{"id":11578,"date":"2025-06-04T08:03:50","date_gmt":"2025-06-04T11:03:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/stf-e-plataformas-os-riscos-a-seguranca-juridica\/"},"modified":"2025-06-04T08:03:50","modified_gmt":"2025-06-04T11:03:50","slug":"stf-e-plataformas-os-riscos-a-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/stf-e-plataformas-os-riscos-a-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"STF e plataformas: os riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

O STF<\/a> retoma hoje nesta quarta-feira (4) o julgamento dos Temas 987 e 533, que abordam a responsabilidade das plataformas por conte\u00fado de terceiros e a remo\u00e7\u00e3o de material ofensivo sem ordem judicial. Mais do que um embate sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>, trata-se tamb\u00e9m de uma oportunidade (ou risco) de redefinir os limites entre liberdade de express\u00e3o, responsabilidade civil e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Assim como o Congresso Nacional enfrenta profundas diverg\u00eancias sobre como resolver essa quest\u00e3o, os votos dos ministros Toffoli, Fux e Barroso apresentam teses com implica\u00e7\u00f5es bastante distintas sobre o regime de responsabilidade civil. \u00c9 um tema complexo e fundacional, e que exigir\u00e1 um esfor\u00e7o relevante dos ministros na busca por consenso e clareza na tese que ser\u00e1 proposta.<\/p>\n

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Na \u00faltima segunda-feira (2), lan\u00e7amos no Reglab a pesquisa \u201cO Pre\u00e7o da Modera\u00e7\u00e3o: Impactos no Judici\u00e1rio e o Debate sobre a Revis\u00e3o do Marco Civil da Internet pelo STF\u201d. Avaliamos os impactos or\u00e7ament\u00e1rios de uma mudan\u00e7a no artigo 19 para o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio \u2013 uma abordagem (surpreendentemente) inovadora na pesquisa sobre Direito no Brasil, j\u00e1 que o objetivo n\u00e3o foi discutir a legitimidade das opini\u00f5es dos ministros, mas sim o quanto seus efeitos s\u00e3o antecipados, dimensionados e considerados no momento da tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n

A pesquisa revelou um dado inc\u00f4modo: a mudan\u00e7a para um regime de responsabilidade objetiva, mesmo que bem-intencionada, pode produzir efeitos colaterais expressivos \u2014 at\u00e9\u00a0754 mil novas a\u00e7\u00f5es judiciais em cinco anos\u00a0e um custo adicional de\u00a0R$ 777 milh\u00f5es para o Poder Judici\u00e1rio. Um impacto silencioso, mas estrutural.<\/p>\n

S\u00e3o dados que n\u00e3o devem ser lidos como um freio ao avan\u00e7o. Pelo contr\u00e1rio: eles refor\u00e7am a import\u00e2ncia de que casos de repercuss\u00e3o geral sejam acompanhados de\u00a0an\u00e1lises emp\u00edricas sobre seus efeitos econ\u00f4micos, institucionais e processuais para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/p>\n

Um exemplo recente \u00e9 o da ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo da reforma trabalhista que exigia pagamento de honor\u00e1rios por benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita. Como consequ\u00eancia, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es aumentou significativamente, ultrapassando 2 milh\u00f5es em 2024 \u2014 um aumento de 14,1% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. O volume crescente exigiu um remendo: para desafogar a Justi\u00e7a Trabalhista, o CNJ aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o no final do ano passado, incentivando a homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais.<\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 tantas vezes evocada como princ\u00edpio \u2014 depende justamente de previsibilidade, consist\u00eancia e racionalidade sist\u00eamica. O paradoxo \u00e9 que, ao julgar um caso t\u00e3o relevante quanto o art. 19 do Marco Civil sem modula\u00e7\u00e3o clara de efeitos e com teses muito abertas, o STF pode\u00a0gerar o oposto da seguran\u00e7a que a repercuss\u00e3o geral deveria promover. E vimos esse filme recentemente, com as cr\u00edticas ao julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.489.562<\/a>, que flexibilizou o conceito de coisa julgada e afetou a previsibilidade jur\u00eddica da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d entre os tributaristas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o STF pode reinaugurar um ciclo de instabilidade semelhante ao cen\u00e1rio pr\u00e9-Marco Civil da Internet, com disputas interpretativas nos tribunais inferiores, incentivos \u00e0 litig\u00e2ncia abusiva e diverg\u00eancia que fragilizam a confian\u00e7a no sistema e fortalecem o lucrativo neg\u00f3cio da \u201cind\u00fastria da litig\u00e2ncia abusiva\u201d, cujo impacto anual \u00e9 de mais de R$ 10 bilh\u00f5es<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 por isso que precisamos de uma reflex\u00e3o mais ampla sobre como o sistema de justi\u00e7a lida com decis\u00f5es de grande impacto. O STF n\u00e3o \u00e9 apenas uma corte de valores, mas tamb\u00e9m uma corte de governan\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 preciso atentar para o risco de sacrificar a complexidade de um problema em nome de um conforto ret\u00f3rico.<\/p>\n

A experi\u00eancia do Reglab com proje\u00e7\u00f5es emp\u00edricas mostra que \u00e9 poss\u00edvel, sim, mensurar cen\u00e1rios e simular consequ\u00eancias. Incorporar an\u00e1lises desse tipo \u2014 inclusive de forma colaborativa com centros de pesquisa \u2014 pode qualificar o processo decis\u00f3rio e\u00a0transformar o ideal de seguran\u00e7a jur\u00eddica em algo mais do que uma abstra\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica.<\/p>\n

A partir da an\u00e1lise econom\u00e9trica do estudo, identificamos que a ado\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva, tendo o notice and take down<\/em> como mecanismo extrajudicial de resolu\u00e7\u00e3o, aliado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos e crit\u00e9rios espec\u00edficos para aferi\u00e7\u00e3o de dano (excluindo o dano moral presumido), poderia reduzir em cerca de 80% o impacto no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es e custo ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Isso demonstra como institucionalizar rotinas de an\u00e1lise de impacto em casos de repercuss\u00e3o geral \u2014 especialmente aqueles com efeitos sist\u00eamicos ou regulat\u00f3rios \u2014 pode ser um passo decisivo para fortalecer o papel do STF como garantidor n\u00e3o apenas de direitos, mas tamb\u00e9m da\u00a0coer\u00eancia, previsibilidade e viabilidade do sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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