A receita tribut\u00e1ria desempenha um papel fundamental no equil\u00edbrio do or\u00e7amento p\u00fablico, e \u00e9 por isso que tantas medidas s\u00e3o adotadas pelo Poder Executivo visando o seu aumento no curso do exerc\u00edcio fiscal.<\/p>\n
O roteiro se inicia sempre da mesma forma: o presidente da Rep\u00fablica edita uma Medida Provis\u00f3ria, com produ\u00e7\u00e3o de efeitos \u2013 leia-se, aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 imediatos.<\/p>\n
Durante a validade de at\u00e9 120 dias da medida, o Congresso Nacional, pressionado pelas demandas or\u00e7ament\u00e1rias, deve deliberar sobre a convers\u00e3o em lei. Nesse interregno, os contribuintes tentam se defender junto ao Judici\u00e1rio por meio do ajuizamento de uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
E para que os contribuintes n\u00e3o tenham \u00eaxito, a equipe t\u00e9cnica do Executivo tem o desafio de idealizar a medida de modo que o aumento imediato da receita tribut\u00e1ria ocorra, mas sem que isso configure a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, visto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e um prazo de, no m\u00ednimo, 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei para tanto.<\/p>\n
Por exemplo, no passado, o governo federal editou medidas provis\u00f3rias para revogar benef\u00edcios fiscais. Apesar de n\u00e3o se tratar de um aumento tribut\u00e1rio direto (e sim indireto), o Judici\u00e1rio julgou o tema favoravelmente aos contribuintes, pois entendeu que a majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos tamb\u00e9m deveria obedecer ao prazo constitucional.<\/p>\n
E assim o Executivo passou a utilizar as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como meio de aumentar a receita tribut\u00e1ria, o que, dessa vez, teve a chancela do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Para fins ilustrativos, em dezembro de 2023, o presidente editou a MP 1.202 (posteriormente convertida na Lei 14.873\/24), com o objetivo de atribuir um \u201climite mensal\u201d \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios reconhecidos por decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Em um outro exemplo, o chefe do Executivo, em junho de 2024, editou a MP 1.227 (essa recha\u00e7ada pelo Congresso em outubro do mesmo ano) para vedar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins decorrentes da sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa com d\u00e9bitos de outros tributos.<\/p>\n
A ideia \u00e9 simples: se menos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios s\u00e3o utilizados no dia a dia, maior ser\u00e1 o valor da receita tribut\u00e1ria ao final do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo o artigo 368 do C\u00f3digo Civil, \u201cSe duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem\u201d.<\/p>\n
Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do instituto da compensa\u00e7\u00e3o. Se ambos s\u00e3o credores e devedores, devem ser iguais na propor\u00e7\u00e3o em que a d\u00edvida se equivale numericamente.<\/p>\n
No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a compensa\u00e7\u00e3o consta no artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que disp\u00f5e que \u201ca lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda P\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Veja que o dispositivo se inicia com \u201ca lei pode\u201d, o que significa que o Poder Legislativo tem a faculdade de autorizar ou n\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da forma como melhor lhe convir.<\/p>\n
E \u00e9 esse ponto que aqui se critica, pois a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o deveria ser uma \u201cfaculdade\u201d da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que uma das partes, independentemente de sua natureza p\u00fablica ou privada, possua o poder de receber quita\u00e7\u00e3o sem, concomitantemente, satisfazer sua pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale lembrar que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma forma eficaz de reduzir a quantidade de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o administrativos pendentes, pois como se sabe, o pagamento \u00e9 extremamente demorado.<\/p>\n
A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a forma mais r\u00e1pida e razo\u00e1vel de resolver a d\u00edvida existente entre Uni\u00e3o Federal e contribuinte, e n\u00e3o deveria sofrer limita\u00e7\u00f5es, tampouco ser uma faculdade do legislador.<\/p>\n
E n\u00e3o se sustenta o argumento de que a restri\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es possui import\u00e2ncia para manuten\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico, pois isso apenas mascara a inefici\u00eancia estatal, que precisa realizar confiscos travestidos de Medidas Provis\u00f3rias para cumprir seus objetivos.<\/p>\n
Se a receita tribut\u00e1ria precisa ser majorada, que isso seja feito com transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, por exemplo, por meio de estudo, proposi\u00e7\u00e3o de projeto de lei e tramita\u00e7\u00e3o junto ao Congresso e ao Senado, garantindo o necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e a sa\u00fade financeira dos contribuintes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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