{"id":11442,"date":"2025-05-31T05:58:51","date_gmt":"2025-05-31T08:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/31\/regulacoes-da-ue-e-o-conflito-entre-protecao-ambiental-e-acesso-a-mercados\/"},"modified":"2025-05-31T05:58:51","modified_gmt":"2025-05-31T08:58:51","slug":"regulacoes-da-ue-e-o-conflito-entre-protecao-ambiental-e-acesso-a-mercados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/31\/regulacoes-da-ue-e-o-conflito-entre-protecao-ambiental-e-acesso-a-mercados\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00f5es da UE e o conflito entre prote\u00e7\u00e3o ambiental e acesso a mercados"},"content":{"rendered":"

As recentes propostas da Uni\u00e3o Europeia<\/a> de regula\u00e7\u00f5es ambientais sobre produtos evidenciam a crescente interse\u00e7\u00e3o entre o direito ambiental e o direito do com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n

Tr\u00eas regula\u00e7\u00f5es s\u00e3o not\u00e1veis nesse sentido: a Green Claims Directive (GCD), proposta de diretiva para regulamentar alega\u00e7\u00f5es de sustentabilidade de produtos, visando combater o greenwashing<\/em>; a Deforestation Regulation (EUDR), regula\u00e7\u00e3o aprovada em 2023 com o objetivo de garantir que certas commodities e seus produtos derivados fornecidos ao mercado europeu comprovem sua sustentabilidade; e o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), pol\u00edtica que visa garantir que produtos importados (a come\u00e7ar por cimento, ferro e a\u00e7o, alum\u00ednio, fertilizantes, eletricidade e hidrog\u00eanio, que t\u00eam alta pegada de carbono) estejam sujeitos \u00e0 mesma tarifa de carbono que aqueles produzidos na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

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Embora as inten\u00e7\u00f5es de combater o greenwashing<\/em> e promover pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis sejam louv\u00e1veis, essas regula\u00e7\u00f5es t\u00eam gerado preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 compatibilidade com as regras da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC)<\/a> e ao impacto desproporcional sobre pa\u00edses em desenvolvimento<\/a>, como o Brasil.<\/p>\n

A GCD, por exemplo, imp\u00f5e requisitos rigorosos de verifica\u00e7\u00e3o e rastreabilidade ambiental, exigindo que empresas comprovem, por meio de certifica\u00e7\u00f5es robustas e auditorias independentes, as credenciais ecol\u00f3gicas de seus produtos. Essa exig\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o seria problem\u00e1tica se estivesse inserida em um contexto de padroniza\u00e7\u00e3o global, baseado em princ\u00edpios multilaterais e com mecanismos de apoio t\u00e9cnico e financeiro \u00e0s economias em desenvolvimento.<\/p>\n

No entanto, a GCD ignora especificidades ambientais, sociais e produtivas de pa\u00edses tropicais e exportadores agr\u00edcolas como o Brasil, impondo custos regulat\u00f3rios que, na pr\u00e1tica, podem acabar por funcionar como barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias.<\/p>\n

Enquanto empresas europeias contam com infraestrutura institucional e acesso facilitado a selos de certifica\u00e7\u00e3o, produtores brasileiros \u2014 especialmente os pequenos e m\u00e9dios \u2014 enfrentam altos custos e dificuldades pr\u00e1ticas para adequar suas cadeias produtivas \u00e0 nova norma. Essa disparidade pode at\u00e9 resultar na exclus\u00e3o de produtos sustent\u00e1veis de mercados internacionais, contrariando os objetivos de promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade.<\/p>\n

Os mesmos problemas s\u00e3o apontados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 EUDR. H\u00e1 cr\u00edticas sobre o impacto da regula\u00e7\u00e3o sobre importantes exporta\u00e7\u00f5es brasileiras (carne, soja, caf\u00e9 e cacau) n\u00e3o s\u00f3 pelo aumento de custos para acessar o mercado europeu, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 insensibilidade da norma ao contexto local, colocando em xeque sua capacidade de alcan\u00e7ar os objetivos declarados.<\/p>\n

Por exemplo, a EUDR n\u00e3o considera como \u201cfloresta\u201d (portanto exclui do escopo de aplica\u00e7\u00e3o) importantes biomas brasileiros, como o Cerrado e a Caatinga, que tamb\u00e9m s\u00e3o palco de expans\u00e3o agropecu\u00e1ria e desmatamento. Esse ponto cego pode gerar o efeito colateral de incentivar a expans\u00e3o para essas \u00e1reas n\u00e3o consideradas florestais ao inv\u00e9s de incentivar o registro e documenta\u00e7\u00e3o sobre produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria na Amaz\u00f4nia e outras \u00e1reas inclu\u00eddas na EUDR, com impacto negativo sobre os biomas brasileiros.<\/p>\n

O CBAM tamb\u00e9m \u00e9 objeto de cr\u00edticas de pa\u00edses emergentes. A pol\u00edtica tem o objetivo de combater o \u201ccarbon leakage\u201d, fen\u00f4meno em que ind\u00fastrias intensivas em carbono migrariam sua produ\u00e7\u00e3o para pa\u00edses com regula\u00e7\u00e3o ambiental menos rigorosa do que a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

A China j\u00e1 pautou esse tema no Comit\u00ea de Acesso a Mercados da OMC<\/a>, argumentando que o CBAM seria uma medida unilateral discriminat\u00f3ria nos termos do direito do com\u00e9rcio internacional e incompat\u00edvel com o princ\u00edpio de responsabilidades comuns mas diferenciadas do Acordo de Paris, al\u00e9m de desconsiderar as diferen\u00e7as nas fases de desenvolvimento e as responsabilidades hist\u00f3ricas de emiss\u00e3o de carbono dos diferentes pa\u00edses. Em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil, observa-se novamente a insensibilidade ao contexto local na medida em que o m\u00e9todo padronizado de c\u00e1lculo de emiss\u00f5es previstos no CBAM n\u00e3o favorece a contabiliza\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica local que, no caso do Brasil, \u00e9 predominantemente limpa.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, esses casos ilustram uma colis\u00e3o entre dois regimes de governan\u00e7a global: o ambiental (emergente e baseado em soft law e pactos multilaterais, como o Acordo de Paris) e o comercial (mais consolidado e normativamente estruturado em torno da OMC). Conforme o Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio, o Acordo sobre Barreiras T\u00e9cnicas ao Com\u00e9rcio e o Acordo sobre Medidas Sanit\u00e1rias e Fitossanit\u00e1rias, medidas regulat\u00f3rias devem: (i) ser necess\u00e1rias e proporcionais ao objetivo ambiental que pretendem alcan\u00e7ar; (ii) se basear em evid\u00eancia cient\u00edfica, de forma a evitar discricionariedade excessiva; (iii) n\u00e3o ser discriminat\u00f3rias, diretas ou indiretamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do produto; e (iv) evitar obst\u00e1culos injustificados ao com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n

Nesse sentido, as regula\u00e7\u00f5es mencionadas podem ser alvo de questionamentos no \u00e2mbito da OMC, especialmente se continuarem a desconsiderar m\u00e9tricas alternativas de sustentabilidade, como a matriz energ\u00e9tica brasileira \u2014 composta por mais de 80% de fontes renov\u00e1veis. Ignorar tal realidade significa aplicar crit\u00e9rios homog\u00eaneos a realidades heterog\u00eaneas. Ao n\u00e3o reconhecer biomas como o Cerrado e a Caatinga, ou ao desconsiderar a matriz energ\u00e9tica limpa brasileira, a Uni\u00e3o Europeia aplica crit\u00e9rios que distorcem a realidade ecol\u00f3gica de pa\u00edses tropicais.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que combater o greenwashing<\/em>, o desmatamento e o \u201ccarbon leakage\u201d \u00e9 uma prioridade leg\u00edtima, assim como \u00e9 leg\u00edtima a preocupa\u00e7\u00e3o com a celeridade e efetividade de medidas multilaterais para combater um problema urgente como as mudan\u00e7as clim\u00e1tica em um contexto de esgotamento do multilateralismo<\/a>. No entanto, a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias ambientalmente v\u00e1lidas e que se valem do poder do mercado consumidor europeu no cen\u00e1rio internacional podem produzir efeitos prejudiciais se n\u00e3o forem calibradas com sensibilidade socioecon\u00f4mica.<\/p>\n

O paradoxo \u00e9 evidente: em nome da prote\u00e7\u00e3o ambiental, corre-se o risco de excluir produtores sustent\u00e1veis de mercados internacionais \u2014 especialmente aqueles sem recursos para demonstrar sua sustentabilidade nos moldes exigidos.<\/p>\n

Para que as regula\u00e7\u00f5es ambientais da Uni\u00e3o Europeia n\u00e3o se transformem em uma ferramenta de exclus\u00e3o comercial com roupagem de virtude regulat\u00f3ria, \u00e9 preciso um di\u00e1logo multilateral estruturado sobre padr\u00f5es de sustentabilidade, respeitando o princ\u00edpio das responsabilidades comuns por\u00e9m diferenciadas, o que pode incluir:<\/p>\n

Reconhecimento expl\u00edcito de m\u00e9tricas regionais de sustentabilidade (como o uso de energias renov\u00e1veis no Brasil);
\nFlexibiliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria para PMEs e produtores familiares, com transi\u00e7\u00f5es estendidas e mecanismos de leni\u00eancia;
\nEst\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e cient\u00edfica entre Uni\u00e3o Europeia e pa\u00edses exportadores para facilitar a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de compliance ambiental;
\nImplementa\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de impacto regulat\u00f3rio em pa\u00edses terceiros antes da entrada em vigor das regras;
\nSubmiss\u00e3o pr\u00e9via de normas como a GCD ao Comit\u00ea de Barreiras T\u00e9cnicas da OMC, buscando solu\u00e7\u00f5es consensuais e preventivas a disputas.<\/p>\n

Alguns ajustes s\u00e3o reconhecidos pela Uni\u00e3o Europeia, por exemplo ao adiar a entrada em vigor da EUDR para micro e pequenas empresas. No entanto, s\u00e3o necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es mais profundas para que medidas ambientais unilaterais n\u00e3o reproduzam assimetrias hist\u00f3ricas e ampliem desigualdades ambientais e comerciais.<\/p>\n

A sustentabilidade, para ser real, precisa ser tamb\u00e9m equitativa e dialogar com as realidades locais \u2014 caso contr\u00e1rio, servir\u00e1 apenas como instrumento de exclus\u00e3o e desequil\u00edbrio global.<\/p>\n

O Brasil, por sua vez, n\u00e3o pode se limitar a uma postura reativa \u00e0s regula\u00e7\u00f5es estrangeiras que impactam suas exporta\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio assumir papel ativo nos f\u00f3runs internacionais, defendendo padr\u00f5es sustent\u00e1veis que reflitam sua realidade, ao mesmo tempo em que deve apoiar seus pequenos produtores no acesso a mercados verdes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As recentes propostas da Uni\u00e3o Europeia de regula\u00e7\u00f5es ambientais sobre produtos evidenciam a crescente interse\u00e7\u00e3o entre o direito ambiental e o direito do com\u00e9rcio internacional. Tr\u00eas regula\u00e7\u00f5es s\u00e3o not\u00e1veis nesse sentido: a Green Claims Directive (GCD), proposta de diretiva para regulamentar alega\u00e7\u00f5es de sustentabilidade de produtos, visando combater o greenwashing; a Deforestation Regulation (EUDR), regula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11442"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11442"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11442\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}