{"id":11456,"date":"2025-06-02T06:46:37","date_gmt":"2025-06-02T09:46:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/mudanca-no-marco-civil-da-internet-poderia-gerar-ate-750-mil-novas-acoes-ate-2029-aponta-estudo\/"},"modified":"2025-06-02T06:46:37","modified_gmt":"2025-06-02T09:46:37","slug":"mudanca-no-marco-civil-da-internet-poderia-gerar-ate-750-mil-novas-acoes-ate-2029-aponta-estudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/mudanca-no-marco-civil-da-internet-poderia-gerar-ate-750-mil-novas-acoes-ate-2029-aponta-estudo\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a no Marco Civil da Internet poderia gerar at\u00e9 750 mil novas a\u00e7\u00f5es at\u00e9 2029, aponta estudo"},"content":{"rendered":"

Com retomada prevista para esta semana, o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje condiciona a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais por publica\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios \u00e0 exist\u00eancia de ordem judicial n\u00e3o cumprida, pode reverberar na carga de trabalho da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Caso o STF decida substitu\u00ed-lo por um regime de responsabilidade objetiva, no qual as plataformas seriam responsabilizadas independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, algo defendido no voto do ministro Dias Toffoli, o impacto pode ser de at\u00e9 754 mil novas a\u00e7\u00f5es judiciais entre 2025 e 2029 e um custo or\u00e7ament\u00e1rio de at\u00e9 R$ 777 milh\u00f5es para o Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 do estudo O Pre\u00e7o da Modera\u00e7\u00e3o, publicado pelo think tank Reglab, que analisa quatro cen\u00e1rios poss\u00edveis de aumento da litig\u00e2ncia, a partir da combina\u00e7\u00e3o entre o grau de responsabiliza\u00e7\u00e3o a ser fixado pelo STF e a velocidade de propaga\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar de robusta, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 conservadora, segundo os autores. Isso porque considera um custo m\u00e9dio por processo com base em a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de consumo, como atraso de voo ou cobran\u00e7a indevida. <\/span>\u201cVamos imaginar o caso de uma ofensa na internet. \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o muito mais complexa. O juiz vai demorar mais tempo para analisar os dois lados, pode haver per\u00edcia t\u00e9cnica, assessoria. A tend\u00eancia \u00e9 que o custo por a\u00e7\u00e3o seja maior\u201d, diz Pedro Ramos, diretor do Reglab.<\/span><\/p>\n

O julgamento no STF, que trata dos Temas 987 e 533, teve in\u00edcio em novembro de 2024 e conta, at\u00e9 agora, com votos dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Segundo os pesquisadores, a tese final a ser fixada pela Corte precisa tratar n\u00e3o apenas da modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em si, mas das quest\u00f5es processuais e dos incentivos criados pela mudan\u00e7a do regime de responsabilidade. Isso inclui temas como o \u00f4nus da prova, exig\u00eancia de tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial e defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

\u201cParece haver uma confus\u00e3o entre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e responsabilidade das plataformas. O julgamento \u00e9 sobre responsabilidade. Mas os votos t\u00eam falado muito mais sobre o que vai ser moderado do que sobre como as plataformas ser\u00e3o responsabilizadas\u201d, diz Ramos.<\/span><\/p>\n

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Outro ponto levantado pelo estudo \u00e9 o risco de fomento a uma litig\u00e2ncia abusiva, no caso da ado\u00e7\u00e3o de regras amplas e pouco moduladas. \u201cHoje existe uma ind\u00fastria de indeniza\u00e7\u00e3o que se profissionalizou. A gente pode ter atores surgindo para fomentar a\u00e7\u00f5es em massa sobre o tema. Se isso vai ser feito de forma leg\u00edtima ou n\u00e3o, \u00e9 outra discuss\u00e3o. Mas o vi\u00e9s \u00e9 pra cima: certamente vai haver incentivo \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta Ramos.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rios<\/p>\n

\u201cTentamos olhar esses quatro cen\u00e1rios, do menos grave ao mais grave, e contextualizar dentro das poss\u00edveis decis\u00f5es do STF. O cen\u00e1rio m\u00e1ximo \u00e9 mais prov\u00e1vel se a decis\u00e3o caminhar por esse lado, da responsabilidade objetiva\u201d, explica Ramos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a simula\u00e7\u00e3o de outros tr\u00eas desfechos poss\u00edveis, combinando diferentes graus de responsabiliza\u00e7\u00e3o com ritmos distintos de judicializa\u00e7\u00e3o. No caso de o Supremo adotar a responsabilidade objetiva, por\u00e9m com modula\u00e7\u00f5es ou crit\u00e9rios limitadores, como hip\u00f3teses restritas de incid\u00eancia ou necessidade de tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de 584 mil a\u00e7\u00f5es em cinco anos, com custo de R$ 604 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outros dois cen\u00e1rios partem da manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade subjetiva, mas divergem quanto ao ritmo de crescimento do contencioso. Em um deles, com crescimento leve e salvaguardas preservadas, a expectativa \u00e9 de 158 mil novas a\u00e7\u00f5es e R$ 165 milh\u00f5es em custos em 5 anos. J\u00e1 em outro, que segue as linhas do voto intermedi\u00e1rio do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, haveria 243 mil a\u00e7\u00f5es e um impacto or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 251 milh\u00f5es em 5 anos, resultado da amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de notifica\u00e7\u00e3o direta sem crit\u00e9rios objetivos nem limites ao dano moral presumido.<\/span><\/p>\n

O estudo foi constru\u00eddo com base na t\u00e9cnica de controle sint\u00e9tico, utilizada em avalia\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas.\u201cA ideia \u00e9 criar de maneira sint\u00e9tica um grupo de controle. No nosso caso, estimamos o que teria acontecido com o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es contra plataformas digitais se o Brasil nunca tivesse adotado o Marco Civil da Internet em 2014\u201d, explica o pesquisador Jo\u00e3o Ricardo Costa Filho, um dos autores do estudo.<\/span><\/p>\n

Para isso, os autores constru\u00edram uma \u201cempresa sint\u00e9tica\u201d com caracter\u00edsticas semelhantes a plataformas como o Facebook, mas que operasse sob regras de responsabilidade objetiva, como ocorre com empresas de consumo, por exemplo. A partir disso, comparam a evolu\u00e7\u00e3o real do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais contra plataformas (sob responsabilidade subjetiva) com o que teria ocorrido sob um modelo mais severo. Com base nessa diferen\u00e7a, o estudo estima o \u201cefeito l\u00edquido\u201d do artigo 19 e projeta os cen\u00e1rios.As proje\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas com modelos estat\u00edsticos de s\u00e9ries temporais, e os custos judiciais estimados com base em dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

Caminhos poss\u00edveis<\/p>\n

\u201cOs estudos mostram que a ado\u00e7\u00e3o de responsabilidade objetiva s\u00f3 aparece em pa\u00edses como China e Ir\u00e3. Nenhuma das principais regula\u00e7\u00f5es modernas, como o Digital Services Act na Europa ou o Marco Civil brasileiro, adotou esse modelo. Todas mant\u00eam a responsabilidade subjetiva, com diferentes graus de obriga\u00e7\u00f5es procedimentais\u201d, diz Ramos.<\/span><\/p>\n

O estudo tamb\u00e9m prop\u00f5e como possibilidade um conjunto de medidas regulat\u00f3rias que poderiam mitigar os efeitos colaterais de uma eventual flexibiliza\u00e7\u00e3o do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Entre elas, est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses objetivas e limitadas para o uso do modelo de notice and takedown, de modo a evitar abusos na remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s plataformas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra sugest\u00e3o \u00e9 a exig\u00eancia de tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, como notifica\u00e7\u00f5es formais ao provedor ou media\u00e7\u00e3o, antes do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais, medida j\u00e1 adotada em outros setores regulados, como o banc\u00e1rio e o de consumo. Os autores tamb\u00e9m mencionam a possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o expressa do reconhecimento autom\u00e1tico de dano moral presumido, argumentando que esse tipo de presun\u00e7\u00e3o, se adotada, ampliaria de forma exponencial os custos judiciais e a litig\u00e2ncia oportunista.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o estudo sugere o fortalecimento de obriga\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas para as plataformas, como a ado\u00e7\u00e3o de protocolos de transpar\u00eancia, relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e dilig\u00eancia refor\u00e7ada em contextos de risco democr\u00e1tico, como per\u00edodos eleitorais, inspirando-se em regula\u00e7\u00f5es como o Digital Services Act da Uni\u00e3o Europeia.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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