{"id":11454,"date":"2025-06-02T06:46:37","date_gmt":"2025-06-02T09:46:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/negociacao-coletiva-no-servico-publico\/"},"modified":"2025-06-02T06:46:37","modified_gmt":"2025-06-02T09:46:37","slug":"negociacao-coletiva-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/06\/02\/negociacao-coletiva-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Conven\u00e7\u00e3o 154 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/a>) explicita que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva compreende todas as negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre, de um lado, um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou mais organiza\u00e7\u00f5es de empregadores, e, de outro lado, uma ou v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores, com o objetivo de fixar condi\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego e regular as rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e trabalhadores ou entre suas respectivas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o confere \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva um papel fundamental na constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es laborais democr\u00e1ticas, participativas e equilibradas, promovendo o di\u00e1logo social como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e de fortalecimento institucional nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

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No contexto do servi\u00e7o p\u00fablico, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva adquire contornos ainda mais complexos e relevantes. A estrutura do funcionalismo p\u00fablico brasileiro, marcada pela primazia da lei, pela hierarquiza\u00e7\u00e3o normativa e pela aus\u00eancia de mecanismos efetivos de di\u00e1logo institucionalizado entre Estado e servidores, vem sendo objeto de cr\u00edticas sistem\u00e1ticas, especialmente no contexto das reformas voltadas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT \u2013 que trata das rela\u00e7\u00f5es de trabalho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 por meio do Decreto Legislativo 206\/2010 e sua promulga\u00e7\u00e3o pelo Decreto 7.944\/2013, representou um avan\u00e7o importante.<\/p>\n

Essa conven\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes para garantir a liberdade sindical e promover a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico, reconhecendo a legitimidade das entidades representativas dos servidores p\u00fablicos como interlocutores institucionais no processo de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que afetam diretamente suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Entretanto, mais de uma d\u00e9cada ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o, a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 ainda enfrenta s\u00e9rios obst\u00e1culos de ordem normativa, institucional e jurisprudencial. A aus\u00eancia de uma lei infraconstitucional que regulamente de maneira clara e sistem\u00e1tica os procedimentos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre o Estado e seus servidores t\u00eam gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultado a concretiza\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n

Nesse sentido, a PEC 32\/2020<\/a>, que prop\u00f5e a reforma administrativa, reacendeu o debate sobre os limites, possibilidades e lacunas normativas da negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico, exigindo uma an\u00e1lise cr\u00edtica e profunda do seu conte\u00fado e dos seus efeitos potenciais.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura, em seu art. 7\u00ba, inciso XXVI, o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, norma essa de aplica\u00e7\u00e3o direta aos trabalhadores da iniciativa privada. No entanto, no art. 37, incisos VI e VII, a Carta Magna tamb\u00e9m garante aos servidores p\u00fablicos o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical, ao passo que restringe o direito de greve e submete o regime jur\u00eddico funcional \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico tem sido interpretada de forma restritiva por parte do Poder Judici\u00e1rio, como ocorreu no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 492, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por maioria, entendeu que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o se aplicaria aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Apesar disso, o voto vencido do ministro Marco Aur\u00e9lio defendeu que tal direito est\u00e1 assegurado implicitamente pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente por meio da simetria com os direitos trabalhistas do art. 7\u00ba e pela previs\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de greve, o que pressup\u00f5e algum tipo de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Assim, \u00e9 importante destacar que a Lei 8.112\/1990<\/a>, que regula o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, chegou a prever expressamente, em seu art. 204, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas esse dispositivo foi posteriormente revogado, mantendo-se a lacuna legislativa.<\/p>\n

O PL 3831\/2015<\/a>, que buscava regulamentar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico de maneira mais detalhada, estabelecendo prazos, procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades representativas, foi vetado integralmente pelo Executivo em dezembro de 2016. Esse veto, amplamente criticado por entidades sindicais e por juristas, demonstrou o distanciamento entre os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e sua efetiva internaliza\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n

A PEC 32\/2020, ao propor a flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, introduz instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado e novas formas de gest\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o trata a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para servidores com a devida profundidade. Embora mencione a possibilidade de acordos administrativos sobre temas como jornada e metas, a proposta \u00e9 silente quanto \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o de mesas permanentes de negocia\u00e7\u00e3o, mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de impasses e obriga\u00e7\u00f5es formais do Estado em responder \u00e0s pautas das trabalhadoras e trabalhadores p\u00fablicos.<\/p>\n

Com isso, mant\u00eam-se as assimetrias estruturais na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado, enquanto empregador, e os servidores, enquanto categoria representada, comprometendo os princ\u00edpios do di\u00e1logo social e da gest\u00e3o democr\u00e1tica das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, prejudicando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa exclusiva da Uni\u00e3o para tratar de temas centrais como remunera\u00e7\u00e3o, estrutura de carreiras e aposentadorias limita substancialmente o escopo de eventuais negocia\u00e7\u00f5es, que acabam esvaziadas de conte\u00fado relevante. Essa restri\u00e7\u00e3o fragiliza a autonomia negocial dos entes federativos e impede que solu\u00e7\u00f5es pactuadas possam ser implementadas de forma plena e eficaz.<\/p>\n

Para que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no setor p\u00fablico se torne efetiva no Brasil, \u00e9 imprescind\u00edvel a observ\u00e2ncia de tr\u00eas pilares fundamentais: (i) a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamente detalhadamente os procedimentos de negocia\u00e7\u00e3o, os prazos, os temas pass\u00edveis de delibera\u00e7\u00e3o e os efeitos dos acordos celebrados; (ii) o reconhecimento jur\u00eddico e institucional dos sindicatos como interlocutores leg\u00edtimos, com garantias de participa\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncias formais e permanentes de negocia\u00e7\u00e3o; e (iii) a harmoniza\u00e7\u00e3o entre os estatutos funcionais e os termos das conven\u00e7\u00f5es coletivas, de modo a assegurar a estabilidade jur\u00eddica e a previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor p\u00fablico.<\/p>\n

A experi\u00eancia de diversos pa\u00edses demonstra que \u00e9 poss\u00edvel compatibilizar o princ\u00edpio da legalidade administrativa com o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva sem comprometer a efici\u00eancia da m\u00e1quina p\u00fablica nem os direitos fundamentais dos servidores. \u00a0Ao contr\u00e1rio, a institucionaliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o tende a promover maior coes\u00e3o, transpar\u00eancia e legitimidade nas decis\u00f5es administrativas, al\u00e9m de contribuir para a preven\u00e7\u00e3o de conflitos e para a valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro permanece, assim, como um direito formalmente reconhecido, mas de dif\u00edcil exerc\u00edcio pr\u00e1tico. A omiss\u00e3o legislativa e a resist\u00eancia institucional \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o refor\u00e7am a necessidade urgente de regulamenta\u00e7\u00e3o clara, eficaz e participativa.<\/p>\n

A PEC 32\/2020, ao n\u00e3o enfrentar essa quest\u00e3o de forma adequada, representa uma oportunidade perdida de avan\u00e7ar rumo a um modelo mais moderno, democr\u00e1tico e inclusivo de gest\u00e3o p\u00fablica. Para que o Brasil esteja em conformidade com os tratados internacionais que subscreveu e para que as trabalhadoras e trabalhadores p\u00fablicos possam exercer plenamente seus direitos, \u00e9 fundamental que o tema da negocia\u00e7\u00e3o coletiva seja enfrentado com a seriedade e a urg\u00eancia que a Constitui\u00e7\u00e3o e o movimento sindical exigem e a sociedade brasileira, p\u00fablico alvo e raz\u00e3o de ser do Estado, merece.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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