O objetivo deste artigo \u00e9 discutir as principais quest\u00f5es atinentes \u00e0 informatiza\u00e7\u00e3o dos sistemas da Receita Federal do Brasil para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da CBS, novo tributo introduzido pela EC 132\/23. Para tanto, este artigo se divide em duas partes.<\/p>\n
A primeira descreve, em linhas gerais, o sistema informatizado da Receita Federal para arrecada\u00e7\u00e3o da CBS.[1]<\/a> A segunda analisa criticamente tal sistema, avaliando, sob a perspectiva internacional, sua compatibilidade com as diretrizes divulgadas no relat\u00f3rio \u201cTax Administration 3.0: The Digital Transformation of Tax Administration<\/em>\u201d da OCDE.<\/p>\n Conforme Marcos Flores, gerente do projeto de implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do Consumo na Receita Federal do Brasil, o desenvolvimento do novo Sistema Informatizado da CBS teve in\u00edcio antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 214\/25 e buscou se alinhar \u00e0s diretrizes divulgadas no relat\u00f3rio \u201cTax Administration 3.0: The Digital Transformation of Tax Administratiton<\/em>\u201d da OCDE<\/a>.[2]<\/a> O objetivo central perseguido no desenho do novo Sistema Informatizado foi integrar os sistemas eletr\u00f4nicos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos chamados \u201csistemas naturais do contribuinte\u201d, de modo que ao cuidar do seu neg\u00f3cio, emitir documentos fiscais ou pagar com split payment<\/em>, o contribuinte n\u00e3o tivesse que ser submetido a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias adicionais e mais complexas.<\/p>\n De acordo com Marcos Flores, para concretizar esse objetivo, o Sistema Informatizado desenvolvido pela Receita Federal do Brasil ir\u00e1 disponibilizar ao contribuinte uma calculadora da CBS \u2013 um c\u00f3digo fonte aberto \u2013 que lhe permitir\u00e1 saber n\u00e3o apenas o valor do tributo a pagar, como tamb\u00e9m a forma de c\u00e1lculo do tributo.[3]<\/a> Ademais, a calculadora poder\u00e1 ser acoplada aos sistemas gerenciais dos pr\u00f3prios contribuintes para ser empregada na emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os e declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de regimes espec\u00edficos, como \u00e9 o caso, por exemplo, dos servi\u00e7os financeiros, previstos no art. 181 da Lei Complementar 214\/25. Contudo, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas, a calculadora ainda n\u00e3o poder\u00e1 ser acoplada \u00e0s notas fiscais de mercadorias, muito embora as informa\u00e7\u00f5es relativas ao c\u00f3digo fonte fiquem dispon\u00edveis para o contribuinte que desejar saber, desde j\u00e1, como seu documento fiscal ser\u00e1 fiscalizado e verificado pela autoridade administrativa.[4]<\/a><\/p>\n Ainda de acordo com Marcos Flores, o novo Sistema Informatizado para a CBS promete adotar procedimentos que viabilizam uma estrutura mais cooperativa entre fisco e contribuinte.[5]<\/a> Isso porque, ap\u00f3s a transmiss\u00e3o do documento fiscal ou declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte \u00e0 Receita Federal, o pr\u00f3prio sistema realizar\u00e1 uma s\u00e9rie de verifica\u00e7\u00f5es imediatas, incluindo a valida\u00e7\u00e3o cadastral do contribuinte (etapa na qual ser verificar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o do CPF ou CNPJ do contribuinte) e a an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias ao neg\u00f3cio praticado (por exemplo, se o produto comercializado \u00e9 isento), para, em seguida, auxiliar a conformidade do contribuinte. Conforme Marcos Flores, a ideia da Receita Federal \u00e9 implementar uma sistem\u00e1tica semelhante \u00e0quela aplic\u00e1vel \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda da pessoa f\u00edsica, em que o programa disponibilizado ao contribuinte utiliza bandeiras amarelas para alert\u00e1-lo acerca do fornecimento de informa\u00e7\u00f5es potencialmente problem\u00e1ticas.[6]<\/a><\/p>\n Ainda de acordo com o gerente do projeto de implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo na Receita Federal do Brasil, o novo Sistema Informatizado da CBS fornecer\u00e1 ao contribuinte a possibilidade de optar por uma \u201capura\u00e7\u00e3o assistida\u201d, em que a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e1 todos os documentos emitidos pelo ou para o contribuinte para que ele possa fazer a apura\u00e7\u00e3o do tributo devido.[7]<\/a> Caso haja diverg\u00eancia entre os documentos apresentados pela pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o e aqueles emitidos pelo contribuinte, esse conseguir\u00e1 corrigir o documento na origem, retificando ou cancelando o documento fiscal, ou emitindo notas de d\u00e9bito\/cr\u00e9dito para ajustar a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m da calculadora da CBS, a Receita Federal pretende criar novas declara\u00e7\u00f5es para atividades econ\u00f4micas espec\u00edficas como \u00e9 o caso, por exemplo, de servi\u00e7os financeiros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, j\u00e1 que o IBS e a CBS incidir\u00e3o n\u00e3o sobre sua receita total, mas apenas sobre o spread<\/em> banc\u00e1rio.[8]<\/a> Assim, a declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 identificar cada um dos tomadores de cr\u00e9dito, uma vez que eles ser\u00e3o os titulares do cr\u00e9dito do tributo devido e o valor pelo qual o servi\u00e7o financeiro foi prestado.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 digno de nota a liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no novo Sistema Informatizado da CBS. Nos termos da EC 132\/23 e da LC 214\/25, o contribuinte ter\u00e1 direito a cr\u00e9dito da CBS apenas se o tributo tiver sido de fato recolhido pelo fornecedor. Para evitar que o adquirente fique \u00e0 merc\u00ea do fornecedor, o novo sistema da Receita Federal pretende estabelecer algumas prote\u00e7\u00f5es.[9]<\/a><\/p>\n A t\u00edtulo exemplificativo, o sistema IBS\/CBS previu que o adquirente poder\u00e1 tanto recolher o tributo quanto realizar o split payment<\/em>, uma esp\u00e9cie de pagamento dividido. Ao pagar uma determinada nota fiscal, o adquirente pode fazer um split<\/em>: destinar o valor da mercadoria ao fornecedor e destinar diretamente o valor da CBS \u00e0 Receita Federal. Caso o adquirente fa\u00e7a um split<\/em> maior do que o devido, espera-se que o Sistema Informatizado da CBS devolva o valor pago a maior ainda no mesmo dia, tendo em vista a preocupa\u00e7\u00e3o da Receita Federal de n\u00e3o atingir o fluxo de caixa das empresas.[10]<\/a><\/p>\n Por fim, vale destacar que o Sistema Informatizado da CBS se encontra em fase avan\u00e7ada, com previs\u00e3o de lan\u00e7amento do piloto em 01.07.2024. Conforme not\u00edcia divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita Federal, o projeto piloto para testar os sistemas da reforma tribut\u00e1ria do consumo referente \u00e0 CBS foi desenvolvido em parceria com o Servi\u00e7o de Processamento de Dados (Serpro) e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de 500 empresas, selecionadas com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, institucionais e de representatividade econ\u00f4mica, que ter\u00e3o acesso, de forma progressiva, \u00e0s funcionalidades do sistema de modo a permitir o seu aperfei\u00e7oamento.[11]<\/a><\/p>\n O objetivo \u00e9 que a apura\u00e7\u00e3o assistida seja disponibilizada para teste ao contribuinte (proforma, sem recolhimento efetivo), permitindo que os contribuintes enxerguem e interajam com seus dados e sejam capazes de avaliar o impacto das mudan\u00e7as normativas em suas opera\u00e7\u00f5es.[12]<\/a><\/p>\n Diante da constru\u00e7\u00e3o do novo Sistema Informatizado para a arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da CBS, pergunta-se: da perspectiva internacional, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que tal sistema encontra-se alinhado com as diretrizes da OCDE para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0? A resposta para essa quest\u00e3o \u00e9 afirmativa, como se passa a demonstrar.<\/p>\n Em 08.12.2020, a OCDE divulgou o relat\u00f3rio \u201cTax Administration 3.0: The The Digital Transformation of Tax Administration\u201d <\/em>que \u201capresenta uma vis\u00e3o para a transforma\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na qual a tributa\u00e7\u00e3o se torna um processo cada vez mais fluido e sem atritos ao longo do tempo\u201d[13]<\/a>. Conforme o referido relat\u00f3rio, tradicionalmente a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria era realizada por meio de um conjunto de processos sequenciais que envolviam desde a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa ou entidade tribut\u00e1vel, perpassavam pela exig\u00eancia de relat\u00f3rios acerca das transa\u00e7\u00f5es realizadas, pela identifica\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis, pelo c\u00e1lculo e pagamento do tributo devido, at\u00e9, finalmente, levarem \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventual discuss\u00e3o administrativa ou judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.[14]<\/a><\/p>\n Ocorre que, conforme identificado pela OCDE, cada vez mais os processos f\u00edsicos, em papeis e manuais v\u00eam se tornando digitais e informatizados, permitindo n\u00e3o apenas o compartilhamento de dados dentro da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e por diferentes pa\u00edses, como tamb\u00e9m a incorpora\u00e7\u00e3o de dados de terceiros e o uso de ferramentas anal\u00edticas aprimoradas.[15]<\/a> Na vis\u00e3o da OCDE, tal cen\u00e1rio estaria conduzindo, de um lado, ao aumento da efici\u00eancia e efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, do outro, \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos encargos suportados por diferentes contribuintes.[16]<\/a><\/p>\n Apesar desses avan\u00e7os, a OCDE acredita haver limites estruturais \u00e0s atuais administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. S\u00e3o eles:<\/p>\n (i) a forte depend\u00eancia na conformidade volunt\u00e1ria do contribuinte<\/strong>, que n\u00e3o se restringe apenas a declarar e pagar o tributo devido, mas abrange decis\u00f5es acerca de como declarar o tributo corretamente, o que envolve, por sua vez, a manuten\u00e7\u00e3o de registros atualizados, o preenchimento adequado de formul\u00e1rios, o saneamento de d\u00favidas acerca da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e o cumprimento dos requisitos e prazos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n (ii) o fato de que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pode exigir muito esfor\u00e7o e custo dos contribuintes<\/strong>, uma vez que esses precisam tomar medidas ativas para entender, processar, calcular e declarar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;<\/p>\n (iii) o fato de que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente uma atividade downstream<\/em>,<\/strong> o que significa que o c\u00e1lculo, a declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do tributo normalmente s\u00e3o realizados no final de um per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e, somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o desse processo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria verifica a corre\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o prestada pelo contribuinte, de sorte que o contribuinte experencia uma constante inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com implica\u00e7\u00f5es sobre o seu planejamento financeiro, gest\u00e3o de fluxo de caixa e investimentos, al\u00e9m de custos adicionais decorrentes de eventuais autua\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n (iv) o fato de que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente uma atividade independente (\u201cstand-alone activity<\/em>\u201d),<\/strong> no sentido de n\u00e3o haver uma abordagem integrada entre diferentes administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para compartilhamento de dados e procedimentos, o que pode gerar, por sua vez, fric\u00e7\u00f5es adicionais para os contribuintes como, por exemplo, n\u00e3o conseguirem usar um \u00fanico cadastro em diferentes \u00f3rg\u00e3os do governo e potencialmente estarem sujeitos a m\u00faltiplas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias impostas por distintos entes federados.[17]<\/a><\/p>\n A OCDE acredita que a digitaliza\u00e7\u00e3o da sociedade oferece uma oportunidade para superar tais limites estruturais, ao criar a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de sistemas e processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos integrados \u00e0s atividades rotineiras dos contribuintes. Nesse sentido, a OCDE sustenta que a transforma\u00e7\u00e3o digital pode alterar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conduzindo-a \u00e0 \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0\u201d, caracterizada, entre outros, pelos seguintes elementos:<\/p>\n (i) a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estaria integrada aos sistemas naturais dos contribuintes: <\/strong>o pagamento de tributos estaria integrado \u00e0s atividades empresariais dos contribuintes, sendo que o pr\u00f3prio sistema de controle do contribuinte serviria de ponto de partida para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;[18]<\/a><\/p>\n (ii) a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seria parte de um resiliente \u201csistema de sistemas\u201d:<\/strong> a autoridade fiscal n\u00e3o seria mais a \u00fanica a processar dados e fiscalizar o pagamento de tributos; em sentido diverso, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seria conduzida em uma rede resiliente de atores confi\u00e1veis que interagiriam de forma fluida, sem um \u00fanico ponto de falha, de modo que atores p\u00fablicos e privados se uniriam em modelos de governan\u00e7a colaborativa e \u00f3rg\u00e3os governamentais supervisionariam e garantiriam a qualidade, robustez e confiabilidade das opera\u00e7\u00f5es e resultados;[19]<\/a><\/p>\n (iii) os procedimentos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seriam provedores de certeza tribut\u00e1ria em tempo real: <\/strong>os procedimentos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seriam realizados em tempo real ou quase em tempo real, o que exigiria mecanismos adicionais de equil\u00edbrio, como controle das contas de contribuintes em tempo real (possivelmente com cr\u00e9dito e d\u00e9bito de pagamentos e reembolsos de tributos); ferramentas e algoritmos de intelig\u00eancia artificial auxiliariam o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, facilitando a tomada de decis\u00f5es dos contribuintes;[20]<\/a><\/p>\n (iv) os procedimentos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seriam transparentes e confi\u00e1veis: <\/strong>seria oportunizado aos contribuintes verificar e questionar os tributos devidos e pagos em tempo real, ao mesmo tempo em que haveria clareza quanto \u00e0s regras que lhe foram aplicadas e aos fatos tido como relevantes para a incid\u00eancia tribut\u00e1ria; a transpar\u00eancia e clareza ainda permitiriam aos contribuintes contestarem as decis\u00f5es tomadas pela autoridade fiscal, uma vez que eles teriam as ferramentas necess\u00e1rias para verificar a origem e a precis\u00e3o dos dados utilizados, inclusive optando por conceder ou negar acesso a fontes de dados pessoais n\u00e3o necess\u00e1rias para fins fiscais;[21]<\/a><\/p>\n A OCDE reconhece que o caminho adotado por cada jurisdi\u00e7\u00e3o para chegar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0 pode variar em raz\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o interna. Exatamente por isso, as diretrizes para a concretiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0 s\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nacionais, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estabelecer previamente uma abordagem padronizada com um conjunto obrigat\u00f3rio de regras para todos os pa\u00edses.[22]<\/a> A pergunta relevante, portanto, \u00e9 uma s\u00f3: o novo Sistema Informatizado para a CBS caminha rumo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria 3.0? \u00c0 primeira vista, a resposta \u00e9 afirmativa.<\/p>\n Como h\u00e1 muito me manifestei, \u201cPara a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o segredo fiscal alimenta a l\u00f3gica da complexidade e da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O empoderamento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, portanto, passa necessariamente pelo cumprimento de sua miss\u00e3o institucional. Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 a ampla publicidade dos atos de poder que lhe confere legitimidade.\u201d[23]<\/a><\/p>\n O novo Sistema Informatizado para a CBS prop\u00f5e-se a romper com a l\u00f3gica do segredo fiscal ao promover maior transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o entre a autoridade fiscal e o contribuinte. Ao expor a sua interpreta\u00e7\u00e3o acerca da legisla\u00e7\u00e3o e fornecer uma calculadora da CBS, a autoridade fiscal permite ao contribuinte saber antecipadamente como a sua conduta ser\u00e1 valorada. Ademais, como exposto no t\u00f3pico precedente, o novo Sistema Informatizado pretende fornecer ao contribuinte a possibilidade de acoplar o c\u00f3digo fonte da Receita Federal ao seu pr\u00f3prio sistema operacional, em uma tentativa de simplificar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e integrar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao sistema natural do contribuinte.<\/p>\n Veja-se, assim, que o novo Sistema Informatizado da CBS parece caminhar rumo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria 3.0:<\/p>\n (i) a calculadora da CBS estaria integrada \u00e0s atividades empresariais dos contribuintes:<\/strong> o sistema do contribuinte serviria de ponto de partida para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n (ii) a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da CBS seria parte de um resiliente \u201csistema de sistemas\u201d:<\/strong> o contribuinte informaria o fato praticado no sistema (por exemplo, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o qualquer) e a autoridade fiscal teria acesso n\u00e3o apenas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o atinente ao fato praticado (por exemplo, a nota fiscal do servi\u00e7o prestado) como tamb\u00e9m \u00e0s demais informa\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es atreladas ao evento tribut\u00e1rio (por exemplo, as notas fiscais dos fornecedores do prestador de servi\u00e7o); a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta do contribuinte seria parametrizada pelo Sistema Informatizado, o qual forneceria, desde j\u00e1, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal;<\/p>\n (iii) os procedimentos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da CBS seriam provedores de certeza tribut\u00e1ria em tempo real: <\/strong>de um lado, o contribuinte informaria o fato praticado no Sistema Informatizado e a calculadora da CBS indicaria a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, facilitando a atividade de enquadramento (por exemplo, ao inserir o NCM de um ve\u00edculo automotor, a calculadora da CBS apresentaria op\u00e7\u00f5es para regimes espec\u00edficos \u2013 taxista, PCD, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u2013 facilitando o enquadramento pelo contribuinte); de outro lado, em caso de diverg\u00eancia de declara\u00e7\u00f5es, o contribuinte teria a possibilidade de retificar a informa\u00e7\u00e3o prestada, modificando o documento na origem;<\/p>\n \u00a0<\/strong>(iv) os procedimentos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da CBS seriam transparentes e confi\u00e1veis: <\/strong>de um lado, a calculadora da CBS forneceria desde j\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e, do outro, o Sistema Informatizado da CBS permitiria a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior pelo contribuinte ainda no mesmo dia, de modo a n\u00e3o comprometer o exerc\u00edcio da sua atividade empresarial.<\/p>\n As considera\u00e7\u00f5es acima evidenciam a tentativa da Receita Federal de adotar um Sistema Informatizado compat\u00edvel com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0 delineada pela OCDE. De fato, ao que tudo indica, se bem sucedida a empreitada, a implementa\u00e7\u00e3o efetiva do Sistema Informatizado da CBS caminha rumo \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0.<\/p>\n ___________________________________________________________________________________<\/p>\nO novo Sistema Informatizado para a CBS<\/strong><\/h3>\n
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O novo sistema informatizado para a CBS e as diretrizes da OCDE divulgadas no relat\u00f3rio <\/strong>\u201cTax Administration 3.0: The Digital Transformation of Tax Administration\u201d<\/h3>\n
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