \u00faltimos anos. H\u00e1 outras possibilidades e a PEC da Seguran\u00e7a \u00e9 uma delas. O debate \u00e9 salutar e a contribui\u00e7\u00e3o do Legislativo pode ser importante a fim de inserir no texto elementos adicionais no tocante \u00e0 seguran\u00e7a. O que n\u00e3o se pode fazer \u00e9 retirar os poucos acertos que a PEC possui sob pena de outra vez ser apenas mais um instrumento sem efic\u00e1cia pr\u00e1tica.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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