{"id":11439,"date":"2025-05-31T05:58:51","date_gmt":"2025-05-31T08:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/31\/a-quem-interessa-a-restricao-a-publicidade-das-bets-proposta-no-senado\/"},"modified":"2025-05-31T05:58:51","modified_gmt":"2025-05-31T08:58:51","slug":"a-quem-interessa-a-restricao-a-publicidade-das-bets-proposta-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/31\/a-quem-interessa-a-restricao-a-publicidade-das-bets-proposta-no-senado\/","title":{"rendered":"A quem interessa a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade das bets proposta no Senado?"},"content":{"rendered":"

O PL 2985\/2023<\/a>, atualmente em an\u00e1lise no Senado, prop\u00f5e uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas de quota fixa<\/a> \u2014 as chamadas b<\/span>ets<\/span>. Embora revestida de um discurso de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, a medida, na pr\u00e1tica, pode comprometer seriamente os avan\u00e7os conquistados com a recente regulamenta\u00e7\u00e3o do setor e, mais do que isso, enfraquecer o mercado legalizado em benef\u00edcio direto das plataformas ilegais. A pergunta que se imp\u00f5e, portanto, \u00e9 simples: <\/span>a quem realmente interessa essa proposta?<\/p>\n

\u00c9 preciso partir de uma realidade concreta do mercado brasileiro: a regula\u00e7\u00e3o tardia e incompleta das apostas no mercado brasileiro fomentou um ambiente ca\u00f3tico, no qual o n\u00famero de <\/span>bets<\/span> ilegais cresceu exponencialmente.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Essas plataformas clandestinas operam \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o, sem qualquer contribui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem controles de integridade, sem prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e, principalmente, sem qualquer respeito \u00e0s regras publicit\u00e1rias. Elas se aproveitam da informalidade para driblar obriga\u00e7\u00f5es e oferecer condi\u00e7\u00f5es comerciais mais agressivas, sem qualquer \u00f4nus regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

As <\/span>bets<\/span> legalizadas, por outro lado, v\u00eam arcando com altos custos de compliance, contribui\u00e7\u00f5es fiscais, exig\u00eancias de licenciamento e compromissos com a integridade esportiva. No entanto, at\u00e9 o momento, a \u00fanica vantagem competitiva tang\u00edvel que possuem diante do mar de concorrentes irregulares \u00e9 o acesso leg\u00edtimo ao mercado de publicidade e marketing \u2014 um canal essencial para constru\u00e7\u00e3o de marca, fideliza\u00e7\u00e3o de apostadores e distin\u00e7\u00e3o em um ambiente saturado por operadores obscuros.<\/span><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade foi concebida como um dos principais mecanismos de incentivo \u00e0 ades\u00e3o ao regime regulat\u00f3rio brasileiro, especialmente para atrair empresas estrangeiras que j\u00e1 operavam no pa\u00eds de forma transfronteiri\u00e7a. Ao permitir a exposi\u00e7\u00e3o de marca nos meios tradicionais e digitais, o governo federal ofereceu um diferencial competitivo leg\u00edtimo \u00e0s operadoras dispostas a se submeter \u00e0s exig\u00eancias legais, criando um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

No entanto, o PL 2985 amea\u00e7a esvaziar esse n\u00facleo essencial da legisla\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-aprovada. Ao restringir severamente a publicidade das casas legalizadas, o projeto desestimula a formalidade, fragiliza a concorr\u00eancia leal e, contraditoriamente, fortalece os operadores clandestinos, que seguir\u00e3o atuando sem fiscaliza\u00e7\u00e3o ou limites, como j\u00e1 fazem hoje. S\u00e3o justamente essas plataformas ilegais que lucram com a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o e que mais t\u00eam a ganhar com a invisibilidade for\u00e7ada das <\/span>bets<\/span> licenciadas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta tem gerado grande apreens\u00e3o entre os clubes de futebol profissional, hoje altamente dependentes de patroc\u00ednios das casas de apostas. Segundo dados da ind\u00fastria esportiva, cerca de 90% dos clubes da S\u00e9rie A do Campeonato Brasileiro possuem contratos de patroc\u00ednio master com b<\/span>ets<\/span>, que, em muitos casos, representam a principal fonte de receita para manuten\u00e7\u00e3o de elencos, infraestrutura e projetos sociais.<\/span><\/p>\n

Experi\u00eancia internacional: o caso da It\u00e1lia<\/h3>\n

A experi\u00eancia internacional refor\u00e7a os riscos de medidas restritivas excessivas. Na It\u00e1lia, o chamado <\/span>Decreto Dignit\u00e0<\/span> proibiu totalmente a publicidade de apostas em 2018. O resultado foi um aumento expressivo na atividade de operadores ilegais, que se aproveitaram do v\u00e1cuo deixado pelas marcas legalizadas. Sem a presen\u00e7a ostensiva das casas autorizadas no mercado publicit\u00e1rio, os consumidores passaram a ser alvo de mensagens camufladas e promessas de b\u00f4nus atrativos de sites sem qualquer supervis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conforme dados divulgados pela European Gaming and Betting Association (EGBA), a proibi\u00e7\u00e3o total de publicidade de apostas na It\u00e1lia favoreceu o mercado ilegal, resultando em um crescimento expressivo das apostas. A EGBA estimou que jogadores no pa\u00eds gastam \u20ac 26,38 bilh\u00f5es por ano em sites de apostas n\u00e3o licenciados, representando aproximadamente 75% de todas as apostas no mercado negro italiano.<\/span><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o desse n\u00famero alarmante, a EGBA defendeu que a revis\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de publicidade poderia reduzir as taxas de apostas no mercado ilegal, permitindo que os consumidores distingam entre operadores licenciados e n\u00e3o licenciados.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias econ\u00f4micas e inseguran\u00e7a legislativa<\/h3>\n

As restri\u00e7\u00f5es propostas n\u00e3o impactam apenas o futebol ou as<\/span>\u00a0bets legalizadas: elas amea\u00e7am toda uma cadeia econ\u00f4mica constru\u00edda em torno do marketing esportivo e digital. Ag\u00eancias de publicidade, ve\u00edculos de m\u00eddia, influenciadores, criadores de conte\u00fado e plataformas de streaming que hoje dependem dessas campanhas seriam diretamente atingidos.<\/span><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se pode ignorar o efeito nocivo da inseguran\u00e7a legislativa gerada por iniciativas como essa. Menos de um ano ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.790\/2023, o Congresso Nacional j\u00e1 discute sua revis\u00e3o estrutural, sem qualquer an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio ou amadurecimento do modelo rec\u00e9m-implementado.<\/span><\/p>\n

Essa instabilidade jur\u00eddica compromete o ambiente de neg\u00f3cios, afasta investimentos e solapa a credibilidade institucional do pa\u00eds \u2014 especialmente em um setor que ainda busca se consolidar sob um marco normativo confi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/h3>\n

A quem interessa essa proposta?<\/h3>\n

\u00c9 importante frisar que as operadoras legalizadas n\u00e3o se op\u00f5em \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da publicidade. Pelo contr\u00e1rio: reconhecem a necessidade de proteger menores, evitar mensagens enganosas e promover o jogo respons\u00e1vel. O que se questiona \u00e9 a tentativa de eliminar ou tornar invi\u00e1vel um dos pilares da estrat\u00e9gia de consolida\u00e7\u00e3o das bets<\/span>\u00a0regulares: a visibilidade.<\/span><\/p>\n

Portanto, a quem interessa essa proposta? Certamente n\u00e3o ao consumidor, que ficar\u00e1 mais vulner\u00e1vel \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de operadores sem qualquer supervis\u00e3o. N\u00e3o ao Estado, que perder\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o. E muito menos ao futebol brasileiro, que depende dos patroc\u00ednios da bets. O maior benefici\u00e1rio \u00e9, ironicamente, o mercado ilegal, que ganhar\u00e1 espa\u00e7o livre de concorr\u00eancia institucionalizada.<\/span><\/p>\n

A forma como o Senado aprovou o PL 2985 merece cr\u00edtica contundente. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu de maneira precipitada, sem que houvesse um debate t\u00e9cnico aprofundado com os setores impactados e sem a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas que permitissem \u00e0 sociedade civil se manifestar. Ignoraram-se os potenciais efeitos colaterais da medida, especialmente no que tange ao fortalecimento do mercado ilegal e ao risco de colapso de receitas em \u00e1reas como o futebol profissional. <\/span><\/p>\n

\u00c9 <\/span>fundamental que a C\u00e2mara dos Deputados, ao receber a mat\u00e9ria, n\u00e3o repita esse erro. Cabe aos deputados promover um debate transparente, com base em evid\u00eancias e di\u00e1logo com os operadores do mercado, para que a constru\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o se afaste da realidade e do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PL 2985\/2023, atualmente em an\u00e1lise no Senado, prop\u00f5e uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de apostas de quota fixa \u2014 as chamadas bets. Embora revestida de um discurso de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, a medida, na pr\u00e1tica, pode comprometer seriamente os avan\u00e7os conquistados com a recente regulamenta\u00e7\u00e3o do setor e, mais do que isso, enfraquecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11439"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11439"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11439\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11439"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}