As novas obriga\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos no pa\u00eds come\u00e7am a ser exigidas neste domingo (1\/6) e incluem quest\u00f5es t\u00e9cnicas e ambientais para incentivar a efici\u00eancia energ\u00e9tica no setor automotivo. A partir de agora, para serem comercializados, os ve\u00edculos enquadrados em determinados c\u00f3digos da Tabela de Incid\u00eancia do IPI precisam atender \u00e0s metas de efici\u00eancia energ\u00e9tica, rotulagem e \u00edndices m\u00ednimos de reciclagem na fabrica\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n
As medidas constam no Decreto 12.435\/25, que regulamentou o programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover) e estabeleceu os par\u00e2metros que os fabricantes e importadores devem seguir.<\/p>\n
O programa prev\u00ea incentivos fiscais e de cr\u00e9dito, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o do \u201cIPI Verde\u201d, no qual quem polui menos paga menos imposto. Este \u00faltimo ponto ainda est\u00e1 em aberto, mas h\u00e1 expectativa de que o texto saia do papel em breve, conforme sinalizou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Mdic), Geraldo Alckmin.<\/p>\n
A pasta \u00e9 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o do programa Mover e define as diretrizes, regras e regulamentos. O minist\u00e9rio analisa e habilita as empresas, acompanha o desempenho do programa e administra o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnol\u00f3gico (FNDIT), que financia projetos do setor.<\/p>\n
\u201cO Mover foi sancionado em 2024 como uma esp\u00e9cie de sucessor do Rota 2030 (2018) e do Inovar Auto (2012)\u201d, explica Felipe Nogueira Pozebon, engenheiro automotivo e l\u00edder de inova\u00e7\u00e3o e fomento no escrit\u00f3rio Sim\u00f5es Pires. O programa mira a descarboniza\u00e7\u00e3o da frota automotiva, incluindo carros de passeio, \u00f4nibus e caminh\u00f5es. Com ele, busca-se estimular o investimento em novas rotas tecnol\u00f3gicas e de efici\u00eancia energ\u00e9tica no setor automotivo brasileiro, diz Nogueira.<\/p>\n
Al\u00e9m da pauta do desenvolvimento sustent\u00e1vel, o programa traz obriga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 s\u00e3o exigidas das empresas no exterior, comenta a advogada Adriana Rocha Abr\u00e3o, do M.J. Alves e Burle Advocacy Brasil. \u201cA descarboniza\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias j\u00e1 s\u00e3o obrigat\u00f3rias em outros lugares do mundo com quem o Brasil tem rela\u00e7\u00f5es comerciais. Os ve\u00edculos leves movidos a combust\u00edveis est\u00e3o proibidos na Europa, por exemplo, a partir de 2030\u201d, afirma.<\/p>\n
As empresas poder\u00e3o usufruir cr\u00e9ditos financeiros relativos a disp\u00eandios em pesquisa e desenvolvimento e investimentos em produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no pa\u00eds. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio de habilita\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o projeto perante o Mdic e respeitar o cronograma aprovado.<\/p>\n
De acordo com a lei, os cr\u00e9ditos financeiros corresponder\u00e3o a cr\u00e9dito da CSLL, cujo valor ser\u00e1 reconhecido no resultado operacional. Os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios ou de ressarcimento em dinheiro.<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos financeiros ser\u00e3o limitados aos seguintes valores para cada ano:<\/p>\n
2024: R$ 3,5 bilh\u00f5es
\n2025: R$ 3,8 bilh\u00f5es
\n2026: R$ 3,9 bilh\u00f5es
\n2027: R$ 4 bilh\u00f5es
\n2028: R$ 4,1 bilh\u00f5es<\/p>\n
O cr\u00e9dito relativo aos disp\u00eandios em pesquisa e desenvolvimento corresponder\u00e1 a 50% dos gastos realizados e estar\u00e1 limitado a 5% da receita bruta total de venda de bens e servi\u00e7os do segundo m\u00eas-calend\u00e1rio anterior ao m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, exclu\u00eddos os impostos e as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a venda.<\/p>\n
J\u00e1 o valor dos disp\u00eandios que n\u00e3o puder ser utilizado em raz\u00e3o do limite poder\u00e1 ser utilizado nos meses subsequentes. Os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser autorizados para utiliza\u00e7\u00e3o nos anos seguintes e contemplar os projetos plurianuais, e precisam seguir os limites anuais e o prazo de cinco anos.<\/p>\n
Os valores devem constar no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo.<\/p>\n
A lei lista as empresas que podem se habilitar ao regime de incentivos para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa e desenvolvimento, e de produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para as ind\u00fastrias de mobilidade e log\u00edstica. S\u00e3o elas:<\/p>\n
Empresas que produzam, no pa\u00eds, os ve\u00edculos novos;
\nEmpresas que produzam, no pa\u00eds, os produtos automotivos abrangidos pelo Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica 14 (ACE-14), firmado pelo Brasil e pela Argentina, os sistemas e as solu\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para mobilidade e log\u00edstica, e seus insumos, mat\u00e9rias-primas e componentes;
\nEmpresas que tenham projeto de desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica aprovado para a produ\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, de novos produtos ou de novos modelos de produtos;
\nEmpresas que desenvolvam, no pa\u00eds, servi\u00e7os de pesquisa, desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o ou engenharia destinados \u00e0 cadeia automotiva, com integra\u00e7\u00e3o \u00e0s cadeias globais de valor.<\/p>\n
Para a habilita\u00e7\u00e3o, as empresas devem ser tributadas pelo regime de lucro real, possuir centro de custo e investimento m\u00ednimo em pesquisa e desenvolvimento (PD&I) e estar em situa\u00e7\u00e3o regular quanto aos tributos federais. O documento da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido pelo Mdic.<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o dos novos ve\u00edculos est\u00e1 descrita na Lei 14.902, que instituiu o programa Mover em junho de 2024. As al\u00edquotas de IPI ser\u00e3o alteradas de acordo com as externalidades positivas ou negativas dos ve\u00edculos. A lei tamb\u00e9m disp\u00f5e que o regulamento estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas, que ter\u00e3o, no m\u00ednimo, a seguinte diferencia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
2% em rela\u00e7\u00e3o ao requisito de efici\u00eancia energ\u00e9tica, considerado como par\u00e2metro o ciclo do tanque \u00e0 roda;
\n1% em rela\u00e7\u00e3o ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o;
\n2% em rela\u00e7\u00e3o ao requisito de reciclabilidade, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n
Os atributos dos produtos tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados na tributa\u00e7\u00e3o, dentre eles: a fonte de energia e tecnologia de propuls\u00e3o, a pot\u00eancia do ve\u00edculo e a pegada de carbono do produto. A diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas poder\u00e1 ser progressiva ao longo do tempo.<\/p>\n
O advogado Alexander Silverio Cainzos, da Advocacia Lunardelli, entende que as redu\u00e7\u00f5es concedidas em programas antigos, como o Rota2030, n\u00e3o est\u00e3o revogadas. Em tese, como o Rota 2030 n\u00e3o exigia a habilita\u00e7\u00e3o das empresas, com o Mover a empresa deveria manter a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota caso o ve\u00edculo atenda algum dos crit\u00e9rios, ainda que n\u00e3o seja habilitada.<\/p>\n
\u201cPor isso \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o e cuidado na hora de declarar as opera\u00e7\u00f5es, sendo ideal olhar as Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCMs) espec\u00edficas\u201d, declarou Cainzos.<\/p>\n
At\u00e9 31 de dezembro de 2026, os ve\u00edculos h\u00edbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e etanol, ter\u00e3o diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de at\u00e9 3% em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse mesmo tipo de motor, nos termos de regulamento. Com isso, a redu\u00e7\u00e3o deve manter o percentual no patamar atual.<\/p>\n
A partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, as externalidades negativas e positivas dos ve\u00edculos ser\u00e3o quantificadas e poder\u00e3o ser compensadas, em caso de resultado negativo, sob a forma de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o e de programas priorit\u00e1rios de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnol\u00f3gico para o setor automotivo.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Mdic definir a quantifica\u00e7\u00e3o das externalidades negativas e positivas, observando o limite m\u00e1ximo de 25% incidente sobre a receita decorrente da venda dos ve\u00edculos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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