{"id":11596,"date":"2025-06-04T12:11:54","date_gmt":"2025-06-04T15:11:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/stj-analisa-falencia-que-pode-colocar-em-xeque-ambiente-empresarial\/"},"modified":"2025-06-04T12:11:54","modified_gmt":"2025-06-04T15:11:54","slug":"stj-analisa-falencia-que-pode-colocar-em-xeque-ambiente-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/stj-analisa-falencia-que-pode-colocar-em-xeque-ambiente-empresarial\/","title":{"rendered":"STJ analisa fal\u00eancia que pode colocar em xeque ambiente empresarial"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 para an\u00e1lise da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), sob relatoria do ministro Marco Buzzi, um processo de fal\u00eancia cujo impacto pode ir muito al\u00e9m das partes diretamente envolvidas. Em pauta, est\u00e1 a legalidade do procedimento falimentar da Buritirama Minera\u00e7\u00e3o S.A \u2013 maior mineradora de mangan\u00eas da Am\u00e9rica Latina \u2013 cuja principal controv\u00e9rsia \u00e9 o descumprimento de etapas essenciais do devido processo legal, no que tange \u00e0 forma como se deu a intima\u00e7\u00e3o do protesto que ocasionou a fal\u00eancia. <\/span><\/p>\n

Corre-se o risco de abertura de um perigoso precedente que pode colocar em xeque a seguran\u00e7a jur\u00eddica do ambiente empresarial no Brasil, notadamente quanto \u00e0s empresas em crise.<\/span><\/p>\n

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A empresa, embora tenha tido sua fal\u00eancia decretada em 2023, continua em funcionamento, demonstrando a relevante fun\u00e7\u00e3o social que exerce. Pelo regramento brasileiro, a fal\u00eancia deve ser compreendida como medida extrema, utilizada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o, o que deve ser tentado dentro dos par\u00e2metros legais pelo Judici\u00e1rio, antes do decreto falimentar, sob pena de descumprimento de princ\u00edpios basilares da Lei 11.101\/2005 como o da \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, o legislador imp\u00f4s um conjunto rigoroso de formalidades processuais que devem ser cumpridas para que o pedido de fal\u00eancia seja admitido. Uma das mais relevantes \u00e9 a necessidade de que o protesto de t\u00edtulo seja devidamente comunicado \u00e0 empresa \u2014 por meio de intima\u00e7\u00e3o pessoal, com identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que a recebeu, conforme estabelece a S\u00famula 361 do pr\u00f3prio STJ.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma exig\u00eancia burocr\u00e1tica, a necessidade de identificar a pessoa que recebe a intima\u00e7\u00e3o tem uma fun\u00e7\u00e3o essencial: garantir que a empresa tenha ci\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o e possa tomar provid\u00eancias antes de ser surpreendida. O STJ j\u00e1 deixou claro em precedentes anteriores que essa exig\u00eancia subsiste, inclusive, em casos de intima\u00e7\u00e3o por edital.<\/span><\/p>\n

A pandemia de Covid-19 trouxe ainda mais complexidade a esse cen\u00e1rio, considerando que a maioria das empresas passou a operar em regime de <\/span>home office<\/span>,<\/em> sem contar a sensa\u00e7\u00e3o de incerteza quanto ao futuro que a pandemia gerou no ambiente administrativo e empresarial. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Provimento 97\/2020, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), assinado pelo ministro Humberto Martins, ent\u00e3o corregedor nacional de Justi\u00e7a, passou a autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es de protesto por meios eletr\u00f4nicos e aplicativos de mensagens. Provimento este que teve suas disposi\u00e7\u00f5es incorporadas, em seguida, ao artigo 14, da Lei de Protesto de T\u00edtulos, evidenciando que, para al\u00e9m de medidas voltadas ao per\u00edodo pand\u00eamico, s\u00e3o medidas modernas e que encontram fundamento de validade tamb\u00e9m na lei de insolv\u00eancia, em corol\u00e1rio ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o de empresa vi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

No caso da Buritirama, foram duas tentativas f\u00edsicas de intima\u00e7\u00e3o da empresa em 2022, tendo sido certificado na \u00faltima que os funcion\u00e1rios estavam em trabalho remoto devido \u00e0 pandemia. Sete dias depois, sem qualquer nova tentativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal, partiu-se diretamente para a intima\u00e7\u00e3o via edital. A aus\u00eancia de tentativas por canais eletr\u00f4nicos, ou outros meios, \u00e0 \u00e9poca, \u00e9 uma omiss\u00e3o processual grave. Afinal, os mecanismos legais e tecnol\u00f3gicos estavam dispon\u00edveis e foram ignorados.<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o de uma interven\u00e7\u00e3o judicial com base em um protesto por edital em que n\u00e3o se esgotaram os meios de intima\u00e7\u00e3o pessoal contraria n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o e a s\u00famula vinculante da Corte, como tamb\u00e9m a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema falimentar brasileiro, que visa preservar a empresa sempre que poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

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No caso da Buritirama, a forma como se deu a intima\u00e7\u00e3o do protesto obstou, inclusive, que a empresa apresentasse pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 fato que ocorreu tr\u00eas dias ap\u00f3s o decreto falimentar.<\/span><\/p>\n

Conforme prega o renomado especialista em Direito da Insolv\u00eancia e professor da PUC-SP, Daniel Carnio, a interpreta\u00e7\u00e3o das normas deve superar o antigo dualismo entre credores e devedores. \u201cDeve-se buscar sempre a realiza\u00e7\u00e3o do emprego, do recolhimento de tributos, do aquecimento da atividade econ\u00f4mica, da renda, do sal\u00e1rio, da circula\u00e7\u00e3o de bens e riquezas, mesmo que isto se d\u00ea em preju\u00edzo do interesse imediato da pr\u00f3pria devedora ou dos credores\u201d, destaca Carnio em seu texto <\/span>Reflex\u00f5es sobre processos de insolv\u00eancia: divis\u00e3o equilibrada de \u00f4nus, supera\u00e7\u00e3o dualismo pendular e gest\u00e3o democr\u00e1tica de processo<\/span>.<\/span><\/p>\n

A fal\u00eancia, portanto, deve ser aplicada apenas quando a empresa n\u00e3o for mais capaz de gerar benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais. Uma empresa n\u00e3o \u00e9 apenas um CNPJ. Ela representa empregos, sal\u00e1rios, fornecedores, tributos e circula\u00e7\u00e3o de riqueza. Ao decretar sua fal\u00eancia, todos esses elos s\u00e3o impactados.<\/span><\/p>\n

Permitir que protestos realizados sem esgotar todos os meios para a devida intima\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 abrir um precedente que transforma um instrumento de exce\u00e7\u00e3o, como a intima\u00e7\u00e3o por edital, em mecanismo de coer\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de d\u00edvidas. Isso pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica de milhares de empresas em crise. Ter no processo o registro do nome da pessoa que recebeu a intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade cartorial, mas uma oportunidade para proteger a integridade de todo um sistema, e de reafirmar que o devido processo legal \u00e9 pilar inegoci\u00e1vel do Estado de Direito.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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