{"id":11599,"date":"2025-06-04T12:11:55","date_gmt":"2025-06-04T15:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/marco-civil-da-internet-entenda-como-o-stf-pode-mudar-as-redes-sociais-no-brasil\/"},"modified":"2025-06-04T12:11:55","modified_gmt":"2025-06-04T15:11:55","slug":"marco-civil-da-internet-entenda-como-o-stf-pode-mudar-as-redes-sociais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/marco-civil-da-internet-entenda-como-o-stf-pode-mudar-as-redes-sociais-no-brasil\/","title":{"rendered":"Marco Civil da Internet: entenda como o STF pode mudar as redes sociais no Brasil"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomam nesta quarta-feira (4\/6) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais sobre as postagens de seus usu\u00e1rios. O debate jur\u00eddico se d\u00e1 em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a> e existe uma grande expectativa das empresas, da sociedade e do governo federal sobre a tese a ser definida pelo Supremo, pois ela servir\u00e1 como par\u00e2metro sobre modera\u00e7\u00e3o e retirada de conte\u00fado na internet, diante da indefini\u00e7\u00e3o do Executivo e do Legislativo nesta pauta.<\/p>\n

Os recursos que discutem a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas sobre o conte\u00fado de terceiros chegaram ao Supremo em 2017 e neste per\u00edodo a internet mudou, a intelig\u00eancia artificial avan\u00e7ou e a rela\u00e7\u00e3o do brasileiro e do poder com o ambiente digital sofreram profundas transforma\u00e7\u00f5es, que levaram, por exemplo, aos ataques de vandalismo do 8 de janeiro de 2023 e uma tentativa de golpe de estado com desinforma\u00e7\u00e3o sobre as urnas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

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No plano interno, existe a perspectiva de que a defini\u00e7\u00e3o do STF pode tornar o ambiente virtual menos hostil, diminuindo a desinforma\u00e7\u00e3o, a viol\u00eancia e as fake news. Existe ainda um consenso entre setores pol\u00edticos e sociais brasileiros de que \u00e9 preciso mudar o que circula na internet brasileira e isso passa, necessariamente, por uma proatividade maior das plataformas digitais de monitorar publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nos \u00faltimos tempos, o governo federal tem sido um dos propulsores da ideia de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a> maior das plataformas digitais, especialmente diante de perdas de reputa\u00e7\u00e3o e de narrativa que vem sofrendo na internet, vide a crise do Pix e da fraude no INSS.<\/p>\n

Mas a press\u00e3o est\u00e1 al\u00e9m das fronteiras brasileiras. Congressistas norte-americanos defendem que as decis\u00f5es do STF est\u00e3o ferindo a liberdade de express\u00e3o pelas ordens judiciais de retirada de conte\u00fado e t\u00eam amea\u00e7ado san\u00e7\u00f5es aos ministros e ao Brasil. A suspens\u00e3o da rede social X e da plataforma Rumble por descumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais do Supremo contribuiu para deixar a rela\u00e7\u00e3o com os Estados Unidos mais fragilizada, visto que s\u00e3o empresas norte-americanas.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas<\/h3>\n

Na pr\u00e1tica, o Supremo est\u00e1 discutindo como as plataformas digitais devem ser acionadas e quais as responsabilidades que elas ter\u00e3o sobre o conte\u00fado de terceiros. A depender do que a Corte decidir, as empresas ter\u00e3o que mudar a forma como operam no Brasil.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n

Hoje, de acordo com o artigo 19 do Marco Civil, os provedores s\u00f3 poder\u00e3o ser responsabilizados nos casos em que, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o removerem em tempo h\u00e1bil conte\u00fado apontado como il\u00edcito \u2013 o modelo chamado \u201cjudicial notice and takedown\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, o artigo 19 determinou que a palavra final sobre o que \u00e9 ou n\u00e3o l\u00edcito nas plataformas \u00e9 sempre do Judici\u00e1rio e as empresas n\u00e3o podem ser responsabilizadas por conte\u00fado de terceiros se cumprirem a decis\u00e3o judicial de remo\u00e7\u00e3o. Por esse racioc\u00ednio, as empresas s\u00e3o livres para adotarem suas regras e suas opera\u00e7\u00f5es de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a indenizar por n\u00e3o atenderem a demanda extrajudicial de um usu\u00e1rio, ou seja, uma simples notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como votou o ministro Dias Toffoli<\/strong><\/p>\n

O julgamento sempre preocupou as empresas, mas isso se intensificou depois dos primeiros votos proferidos, em especial, o do ministro Dias Toffoli, que mudou profundamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. Em linhas gerais, o magistrado derruba o artigo 19 do Marco Civil da Internet e aumenta a responsabilidade das empresas ao retirar a necessidade de ordem judicial para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados postados.<\/p>\n

Pelo voto, a regra geral \u00e9 que a derrubada da publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer j\u00e1 na notifica\u00e7\u00e3o pelo ofendido pelo conte\u00fado. Por\u00e9m, em temas sens\u00edveis, como inverdades sobre democracia e as elei\u00e7\u00f5es ou que incitem viol\u00eancia contra grupos vulner\u00e1veis, o conte\u00fado deve sair do ar de forma imediata, sem a necessidade de qualquer tipo de notifica\u00e7\u00e3o. O magistrado tamb\u00e9m enumera uma s\u00e9rie de deveres de seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, cuidado e transpar\u00eancia. Ou seja, para Toffoli, a responsabilidade das empresas \u00e9 objetiva.<\/p>\n

Como votou o ministro Luiz Fux<\/strong><\/p>\n

O ministro Fux votou em sentido similar a Toffoli quanto \u00e0 responsabilidade das plataformas, mas seu voto tem menor extens\u00e3o que o de Toffoli. Pelo voto de Fux, as plataformas devem monitorar ativamente os conte\u00fados que veiculem discurso de \u00f3dio, racismo, pedofilia, incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, apologia \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e apologia ao Golpe de Estado. Para Fux, a responsabilidade das plataformas sobre o conte\u00fado j\u00e1 \u00e9 imediata no caso de postagens com impulsionamento pago.<\/p>\n

Como votou o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 Barroso optou por um voto \u201cm\u00e9dio\u201d. O magistrado n\u00e3o declara inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dessa forma, ele mant\u00e9m a necessidade de ordem judicial para a retirada de determinados conte\u00fados e afasta a responsabilidade objetiva das plataformas. No entanto, ele traz novas responsabilidades \u00e0s plataformas. Em sua vis\u00e3o, o artigo 19 foi pensado h\u00e1 10 anos atr\u00e1s, ainda baseado na neutralidade das redes, o que se provou inexistente.<\/p>\n

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Desde que esses 3 votos foram apresentados, as big techs t\u00eam acompanhado com lupa as nuances dos votos. A C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital, que representa empresas de servi\u00e7os digitais e com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de diversos portes, alerta que a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de plataformas digitais, sem necessidade de decis\u00e3o judicial, levar\u00e1 a remo\u00e7\u00f5es preventivas de conte\u00fados leg\u00edtimos e gerar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica para usu\u00e1rios e neg\u00f3cios que dependem da internet.<\/p>\n

O que diz a Google<\/strong><\/p>\n

A Google, uma das partes em um dos recursos, afirmou que \u201cabolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usu\u00e1rios n\u00e3o contribuir\u00e1 para o fim da circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados indesejados na internet. O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabele\u00e7am garantias procedimentais e crit\u00e9rios que evitem inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a remo\u00e7\u00e3o indiscriminada de conte\u00fado\u201d.<\/p>\n

De acordo com a empresa, ela remove \u201ccom efici\u00eancia e em larga escala\u201d conte\u00fados que violam as regras de cada uma de suas plataformas. \u201cEntretanto, boas pr\u00e1ticas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por empresas privadas s\u00e3o incapazes de lidar com todos os conte\u00fados controversos, na variedade e profundidade com que eles se apresentam na internet, refletindo a complexidade da pr\u00f3pria sociedade\u201d. Por isso, a empresa defende que a defini\u00e7\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o continue ocorrendo via judicial.<\/p>\n

O que diz a Meta<\/strong><\/p>\n

A Meta, empresa propriet\u00e1ria do Facebook, que \u00e9 uma das partes nos recursos, n\u00e3o emitiu nota recente sobre o julgamento. Mas em dezembro de 2024, se mostrou preocupada com a responsabiliza\u00e7\u00e3o e adotou um tom duro contra o voto de Toffoli e Fux. \u201cNenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido at\u00e9 aqui no julgamento no STF\u201d.<\/p>\n

O que dizem as entidades de defesa<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, entidades de defesa, como por exemplo, \u00e0 inf\u00e2ncia, aos consumidores, defendem que \u00e9 preciso mudar o regime de responsabilidade das plataformas para proteger melhor o ambiente virtual da desinforma\u00e7\u00e3o e fake news. Durante as sustenta\u00e7\u00f5es orais, no ano passado, Daniel Dias, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Centros de Inclus\u00e3o Digital (ABCID), defendeu a ado\u00e7\u00e3o de medidas de modera\u00e7\u00e3o mais efetivas para preservar direitos fundamentais como o da privacidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m durante a defesa oral, o Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon) se posicionou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). \u201cA prote\u00e7\u00e3o do consumidor acaba esvaziada pelo artigo 19\u201d, afirmou a advogada da entidade Simone Maria Silva Magalh\u00e3es.<\/p>\n

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), como amicus curiae, tamb\u00e9m defendeu uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme para o texto, que inclua tamb\u00e9m publicidade enganosa e abusiva sejam inseridas como responsabilidade objetiva das plataformas independentes de notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O STF julga dois recursos que discutem a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e a responsabilidade dos provedores de internet, websites e gestores de redes sociais em rela\u00e7\u00e3o a publica\u00e7\u00f5es de terceiros. O recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, j\u00e1 o de Fux tamb\u00e9m trata de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas refere-se a fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, em 2014.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quarta-feira (4\/6) o julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais sobre as postagens de seus usu\u00e1rios. O debate jur\u00eddico se d\u00e1 em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e existe uma grande expectativa das empresas, da sociedade e do governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11599"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11599"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11599\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}