{"id":11473,"date":"2025-06-02T17:04:06","date_gmt":"2025-06-02T20:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/os-processos-que-estao-na-pauta-do-plenario-do-stf-em-junho-de-2025\/"},"modified":"2025-06-02T17:04:06","modified_gmt":"2025-06-02T20:04:06","slug":"os-processos-que-estao-na-pauta-do-plenario-do-stf-em-junho-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/os-processos-que-estao-na-pauta-do-plenario-do-stf-em-junho-de-2025\/","title":{"rendered":"Os processos que est\u00e3o na pauta do Plen\u00e1rio do STF em junho de 2025"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomar\u00e1, na pr\u00f3xima quarta-feira (4\/6), o julgamento que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O retorno ser\u00e1 com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que pediu vista em dezembro de 2024 e interrompeu a vota\u00e7\u00e3o. Os ministros v\u00e3o definir como deve ser a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais por conte\u00fados postados por terceiros. Al\u00e9m do Marco Civil da Internet, casos tribut\u00e1rios e trabalhistas de impacto para empresas tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta da Corte no m\u00eas de junho.<\/p>\n

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Nos \u00faltimos dias, conforme noticiou o JOTA<\/span><\/strong>, o governo federal fez uma investida para que os ministros votem logo e mudem a forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e redes sociais. Os ministros julgam dois recursos que discutem a a responsabilidade dos provedores de internet em rela\u00e7\u00e3o a publica\u00e7\u00f5es de terceiros.<\/p>\n

O recurso de relatoria do ministro Dias Toffoli discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, j\u00e1 o de Luiz Fux trata de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas refere-se a fatos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, em 2014.<\/p>\n

Na seara tribut\u00e1ria, os ministros devem retomar o julgamento sobre a devolu\u00e7\u00e3o de valores da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d na conta de luz. Tamb\u00e9m h\u00e1 a expectativa da an\u00e1lise da constitucionalidade da cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas ao exterior.<\/p>\n

No campo trabalhista, os ministros devem discutir a possibilidade de inclus\u00e3o de empresa integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico no pagamento de condena\u00e7\u00f5es realizadas pela Justi\u00e7a do Trabalho, ainda que a companhia n\u00e3o tenha participado da fase de produ\u00e7\u00e3o de provas e julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da pauta de junho de 2025 do STF<\/h3>\n

4 de junho<\/h3>\n

RE 1037396 e RE 1057258 \u2013 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam a analisar a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade das plataformas sobre as postagens dos usu\u00e1rios. Est\u00e1 em discuss\u00e3o a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/span><\/p>\n

RE 928943 \u2013 <\/span>Recurso discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) sobre valores remetidos ao exterior a t\u00edtulo de royalties e remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica. H\u00e1 dois votos pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, por\u00e9m em distintas extens\u00f5es. O tema conta com proje\u00e7\u00e3o de impacto de R$ 19,6 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em caso de derrota, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025.<\/span><\/p>\n

5 de junho<\/h3>\n

ADI 6918 \u2013\u00a0 A a\u00e7\u00e3o volta para o plen\u00e1rio para discutir a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o no caso do estado de Goi\u00e1s. No dia 22 de maio, houve o julgamento conjunto sobre a constitucionalidade das leis de S\u00e3o Paulo e Goi\u00e1s que criaram cargos comissionados em seus tribunais de contas do estado. O STF validou a norma de SP para atividades de transporte e seguran\u00e7a e declarou inconstitucionais trechos da lei goiana que institu\u00edram cargos comissionados para atividades t\u00e9cnicas e operacionais e sem especificar suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

ADI 4245 \u2013 A\u00e7\u00e3o busca a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 79, de 15 de setembro de 1999, e do Decreto Presidencial 3.413, de 14 de abril de 2000, que versam, respectivamente, sobre a ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre os Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/span><\/p>\n

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ADI 7686 \u2013 <\/span>\u00a0A\u00e7\u00e3o trata especificamente do art. 13, b, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o da Haia), promulgada pelo Decreto 3.413\/2000.<\/span><\/p>\n

ADI 7754 \u2013 Referendo da medida cautelar que suspendeu a efic\u00e1cia da Lei fluminense 10.489\/2024, que trata prev\u00ea a obrigatoriedade de as companhias a\u00e9reas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assist\u00eancia emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiqui\u00e1tricos, e animais de servi\u00e7o, como c\u00e3es-guias.<\/span><\/p>\n

11 de junho<\/h3>\n

ARE 1042075 \u2013 Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no acesso pela autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977 da repercuss\u00e3o geral).<\/span><\/p>\n

RE 973837 \u2013 Recurso discute licitude da coleta de material gen\u00e9tico de condenados por crimes violentos ou hediondos para manuten\u00e7\u00e3o de banco de dados estatal.<\/span><\/p>\n

ADI 5297 \u2013 A\u00e7\u00e3o do PSB questiona o Decreto\u00a0 5.194, de 11 de fevereiro de 2015, do governador do estado do Tocantins, que publicou o ato para suspender os efeitos financeiros da Lei n2.853, de 9 de abril de 2014, que aumentava os estip\u00eandios dos delegados de pol\u00edcia civil do Estado<\/span><\/p>\n

ADI 4067 \u2013 Ministros voltam a discutir a validade de dispositivos da Lei 11.648\/2008, que tratam da destina\u00e7\u00e3o de 10% da contribui\u00e7\u00e3o sindical para as centrais sindicais. Iniciado em 2009, o julgamento est\u00e1 suspenso desde 2015. A discuss\u00e3o est\u00e1 acirrada. Por ora, s\u00e3o 5 votos a 3 pela constitucionalidade. Em 2017, com a reforma trabalhista, a contribui\u00e7\u00e3o sindical, inclusive, deixou de ser compuls\u00f3ria e passou a ser necess\u00e1rio ser pr\u00e9via e expressamente autorizada.\u00a0<\/span><\/p>\n

RE 1426271 \u2013 Discuss\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) \u00e0 cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal do ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar 190\/2022.<\/span><\/p>\n

RE 640452 \u2013 O plen\u00e1rio debater\u00e1 se multas superiores a 20% por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria t\u00eam car\u00e1ter confiscat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

12 de junho<\/h3>\n

RE 1387795 \u2013 No recurso, o STF decidir\u00e1 se empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico podem ser inclu\u00eddas na fase de cobran\u00e7a de uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista (execu\u00e7\u00e3o), mesmo sem terem participado do processo desde o in\u00edcio. At\u00e9 o momento, o placar est\u00e1 em 5\u00d71 pela n\u00e3o possibilidade de inclus\u00e3o. O julgamento tinha sido interrompido em fevereiro pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Se esse posicionamento que predomina at\u00e9 agora for adotado pela maioria do Supremo, ser\u00e1 contr\u00e1rio \u00e0\u00a0 interpreta\u00e7\u00e3o que costuma ser utilizada pela Justi\u00e7a do Trabalho, que em geral inclui essas empresas na fase de execu\u00e7\u00e3o. O resultado deve impactar mais de 110 mil a\u00e7\u00f5es trabalhistas que est\u00e3o paradas aguardando essa defini\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

ACO 1560 \u2013 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica recorre de decis\u00e3o que acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal para responsabilizar o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais da per\u00edcia por ele requerida, nos termos do art. 91 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

25 de junho<\/h3>\n

ADI 7524 \u2013 Movida pela PGR, a a\u00e7\u00e3o questiona leis de todos os estados e do Distrito Federal sobre licen\u00e7a-parental de servidores p\u00fablicos civis e militares. A PGR busca unificar a concess\u00e3o do benef\u00edcio em todos os entes federados, afastando as disparidades entre os estados.\u00a0<\/span><\/p>\n

ADI 7324 \u2013 Os ministros devem retomar o julgamento sobre a devolu\u00e7\u00e3o de valores da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d na conta de luz. A an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Sete ministros j\u00e1 se manifestaram pela constitucionalidade da lei que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o quanto ao prazo prescricional. Os ministros Dias Toffoli, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Alexandre de Moraes defendem o prazo de dez anos. Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, por outro lado, consideram mais correta a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de cinco anos.<\/span><\/p>\n

ADI 7021 \u2013 A a\u00e7\u00e3o do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questiona dispositivos da Lei 14.208\/2021, que alterou a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9096\/1995)\u200b e criou as federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Pelo texto, as legendas podem se unir para apresenta\u00e7\u00e3o de candidatos em elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias (presidente, prefeito, governador ou senador) ou proporcionais (deputado estadual, deputado federal ou vereador), com a obrigatoriedade de permanecerem num mesmo bloco por pelo menos quatro anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

26 de junho<\/h3>\n

ADI 6302, ADI 6266, ADI 6236, ADI 6238 e ADI 6239 \u2013 Em junho, o STF deve analisar cinco a\u00e7\u00f5es que questionam dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade. Os dispositivos preveem crimes de abuso de autoridade praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos, o que, segundo a AMB, pode afetar a independ\u00eancia do Judici\u00e1rio. As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.<\/span><\/p>\n

ADPF 338 \u2013 Os ministros do STF devem discutir se aumento de pena de crimes contra a honra de servidores viola a garantia de liberdade de express\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o, o Partido Progressistas (PP) contesta dispositivos do C\u00f3digo Penal que prev\u00ea aumento de um ter\u00e7o na pena de crimes como inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o contra servidores do funcionalismo p\u00fablico. A sigla sustenta que a norma viola a garantia de liberdade de express\u00e3o, na medida em que confere prote\u00e7\u00e3o maior \u00e0 honra dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos do que \u00e0s dos demais integrantes da sociedade, pelo simples fato de atuarem em nome do Estado. A relatoria \u00e9 do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomar\u00e1, na pr\u00f3xima quarta-feira (4\/6), o julgamento que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O retorno ser\u00e1 com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que pediu vista em dezembro de 2024 e interrompeu a vota\u00e7\u00e3o. Os ministros v\u00e3o definir como deve ser a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11473"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11473"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11473\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}