{"id":11485,"date":"2025-06-02T21:42:31","date_gmt":"2025-06-03T00:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/cnj-abre-reclamacao-contra-desembargadora-por-dar-andamento-a-acoes-trabalhistas-sobre-autonomo\/"},"modified":"2025-06-02T21:42:31","modified_gmt":"2025-06-03T00:42:31","slug":"cnj-abre-reclamacao-contra-desembargadora-por-dar-andamento-a-acoes-trabalhistas-sobre-autonomo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/cnj-abre-reclamacao-contra-desembargadora-por-dar-andamento-a-acoes-trabalhistas-sobre-autonomo\/","title":{"rendered":"CNJ abre reclama\u00e7\u00e3o contra desembargadora por dar andamento a a\u00e7\u00f5es trabalhistas sobre aut\u00f4nomo"},"content":{"rendered":"

O ministro Mauro Campbell Marques<\/a>, corregedor-nacional de Justi\u00e7a, instaurou de of\u00edcio reclama\u00e7\u00e3o disciplinar no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) contra a desembargadora V\u00e2nia Maria Cunha Matos, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4<\/a>), do Rio Grande do Sul, por dar prosseguimento a duas a\u00e7\u00f5es trabalhistas que tratam sobre o Tema 1.389, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que versam sobre a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d e trabalho aut\u00f4nomo. Em abril, o ministro Gilmar Mendes<\/a>, do STF, determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos do pa\u00eds sobre a tem\u00e1tica<\/a> at\u00e9 o julgamento do RE 1.532.603.<\/p>\n

No recurso, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o STF analisar\u00e1 os seguintes temas: 1) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as causas\u00a0 em que se discute a fraude no contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; 2) a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0 luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divis\u00e3o do trabalho e a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos cidad\u00e3os; e 3) a quest\u00e3o referente ao \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Ao analisar um mandado de seguran\u00e7a, a magistrada concluiu que os casos se tratavam de diferentes hip\u00f3teses das previstas na decis\u00e3o de Mendes, uma vez que n\u00e3o foi firmado contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre as partes. Ela fez distin\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es, afirmando que uma trata sobre o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, e a outra sobre indeniza\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n

Na decis\u00e3o liminar<\/a> do mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo trabalhador contra a suspens\u00e3o do processo, a magistrada destacou que \u201cn\u00e3o se configura a hip\u00f3tese como causa da suspens\u00e3o dos processos ajuizados pelo ora impetrante, por incontroverso que as partes das a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias n\u00e3o firmaram contrato escrito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d. Assim, determinou o prosseguimento das duas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, Matos defendeu a Justi\u00e7a do Trabalho como a \u00fanica competente para analisar rela\u00e7\u00f5es de trabalho e reconhecer ou n\u00e3o a exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego. \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho, gra\u00e7as ao seu dinamismo, tem a capacidade de se reinventar, mas sem perder o norte, como uma Justi\u00e7a que prima por manter o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es entre o capital e o trabalho\u201d, afirmou a magistrada.<\/p>\n

Segundo Matos, a Justi\u00e7a Trabalhista tem uma produ\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e jurisprudencial que ultrapassa muito mais de oito d\u00e9cadas, com capacidade plena de interpretar e regular, inclusive, as novas formas de trabalho que surgem ao longo do tempo.<\/p>\n

J\u00e1 para o ministro Campbell Marques, a decis\u00e3o da desembargadora \u00e9, de forma evidente, descumpridora da determina\u00e7\u00e3o proferida pelo STF. Al\u00e9m disso, diz que a conduta da magistrada fere a garantia constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, caracteriza negativa de jurisdi\u00e7\u00e3o, lesa a credibilidade do Poder Judici\u00e1rio e imp\u00f5e \u00e0 parte uma morosidade em descompasso com a lei.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o descumprimento das decis\u00f5es vinculantes de tribunais superiores acaba prejudicando as partes e colocando em xeque a efic\u00e1cia do desenho institucional dos tribunais. De acordo com o ministro, o CNJ \u201ctem tido grande preocupa\u00e7\u00e3o com o reiterado descumprimento das decis\u00f5es exaradas pelos tribunais superiores, sobretudo nos casos de controle concentrado de constitucionalidade, repercuss\u00e3o geral e recurso representativo de controv\u00e9rsia\u201d.<\/p>\n

O ministro afirma ainda que a independ\u00eancia funcional do juiz n\u00e3o \u00e9 absoluta, e se comprovada a ofensa aos deveres constitucionais e legais, em car\u00e1ter excepcional, \u201cadmite-se relativizar os princ\u00edpios da independ\u00eancia e da imunidade funcionais para propiciar a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativo-disciplinar do magistrado\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Campbell Marques destaca que a conduta de Matos violou o dever previsto na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman<\/a>) de cumprir e fazer cumprir com exatid\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es legais e os atos de of\u00edcio. Tamb\u00e9m considerou que, ao prosseguir com as a\u00e7\u00f5es trabalhistas, a desembargadora fere o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura, pois revela \u201ccomportamento incompat\u00edvel com a prud\u00eancia e dilig\u00eancia\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 demais lembrar que o juiz tem o dever de prud\u00eancia, atrav\u00e9s de comportamentos e decis\u00f5es que sejam resultado de ju\u00edzo racionalmente justificado\u201d, concluiu. Por fim, determinou que a desembargadora se manifeste em at\u00e9 15 dias, assim como oficiou a presid\u00eancia do TRT4 para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da exist\u00eancia de qualquer apura\u00e7\u00e3o relacionada aos fatos
\nnarrados.<\/p>\n

Procurado pelo JOTA<\/span><\/strong>, o TRT4 afirmou em nota que, atualmente, todos os processos relacionados ao Tema 1.389 de repercuss\u00e3o geral, que trata da chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, est\u00e3o suspensos no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho ga\u00facha, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

\u201cNo caso espec\u00edfico mencionado, a desembargadora V\u00e2nia Cunha Mattos, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal, entendeu que as a\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o n\u00e3o se enquadravam na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o determinada pelo STF, por n\u00e3o haver contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre as partes\u201d, diz o tribunal em nota.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0<\/h3>\n

Ao final da manifesta\u00e7\u00e3o, concluiu que \u201co TRT-RS manifesta pleno respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o destes para dilig\u00eancias e esclarecimentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o disciplinar tramita sob o n\u00famero 0003576-54.2025.2.00.0000 no CNJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-nacional de Justi\u00e7a, instaurou de of\u00edcio reclama\u00e7\u00e3o disciplinar no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) contra a desembargadora V\u00e2nia Maria Cunha Matos, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT4), do Rio Grande do Sul, por dar prosseguimento a duas a\u00e7\u00f5es trabalhistas que tratam […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11485"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11485"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11485\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11485"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}