{"id":11567,"date":"2025-06-04T05:58:18","date_gmt":"2025-06-04T08:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/da-prestacao-continua-de-servicos-de-drenagem-urbana-a-otimizacao-das-concessoes\/"},"modified":"2025-06-04T05:58:18","modified_gmt":"2025-06-04T08:58:18","slug":"da-prestacao-continua-de-servicos-de-drenagem-urbana-a-otimizacao-das-concessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/04\/da-prestacao-continua-de-servicos-de-drenagem-urbana-a-otimizacao-das-concessoes\/","title":{"rendered":"Da presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servi\u00e7os de drenagem urbana \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Os servi\u00e7os relacionados \u00e0 drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas parecem, finalmente, estar capturando alguma aten\u00e7\u00e3o da agenda institucional dos munic\u00edpios brasileiros.<\/span><\/p>\n

Isto se deve n\u00e3o apenas ao fato de que o tratamento adequado a estas atividades seja uma urg\u00eancia para que nossas cidades se tornem mais inteligentes e, acima de tudo, resilientes aos desafios contempor\u00e2neos, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s estrat\u00e9gias de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mas tamb\u00e9m por conta da recente Norma de Refer\u00eancia\u00a0 12\/2025<\/a> (NR 12), da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA<\/a>).<\/span><\/p>\n

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T\u00e3o festejada e comentada desde a sua publica\u00e7\u00e3o, a NR 12 \u00e9 o primeiro documento normativo que estabelece as diretrizes para organiza\u00e7\u00e3o, planejamento, regula\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais urbanas (DMAPU) no territ\u00f3rio brasileiro. <\/span><\/p>\n

Espera-se que o documento viabilize investimentos nesta \u00e1rea, pois confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e9cnica e institucional \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de DMAPU, promovendo a padroniza\u00e7\u00e3o conceitual e o fortalecimento dos arranjos regulat\u00f3rios e operacionais relacionados \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Superando lacunas normativas e institucionais para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de DMAPU, a NR 12 apresenta os par\u00e2metros basilares para sua estrutura\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, o que contribui para uma delimita\u00e7\u00e3o mais clara acerca de seu escopo e alcance, bem como para a integra\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os ao saneamento b\u00e1sico como um todo. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o que h\u00e1 de mais marcante sobre a NR 12 \u00e9 uma reorienta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica das atividades de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais em nossas cidades. Se historicamente elas limitaram a justificar a execu\u00e7\u00e3o de obras e interven\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, agora os entes federativos disp\u00f5em de uma estrutura normativa s\u00f3lida para sua estrutura\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o sob uma l\u00f3gica de servi\u00e7os p\u00fablicos de natureza cont\u00ednua, seja por via direta ou indireta, tal como ocorre, por exemplo, com o abastecimento de \u00e1gua e o esgotamento sanit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Embora reorienta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica seja, de fato, transformativa sob a din\u00e2mica atual das atividades de DMAPU, suas premissas j\u00e1 estavam estampadas pelo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico. Isto porque, de acordo com o art. 2\u00b0, inciso XI, da Lei 11.445\/2007, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico deve se dar em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio fundamental da continuidade. <\/span><\/p>\n

Assim, os servi\u00e7os que integram o escopo operacional do saneamento b\u00e1sico n\u00e3o devem ser prestados de forma pontual e casu\u00edstica, mas de maneira permanente e ininterrupta, mesmo em fun\u00e7\u00e3o de sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social para o desempenho coletivo das atividades que conformam a vida cotidiana.<\/span><\/p>\n

\u00c9 levando em considera\u00e7\u00e3o esse contexto que se defende que os servi\u00e7os p\u00fablicos de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas devem ser entendidos como atividades de presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua que, devido ao seu car\u00e1ter fundamental de atividades de saneamento b\u00e1sico, devem ser prestados a partir de uma atua\u00e7\u00e3o permanente por parte do Poder P\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Naturalmente, isso imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas ao seu planejamento e execu\u00e7\u00e3o, a partir da manuten\u00e7\u00e3o rotineira das infraestruturas, do monitoramento constante dos sistemas de drenagem, da articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas urbanas e ambientais, dentre outras medidas, tal como objetivamente disciplinado ao longo da NR 12.<\/span><\/p>\n

Isso se visualiza, por exemplo, pelo artigo 6\u00ba da NR 12, que refor\u00e7a o car\u00e1ter cont\u00ednuo e integrado dos servi\u00e7os de drenagem ao determinar que os referidos sistemas devem considerar um conjunto de medidas cuja efetividade depende, necessariamente, de uma atua\u00e7\u00e3o permanente e constante. Dentre elas, podem ser mencionadas:<\/span><\/p>\n

a redu\u00e7\u00e3o de eventos de inunda\u00e7\u00f5es, enxurradas, alagamentos e suas consequ\u00eancias socioambientais; <\/span>
\no controle dos processos erosivos causados pelo escoamento superficial e consequente redu\u00e7\u00e3o do assoreamento dos corpos h\u00eddricos receptores; e <\/span>
\na redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, por exemplo. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo 7\u00b0 da norma refor\u00e7a esse car\u00e1ter de continuidade, ao estabelecer que os servi\u00e7os de drenagem devem ser estruturados, dentre outros, por atividades que, por sua natureza, exigem uma atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de planejamento, articula\u00e7\u00e3o com outros instrumentos e pol\u00edticas, projetos e execu\u00e7\u00e3o de obras, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/span><\/p>\n

Merece destacar, ainda, o artigo 11 da normativa que, ao discorrer sobre a opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de drenagem, disp\u00f5e em seu inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, que estas atividades envolvem o monitoramento cont\u00ednuo das condi\u00e7\u00f5es operacionais dos sistemas de DMAPU, evidenciando a necessidade de um acompanhamento constante e refletindo, assim, a orienta\u00e7\u00e3o definitiva por uma presta\u00e7\u00e3o ininterrupta e planejada destes servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Diante deste contexto, a NR 12 representa um avan\u00e7o normativo que abre caminho para a integra\u00e7\u00e3o efetiva e definitiva da drenagem urbana na pol\u00edtica de saneamento b\u00e1sico, mas tamb\u00e9m apresenta desafios para que os titulares possam viabilizar sua presta\u00e7\u00e3o. Como servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, todavia, uma op\u00e7\u00e3o que pode vir a ser adotada \u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o por meio de contrato de parceria p\u00fablico-privada. <\/span><\/p>\n

Um exemplo nesse sentido \u00e9 o projeto estruturado pelo munic\u00edpio de Macei\u00f3, recentemente submetido a consulta p\u00fablica<\/span>[1]<\/a>, que prop\u00f5e a concess\u00e3o administrativa dos servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbana. <\/span><\/p>\n

O escopo do projeto atribui ao futuro parceiro privado responsabilidades que abrangem a implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de macro e microdrenagem, al\u00e9m da infraestrutura de monitoramento e controle que incluem solu\u00e7\u00f5es de cidade inteligente, tais como implanta\u00e7\u00e3o de bueiros inteligentes interligados e implanta\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de visita de drenagem <\/span>online<\/span>, ambos interligados ao Centro de Controle Operacional da Concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Outra op\u00e7\u00e3o que pode ser adotada pelos titulares dos servi\u00e7os, a crit\u00e9rio da conveni\u00eancia e oportunidade do ajuste, \u00e9 a otimiza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio para incorpora\u00e7\u00e3o de componentes de DMAPU. <\/span><\/p>\n

Essa possibilidade \u00e9 expressamente prevista pelo artigo 35 da NR 12 que prescreve que \u201c<\/span>os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio poder\u00e3o ser aditados para incluir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas \u2013 DMAPU<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa prescri\u00e7\u00e3o autoriza estrat\u00e9gias de integra\u00e7\u00e3o contratual que podem gerar ganhos de escala e efici\u00eancia operacional na presta\u00e7\u00e3o conjunta destes servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, desde que observados tr\u00eas requisitos basilares: <\/span><\/p>\n

que exista interrela\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e operacional entre os servi\u00e7os de DMAPU e esgotamento sanit\u00e1rio; <\/span>
\nque seja preservado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o, mediante avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da entidade reguladora competente e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis; e <\/span>
\nque a formaliza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual ocorra em conformidade com as normas regulat\u00f3rias, sendo assegurada a transpar\u00eancia, publicidade e controle social sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

De um modo ou de outro, o que importa destacar \u00e9 que NR 12 surge como um importante avan\u00e7o para estrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos servi\u00e7os de drenagem e manejo de \u00e1guas pluviais urbanas. Tanto via contratos de parceria com escopo pr\u00f3prio de DMAPU, como via otimiza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de \u00e1gua e esgoto j\u00e1 existentes, o documento oferece diretrizes e balizas concretas que podem e devem viabilizar investimentos nesta \u00e1rea que \u00e9 absolutamente essencial \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias concretas de resili\u00eancia clim\u00e1tica em nossas cidades<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0https:\/\/maceio.al.gov.br\/noticias\/semaemi\/consulta-publica-sobre-concessao-e-manejo-de-aguas-pluviais-segue-ate-o-dia-22-4.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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