{"id":11441,"date":"2025-05-31T05:58:51","date_gmt":"2025-05-31T08:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/31\/lei-maria-da-penha-monitoramento-eletronico-como-reforco-a-protecao-da-mulher\/"},"modified":"2025-05-31T05:58:51","modified_gmt":"2025-05-31T08:58:51","slug":"lei-maria-da-penha-monitoramento-eletronico-como-reforco-a-protecao-da-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/31\/lei-maria-da-penha-monitoramento-eletronico-como-reforco-a-protecao-da-mulher\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha: monitoramento eletr\u00f4nico como refor\u00e7o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher"},"content":{"rendered":"

Diante do crescente \u00edndice de viol\u00eancia dom\u00e9stica e feminic\u00eddio, tornou-se urgente o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento dos agressores, especialmente frente ao aumento expressivo das medidas protetivas de urg\u00eancia deferidas.<\/span><\/p>\n

Somente em 2024, mais de 500 mil dessas medidas foram concedidas em todo o Brasil<\/span>[1]<\/a>. Esse n\u00famero reflete n\u00e3o apenas o agravamento da viol\u00eancia de g\u00eanero, mas tamb\u00e9m os avan\u00e7os promovidos por pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das mulheres.<\/span><\/p>\n

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Como exemplo, o Governo de S\u00e3o Paulo intensificou suas a\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos dois anos, ampliando significativamente a rede de prote\u00e7\u00e3o. Entre as iniciativas, destacam-se a duplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de salas especializadas nas delegacias, a cria\u00e7\u00e3o de um canal exclusivo de atendimento \u00e0s mulheres por meio do n\u00famero 190 e o lan\u00e7amento de um aplicativo que facilita o registro de ocorr\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Essas medidas contribu\u00edram para um aumento de 41,7% nas medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas no estado, saltando de 98,8 mil em 2023 para mais de 140 mil em 2024.<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

Com esse acolhimento institucional ampliado, as mulheres t\u00eam se sentido mais seguras e encorajadas a denunciar seus agressores. No entanto, a den\u00fancia representa apenas o in\u00edcio do processo penal, a partir do qual recai sobre o Estado o dever de garantir a prote\u00e7\u00e3o efetiva da mulher que, em ato de coragem, escolhe romper o ciclo da viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a lei sancionada em 24 de abril de 2024 pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva introduziu o \u00a75\u00ba ao artigo 22 da Lei 11.340\/2006 \u2013 a Lei Maria da Penha<\/a> \u2013 para prever expressamente a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia com a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor, al\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3o de um dispositivo de seguran\u00e7a \u00e0 v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um avan\u00e7o importante nas estrat\u00e9gias de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, cujo objetivo \u00e9 ampliar a efetividade das medidas protetivas, dificultando o descumprimento das ordens judiciais e prevenindo a reincid\u00eancia, por meio da limita\u00e7\u00e3o da aproxima\u00e7\u00e3o do agressor. A nova reda\u00e7\u00e3o disp\u00f5e, em seus exatos termos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 22. (\u2026) \u00a7 5\u00ba Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urg\u00eancia poder\u00e1 ser cumulada com a sujei\u00e7\u00e3o do agressor a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, disponibilizando-se \u00e0 v\u00edtima dispositivo de seguran\u00e7a que alerte sobre sua eventual aproxima\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

Ressalte-se que o monitoramento eletr\u00f4nico j\u00e1 possu\u00eda previs\u00e3o legal em diferentes contextos: no curso de procedimentos criminais, como medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, vinculada a inqu\u00e9rito ou processo (CPP, artigo 319, IX); na execu\u00e7\u00e3o penal, associado \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios como sa\u00edda tempor\u00e1ria, pris\u00e3o domiciliar, regimes aberto ou semiaberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional (LEP, artigo 146-B)<\/span><\/p>\n

E ainda, especificamente para crimes contra a mulher em raz\u00e3o do sexo feminino, nos casos de sa\u00edda do estabelecimento prisional (LEP, artigo 146-E, inclu\u00eddo pelo Pacote Antifeminic\u00eddio). Mais recentemente, a Lei 14.889\/2024<\/a> passou a reconhecer o monitoramento eletr\u00f4nico como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a complementa\u00e7\u00e3o normativa da Lei Maria da Penha representa uma medida edificante, que alia o progresso tecnol\u00f3gico \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o legislativa, com foco na salvaguarda da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher e de seus dependentes.<\/span><\/p>\n

O novo dispositivo fortalece os instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ao conferir ao Estado maior capacidade de resposta preventiva, reafirmando o compromisso com uma pol\u00edtica p\u00fablica mais eficaz de combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e valorizando a tecnologia como aliada indispens\u00e1vel na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0FBSP. <\/span>Pesquisa Vis\u00edvel e Invis\u00edvel<\/span>, 5\u00aa ed., 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.agenciasp.sp.gov.br\/sp-amplia-rede-de-protecao-a-mulher-e-medidas-protetivas-crescem\/?utm_source=chatgpt.com<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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